Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 900/2!
| Data: 10/04/2023 - Horário: 10º! 0:00
PARÁ DE M | NAS Legislativo - PLO 44/2023
Câmara Municipal
Câmara Municipal de
PROJETO DE LEI Nº 4 4 /2023
Institui o Programa Escola Protegida no
município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Pará de Minas, o Programa
Escola Protegida com objetivo de prevenir atentados violentos nas dependências das escolas e
— creches.
$ 1º A implementação das ações do Programa Escola Protegida será executada
de forma intersetorial, integrada com órgãos de Segurança Pública, com a participação da
sociedade civil organizada, sob a coordenação do Poder Executivo.
Art. 2º São objetivos do Programa Escola Protegida:
I — prevenir ataques violentos contra alunos, professores e funcionários dentro
das escolas e creches municipais;
Il — promover o treinamento e capacitação de alunos, professores e
funcionários a fim de identificar, de forma antecipada, possíveis ameaças e ataques contra as
escolas e creches;
HI — criar mecanismos de defesa em caso de ocorrência de ataques violentos no
ambiente escolar.
Parágrafo único — Considera-se ataque violento a ação praticada de forma
individual ou coletiva, com emprego de armas de fogo, armas brancas, substâncias
inflamáveis ou outros objetos capazes de produzir lesão corporal ou morte.
Art. 3º São princípios do Programa Escola Protegida:
I - o reconhecimento da escola e creche como ambiente seguro para os
estudantes, professores e funcionários;
H-a proteção a vida dos estudantes, professores e funcionários;
HI - a importância das forças de Segurança Pública e Privada nas respostas a
ataques e ameaças.
Art. 4º O Programa Escola Protegida desenvolverá ações e projetos, dentre os
quais:
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br
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Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
I - capacitar os alunos, pais, professores e funcionários para identificar
possíveis ameaças e ataques violentos no ambiente escolar;
Il — realizar treinamento para saber como agir em caso de ataque violento à
escola e creche;
IL — implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e
informação sobre prevenção à violência no âmbito escolar;
IV - oferecer palestras com especialistas em segurança escolar para capacitar
docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção,
orientação e solução do problema;
V — implantar instrumentos de monitoramento por imagem nas escolas;
VI - criar canais rápidos de comunicação com agentes de Segurança Pública a
fim de garantir celeridade no atendimento em caso de ocorrência de ataque violento;
VII — monitoramento e acompanhamento contínuo de potenciais ameaças as
escolas públicas, de forma preventiva.
VIII — incluir temas relacionados a violência no ambiente escolar e da cultura
da paz no currículo e no projeto político-pedagógico da escola;
IX — criar estratégias com equipe multidisciplinar para mediação de conflitos e
acompanhamento psicossocial no ambiente escolar;
X — estabelecer instrumentos, procedimentos e rotinas que contribuam para a
resolução de problemas de segurança identificados pelas escolas e creches;
XI — envolver a comunidade escolar nas definições das políticas e ações locais
de segurança escolar;
XII — acompanhar as experiências e modelos de programas e ações de
segurança escolar em execução em outros Municípios, Estados e no exterior;
XIII — realizar periodicamente diagnósticos sobre a situação de segurança das
imediações dos estabelecimentos de ensino;
XIV — monitorar e avaliar a eficácia das medidas adotadas em matéria de
segurança escolar;
XV - investir na segurança física dos prédios escolares.
8 1º O município integrará a Guarda Civil Municipal de Pará de Minas na
consecução das ações previstas nesta Lei.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br
ara:-Municipal de
- PARÁDEMINAS
$ 2º É garantido às vítimas de ataques violentos a assistência psicológica,
social e jurídica.
Art. 5º À Guarda Civil Municipal de Pará de Minas compete exercer vigia
interna e externa das escolas municipais, executar o serviço de patrulhamento e de orientação
em área escolar, manter a ordem e a segurança pública, prevenir e inibir atos delituosos que
atentem contra os bens e serviços e instalações municipais, priorizar a segurança escolar nos
termos da Lei nº 6.812 de 29 de setembro de 2022.
Art. 6º Fica permitida a contratação de serviço de segurança armada para atuar
nas escolas e creches da rede municipal de ensino.
Parágrafo único — O serviço de trata o caput deverá ser especializado na
prestação de vigilância e de segurança patrimonial, ostensiva e armada.
Art. 7º O município deverá promover ações de combate à intimidação
sistemática (bullying).
$ 1º Para fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo
ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação
evidente, praticado de forma individual ou coletiva, contra uma ou mais pessoas, com O
objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de
desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
$ 2º Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência
física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação.
$ 3º Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores
(cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar
a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento
psicossocial.
$ 4º A intimidação sistemática (bullying) pode ser classificada, conforme as
ações praticadas, como verbal, moral, sexual, social, psicológica, físico, material e virtual.
Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias para realização
de treinamentos e ações preventivas com as Forças Armadas, Forças de Segurança Pública,
Empresas de Segurança Privada, Universidades e empresas especializadas em segurança
escolar,
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 07 de abril 2023.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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Cámara'Municipal de
PARÁDEMINAS.
GUSTAVO Assinado de forma digital
HEN RIQU E DUARTE Pºr GUSTAVO HENRIQUE
DUARTE SILVA:06351009677
SILVA:0635100967 Dados: 2023.04.10 09:39:43
7 -03'00'
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
Na última semana (05/04/2023) o ataque a uma creche na cidade de Blumenau (SC) deixou
quatro crianças mortas. Infelizmente este é mais um exemplo trágico de uma estatística
alarmante.
- Segundo o Instituto de Estudos Avançados da Universidade Estadual de Campinas
(Unicamp), o Brasil registrou, nos últimos 20 anos, 23 ataques em escolas. Apenas nos
últimos dez meses, entretanto, dez unidades escolares foram alvo de estudantes —
praticamente um ataque por mês.
Para que o Estado Brasileiro (União, Estados e Municípios) possa enfrentar este problema,
primeiramente é necessário criar uma legislação específica que permita a realização de ações
concretas.
Assim, em todas as esferas de governo da federação tramitam projetos de lei neste sentido. Na
Câmara dos Deputados Federais há pelo menos 12 projetos de lei na Câmara tratam da
instalação de detectores de metais em escolas de educação básica da rede pública e privada.
Apenas para citar alguns como o PL 5.343/19, 2.380/22, PL 1.625/23, PL 1.646/23,
1.628/2023, dentre os quais se pretende alterar o Código Penal para aumentar as penas para
e ataques ocorridos em creches, templos religiosos, escolas e hospitais, outro que obriga a que
instituições de ensino tenham ao menos um servidor da segurança pública incluído no quadro
de funcionários. Também há proposta para agravar as penas referentes a crimes de homicídio
qualificado, visando de forma especial uma maior proteção às crianças e para dispor sobre a
presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas.
Alguns dos assuntos, por previsão constitucional somente podem ser legislados em esfera
federal.
Ainda nesta semana, o Ministro de Estado da Educação, anunciou a criação de um Grupo de
Trabalho (GT) para discutir ações de enfrentamento e prevenção à violência nas escolas do
país. O anúncio foi feito no Palácio do Planalto, com a presença do ministro dos Direitos
Humanos e da Cidadania, da Justiça e Segurança Pública, da Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República, da Saúde, e do Secretário Geral da Presidência.
O GT será instituído por meio de Decreto Interministerial, a ser assinado pelo presidente da
República. A finalidade é propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas
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Cámara Municipal de
* PARADEMINAS
escolas. O GT será responsável por realizar estudos e propor políticas públicas
prevenção e o enfrentamento.
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Em Pará de Minas algo precisa ser feito de forma urgente. Nossa cidade está na lista de
municípios monitorados por haver ameaça de ataques violentos.
É com o objetivo de proteger a vida das nossas crianças, dos professores e funcionários das
escolas e creches que apresento o presente projeto de lei para instituir o PROGRAMA
ESCOLA PROTEGIDA.
O projeto prevê as mais diversas ações que vão desde a realização de palestras, cursos,
prevenção ao bullying até a instalação de câmeras de monitoramento e implantação de
- segurança armada.
Peço aos nobres pares que analisem, debatam, apresentem melhorias e aprovem o presente
projeto para que o município inicie o mais breve possível a implementação do Programa
Escola Protegida.
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(37) 3237.6000 « (31)3237.6087 | parademinas.mgleg.br |
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