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E | PARÁ DE
Legistativo - PLO 45/2023
PROJETO DE LEI Nº 4S 12023
Institui a Semana Municipal da
Pessoa com Deficiência Intelectual e
Múltipla” e dá outras providências
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Pará de Minas/Minas Gerais à
Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla no calendário
escolar envolvendo a Rede Municipal e Particular de ensino, em consonância com a Lei
Federal Lei nº 13.585/2017, a ser comemorada entre os dias 21 a 28 do mês de agosto de
cada ano.
Art. 2º. As comemorações da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a
sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas
para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o
preconceito e a discriminação.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo a obrigação de instituir o Calendário
Oficial de Eventos do Município dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da promulgação
desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas. 10 de abril de 2023
Irene Franco
Vereadora
Ele Zea Lico Ca
Toninho Gl e
Vereador
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARÁDE
MINAS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO:
A deficiência intelectual e a deficiência múltipla é assim definida pelo professor
Pina Neto: as deficiências intelectuais são caracterizadas por lesões no cérebro que
acontecem em nível leve, quando a pessoa tem “problema de aprendizado, ” ou grave e
severa, que, além de comprometerem fortemente a aprendizagem, podem acometer
também “a parte fisica e a parte sensorial”, causando problemas de mobilidade ou perda
de visão e audição. Já na deficiência múltipla, informa, outras deficiências, como a
visual, auditiva ou de locomoção são acrescentadas à intelectual. Um exemplo, segundo
o especialista, são us paralisias cerebrais.
A inclusão dessas pessoas ainda é um tema pouco debatido em nossa sociedade e,
portanto. envolto por estigmas e tabus. Infelizmente, impera a ideia de que as pessoas
com essa condição são incapazes de se expressar ou de entender o que lhes é dito; não
raro. ocorre a sua infantilização. [º uma das melhores maneiras de se concretizar à
inclusão dá-se por meio da educação. O Projeto tem por objetivo contribuir no combate
ao preconceito e à discriminação desse grupo de pessoas.
Franco
Vereadora
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Poninho €
Vereador
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
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