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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
encaminhada à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, solicitação
consistente sobre o perfil do Instagram oficial da prefeitura de Pará de Minas
(@prefeituraparademinas_oficial) e responder aos quesitos:
a) Qual o órgão responsável pela administração do perfil
@prefeituraparademinas_oficial?
b) Quais servidores têm acesso ao login e senha do perfil
@prefeituraparademinas_oficial?
c) Qual a justificativa para apagar comentários contendo críticas e
questionamentos à administração municipal?
d) Encaminhar justificativas para o bloqueio de usuários ao perfil oficial do
município @prefeituraparademinas_oficial;
e) Encaminhar listagem das pessoas que foram bloqueadas (acessível em:
configurações > privacidade > contas bloqueadas).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05 de abril de 2023.
Gustavo Henrique Duarte Silva
Vereador
Justificativa
Cidadãos usuários do Instagram encaminharam reclamações de que tem seus
comentários apagados e algumas contas bloqueadas pelo perfil
@prefeituraparademinas_oficial.
A publicidade é um princípio constitucional da Administração Pública (Art. 37
CRFB) e visa garantir a transparência em todos os atos praticados. Além disso, é
garantido acesso através da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), bem como
através do múnus fiscalizatório do Poder Legislativo.
A omissão na prestação das informações requeridas consiste em grave infração
político-administrativa (Decreto Lei nº 201/1967) e atenta contra o princípio da separação
dos poderes.
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