| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Comissão de Obras da Câmara , REQUER ao Prefeito Elias Diniz, enviar para tramitação projeto de lei autorizando o Executivo Municipal conceder isenção do IPTU e taxas com ele cobradas, relativamente ao exercício de 2023, incidente sobre imóveis edificados atingidos por ele enchentes e alagamentos causados pelas fortes chuvas, nos moldes da Lei nº 6.698/2022. |
| native_id | 16544 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-04-20 | APROVADO | U | APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 15X00, EM 17/04/2023. PROVIDENCIADO OFÍCIO Nº 133, EM 18/04/2023. |
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