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materia nº 703/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 703 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaProcuradoria requer, conforme art 4º, § 1º da Instrução Normativa nº 08/2019, prorrogação de 10 dias de prazo para emissão de parecer jurídico dos projetos de Leis: PLO 40/2023 e PLO 43/2023.
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