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materia nº 699/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 699 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaComissão de Obras da Câmara , REQUER ao Prefeito Elias Diniz, enviar para tramitação projeto de lei autorizando o Executivo Municipal conceder isenção do IPTU e taxas com ele cobradas, relativamente ao exercício de 2023, incidente sobre imóveis edificados atingidos por ele enchentes e alagamentos causados pelas fortes chuvas, nos moldes da Lei nº 6.698/2022.
native_id16544

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-20 APROVADO U APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 15X00, EM 17/04/2023. PROVIDENCIADO OFÍCIO Nº 133, EM 18/04/2023.

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