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materia nº 655/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 655 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Gestão Fazendária que informe qual a fundamentação legal e quais foram valores percentuais de reajuste anual do IPTU referente aos anos de 2021, 2022 e 2023.
native_id16492

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 APROVADO — Aprovado em votação única por 15X00 na reunião ordinária do dia 10/04/2023. Providenciado ofício nº 124 em 12/04/2023.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria de Gestão Fazendária que informe qual a fundamentação legal e 
quais foram valores percentuais de reajuste anual do IPTU referente aos anos de 2021, 
2022 e 2023.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05 de abril de 2023.
Vereador 
Gustavo Henrique Duarte Silva 
Justificativa
As informações são necessárias para o cumprimento do múnus fiscalizatório do Poder 
Legislativo.

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