texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria de Municipal de Saúde / Gerência de Transportes solicitação
consistente em prestar as seguintes informações:
a) Qual a quantidade de servidores públicos que exercem a função de motorista
na Secretaria de Saúde (geral);
b) Qual a quantidade de servidores públicos que exercem a função de motorista
e são vinculados à Gerência de Transportes;
c) Informar como acontece o agendamento de transporte no TFD;
d) Encaminhar as planilhas de transporte realizados nos meses de janeiro,
fevereiro e março de 2023;
e) Encaminhar os contratos que incluem prestação de serviços de transporte
firmados com os consórcios Icismep, Cispará, Paramed e outros;
f) Encaminhar o protocolo do transporte utilizado pelo município;
g) Encaminhar informações com o número de veículos que compõe a frota
própria do município informando o tipo e o ano dos veículos (ex: ônibus,
ambulância, veículo de 7 lugares, veículo de 5 lugares, etc.);
h) Informar qual a quantidade de veículos que não estão disponíveis para uso e
qual o motivo (ex: manutenção, aguardando seguro etc.);
i) Encaminhar informações com o número de veículos que compõe a frota de
serviço do município através de veículos contratados através de consórcio ou
outras modalidades de contratação;
j) Encaminhar documentação de vistoria dos veículos realizadas em janeiro,
fevereiro e março de 2023;
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05 de abril de 2023.
Gustavo Henrique Duarte Silva
Vereador
Justificativa
A publicidade é um princípio constitucional da Administração Pública (Art. 37 CRFB) e
visa garantir a transparência em todos os atos praticados. Além disso, é garantido acesso
através da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), bem como através do múnus
fiscalizatório do Poder Legislativo.
A omissão na prestação das informações requeridas consiste em grave infração políticoadministrativa (Decreto Lei nº 201/1967) e atenta contra o princípio da separação dos
poderes.
open original →