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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria de Gestão Fazendária que informe qual a fundamentação legal e
quais foram valores percentuais de reajuste anual do IPTU referente aos anos de 2021,
2022 e 2023.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05 de abril de 2023.
Vereador
Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
As informações são necessárias para o cumprimento do múnus fiscalizatório do Poder
Legislativo.
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