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materia nº 656/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 656 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja encaminhada à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, solicitação consistente sobre o perfil do Instagram oficial da prefeitura de Pará de Minas (@prefeituraparademinas_oficial) e responder aos quesitos: a) Qual o órgão responsável pela administração do perfil @prefeituraparademinas_oficial? b) Quais servidores têm acesso ao login e senha do perfil @prefeituraparademinas_oficial? c) Qual a justificativa para apagar comentários contendo críticas e questionamentos à administração municipal? d) Encaminhar justificativas para o bloqueio de usuários ao perfil oficial do município @prefeituraparademinas_oficial; e) Encaminhar listagem das pessoas que foram bloqueadas (acessível em: configurações > privacidade > contas bloqueadas).
native_id16493

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 APROVADO — Aprovado em votação única por 15X00 na reunião ordinária do dia 10/04/2023. Providenciado ofício nº 123 em 12/04/2023.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
encaminhada à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, solicitação 
consistente sobre o perfil do Instagram oficial da prefeitura de Pará de Minas 
(@prefeituraparademinas_oficial) e responder aos quesitos:
a) Qual o órgão responsável pela administração do perfil
@prefeituraparademinas_oficial?
b) Quais servidores têm acesso ao login e senha do perfil 
@prefeituraparademinas_oficial?
c) Qual a justificativa para apagar comentários contendo críticas e 
questionamentos à administração municipal?
d) Encaminhar justificativas para o bloqueio de usuários ao perfil oficial do 
município @prefeituraparademinas_oficial;
e) Encaminhar listagem das pessoas que foram bloqueadas (acessível em: 
configurações > privacidade > contas bloqueadas).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05 de abril de 2023.
Gustavo Henrique Duarte Silva
Vereador
Justificativa
Cidadãos usuários do Instagram encaminharam reclamações de que tem seus 
comentários apagados e algumas contas bloqueadas pelo perfil 
@prefeituraparademinas_oficial.
 
A publicidade é um princípio constitucional da Administração Pública (Art. 37 
CRFB) e visa garantir a transparência em todos os atos praticados. Além disso, é 
garantido acesso através da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), bem como 
através do múnus fiscalizatório do Poder Legislativo.
A omissão na prestação das informações requeridas consiste em grave infração 
político-administrativa (Decreto Lei nº 201/1967) e atenta contra o princípio da separação 
dos poderes.

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