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materia nº 23/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaArt. 1º - Acrescenta ao Art. 6º do PLC 08/2022, o seguinte § 9º: “§ 9º - as garantias previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º, em caso de execução, serão depositadas na conta do Fundo Municipal de Habitação do Município de Pará de Minas – FMH, nos termos da nº Lei 4.800 de 03 de abril de 2008.” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 04 de abril de 2023. Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
native_id16489

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 RETIRADO PELO AUTOR — RETIRADA PELO AUTOR EM 17/05/2023. | SOLICITAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 09/2023, DO GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO, AUTOR DA EMENDA.

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