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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaDispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º (3 /2023
Dispõe sobre a estrutura
organizacional do Poder Executivo do
Município de Pará de Minas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei;
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Art. 1.º O Município de Pará de Minas é instituição de Direito Público Interno,
dotado de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado de Minas
Gerais, da República Federativa do Brasil.
Art. 2.º O Município de Pará de Minas é organizado por meio de Lei Orgânica
própria e demais Leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e
Estadual.
Art. 3.º O Município de Pará de Minas tem como sede a cidade de Pará de Minas,
jurisdição administrativa no território circunscrito entre os limites com os Municípios de
Mateus Leme, Florestal, Esmeraldas, São José da Varginha, Onça do Pitangui, Conceição do
Pará, Igaratinga e Itaúna, tendo como foro a sua própria Comarca, conforme delimitação
constante do Plano Diretor Municipal.
Art. 4.º O Município de Pará de Minas tem os seguintes objetivos prioritários:
I - gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade;
Il - promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da
população de sua sede, distritos, povoados e zona rural;
III - promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes
da sociedade;
IV - estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e
histórico, o meio ambiente e combater a poluição;
V - preservar a moralidade administrativa;
VI - dotar-se de estrutura administrativa eficiente, de infraestrutura de saneamento
básico, de rede física nas áreas de saúde, educação, habitação e lazer.
CAPÍTULO o!
DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS
Art. 5.º A Administração Municipal se submeterá a preceitos éticos que resguardem
a probidade e a credibilidade, a moralidade administrativa e o respeito aos direitos do cidadão.
Art. 6.º A ação do Poder Executivo se exercerá em conformidade com a Lei e com o
objetivo de servir à coletividade.
Art. 7.º O ato administrativo será motivado e estará fundamentado no interesse
público e no resguardo do direito do cidadão.
Art. 8.º Os interessados diretos, a comunidade e os veículos de comunicação terão
acesso à informação sobre os atos administrativos naquilo que não afetem o interesse público,
resguardado o direito de proteção dos dados pessoais como previsto na Lei Federal n.º
13.460/2017.
Art. 9.º A prestação de serviço a cargo da administração poderá ser atribuída à
comunidade, observados os princípios de participação e controle dos atos do Poder Executivo.
Art. 10 É obrigatória a declaração de bens, na forma da legislação em vigor, para a
investidura em cargos de direção, chefia e assessoramento, bem como para a posse em
cargo de Secretário Municipal ou equivalente.
Art. 11 O emprego do dinheiro público será justificado por quem o movimentar,
observados os preceitos legais de regência, garantindo-se a observância de todos os princípios
constitucionais que regem a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Carta da
República.
CAPÍTULO II ,
DO CONTROLE DEMOCRÁTICO DO PODER PÚBLICO
Art. 12 O Poder Executivo adotará, dentro da política de relacionamento com a
comunidade, as seguintes formas de controle democrático da Administração Municipal:
I - audiência pública, com a presença do Prefeito Municipal, ou do Vice-Prefeito, ou
de Secretários Municipais, com a finalidade de ouvir o cidadão em suas reivindicações, tendo
em vista o atendimento do interesse público e a preservação de direitos;
II - sistema de comunicação com a Administração Municipal, pelo qual o cidadão, de
modo direto e simples, possa obter dos órgãos ou unidades administrativas as informações de
seu interesse.
III - através das deliberações dos conselhos organizados, conforme legislação
própria:
a) Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural
b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar
c) Conselho Municipal de Assistência Social
d) Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência
e) Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental
f) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável
£g) Conselho Municipal de Educação (Câmara CEB c FUNDEB)
h) Conselho Municipal de Esporte e Lazer
i) Conselho Municipal de Política Cultural
j) Conselho Municipal de Política Urbana
1) Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude
m) Conselho Municipal de Política contra Drogas
n) Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
o) Conselho Municipal de Saúde
p) Conselho Municipal de Transporte e Trânsito
q) Conselho Municipal de Turismo
r) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
s) Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos
t) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
u) Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
IV - A criação de novos Conselhos Municipais se dará por Lei de iniciativa do
Executivo, conforme legislação de regência.
Art. 13 Poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - reuniões de debate, constituídas de membros do Poder Executivo e da
comunidade, para discussão de temas de interesse desta;
II - pesquisa de opinião pública, como subsídio à decisão governamental;
WI - demais ações que garantam a participação da população nas ações
governamentais mais relevantes.
CAPÍTULO IV .
DAS FONTES NORMATIVAS DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14 A organização, a estrutura e os procedimentos da Administração Municipal
se regem pelas seguintes fontes:
I - Constituições Federal e do Estado;
II - Lei Orgânica do Município;
II - Legislações federal, estadual e municipal;
IV - Políticas, diretrizes, planos e programas dos governos da União, do Estado e do
Município;
V- atos dos Secretários Municipais;
VI - atos do titular de unidade administrativa:
VII - demais normatizações aplicáveis ao Poder Público.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO 1
DA ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS
Art. 15 A organização em sistemas tem por finalidade assegurar a concentração e
articulação do esforço técnico para padronização, aumento de rentabilidade, uniformização,
celeridade e economia processuais, combate ao desperdício, contenção e progressiva redução
dos custos operacionais.
Art. 16 Serão organizados em sistemas:
I- planejamento, informática e orçamento;
Il — finanças, auditoria e ouvidoria;
2)
HI - administração geral e controle interno.
Parágrafo Único - A critério do Poder Executivo, poderão ser organizadas em
sistemas atividades desdobradas das previstas neste artigo, ou outras cuja coordenação central
se demonstre conveniente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 17 A ação Administrativa Municipal pautar-se-á pelos preceitos contidos nesta
Lei e pelos seguintes princípios fundamentais:
I - planejamento;
II - coordenação;
III - controle;
IV - continuidade administrativa;
V - efetividade;
VI - eficiência;
VII - modernização.
Seção I
DO PLANEJAMENTO
Art. 18 Planejamento é, para os efeitos desta Lei, o estabelecimento de políticas,
diretrizes, objetivos, metas e normas gerais que orientem e conduzam a ação governamental
às suas finalidades constitucionais.
Art. 19 A ação governamental obedecerá ao planejamento que vise à formação do
desenvolvimento econômico-social do Município, regendo-se pelos seguintes instrumentos
administrativos:
I- plano geral de governo:
II - plano plurianual;
III - programas gerais, setoriais, de duração anual;
IV - orçamento - programa anual;
V - programação financeira ou desembolso;
VI - plano diretor;
VII - demais programas, projetos e ações.
Seção II A
DA COORDENAÇÃO
Art. 20 Coordenação é, para os efeitos desta Lei, a articulação permanente das
atividades entre todos os níveis e áreas, do planejamento até a execução.
Parágrato Único. Quando submetido ao Prefeito Municipal, os assuntos deverão ser
previamente coordenados entre todos os Secretários Municipais, inclusive quanto aos aspectos
administrativos pertinentes, por meio de consultas e entendimentos, visando soluções
harmônicas e integradas com a política geral do Município.
Seção HI
DO CONTROLE GERAL
Art. 21 Controle é, para os efeitos desta Lei, a fiscalização e acompanhamento
sistemático e contínuo das atividades da Administração Pública Municipal.
Art. 22 O controle da Administração Pública Municipal tem por finalidade assegurar
que:
I - os resultados da gestão da Administração Municipal sejam avaliados para
formação e ajustamento das políticas, diretrizes, planos, objetivos, programas e metas do
governo;
II - a utilização de recursos seja realizada conforme os regulamentos e com as
políticas;
III - os recursos sejam resguardados contra o desperdício, a perda, o uso indevido, o
delito contra o patrimônio público e qualquer outra forma de evasão.
Art. 23 O controle na Administração Pública Municipal será exercido:
I - pela chefia competente, quanto à execução de programas e à observância de
normas:
II - pela coordenação instituída, quando da execução de projetos especiais:
III - pelos órgãos, com relação à observância das normas gerais que regulam o
exercício de suas atividades:
IV - pela comissão, chefia, diretoria ou auditoria responsável pela política e sistema
de controle interno.
Seção IV
DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 24 Continuidade administrativa é, para os efeitos desta Lei, a manutenção de
programas, projetos e dos quadros de dirigentes capacitados, para garantir a produtividade, a
qualidade e a efetividade da ação administrativa.
Seção V
DA EFETIVIDADE
Art. 25 Efetividade é, para os fins desta Lei, a realização plena dos objetivos
governamentais que assegure a eficiência e a eficácia administrativa e operacional.
Seção VI E
DA MODERNIZAÇÃO
Art. 26 A Administração Municipal promoverá a modernização administrativa,
entendendo esta como processo de constante aperfeiçoamento, mediante reforma,
desburocratização e desenvolvimento de recursos humanos, em atendimento às
transformações sociais e econômicas e ao progresso tecnológico.
Art. 27 Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - reforma administrativa - as medidas destinadas à constante racionalização de
estruturas, de procedimentos e meios de racionalização:
II - desburocratização - simplificação de procedimentos administrativos e a redução
de controle e de exigências burocráticas, observados em todos os casos as exigências legais de
regência:
II - desenvolvimento de recursos humanos - o aperfeiçoamento contínuo e
sistemático do servidor, por meio de projetos e programas educacionais, qualificação
profissional e gerencial.
CAPÍTULO HI
DA CORREGEDORIA
Art. 28 A função da Corregedoria será desempenhada por comissão especial para
apurar responsabilidades e propor penalidades, em decorrência da prática de atos ilícitos no
âmbito da Administração, observada a legislação de regência, notadamente as disposições
contidas no Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas.
CAPÍTULO IV
DA AUDITORIA
Art. 29 A função de Auditoria será exercida por servidor ocupante de cargo em
comissão, com a participação de técnico de formação específica da área a ser auditada, bem
como o estabelecimento de normas de prevenção e controle de gestão nas áreas
administrativa, financeira, patrimonial e de custos, nos órgãos e unidades da Administração.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 30 A função de Fiscalização será exercida por servidor de classe ou investido na
função inerente à atividade a ser fiscalizada, designado pelo titular da respectiva área.
CAPÍTULO VI
DA ASSESSORIA SUPERIOR
Art. 31 O assessoramento superior ao Prefeito Municipal compreenderá funções de
alta especialização, complexidade e responsabilidade que serão atribuídas a pessoas de
comprovada idoneidade, qualificação e experiência específica.
CAPÍTULO VII
DAADMINISTRA çà O DE BENS
Art. 32 A administração de bens pelo Município tem por finalidade:
1 - garantir a utilização do bem em consonância com sua destinação;
II - dotar a gestão dos bens públicos necessários ao desempenho eficiente de suas
atividades;
III - zelar pela manutenção adequada dos bens públicos, nos estritos termos da
legislação de regência.
CAPÍTULO VIII
DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 33 Além do órgão diretamente interessado, a Secretaria Municipal de Gestão
Pública, manterá o registro e informações pertinentes aos contratos, convênios, parcerias,
acordos e ajustes firmados pela Administração Municipal, nos termos da legislação específica.
] CAPÍTULO IX
DOS PRINCÍPIOS RELATIVOS À LICITAÇÃO PARA COMPRAS, SERVIÇOS,
OBRAS E ALIENAÇÕES
Art. 34 A aquisição e alienação de bens, e a contratação de obras e serviços efetuar-
se-ão com estrita observância às normas sobre licitações, ao interesse público, bem ainda aos
princípios da isonomia, legalidade e demais princípios insculpidos na Constituição da
República e Lei Federal que regulamenta a matéria de licitações.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
— CAPÍTULOI
DO EXERCÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Art. 35 O Poder Executivo é exercido sob a direção superior do Prefeito Municipal,
auxiliado pelos Secretários Municipais.
Parágrafo único. Substitui o Prefeito, no caso de impedimento, e lhe sucede, na vaga,
o Vice-Prefeito, na forma da legislação de regência.
Art. 36 O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e os demais servidores
comissionados da estrutura ora regulamentada exercerão suas competências e atribuições
constitucionais, legais e regulamentares, por meio dos órgãos que compõem a Administração
Municipal, observadas as prescrições da legislação de regência.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 37 A Administração Municipal é, para os efeitos desta Lei, o conjunto de
agentes e órgãos que executam as funções próprias do Poder Público, objetivando a satisfação
das necessidades coletivas.
Art. 38 A Administração Municipal compõe-se da Administração Direta e Indireta.
Art. 39 As entidades que integram a Administração Indireta, quais sejam, autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, somente poderão ser criadas
E)
a,
ou instituídas através de lei específica, com definição de sua área de atuação, observadas as
disposições constitucionais que regem a matéria.
Art. 40 A Administração Municipal se orientará por políticas e diretrizes que visem
promover o bem-estar social por meio da eficácia do serviço público e da efetividade da ação
governamental.
Seção I |
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 41 A Administração Direta é constituída por órgãos sem personalidade jurídica,
sujeitos a subordinação hierárquica, integrantes da estrutura administrativa do Poder
Executivo e submetidos à direção superior do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Os fundos de saúde, educação, assistência social e outros fundos
financeiros são de responsabilidade direta do seu gestor.
Art. 42 A Administração Municipal abrange:
I- no primeiro grau, o Prefeito e o Vice-Prefeito;
II - no segundo grau, a Procuradoria Geral do Município, as Secretarias Municipais,
a Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas e a Chefia de Gabinete;
HI - no terceiro grau, as Ouvidorias, Assessorias, Diretorias, chefias e Secretariado;
IV - no quarto grau, as comissões especiais constituídas por Decreto e outras
gratificações previstas em Lei.
Subseção I
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 43 Às Secretarias Municipais, como órgãos centrais de direção e coordenação
das atividades de sua área de competência, cabem exercer a supervisão geral das unidades
administrativas subordinadas.
Art. 44 As atividades das Secretarias Municipais serão classificadas em:
I - de direção. planejamento e coordenação das atividades;
II - de assistência e assessoramento;
HI - de execução.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 45 A estrutura de cada órgão compreenderá os seguintes agrupamentos:
1 - estrutura básica;
1 - estrutura complementar.
Art. 46 A estrutura básica conterá as unidades administrativas até o terceiro nível
hierárquico.
Art. 47 A estrutura complementar compreenderá as unidades administrativas do nível
não constante de sua estrutura básica, com o qual guardará estrita consonância.
$ 1.º A estrutura complementar de que trata este artigo poderá ser alterada por
Decreto.
$ 2.º A implantação da unidade administrativa dependerá da preexistência de seu
cargo de direção ou chefia.
| Seçãol
DOS NIVEIS DE ESTRUTURA
Art. 48 Os órgãos da Administração Direta obedecerão aos seguintes escalonamentos
de subordinação:
I - primeiro nível - Procurador/Secretário/Assessor de Coordenação e Ações
Estratégicas/Chefe de Gabinete;
II - segundo nível — Assessor Executivo e Auditor de Controle Interno;
III - terceiro nível — Assessores I, IL e II;
IV - quarto nível — Diretor;
V - quinto nível — Chefe;
VI - sexto nível — Assessores IV e V.
Art. 49 Os titulares de cargos de direção superior serão denominados:
I - Procurador Geral;
II - Secretário Municipal;
III - Assessor de Coordenação e Ações Estratégicas:
IV - Chefe de Gabinete.
Art. 50 As unidades para execução de planos, programas, projetos e atividades serão
denominadas:
I- Assessorias;
II - Diretorias;
HI - Chefias.
Art. 51 Os titulares dos cargos enunciados no artigo 50 desta Lei serão denominados:
I- Assessores:
HI - Diretores:
HI - Chefes.
TÍTULO IV ,
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINIS TRAÇÃO PÚBLICA DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
Art. 52 A Administração Pública do Poder Executivo do Município tem a seguinte
estrutura orgânica:
I — Administração Direta:
a) Prefeito Municipal;
b) Vice-Prefeito Municipal;
c) Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas;
d) Procuradoria Geral do Município;
e) Secretarias Municipais:
f) Chefia de Gabinete;
g) Assessorias;
h) Diretorias;
i) Chefias;
j) Assessorias de Gabinete.
II — Administração Indireta:
a) Paraprev — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará
de Minas;
b) Arsap — Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água
Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas;
c) Fumusa — Fundação Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo
Municipal relacionam-se por subordinação administrativa, subordinação técnica e vinculação,
na forma prescrita nesta Lei.
Art. 53 O Gabinete do Prefeito possui a seguinte estrutura:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria I (4 vagas, sendo | delas designadas para a Auditoria de Controle
Interno);
c) Assessoria de Gabinete (2 vagas);
d) Ouvidoria;
e) Auditoria de Controle Interno.
Art. 54 A Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas possui a seguinte
estrutura:
a) Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas;
b) Assessoria II (3 vagas):
c) Assessoria de Gabinete.
Art. 55 A Procuradoria Geral possui a seguinte estrutura:
a) Procurador (a) Geral do Município;
b) Assessoria Executiva:
c) Assessoria Jurídica (5 vagas):
d) Assessoria de Gabinete.
Art. 56 A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente possui a seguinte estrutura:
a) Secretário (a) de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
b) Assessoria Executiva:
c) Assessoria II;
d) Assessoria de Gabinete;
e) Diretoria de Agronegócio e Desenvolvimento Rural;
el) Chefia de Agropecuária:
e2) Chefia de Agricultura Familiar;
e3) Chefia de Apoio às Áreas Rurais;
f) Diretoria de Meio Ambiente:
f1) Chefia de Políticas de Sustentabilidade;
f2) Chefia de Regularização Ambiental e Recursos Hídricos;
13) Chefia de Resíduos Sólidos e Aterro Sanitário:
f4) Chefia de Parques e Jardins.
Art. 57 A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social possui a
seguinte estrutura:
a) Secretário (a) de Assistência e Desenvolvimento Social;
b) Assessoria Executiva:
c) Assessoria II;
d) Assessoria de Gabinete;
e) Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social:
el) Chefia de Proteção Básica e Especial;
e2) Chefia da Diversidade Social;
e3) Chefia de Articulação Socioassistencial;
e4) Chefia de Gestão de Benefícios;
e5) Chefia de Cooperação Multidisciplinar;
e6) Chefia de Articulação Setorial;
f) Diretoria de Proteção Social;
f1) Chefia de Conselhos Municipais;
f2) Chefia de Apoio às Associações Comunitárias;
£g) Diretoria de Trabalho e Renda;
g1) Chefia de Trabalho, Emprego e Renda;
g2) Chefia de Formação para o Trabalho;
£3) Chefia de Apoio Administrativo.
Art. 58 A Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional possui a
seguinte estrutura:
a) Secretário (a) de Cultura e Comunicação Institucional;
b) Assessoria Executiva:
c) Assessoria II;
d) Assessoria de Gabinete;
e) Diretoria de Artes e Cultura;
el) Chefia de Teatro e Centro Literário;
e2) Chefia de Museus e Patrimônio Cultural;
e3) Chefia de Escolas de Artes e Ofícios:
e4) Chefia de Música e Escola de Música:
e5) Chefia de Biblioteca e Arquivo Público:
f) Diretoria de Promoção e Eventos:
f1) Chefia de Promoção e Eventos;
f2) Chefia de Comunicação e Informação;
f3) Chefia de Imprensa;
f4) Chefia Operacional.
Art. 59 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano possui a seguinte
estrutura:
a) Secretário (a) de Desenvolvimento Urbano;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria II (3 vagas);
d) Assessoria de Gabinete;
e) Diretoria de Desenvolvimento Urbano e Fiscalização:
el) Diretoria de Trânsito e Transporte Rodoviário:
e2) Chefia de Fiscalização de Obras e Posturas;
e3) Chefia de Áreas Especiais;
e4) Chefia de Terminais de Transporte;
e5) Chefia de Cemitério e Velório;
f) Diretoria de Análise de Projetos:
f3) Chefia de Cadastro Técnico.
Art. 60 A Secretaria Municipal de Educação possui a seguinte estrutura:
a) Secretário (a) de Educação:
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria II;
d) Assessoria de Gabinete;
e) Diretoria de Educação;
f1) Chefia de Apoio Pedagógico;
f2) Chefia de Unidades de Ensino;
$3) Chefia de Políticas de Inclusão;
g) Diretoria de Qualidade Educacional;
g1) Chefia de Capacitação e Qualificação;
£g2) Chefia de Avaliação e Informação:
h) Diretoria de Administrativa;
h1) Chefia de Administração de Pessoal;
h2) Chefia de Merenda e Material Escolar;
h3) Chefia de Transporte Escolar.
Art. 61 A Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo possui a seguinte
estrutura:
a) Secretário (a) de Esporte Lazer e Turismo;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria de Gabinete:
d) Diretoria de Esporte e Lazer:
dl) Chefia de Esportes Recreativos, Socioeducativos e Lazer:
d2) Chefia de Esportes Especializados e de Competição;
d3) Chefia de Manutenção:
e) Diretoria de Turismo:
el) Chefia de Desenvolvimento do Turismo.
Art. 62 A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária possui a seguinte estrutura:
a) Secretário (a) de Gestão Fazendária;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria II (2 vagas):
d) Assessoria de Gabinete;
e) Diretoria de Receita e Tesouro;
el) Chefia de Arrecadação:
e2) Chefia de Rendas Imobiliárias;
e3) Chefia de Fiscalização;
e4) Chefia de Recursos Financeiros;
f) Diretoria de Orçamento e Contabilidade;
f1) Chefia de Contabilidade;
f2) Chefia de Orçamento:
F3) Chefia de Execução Orçamentária.
Art. 63 A Secretaria de Gestão Pública possui a seguinte estrutura:
a) Secretário (a) de Gestão Pública;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria IV (15 vagas);
d) Assessoria V (15 vagas);
e) Assessoria de Gabinete;
f) Diretoria Administrativa;
fl) Chefia de Recursos Humanos;
f2) Chefia de Desenvolvimento Humano;
f3) Chefia de Tecnologia da Informação;
g) Diretoria de Compras e Contratos:
g1) Chefia de Licitações;
£g2) Chefia de Contratos e Convênios:
£g3) Chefia de Suprimentos;
h) Diretoria de Apoio Operacional:
h1) Chefia de Atendimento ao Cidadão:
h2) Chefia de Serviço Auxiliar;
h3) Chefia de Patrimônio;
h4) Chefia de Logística e Transporte.
Art. 64 A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura possui a seguinte estrutura:
a) Secretário (a) de Obras e Infraestrutura;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria II (2 vagas):
d) Assessoria de Gabinete;
e) Diretoria Operacional e de Infraestrutura;
el) Chefia de Frotas e Oficina;
e2) Chefia de Materiais, Ferramentas e Peças;
e3) Chefia de Transporte;
f) Diretoria de Projetos e Construção;
fl) Chefia de Projetos e Controle Tecnológico:
f2) Chefia de Execução e Fiscalização de Obras;
f3) Chefia de Controle e apoio técnico;
f4) Chefia de Limpeza Urbana:
g) Diretoria de Manutenção:
g1) Chefia de Manutenção de Vias Públicas:
g2) Chefia de Manutenção de Estradas;
£g3) Chefia de Manutenção de Edificações;
g4) Chefia de Abastecimento e Saneamento Básico.
Art. 65 A Secretaria Municipal de Saúde possui a seguinte estrutura:
a) Secretário(a) de Saúde;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria II;
d) Assessoria III;
e) Auditoria de Saúde;
f) Assessoria de Gabinete;
g) Chefia de Laboratório;
h) Diretoria de Controle e Avaliação:
i) Chefia de Tratamento Fora do Domicílio — TFD e Tratamento Dentro do Domicílio
— TDD;
4) Chefia de Transporte:
k) Diretoria de Atenção à Mulher e da Criança:
1) Diretoria de Especialidades Médicas;
m) Diretoria de Atenção à Saúde Bucal;
n) Chefia de Atenção à Saúde Bucal;
o) Diretoria de Assistência Farmacêutica;
p) Diretoria de Serviço de Atenção Domiciliar;
q) Diretoria de Atendimento de Urgência e Emergência;
r) Diretoria de Contabilidade;
s) Diretoria de Captação de Recursos e Prestação de Contas;
t) Diretoria de Atenção Primária à Saúde;
u) Diretoria de Atenção Primária à Saúde Distrito Norte:
v) Diretoria de Atenção Primária à Saúde Distrito Sul;
x) Diretoria de Atenção Primária à Saúde Distrito Leste;
y) Diretoria de Atenção Primária à Saúde Distrito Oeste;
z) Diretoria Administrativa:
al) Chefia de Compras e Almoxarifado;
b1) Chefia de Manutenção de Unidade:
cl) Chefia de Tecnologia da Informação;
d1) Diretoria de Vigilância à Saúde;
e1) Chefia de Vigilância Epidemiológica:
fl) Chefia de Vigilância Sanitária:
g1) Chefia de Vigilância Ambiental;
h1) Diretoria da Rede de Atenção Psicossocial;
il) Chefia do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas-CAPS AD;
j1) Chefia de Assistência à Saúde.
Art. 66 A nomeação para os cargos comissionados obedecerá ao número de vagas e a
natureza de seu recrutamento conforme disposto no Anexo I desta Lei, sem prejuízo das
disposições inseridas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos relativamente à opção do
servidor efetivo quando ocupante de cargo comissionado.
Art. 67 Os subsídios dos Secretários Municipais e do Assessor de Coordenação e
Ações Estratégicas são aqueles estipulados em Lei específica, observadas as disposições
constitucionais que regem a matéria.
Art. 68 Fica fixada em 1º de janeiro a data-base para revisão dos vencimentos
constantes no Anexo I, com incidência de índice oficial de recomposição monetária, nos
termos do inciso X do artigo 37, da Constituição da República, concomitante à revisão dos
vencimentos dos servidores efetivos e subsídios/remuneração dos agentes políticos e
servidores equiparados, observada a legislação específica.
Art. 69 Os cargos referidos nesta Lei são de livre nomeação e exoneração do
Prefeito Municipal.
Art. 70 Ficam mantidas as equiparações de vencimentos e proventos previstas em lei
anterior.
Art. 71 A descrição das competências e atribuições das unidades administrativas dos
respectivos órgãos e Secretarias do Município declinados nos artigos 52 a 65 estão inseridas
no Anexo II, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 72 Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de créditos
especiais e suplementares, bem ainda a promover os remanejamentos e transposições de
rubricas orçamentárias necessários para a adequação do orçamento do exercício de 2023 às
modificações introduzidas por esta Lei, em que pese não haver ampliação de despesa ou
mesmo criação de novos cargos.
Art. 73 Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.º 6.557/2021.
Art. 74 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Pará de Minas, 24 de março de 2023.
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Gerál do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ssa
DENOMINAÇÃO DOS níver NºDE | gray | RECRUT VENCIMENTO
CARGOS CARGOS AMENTO| SUBSÍDIO
1- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR — DS
(ASSESSOR DE
ESTRATÉGICAS
PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO PROO1| 01 A6 Amplo | R$ 11.293,90
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
AGRONEGÓCIO, .
DESENVOLVIMENTO RURAL |SC001/ 01 E Amplo | R$ 10.946,12
E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E scoo2! 01 SUBSÍDIO Amplo | R$ 10.946,12
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
CULTURA E COMUNICAÇÃO |scoo3| 01 IsuBsíDiO, Amplo | R$ 10.946,12
INSTITUCIONAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO scoo4| o1 IsuBsíDIO Amplo | R$ 10.946,12
URBANO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO scoos| 01 SUBSÍDIO Amplo | R$ 10.946,12
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE j R$ 10.946/12
ESPORTE, LAZER E TURISMO SC006 01 SUBSÍDIO, Amplo S ,
ECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ESTÃO FAZENDÁRIA scoo7| 01 SUBSÍDIO Amplo | R$ 10.946,12
" E 1
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
(GESTÃO PÚBLICA SCc00s 01 SUBSÍDIO, Amplo R$ 10.946,12
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ; o
(OBRAS E INFRAESTRUTURA SC009 01 SUBSÍDIO, Amplo R$ 10.946,12
16
DENOMINAÇÃO DOS Nº DE RECRUT| VENCIMENTO
NÍVEL GRAU
CARGOS CARGO: AMENTO| SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SAÚDE scoto 01 suBsíDIO Amplo | R$ 10.946,12
J
CHEFE DE GABINETE cGoo!| Ol DI Amplo | R$ 8.653,66
a e e
(ASSESSOR EXECUTIVO Asoo1| 11 di Amplo | R$ 8.887,41
03 Amplo | R$7.132,76
ASSESSOR I AS002 sã
01 Raciáto | R$ Li4206
ASSESSOR II e ASSESSOR 14 Amplo | R$7.445,17
JURÍDICO AS003 A3
o Restrito | R$ 7.445,17
ASSESSOR III Ass! 04 AÍ Amplo | R$ 8.887,41
ASSESSOR IV Aso0s! 15 A4 Amplo | R$2.641,68
(ASSESSOR V AS006| 15 AS Amplo | R$3.170,04
(AUDITOR DE SAÚDE ADOO!| 01 As Amplo | R$8.887,41
(AUDITOR (CONTROLE
INTERNO) AD002 01 A3 Amplo R$ 8.887,41
OUVIDOR ADOO!| 01 a3 | Amplo | R$7445,17
E R$3.714,93 |
ASSESSOR DE GABINETE Istoo! m LEE
oá Restrito | R$3.714,93
a
3- GRUPO DE CHEFIA — CH
RETOR 17 Amplo | R$ 6.293,57
DROOLH—— — D2
E! Restrito R$ 6.293,57
EFE 49 Anglo | R$5.244,65
GROO! |— Go
4 Restrito | R$ 5.244,65
TOTAL 209 E|
17
=
Anexo II - Atribuições dos Cargos da Estrutura Organizacional
TÍTULO 1
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
GABINETE DO PREFEITO
Seção I
CHEFIA DE GABINETE
Art. 1.º Ao Chefe de Gabinete compete:
I. prestar assessoramento direto ao Prefeito em assuntos políticos e
administrativos;
H. prestar assessoramento ao Prefeito no relacionamento do Poder
Executivo Municipal com a Câmara Municipal e com os demais órgãos, secretarias e
entidades da administração pública Municipal, Estadual e ou Federal;
HI. coordenar as atividades de atendimento ao público e às autoridades;
IV. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção II
ASSESSORIA I
Art. 2.º Ao Assessor I compete assessorar com o objetivo de:
l assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a
autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou
na revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes
administrativos e dos processos;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção II
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 3.º Ao Assessor de Gabinete compete:
J assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a
autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou
na revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes
administrativos e dos processos;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção IV
OUVIDORIA
Art. 4.º Ao Ouvidor compete:
LR coordenar as ações da Ouvidoria na qualidade de órgão responsável
pela análise inicial de manifestações ou reclamações, até final satisfação ao cidadão no
tocante as suas demandas/reclamações:
18
“3
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção V
AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO
Art. 5.º Ao Auditor de Controle Interno compete:
1. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a
autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou
na revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes
administrativos e dos processos;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Parágrafo único - Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas nesta
seção deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por Advogados inscritos na OAB/MG —
Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Minas Gerais ou Contadores inscritos no CRC —
Conselho Regional de Contabilidade.
CAPÍTULO II .
ASSESSORIA DE COORDENAÇÃO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Seção I
ASSESSORIA DE COORDENAÇÃO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 6.º Ao Assessor de Coordenação e Ações Estratégicas compete:
J. assessorar o chefe do Executivo junto às secretarias na formulação do
Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e
colaborar para a elaboração de programas gerais;
IH. assessorar no relacionamento intergovernamental e a articulação
institucional entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as esferas estadual e federal
de governo, municípios, entidades da sociedade civil e colegiados, bem como realizar funções
de representação perante os órgãos e entidades da União e do Estado, além de outras
atribuições que lhe forem cometidas;
II. — assessorar na implantação de estratégias e práticas de excelência em
gestão que potencializem a qualidade, a produtividade e a inovação com a participação e
compromisso de todos;
IV. assessorar o Chefe do Executivo na elaboração e acompanhamento do
planejamento institucional; e
V. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou alguém
por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA II
Art. 7.º Ao Assessor II compete assessorar com objetivo de:
I - assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos;
19
Sc
executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção II
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 8.º Ao Assessor de Gabinete compete:
I: assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a
autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou
na revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes
administrativos e dos processos;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
CAPÍTULO III )
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
O(A) Procurador(a) Geral do Município, os Advogados de carreira e os
Assessores (Executivo e Jurídico), por estarem legitimados para o exercício da advocacia
vinculada à função que exerçam, durante o período de investidura e por exercerem atividades
privativas de advocacia, nos termos dos artigos 1.º e 29 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
e por integrarem a Procuradoria Geral do Município, consoante art. 3.º da referida lei, gozam
de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade
funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou
qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.
São assegurados ao(à) Procurador(a) Geral do Município, aos Advogados de
carreira e aos Assessores (Executivo e Jurídico) lotados na Procuradoria Geral, por força da
prestação de serviço profissional que exercem, os direitos e prerrogativas constantes da Lei
Federal n.º 8.906/94, compatíveis com sua condição, especialmente a percepção dos
honorários sucumbenciais, os convencionados e os de arbitramento judicial previstos nos arts.
22 e 23 da mencionada lei, observado o teto remuneratório constitucional no âmbito do
Município. qual seja, os proventos do Chefe do Poder Executivo, conforme previsto no artigo
85. $ 19 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015; além de livre acesso aos órgãos e
entidades da Administração Municipal Direta ou Indireta, quando houver necessidade de
colher informações para o desempenho de suas atribuições.
As condicionantes específicas relativas às garantias legais ora declinadas
deverão ser regulamentadas mediante a expedição de Provimento do Procurador Geral do
Município, observadas as contingências da legislação própria.
Seção I E
PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 9.º Ao(Ã) Procurador(a) Geral do Município compete dirigir
juridicamente a Procuradoria Geral do Município e definir diretrizes com objetivo de:
20
=
I garantir a observância das normas vigentes na Administração
Municipal;
I. coordenar as atividades do Procon Municipal, coordenar, delegar a
execução das atividades relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da
Administração Municipal;
HI. representar a municipalidade judicialmente em qualquer instância
judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem
como nas habilitações em inventários, falências e concursos de credores:
IV. coordenar os processos de desapropriação amigável ou judicial;
V. promover as ações de execuções fiscais após a sua regular inscrição em
Dívida Ativa;
VI. analisar as leis votadas na Câmara Municipal para, se necessário
consoante os interesses do Município fundamentar razões de vetos;
VII. — prestar assessoramento aos Órgãos da Administração e emitir pareceres,
quando instada, sob o aspecto legal, em processos administrativos atinentes à contratações e
convênios estabelecidos pela Administração Municipal:
VIII. coordenar a elaboração de anteprojeto de lei, minutas de decreto,
portarias, contratos, e/ou instrumentos congêneres;
IX. — requisitar o auxílio e colaboração das autoridades públicas e servidores
para exercício de suas atribuições:
x. promover a defesa judicial dos bens públicos municipais, dominiais, de
uso comum do povo e destinados a uso especial, quando formalmente determinado pelo
Prefeito Municipal;
XI. — assessorar e representar o Prefeito, quando designado; e
XII. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou alguém
por ele designado.
Seção II
ASSESSOR EXECUTIVO
Art. 10 Ao Assessor Executivo compete:
I - assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
de minutas de peças e manifestações pré-processuais ou processuais iniciais, interlocutórias,
finais e recursais, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos processos;
II - executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Parágrafo único - O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas nesta
seção, deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por Advogado inscrito na OAB/MG — Ordem
dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais.
Seção HI
ASSESSOR JURÍDICO
Art. 11 Ao Assessor Jurídico compete:
I - assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
de minutas de peças e manifestações pré-processuais ou processuais iniciais, interlocutórias,
finais e recursais, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos processos;
II - executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Parágrafo único - Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas nesta
seção deverão ser ocupados, obrigatoriamente. por Advogados inscritos na OAB/MG —
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais.
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 12 Ao Assessor de Gabinete compete:
JÁ assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a
autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou
na revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes
administrativos e dos processos;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução. ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
CAPÍTULO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E
MEIO AMBIENTE
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO
RURAL E MEIO AMBIENTE
Art. 13 Ao Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente compete definir diretrizes com o objetivo de:
I, contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal,
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de
programas gerais;
IH. fazer cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do
Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
HI. orientar na análise das alterações verificadas nas previsões do
orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos
necessários;
IV. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da
administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades
setoriais;
V. fazer cumprir as normas vigentes na Administração Municipal;
VI. supervisionar propostas de convênios, contratos, acordos, ajustes e
outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII. dirigir a administração das reservas biológicas municipais;
VIII. planejar a arborização dos logradouros públicos;
IX. — supervisionar a conservação e manutenção dos parques, praças, jardins
e monumentos:
X. supervisionar o cultivo e conservação de espécimes vegetais destinados
à arborização e à ornamentação de logradouros públicos;
XI. controlar a fiscalização e cumprimento das normas técnicas e padrões
de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, em cooperação e coordenação;
XII. planejar estudos e projetos de implantação e conservação da
arborização dos logradouros públicos urbanos:
XIII. supervisionar estudos objetivando a implantação de parques, praças e
jardins;
XIV. supervisionar promoção das medidas de conservação do ambiente
natural;
XV. supervisionar promoção das medidas de combate à poluição ambiental e
fiscalização direta ou por delegação;
XVI. manter intercâmbio com as Secretarias Municipais de Desenvolvimento
Urbano e de Saúde, na adoção de medidas fiscalizadoras relativas ao licenciamento de
atividades econômicas, à defesa sanitária do Município e sua preservação ambiental;
XVII. manter intercâmbio com as Secretarias Municipais de Educação,
Assistência e Desenvolvimento Social e EMATER — Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais no Programa de Agricultura Familiar;
XVIII. supervisionar regulamentação e fiscalização das atividades de impacto
ambiental nível Ia IV em parceria com SISEMA — Sistema Estadual de Meio Ambiente:
XIX. supervisionar regulamentação e fiscalização de instalação e o
funcionamento de quaisquer equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao
lixo;
XX. controlar a coleta regular, extraordinária e especial de lixo domiciliar,
público e resíduos sólidos especiais em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura;
XXI. controlar os atos necessários ao transporte do lixo coletado até os locais
de destino final em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
XXII. planejar a execução das atividades relativas à usina de reciclagem de
lixo e aterro sanitário em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
XXIII. supervisionar as vistorias, laudo técnico e licenciamento das podas e
cortes de árvores dentro da zona urbana do município;
XXIV. planejar, supervisionar e controlar atividades que visem à proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente;
XXV. orientar a formulação das políticas e diretrizes de desenvolvimento
ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais;
XXVI. orientar a formulação das normas técnicas e legais e os padrões de
proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as
legislações estadual e federal;
XXVII. controlar o exercício da ação fiscalizadora de observância das
normas contidas na legislação ambiental;
XXVII. orientar o exercício do poder de polícia nos casos de infração da
lei ambiental e de observância de norma ou padrão estabelecido;
XXIX. controlar a emissão de parecer sobre os pedidos de localização e
funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais;
XXX. dirigir expedição Alvarás de Localização e Funcionamento ou quaisquer
outras licenças relacionadas às atividades de controle ambiental;
XXXI. supervisionar a formulação das normas técnicas e legais que constituam
as posturas do município no que se refere ao saneamento e aos serviços urbanos e rurais:
XXXII planejar, coordenar e supervisionar o cadastramento de
atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do
município;
XXXIII. supervisionar as ações para estabelecer as áreas ambientais
prioritárias em que o Poder Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade do meio
ambiente local;
XXXIV. propor a criação, no município, de áreas de interesse para
proteção ambiental;
XXXV. supervisionar o desenvolvimento as atividades de educação
ambiental e atuar na formação da consciência pública sobre a necessidade de proteger,
melhorar e conservar o meio ambiente;
XXXVI. articular-se com outros Órgãos e Secretarias da Prefeitura, em
especial as de Obras e Infraestrutura, Saúde e Educação para a integração de suas atividades:
XXXVII. manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para
o desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais;
XXXVIII. supervisionar a promoção, em conjunto com os demais órgãos
municipais, controle da utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos
tóxicos e/ou perigosos;
XXXIX. acionar o CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental e implementar as suas deliberações;
XL. controlar as propostas de políticas, normatizações, procedimentos e
diretrizes definidas para o gerenciamento ambiental municipal, a serem submetidas à
deliberação do CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental;
XLI. controlar os pareceres técnicos e jurídicos emitidos pela Secretaria,
referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente degradadoras do meio
ambiente, bem como as proposições de aplicação de penalidades, a serem submetidos à
deliberação do CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental;
XLII. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria
e do fale conosco do município;
XLIII. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XLIV. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal:
XLV. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento
da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, bem como
disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias para
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação;
XLVI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;
XLVIL assessorar e representar o Prefeito, quando designado:
24
E ae
XLVIII. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores;
XLIX. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou alguém
por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 14 Ao Assessor Executivo compete:
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a
autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou
na revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes
administrativos e dos processos;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção HI
ASSESSORIA II
Art. 15 Ao Assessor II compete:
HI. — assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a
autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou
na revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes
administrativos e dos processos;
IV. | executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 16 Ao Assessor de Gabinete compete:
V. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a
autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou
na revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes
administrativos e dos processos;
VI. | executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção V
DIRETORIA DE AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 17 Ao Diretor de Agronegócio e Desenvolvimento Rural compete:
l. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor:
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
25
CE
Seção VI
CHEFIA DE AGROPECUÁRIA
Art. 18 Ao Chefe de Agropecuária compete:
l chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VII
CHEFIA DE AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 19 Ao Chefe de Agricultura Familiar compete:
I chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VIII
CHEFIA DE APOIO ÀS ÁREAS RURAIS
Art. 20 Ao Chefe de Apoio às Áreas Rurais compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor: :
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção IX
DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 21 Ao Diretor de Meio Ambiente compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção X
CHEFIA DE POLÍTICAS DE SUSTENTABILIDADE
Art. 22 Ao Chefe de Políticas de Sustentabilidade compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
26
bs
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XI
CHEFIA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS
Art. 23 Ao Chefe de Regularização Ambiental e Recursos Hídricos compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução. ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XII
CHEFIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ATERRO SANITÁRIO
Art. 24 Ao Chefe de Resíduos Sólidos e Aterro Sanitário compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor:
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XII
CHEFIA DE PARQUES E JARDINS
Art. 25 Ao Chefe de Parques e Jardins compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor:
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
CAPÍTULO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Art.26 Ao Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
compete definir diretrizes com o objetivo de:
I. contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal,
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de
programas gerais:
27
IH. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
II. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e
plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da
administração pública e da iniciativa privada, visando o cumprimento das atividades setoriais;
V. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração
municipal;
VI. | propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII. desenvolver políticas públicas sociais voltadas para a comunidade;
VIII. colaborar com a administração municipal em serviços, programas,
projetos e atividades relativos à habitação popular para as comunidades em vulnerabilidade
social;
IX. colaborar com a administração municipal em serviços, programas,
projetos e atividades relativos à nutrição, abastecimento, educação, saúde e lazer das
comunidades em vulnerabilidade social, em estreita articulação com os demais órgãos da
administração pública municipal;
X. promover políticas públicas sociais para identificação de prioridades
sociais no município;
XI. estimular e apoiar o Conselho Municipal de Assistência Social,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal do
Idoso, Conselho Tutelar e outros afins da Assistência Social;
XII. — gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XIII. fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumento
executivo e de controle;
XIV. manter convênio com outras entidades para geração de emprego e
renda;
XV. desenvolver serviços, programas e projetos sociais, preferencialmente
para a população em situação de vulnerabilidade social;
XVI. propor ações junto às demais unidades da administração municipal, os
justos interesses da comunidade em situação de vulnerabilidade social;
XVII. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria
e do fale conosco do município:
XVIII. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação:
XIX. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XX. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento
da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, bem como
disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias para
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação ;
XXI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação:
XXII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXIIL. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores; e
28
CS
XXIV. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou alguém
por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art.27 Ao Assessor Executivo compete:
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a
autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou
na revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes
administrativos e dos processos;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção II
ASSESSORIA HI
Art.28 Ao Assessor III compete:
E assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a
autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou
na revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes
administrativos e dos processos;
NH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art.29 Ao Assessor de Gabinete compete:
E assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a
autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou
na revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes
administrativos e dos processos:
E, executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção V
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art.30 Ao Diretor de Assistência e Desenvolvimento Social compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
HH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VI
CHEFIA DE PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL
Art. 31 Ao Chefe de Proteção Básica e Especial compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
JE executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VII
CHEFIA DA DIVERSIDADE SOCIAL
Art.32 Ao Chefe da Diversidade Social compete:
I, chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VHI
CHEFIA DE ARTICULAÇÃO SOCIOASSISTENCIAL
Art. 33 Ao Chefe de Articulação Socioassistencial compete:
E, chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor:
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção IX
CHEFIA DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS
Art. 34 Ao Chefe de Gestão de Benefícios compete:
. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor:
I. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção X
CHEFIA DE COOPERAÇÃO MULTIDISCIPLINAR
Art. 35 Ao Chefe de Cooperação Multidisciplinar compete:
L, chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
30
Sie»
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XI
CHEFIA DE ARTICULAÇÃO SETORIAL
Art. 36 Ao Chefe de Articulação Setorial compete:
Já chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XII
DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL
Art. 37 Ao Diretor de Proteção Social compete:
L dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
HI. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XII
CHEFIA DE CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 38 Ao Chefe de Conselhos Municipais compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
EE, executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XIV
CHEFIA DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS
Art. 39 Ao Chefe de Apoio às Associações Comunitárias compete:
I, chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XV
DIRETORIA DE TRABALHO E RENDA
Art. 40 Ao Diretor de Trabalho e Renda compete:
31
E dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
IR executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XVI
CHEFIA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Art. 41 Ao Chefe de Trabalho, Emprego e Renda compete:
L chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XVII
CHEFIA DE FORMAÇÃO PARA O TRABALHO
Art. 42 Ao Chefe de Formação para o Trabalho compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XVII
CHEFIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 43 Ao Chefe de Apoio Administrativo compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
CAPÍTULO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO
INSTITUCIONAL
32
E.
Art. 44 Ao Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
compete:
1 designar servidores da Secretaria, respeitadas as peculiaridades dos
respectivos cargos, com vistas ao comprimento eficiente das finalidades do órgão;
H. submeter a despacho do chefe do Poder Executivo o expediente que
depender de sua decisão;
II. decidir toda e qualquer matéria ou assunto na área de atuação da
Secretaria de Cultura e Comunicação Institucional, excluindo as competências privativas do
Prefeito;
IV. desenvolver um planejamento estratégico da Secretaria, com todos os
servidores, estabelecendo suas áreas de atuação, os programas, projetos, metas e indicadores
de desempenho, bem como, monitorar os resultados alcançados, em consonância com planos
e diretrizes nacional e estadual da Cultura;
V. chefiar toda a equipe a fim de acompanhar todos os programas, projetos
e ações sejam devidamente contemplados, dentro dos prazos legais, atendendo às dimensões
culturais;
VI. designar os membros da Secretaria Municipal da Cultura e
Comunicação Institucional que integrarão os diversos Conselhos em funcionamento na
estrutura administrativa do Município:
VII. baixar Instruções Internas, ordens de serviço, portarias de forma e
caráter interno:
VIII. manter articulação e coordenar com os demais órgãos da Secretaria e
agentes financeiros externos, organismos internacionais e órgãos da administração pública,
quanto aos projetos financiados no todo ou em parte por recursos externos ou objeto de
acordo de cooperação técnica;
IX. — fiscalizar, coordenar, acompanhar, avaliar e aprovar todas as ações da
Assessoria de Comunicação;
X. cumprir e fazer cumprir as políticas públicas culturais das esferas
Federal, Estadual e Municipal;
XI. — apresentar anualmente relatório de gestão para as instâncias de controle
social e para o chefe do poder executivo municipal;
XII. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e
plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
XII. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da
administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais
e intersetoriais;
XIV. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
XV. elaborar e operacionalizar planos, programas e projetos de manutenção
e desenvolvimento do acervo histórico municipal;
XVI. ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico
do município em diálogo com a sociedade civil;
XVII. prestar assistência às iniciativas culturais de órgãos e entidades públicos
e privados, quando de interesse do Município;
XVIII. acompanhar assuntos de interesse do Município concernente a
programas e projetos que visem ao seu desenvolvimento cultural, junto a órgãos e entidades
públicos e privados;
33
Do
XIX. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
XX. responder a diligências do Tribunal de Contas do Estado sobre assuntos
afetos à sua competência;
XXI. desenvolver e implantar projetos de interesse do Município;
XX II. assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXIII. coordenar a área de Comunicação Institucional, como imprensa,
publicidade, mídia impressa e televisiva, entrevistas dentre outras;
XXIV. implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da
Secretaria;
XXV. administrar os recursos humanos, materiais e financeiros
disponibilizados para a Secretaria, responsabilizando-se nos termos da lei, pelos atos que
assinar, ordenar ou praticar;
XXVI. aprovar pareceres técnicos relativos a assuntos de competência da
Secretaria;
XXVIL cumprir e fazer cumprir a legislação referente a área de
competência da Secretaria;
XXVIII. garantir e manter a articulação entres os entes federados e
região:
XXIX. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria
e do fale conosco do município;
XXX. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XXXI. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XXXII. planejar. chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação,
bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias
para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação ;
XXXIII. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar
e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;
XXXIV. dar visibilidade social e política aos trabalhos da Secretaria
Municipal de Cultura e Comunicação Institucional; e
XXXV. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou
alguém por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 45 Ao Assessor Executivo compete:
E assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a
autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou
na revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes
administrativos e dos processos;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
34
Es
Seção II
ASSESSORIA II
Art. 46 Ao Assessor II compete:
E assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a
autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou
na revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes
administrativos e dos processos;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 47 Ao Assessor de Gabinete compete:
E. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a
autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou
na revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes
administrativos e dos processos;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção V
DIRETORIA DE ARTES E CULTURA
Art. 48 Ao Diretor de Artes e Cultura compete:
IA dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VI
CHEFIA DE TEATRO E CENTRO LITERÁRIO
Art. 49 Ao Chefe de Teatro e Centro Literário compete:
L chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VII
CHEFIA DE MUSEUS E PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 50 Ao Chefe de Museu e Patrimônio Cultural compete:
35
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VII
CHEFIA DE ESCOLAS DE ARTES E OFÍCIOS
Art. 51 Ao Chefe de Escolas de Artes e Ofícios compete:
EK chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção IX
CHEFIA DE MÚSICA E ESCOLA DE MÚSICA
Art. 52 Ao Chefe de Música e Escola de Música compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor:
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção X
CHEFIA DE BIBLIOTECA E ARQUIVO PÚBLICO
Art. 53 Ao Chefe de Biblioteca e Arquivo Público compete:
L chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar. .
Parágrafo Unico O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas nesta
seção, deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por graduado em Biblioteconomia, inscrito no
respectivo Conselho.
Seção XI
DIRETORIA DE PROMOÇÃO E EVENTOS
Art. 54 Ao Diretor de Promoções e Eventos compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
36
EEE
TE. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XII
CHEFIA DE PROMOÇÃO E EVENTOS
Art. 55 Ao Chefe de Promoção e Eventos compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XIII
CHEFIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO
Art. 56 Ao Chefe de Comunicação e Informação compete:
Il chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XIV
CHEFIA DE IMPRENSA
Art. 57 Ao Chefe de Imprensa compete:
I chefiar. por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor:
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XV
CHEFIA OPERACIONAL
Art. 58 Ao Chefe Operacional compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor:
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
CAPÍTULO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
37
Ea,
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 59 Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano compete:
1. contribuir para a efetivação do Plano de Governo, propondo programas
setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
IH. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
HI. — planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades fins da
Secretaria:
IV. verificar as alterações nas previsões do orçamento anual e plurianual de
investimentos da Secretaria e ajustamentos necessários;
V. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da
Administração Pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades
setoriais;
VI. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração
municipal;
VII | propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VIII. desenvolver, em conjunto com as demais Secretarias, mecanismos
inerentes ao planejamento global e setorial do Município:
IX. — articular-se, em conjunto com as demais Secretarias, os sistemas de
planejamento federal e estadual;
X. manter o cadastro técnico urbanístico da Administração Pública
Municipal:
XI. — articular-se com os sistemas de planejamento federal, estadual,
metropolitano e órgãos da administração pública, objetivando o desenvolvimento econômico
e social do Município:
XII. executar diretrizes, os planos e os programas gerais de fomento ao
desenvolvimento econômico no Município, inclusive mediante a implantação da
infraestrutura de núcleos ou distritos industriais;
XIII. conceder, negar e cassar alvarás, em ação conjunta com a Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária, para:
a) localização de atividades econômicas;
b) o licenciamento de atividades em geral;
c) localização e licença de funcionamento de depósitos de explosivos,
inflamáveis em geral e postos de abastecimento de veículos;
XIV. vistoriar, aprovar ou embargar a execução de obras de implantação de
loteamento e de sua infraestrutura urbana;
XV. manter cadastro e arquivo de processo e documentos referentes ao
parcelamento:
XVI. coordenar a articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais, e com municípios circunvizinhos para compatibilização das atividades
relacionadas com o plano de obras de infraestrutura e do sistema viário do Município;
XVII. emitir despachos em processos de aprovação de parcelamento e
remembramentos do solo urbano, na forma da legislação vigente:
XVIII. emitir despachos em projetos concernentes à infraestrutura urbana;
38
XIX. definir, demarcar e conceder croquis de alinhamento e nivelamento dos
logradouros públicos;
XX. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria
e do fale conosco do município;
XXI. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação:
XXII. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XXIII. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento
da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, bem como
disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias para
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação ;
XXIV. propor convênios, contratos. acordos. ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;
XXV. aprovar projetos de parcelamento do solo;
XXVI. aprovar projetos de grandes drenagens:
XXVII. aprovar projetos de infraestrutura;
XXVIII. efetuar levantamento topográfico;
XXIX.em conjunto com a Chefia de Fiscalização Sanitária, Secretaria
Municipal de Cultura e Comunicação Institucional e Secretaria Municipal de Gestão
Fazendária, licenciar quanto a instalação de parques recreativos, de diversões, circos,
similares e eventos culturais artísticos;
XXX. examinar e emitir despachos em processos referentes a colocação de
placas, painéis e outras formas de propaganda;
XXXI. efetuar diretamente ou mediante contrato a colocação de placas
indicativas ou de Identificação de bairros, vias e logradouros públicos e a instalação de
equipamentos de informações de interesse da população;
XXXII exercer a fiscalização das posturas municipais;
XXXII. licenciar e fiscalizar a colocação de letreiros, faixas, placas,
painéis, anúncios e outros;
XXXIV. conceder, negar e cassar alvarás para a construção e demolição
de edificações;
XXXV. conceder ou negar baixa de construção, “habite-se” e certidão
característica, após vistoria da construção licenciada;
XXXVI. manter o registro de obras;
XXXVII. fiscalizar a aplicação e utilização de normas técnicas;
XXXVI. fiscalizar e autuar, quando for o caso, o funcionamento de
atividades econômicas;
XXXIX. estimular a instalação de indústrias no Município;
XL. — prestar informações de interesse dos diversos órgãos da Administração
Municipal, com base nos arquivos e cadastros, que são de sua competência;
XLI. colaborar com informações contidas em sua pasta na elaboração do
banco geral de dados do Município;
XLII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XLIII. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores; e
39
CAS
XLIV. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou alguém
por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 60 Ao Assessor Executivo compete:
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Parágrafo único - O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas nesta
seção deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por profissional de nível superior devidamente
inscrito nas áreas de Engenharia, Arquitetura ou Direito.
Seção HI
ASSESSORIA II
Art. 61 Ao Assessor II compete assessorar com o objetivo de:
I - assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Parágrafo único - O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas nesta
seção deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por profissional de nível superior devidamente
inscrito nas áreas de Engenharia, Arquitetura ou Direito.
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 62 Ao Assessor de Gabinete compete:
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção V
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E FISCALIZAÇÃO
40
Art. 63 Ao Diretor de Desenvolvimento Urbano e Fiscalização compete:
Ii dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VI
DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Art. 64 Ao Diretor de Trânsito e Transporte Rodoviário compete:
I, dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
HI. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VII
CHEFIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS
Art. 65 Ao Chefe de Fiscalização de Obras e Posturas compete:
I chefiar. por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor:
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VII
CHEFIA DE ÁREAS ESPECIAIS
Art. 66 Ao Chefe de Áreas Especiais compete:
LA chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção IX
CHEFIA DE TERMINAIS DE TRANSPORTE
Art. 67 Ao Chefe de Terminais de Transporte compete:
l. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
41
a
Seção X
CHEFIA DE CEMITÉRIO E VELÓRIO
Art. 68 Ao Chefe de Cemitério e Velório compete:
K chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XI
DIRETORIA DE ANÁLISE DE PROJETOS
Art. 69 Ao Diretor de Análise de Projetos compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XII
CHEFIA DE CADASTRO TÉCNICO
Art. 70 Ao Chefe de Cadastro Técnico compete:
IE chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
CAPÍTULO VIII l
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 71 Ao Secretário Municipal de Educação compete:
A Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal,
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de
programas gerais;
H. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
HI. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e
plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
Iv. administrar e supervisionar o ensino público municipal;
42
a ss
V. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da
Administração Pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades
setoriais;
VI. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na Administração
Municipal:
VII. desenvolver pesquisas sobre as questões educacionais mais prementes
na rede municipal de ensino, com o propósito de analisar as variáveis que comprometam a
eficácia do ensino e buscar direções que possam assegurar um ensino de melhor qualidade;
VIII. buscar a participação de órgãos e entidades que possam cooperar na
implantação da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e nos programas de
aperfeiçoamento e formação de pessoal;
IX. — oferecer apoio técnico e didático às escolas resguardando a prática do
trabalho coletivo e buscando a participação de toda a comunidade escolar;
X. subsidiar as demais unidades no que concerne aos assuntos de apoio
técnico e didático, bem como nas questões político educacionais:
XI. criar mecanismos que tornem possível uma real integração entre os
diversos graus de ensino;
XII. desenvolver experiências curriculares e extracurriculares, com as
escolas, no sentido de buscar um ensino mais comprometido com as reais características da
clientela e sua promoção social e humana;
XIII. desenvolver pesquisas sobre as atividades e programas curriculares e
extracurriculares em vigência na rede municipal de ensino, a fim de colher dados que possam
subsidiar a elaboração de novas propostas de ação;
XIV. assegurar, nos termos da lei, aos concluintes do 5º (quinto) ano do
Ensino Fundamental a sua continuidade na rede escolar do Município até a conclusão do nono
ano do mesmo grau;
XV. —articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde para a execução de
programas médico-odontológicos de assistência ao educando da rede municipal de ensino;
XVI. promover atividades no sentido de integrar a escola à família e à
comunidade no processo educacional;
XVII. desenvolver, junto à comunidade e à família do educando, hábitos de
participação na conservação de prédios, equipamentos e demais bens à disposição dos
escolares;
XVIII. participar da elaboração do planejamento integrado Município/Estado
da continuidade dos alunos concluintes do 5º ano do Ensino Fundamental;
XIX. prover, planejar, supervisionar e controlar as atividades de distribuição
de material didático aos alunos carentes das escolas municipais;
XX. supervisionar e controlar a aplicação dos recursos financeiros
originários da comunidade destinados às Caixas Escolares Municipais e outras instituições, a
serem aplicados no atendimento ao educando;
XXI. planejar e implementar ações para garantir a organização pedagógica da
rede de ensino;
XXII. organizar uma equipe de trabalho adequada às especificidades locais,
tendo em vista o número de alunos e de escolas que possui, às etapas, às modalidades e os
turnos que atende;
XXIII. orientar a escola quanto às leis, determinações, ordens de serviços que
regulamentam a fundação e funcionamento das Caixas Escolares;
43
XXIV. promover a publicação no órgão oficial de editais de convocação,
extratos de estatutos e aprovação de balancetes das Caixas Escolares Municipais;
XXV. fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumentos
executivos e de controle;
XXVI articular-se com as Secretarias Municipais de Saúde, Cultura e
Comunicação Institucional e Esporte, Lazer e Turismo para adequação dos planejamentos no
que se refere à saúde e esportes escolares;
XXVII. participar, orientar, acompanhar e avaliar programas e atividades
de assistência médico-odontológica ao escolar;
XXVIII. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
XXIX. desempenhar as atividades relacionadas com a merenda escolar,
assegurando uma alimentação saudável e balanceada de acordo com a faixa etária do aluno;
XXX. administrar os prédios escolares do município;
XXXI. promover a integração da escola com a família e a comunidade;
XXXII. assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população
em idade escolar à rede de ensino do município:
XXXIII. elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com
vistas à qualidade do ensino e à produtividade do sistema:
XXXIV. promover e assegurar a movimentação, formação e a
valorização dos trabalhadores em Educação da rede municipal;
XXXV. elaborar e executar projetos de ampliação, reforma, aquisição e
manutenção de equipamentos e bens escolares da municipalidade;
XXXVI. exercer a supervisão institucional das unidades integrantes de
sua estrutura;
XXXVII. prestar ao educando assistência alimentar, odontológica, médica,
esporte e lazer;
XXXVIII. exercer a supervisão da avaliação institucional de caráter
sistêmico, considerando-se o rendimento dos alunos (IDEB, PROEB, PROALFA), a gestão
escolar e o desempenho profissional;
XXXIX. promover a oferta de Educação Inclusiva, garantindo a matrícula
e a aprendizagem das pessoas com deficiência em salas regulares de ensino, promovendo a
equidade educacional;
XL. garantir a Educação Infantil como direito de todas as crianças em
creches (0 a 3 anos) e pré-escola (4 a 5 anos);
XLI. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria
e do fale conosco do município;
XLII. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XLIII. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XLIV. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento
da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, bem como
disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias para
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação ;
44
XLV. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;
XLVI. prestar informações orçamentárias, estatísticas e pedagógicas:
XLVII.assessorar e representar o Prefeito, quando designado; e
XLVII. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou
alguém por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 72 Ao Assessor Executivo compete:
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Parágrafo único - os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas nesta
seção, deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais de nível superior graduados
em Direito, Pedagogia ou Normal Superior.
Seção III
ASSESSORIA II
Art. 73 Ao Assessor II compete:
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 74 Ao Assessor de Gabinete compete:
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção V
45
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
Art. 75 Ao Diretor de Educação compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VI
CHEFIA DE APOIO PEDAGÓGICO
Art. 76 Ao Chefe de Apoio Pedagógico compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VII
CHEFIA DE UNIDADES DE ENSINO
Art. 77 Ao Chefe de Unidades de Ensino compete:
I. chefiar. por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VIII
CHEFIA DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO
Art. 78 Ao Chefe de Políticas de Inclusão compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção IX
DIRETORIA DE QUALIDADE EDUCACIONAL
Art. 79 Ao Diretor de Qualidade Educacional compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
46
E»
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção X
CHEFIA DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
Art. 80 Ao Chefe de Capacitação e Qualificação compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XI
CHEFIA DE AVALIAÇÃO E INFORMAÇÃO
Art. 81 Ao Chefe de Avaliação e Informação compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XII
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 82 Ao Diretor Administrativo compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XII
CHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Art. 83 Ao Chefe de Administração de Pessoal compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XIV
CHEFIA DE MERENDA E MATERIAL ESCOLAR
47
Art. 84 Ao Chefe de Merenda e Material Escolar compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XV
CHEFIA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 85 Ao Chefe de Transporte Escolar compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
CAPÍTULO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Art. 86 Ao Secretário Municipal de Esporte Lazer e Turismo compete:
E Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal,
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de
programas gerais;
II. Determinar a execução das políticas e diretrizes definidas no Plano de
Ação do Governo Municipal, e dos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
HI. Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e
plurianual
IV. | de investimentos da Secretaria e definir os ajustamentos necessários:
V. Determinar aos diretores para promover a articulação da Secretaria com
órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento
das atividades setoriais;
VI. Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração
municipal;
VII. Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria:
VIII. Definir planos, programas e projetos de manutenção e desenvolvimento
do acervo histórico municipal;
IX. Definir as ações que visem à difusão de manifestações artísticas, à
preservação e à ampliação do patrimônio histórico, cultural, do Município;
4 Determinar assistência às iniciativas de esporte, lazer e turismo de
órgãos e entidades públicos e privados, quando de interesse do Município;
48
XI. Acompanhar assuntos de interesse do Município concernente a
programas e projetos que visem o seu desenvolvimento nas áreas de esporte, lazer e turismo,
junto a órgãos e entidades públicos e privados:
XII. Definir a responsabilidade da coordenação, administração, fiscalização
e controle de exposições e feiras de arte;
XIII. Definir convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
XIV. Determinar a elaboração de pesquisas, estudos e prestar informações
relativas a oportunidades de atração de empreendimentos e captação de recursos, objetivando
a implantação de novos programas e projetos de esporte, lazer e turismo no Município;
XV. Definir a responsabilidade de supervisionar, coordenar e acompanhar
equipes de desenvolvimento, implantação e avaliação de atividades, de acordo com o plano de
desenvolvimento turístico do Município:
XVI. Determinar a Diretoria de Turismo os levantamentos, estudos e
pesquisas inerentes à área de turismo;
XVII. Determinar a Diretoria de Esportes os levantamentos, estudos e
pesquisas inerentes à área de esportes recreativos, socioeducativos, lazer, esportes
especializados e de competição:
XVIII. Definir objetivos das diretorias no desenvolvimento de projetos,
avaliando-os e relatando resultados:
XIX. Definir a implantação dos projetos de interesse do Município;
XX. Definir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos relativos a sua
área de atuação turística;
XXI. promover reuniões internas e externas, pertinentes ao desenvolvimento
e avaliação de projetos.
XXII. Determinar a elaboração e atualização de publicações do Município;
XXIII. Determinar apoio técnico durante a realização de eventos, tais como:
congressos, feiras, festividades, comemorações, etc., envolvendo os demais órgãos da
Secretaria ou entidades que, para tal, venham a contar com seu apoio técnico;
XXTV. determinar o desenvolvimento do esporte, lazer e turismo em suas
diversas modalidades;
XXvV. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria
e do fale conosco do município;
XXVI. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XXVII. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XXVIII. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação,
bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias
para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação ;
XXIX. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;
XXX. promover o desenvolvimento do turismo;
XXXI. assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
49
XXXII. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores:
XXXIII. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou
alguém por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 87 Ao Assessor Executivo compete:
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção HI
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 88 À Assessoria de Gabinete compete:
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção IV
DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
Art. 89 Ao Diretor de Esporte e Lazer:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção V
CHEFIA DE ESPORTES RECREATIVOS, SOCIOEDUCATIVOS E LAZER
Art.90 Ao Chefe de Esportes Recreativos, Socioeducativos e Lazer compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
50
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VI
CHEFIA DE ESPORTES ESPECIALIZADOS E DE COMPETIÇÃO
Art. 91 Ao Chefe de Esportes Especializados e de Competição compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VII
CHEFIA DE MANUTENÇÃO
Art. 92 Ao Chefe de Manutenção compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VII
DIRETORIA DE TURISMO
Art. 93 Ao Diretor de Turismo compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção IX
CHEFIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Art. 94 Ao Chefe de Desenvolvimento do Turismo compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
51
“8,
CAPÍTULO X ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
Art. 95 Ao Secretário de Gestão Fazendária compete:
Il. planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar a
política tributária e fiscal, a gestão dos recursos financeiros, responsabilizando-se pela
implementação das políticas tributária e fiscal e pelo provimento, controle e administração
dos recursos financeiros necessários à consecução dos objetivos da Administração Municipal;
HI. — subsidiar a formulação das políticas tributária e fiscal do Município e
promover a sua execução, controle, acompanhamento e avaliação;
IV. gerir o Sistema Tributário Municipal e garantir a efetivação do
potencial contributivo da economia e assegurar o controle da arrecadação tributária:
V. promover a gestão dos recursos financeiros, inclusive gerindo o
processo de arrecadação dos tributos municipais por meio do acompanhamento, da apuração,
da análise e do controle da integralidade de seus produtos;
VI. contribuir, em articulação com as demais Secretarias, com o efetivo
controle dos gastos públicos, para viabilizar a execução das políticas governamentais;
VII. propor anteprojetos de lei tributária municipal, assegurar a correta
interpretação e aplicação da legislação tributária e promover a conscientização dos
significados social do tributo;
VIII. promover o registro e o controle administrativo das atividades
econômicas sujeitas à tributação;
IX. formalizar e exercer o controle do crédito tributário e dos
procedimentos relacionados à sua liquidação;
X. rever, administrativamente, o crédito tributário constituído e
questionado pelo contribuinte;
XI. — aplicar medidas administrativas e penalidades pecuniárias, inclusive
propondo a representação para o procedimento criminal cabível nos delitos contra a ordem
tributária;
XII. conduzir, promover, examinar e autorizar a negociação para a
contratação de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas por órgãos ou
entidades da Administração Pública Municipal, relativas a programas e projetos previamente
negociados pelas respectivas áreas, bem como estabelecer normas para a concessão de fiança,
aval ou outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Municipal;
XIII. exercer a orientação, a supervisão e a fiscalização das atividades de
administração financeira do Município:
XIV. exercer a orientação normativa, a supervisão técnica e o controle das
atividades contábeis, relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
XV. exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência;
XVI. assessorar o Prefeito em assuntos relacionados às políticas tributária,
fiscal, econômica e financeira;
XVII. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria
e do fale conosco do município:
XVIII. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
52
=
XIX. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XX. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento
da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, bem como
disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias para
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação ;
XXI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação:
XXII. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores; e
XXIII. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou alguém
por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 96 Ao Assessor Executivo compete:
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção HI
ASSESSORIA II
Art. 97 Ao Assessor II compete:
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 98 Ao Assessor de Gabinete compete:
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução. ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
53
E SEr
Seção V
DIRETORIA DE RECEITA E TESOURO
Art. 99 Ao Diretor de Receita e Tesouro compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VI
CHEFIA DE ARRECADAÇÃO
Art. 100 Ao Chefe de Arrecadação compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VII
CHEFIA DE RENDAS IMOBILIÁRIAS
Art. 101 Ao Chefe de Rendas Imobiliárias compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VHI
CHEFIA DE FISCALIZAÇÃO
Art. 102 Ao Chefe de Fiscalização compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção IX
CHEFIA DE RECURSOS FINANCEIROS
Art. 103 Ao Chefe de Recursos Financeiros compete:
54
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção X
DIRETORIA DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Art. 104 Ao Diretor de Orçamento e Contabilidade compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XI
CHEFIA DE CONTABILIDADE
Art. 105 Ao Chefe de Contabilidade compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XII
CHEFIA DE ORÇAMENTO
Art. 106 Ao Chefe de Orçamento compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XIII
CHEFIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 107 Ao Chefe de Execução Orçamentária compete:
I. chefiar, por mcio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
ss
Em
CAPÍTULO XI .
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
Art. 108 Ao Secretário Municipal de Gestão Pública compete:
E coordenar a formulação, a execução e a avaliação de políticas públicas
nas áreas de recursos humanos, desenvolvimento humano, tecnologia da informação,
licitação, contratos e convênios, suprimentos, logística e transporte, patrimônio, serviço
auxiliar e atendimento ao cidadão;
H. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, coordenar,
estabelecer normas, ações e políticas de recursos humanos direcionadas ao recrutamento e
seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação e à valorização do servidor público
municipal, assim como orientar, coordenar, acompanhar e supervisionar suas implementações;
II. — promover a orientação normativa, a supervisão técnica, a fiscalização, a
execução e o controle das atividades de administração e pagamento de pessoal da
administração pública do Poder Executivo Municipal;
Iv. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, coordenar e
controlar as políticas de tecnologia da informação do Poder Executivo Municipal;
V. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a
orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de compras públicas e licitação do
Poder Executivo Municipal;
VI. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a
orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de contratos e convênios da sua área
de atuação:
VII. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a
orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de suprimentos do Poder Executivo
Municipal;
VIII. planejar, estabelecer políticas, coordenar, diretrizes e normas para o
atendimento e a disponibilização de informações aos cidadãos, empresas, governo e
servidores;
IX. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a
orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de serviço auxiliar do prédio sede da
Municipalidade;
x. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a
orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de patrimônio do Poder Executivo
Municipal;
XI. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a
orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de logística e do transporte oficial do
Poder Executivo Municipal;
XII. Elaborar e emitir relatórios gerenciais sobre a Secretaria Municipal de
Gestão Pública para acompanhamento, controle e avaliação;
XIII. propor alternativas para melhoria no desempenho das atividades sob sua
responsabilidade ao Prefeito:
XIV. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da
Ouvidoria e do fale conosco do município.
XV. acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de prestação de
serviços em sua área de atuação; e
XVI. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou alguém
por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 109 Ao Assessor Executivo compete:
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção II
ASSESSORIA IV
Art.110 Ao Assessor IV compete:
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção IV
ASSESSORIA V
Art. 111 Ao Assessor V compete:
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos;
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção V
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 112 Ao Assessor de Gabinete compete:
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
57
Se,
de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VI
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 113 Ao Diretor Administrativo compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VII
CHEFIA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 114 Ao Chefe de Recursos Humanos compete:
l. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VIII
CHEFIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
Art. 115 Ao Chefe de Desenvolvimento Humano compete:
I chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção IX
CHEFIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 116 Ao Chefe de Tecnologia da Informação compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
58
es
Seção X
DIRETORIA DE COMPRAS E CONTRATOS
Art. 117 Ao Diretor de Compras e Contratos compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XI
CHEFIA DE LICITAÇÕES
Art. 118 Ao Chefe de Licitações compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XII
CHEFIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Art. 119 Ao Chefe de Contratos e Convênios compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XIII
CHEFIA DE SUPRIMENTOS
Art. 120 Ao Chefe de Suprimentos compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XIV
DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL
Art. 121 Ao Diretor de Apoio Operacional compete:
59:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XV
CHEFIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Art. 122 Ao Chefe de Atendimento ao Cidadão compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XVI
CHEFIA DE SERVIÇO AUXILIAR
Art. 123 Ao Chefe de Serviço Auxiliar compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XVII
CHEFIA DE PATRIMÔNIO
Art. 124 Ao Chefe de Patrimônio compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XVIII
CHEFIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE
Art. 125 Ao Chefe de Logística ce Transporte compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
60
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
CAPÍTULO XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Art. 126 Ao Secretário de Obras e Infraestrutura compete:
I Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal,
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de
programas gerais;
H. Cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
WI. Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e
plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV. Promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da
administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades
setoriais;
V. Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na Administração
Municipal;
VI. | Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII. Planejar, desenvolver, analisar e explorar, os serviços de limpeza
urbana;
VIII. Regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de quaisquer
equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;
IX. — chefiar a fiscalização dos projetos contratados, quanto ao prazo, escopo,
custo e execução dentro da boa técnica;
XxX. Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes nos contratos envolvidos;
XI. Avaliar. programar e executar obras próprias cabíveis à melhoria
municipal;
XII. Prestar contas para convênios assegurados, chefiar emissão de relatório
técnicos e fotográficos para o mesmo.
XIII. Assessorar e representar o Prefeito, quando designado:
XIV. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria
e do fale conosco do município;
XV. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação:
XVI. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XVII. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento
da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, bem como
disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias para
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação ;
61
Cd
XVIII. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;
XIX. Analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores; e
XX. Exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou alguém
por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 127 Ao Assessor Executivo compete:
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Parágrafo único - Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas neste
artigo, deverão ser ocupados. obrigatoriamente, por profissionais com nível superior
completo.
Seção III
ASSESSORIA III
Art. 128 Ao Assessor III compete:
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Parágrafo único — Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas neste
artigo, deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais com nível superior
completo.
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 129 À Assessoria de Gabinete compete:
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
62
Seção V
DIRETORIA OPERACIONAL E DE INFRAESTRUTURA
Art. 130 Ao Diretor Operacional e de Infraestrutura compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VI
CHEFIA DE FROTAS E OFICINA
Art. 131 Ao Chefe de Frotas e Oficina compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VII
CHEFIA DE MATERIAIS, FERRAMENTAS E PEÇAS
Art. 132 Ao Chefe de Materiais, Ferramentas e Peças compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VII
CHEFIA DE TRANSPORTE
Art. 133 Ao Chefe de Transporte compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção IX º
DIRETORIA DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO
Art. 134 Ao Diretor de Projetos e Construção compete:
63
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção X
CHEFIA DE PROJETOS E CONTROLE TECNOLÓGICO
Art. 135 Ao Chefe de Projetos e Controle Tecnológico compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XI
CHEFIA DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Art. 136 Ao Chefe de Execução e Fiscalização de Obras compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XII
CHEFIA DE CONTROLE E APOIO TÉCNICO
Art. 137 Ao Chefe de Controle e Apoio Técnico compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XII
CHEFIA DE LIMPEZA URBANA
Art. 138 Ao Chefe de Limpeza Urbana compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
64
CO
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XIV
DIRETORIA DE MANUTENÇÃO
Art. 139 Ao Diretor de Manutenção compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XV
CHEFIA DE MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Art. 140 Ao Chefe de Manutenção de Vias Públicas compete:
I. chefiar. por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XVI
CHEFIA DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
Art. 141 Ao Chefe de Manutenção de Estradas compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XVII
CHEFIA DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Art. 142 Ao Chefe de Manutenção de Edificações compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XVII .
CHEFIA DE ABASTECIMENTO E SANEAMENTO BÁSICO
Art. 143 Ao Chefe de Abastecimento e Saneamento Básico compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
CAPÍTULO XIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 144 Ao Secretário de Saúde compete:
I. contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal,
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de
programas gerais;
H. determinar o cumprimento de políticas e diretrizes definidas no Plano
de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
HI. — delegar a análise das alterações verificadas nas previsões do orçamento
anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
Iv. delegar a promoção e a articulação da Secretaria com órgãos e
entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das
atividades setoriais:
V. determinar o cumprimento das normas vigentes na Administração
Municipal;
VI. delegar a proposição de convênios, contratos, acordos, ajustes e outras
medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII. — programar projetos e atividades de saúde pública municipal;
VIII. delegar a fiscalização do cumprimento da legislação sanitária;
IX. — articular com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais
relacionados com a saúde pública ao nível municipal;
X. delegar a promoção de campanhas de saúde pública;
XI. delegar a promoção de campanha de saúde animal;
XII. delegar a execução de atividades de saúde escolar;
XIII. elaborar programas e projetos relativos a:
a) prestação de serviço médico, odontológico, ambulatorial, hospitalar e de
bem-estar social à população do Município, primordialmente à de baixa renda;
b) prestação de serviço médico e odontológico à população escolar do
Município;
c) atividades de controle físico. químico e biológico das zoonoses que
impliquem risco para a saúde da população:
d) organização e implementação de campanhas de saúde pública no âmbito do
Município:
XIV. elaborar e implantar programas de fiscalização do cumprimento da
legislação sanitária do Município, em coordenação ou cooperação com outras entidades da
administração pública federal, estadual e municipal;
66
O
XV. cooperar com a Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento
Rural e Meio Ambiente, na adoção de medidas fiscalizadoras relativas ao Código de Posturas,
ao licenciamento de atividades econômicas e à preservação ambiental;
XVI. delegar o acompanhamento de assuntos de interesse do Município
relativamente a programas e projetos de sua área de competência, junto aos órgãos e entidades
federais, estaduais e municipais;
XVII. delegar a execução das deliberações do Conselho Municipal de Saúde;
XVIII. delegar as funcionalidades do Fundo Municipal de Saúde;
XIX. empregar os recursos próprios ou repassados à Secretaria,
encarregando-se, através de balanços anuais, da prestação de contas do Executivo Municipal:
XX. delegar a definição de curto e médio prazo dos programas de ação das
atividades da Fundação Municipal de Saúde - FUMUSA, de acordo com as políticas
estabelecidas para o atendimento à comunidade:
XXI. delegar a supervisão da gestão de pessoal, gestão de materiais e demais
controles administrativos exercidos internamente na Fundação Municipal de Saúde —
FUMUSA;
XXII. delegar a propositura de implantação e/ou aprimoramento das rotinas de
trabalho da Fundação Municipal de Saúde — FUMUSA;
XXIII. delegar a fiscalização dos serviços de repasse e aplicação dos recursos
provenientes de convênios;
XXIV. assegurar a plena operacionalização/utilização dos equipamentos e/ou
bens colocados à disposição da Fundação Municipal de Saúde — FUMUSA;
XXV. delegar a inspeção periódica das condições físicas de conservação e
utilização das instalações, máquinas e/ou equipamentos da Fundação Municipal de Saúde —
FUMUSA;
XXVI. delegar o acompanhamento e promoção da plena execução das
atividades de serviços gerais, como, manutenção, solicitação de material de expediente.
segurança dos equipamentos, dentre outras;
XXVII. delegar o acompanhamento para a elaboração e a execução do
Plano Municipal de Saúde, da Programação Anual de Saúde e do Relatório Anual de Gestão:
XXVIII. participar de reuniões para melhor coordenação e
encaminhamento das ações;
XXIX. executar medidas destinadas à racionalização administrativa:
XXX. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria
e do fale conosco do município;
XXXI. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XXXII. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XXXII. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação,
bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias
para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação :
XXXIV. propor convênios, contratos. acordos, ajustes e outras medidas
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar
e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;
XXXV. assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
67
XXXVI. analisar relatórios recebidos por Diretores e Chefes de Divisão;
XXXVII. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou
alguém por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 145 Ao Assessor Executivo compete:
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Parágrafo único - O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas neste
artigo. deverá ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais com nível superior completo.
Seção HI
ASSESSORIA II
Art. 146 Ao Assessor II compete:
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos;
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção IV
ASSESSORIA III
Art. 147 Ao Assessor III compete:
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Parágrafo único — Os cargos, cujas atribuições se encontram delincadas neste
artigo, deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais com nível superior
completo.
Seção V E
AUDITORIA DE SAUDE
Art. 148 Ao Auditor de Saúde compete:
68
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a
autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou
na revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes
administrativos e dos processos;
HI. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VI
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 149 Ao Assessor de Gabinete compete:
I. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, na confecção ou na revisão
de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VII
CHEFIA DE LABORATÓRIO
Art. 150 Ao Chefe de Laboratório compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção VIII
DIRETORIA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO
Art. 151 Ao Diretor de Controle e Avaliação compete:
I dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção IX
CHEFIA DE TRATAMENTO FORA DOMICÍLIO — TFD E TRATAMENTO DENTRO
DOMICÍLIO - TDD
Art. 152 Ao Chefe de Tratamento Fora Domicílio — TED e Tratamento Dentro
Domicílio - TDD compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
69
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção X
CHEFIA DE TRANSPORTE
Art. 153 Ao Chefe de Transporte compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor:
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XI
DIRETORIA DE ATENÇÃO À MULHER E DA CRIANÇA
Art. 154 À Diretoria de Atenção à Mulher e da Criança compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XII
DIRETORIA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS
Art. 155 À Diretoria de Especialidades Médicas compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XII
DIRETORIA DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL
Art. 156 À Diretoria de Atenção à Saúde Bucal compete:
1 dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
70
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XIV
CHEFIA DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL
Art. 157 Ao Chefe de Odontologia compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XV
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Art. 158 À Diretoria de Assistência Farmacêutica compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XVI
DIRETORIA DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR
Art. 159 À Diretoria de Serviço de Atenção Domiciliar compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XVII
DIRETORIA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Art. 160 À Diretoria de Atendimento de Urgência e Emergência compete:
I dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XVIII
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
Art. 161 À Diretoria de Contabilidade compete:
n
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XIX
DIRETORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 162 À Diretoria de Captação de Recursos e Prestação de Contas compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XX
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE-APS
Art. 163 À Diretoria de Atenção Primária à Saúde-APS compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XXI
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE — DISTRITO NORTE
Art. 164 A Diretoria de APS Distrito Norte compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XXII
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE — DISTRITO SUL
Art. 165 À Diretoria de APS Distrito Sul compete:
1. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
72
Ea
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XXIII
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - DISTRITO LESTE
Art. 166 À Diretoria de APS Distrito Leste compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XXIV
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE — DISTRITO OESTE
Art. 167 À Diretoria de APS Distrito Oeste compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XXV
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 168 À Diretoria Administrativa compete:
I dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XXVI
CHEFIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
Art. 169 A Chefia de Compras e Almoxarifado compete:
I. chefiar. por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XXVII
CHEFIA DE MANUTENÇÃO DE UNIDADES
73
Art. 170 À Chefia de Manutenção de Unidades compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XXIX
CHEFIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 171 À Chefia de Tecnologia da Informação compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XXX
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE
Art. 172 À Diretoria de Vigilância à Saúde compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
I. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XXXI
CHEFIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Art. 173 À Chefia de Vigilância Epidemiológica compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XXXII '
CHEFIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 174 À Chefia de Vigilância Sanitária compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor:
74
Ca
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XXXIII
CHEFIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Art. 175 À Chefia de Vigilância Ambiental compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XXXIV
DIRETORIA DE REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
Art. 176 À Diretoria de Rede de Atenção Psicossocial compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com sua independência
funcional, as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XXXV
CHEFIA DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL — ÁLCOOL E OUTRAS
. DROGAS —- CAPSAD
Art. 177 À Chefia do Centro de Atenção Psicossocial — Álcool e outras Drogas
— CAPS AD compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante, em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XXXVI
CHEFIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 178 À Chefia de Assistência à Saúde compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante. em conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas
pelos servidores relacionadas ao setor;
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
75
Mensagem n.º 014/2023
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará
de Minas e dá outras providências.
O Projeto de Lei em tem por objetivo atender ao teor de Recomendação
oriunda do Ministério Público Estadual (Expediente SEI 19.16.2122.0060850/2022-10 —
Procedimento Administrativo 0024.22.007762-2 em anexo) no que concerne à adequação dos
cargos comissionados da estrutura do Poder Executivo.
Conforme se denota da referida Recomendação, o Ministério Público
recomendou a adequação das atribuições dos cargos comissionados do Município,
considerando que as atribuições vigentes. no entender do referido órgão, não se amoldam as
funções de chefia, direção ou assessoramento, nos termos da Carta da República,
implementando-se inconstitucionalidade passível de arguição pelo instrumento próprio,
culminando na impossibilidade de ocupação/nomeação desses cargos, causando severos
prejuízos ao andamento das atividades do Poder Executivo.
Neste sentido, promovemos a integral reformulação das atribuições da
estrutura organizacional, preservando o número de cargos e respectivas nomenclaturas, de
forma a atender à Recomendação Ministerial, tendo como paradigma as atribuições utilizadas
pelo Ministério Público Estadual em seus cargos de natureza comissionada, conforme Lei
Estadual 16.180/2006 e suas alterações, notadamente a Lei Estadual 22.618/2017.
Observamos ainda que não há nenhuma ampliação de despesa com
pessoal com a aprovação do Projeto de Lei em tema diante da ausência de criação de novos
cargos, sendo despicienda a avaliação técnico-contábil prevista no artigo 14 da Lei
Complementar 101/2000.
Por fim, registre-se que o número de cargos comissionados guarda
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores
ocupantes de cargos efetivos da Prefeitura de Pará de Minas, guardando relação de confiança
com a autoridade nomeante, atendendo também ao preceito do Tema 1010 do Supremo
Tribunal Federal.
Ante as razões ora expostas, em nome do interesse público a aprovação
do presente projeto é imperiosa, pelo que nestes termos requer o presente Projeto de Lei seja
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
76
Pará de Minas, 24 de março de 2023.
dedo
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procura eral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Muhicipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas — MG
Nesta
7
Á M P Me Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle
Ministério Público de Constitucionalidade
do Estado de Minas Gerais
Expediente SEI n.º 19.16.2122.0060850/2022-10
Procedimento Administrativo n.º 0024.22.007762-2
Município: Pará de Minas
Representante: Promotora de Justiça Juliana Maria Ribeiro da Fonseca
Objeto: Lei Complementar n.º 6.557/2021
Espécie: Recomendação (que se expede)
EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL
1. Relatório
Cuida-se de procedimento administrativo instaurado em razão de
representação encaminhada pela Promotora de Justiça Juliana Maria Ribeiro da
Fonseca, para exame de eventual inconstitucionalidade da LEI COMPLEMENTAR
N.º 6.557/2021, que “dispõe sobre a sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do
Município de Pará de Minas e dá outras providências”.
Analisando a legislação municipal acerca do tema, constataram-se
vícios de inconstitucionalidade material.
Assim, antes de utilizar a via do controle concentrado e abstrato da
constitucionalidade das leis e atos normativos perante o Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, esta Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade resolve
expedir recomendação a Vossa Excelência, objetivando, com isso, que o próprio Poder
idealizador das normas impugnadas dê solução ao caso, exercendo seu poder de
autocontrole da constitucionalidade, tudo nos termos a seguir.
M pP M í Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle
Ministério Público de Constitucionalidade
do Estado de Minas Gerais
2. Fundamentação
2.1 TEXTO LEGAL QUESTIONADO
Infere-se que, por meio da edição da LEI COMPLEMENTAR N.º
6.557/2021, do município de Pará de Minas, no âmbito do Poder Executivo, foram
criados cargos em comissão contrários ao princípio insculpido no art. 21, S 1º, da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (CEMG/89).
São inconstitucionais os cargos de Assessor Executivo, Assessor 1,
Assessor IL, Assessor III, Assessor IV, Assessor V, Auditor de Saúde, Auditor (Controle
Interno), Assessor de Gabinete, Diretor de Agronegócio e Desenvolvimento Rural, Chefe de
Agropecuária, Chefe de Agricultura Familiar, Chefe de Apoio às Áreas Rurais, Diretor de Meio
Ambiente, Chefe de Políticas de Sustentabilidade, Chefe de Regularização Ambiental e Recursos
Hídricos, Chefe de Resíduos Sólidos e Aterro Sanitário, Chefe de Parques e Jardins, Diretor de
Assistência e Desenvolvimento Social, Chefe de Proteção Básica e Especial, Chefe da
Diversidade Social, Chefe de Articulação Socioassistencial, Chefe de Gestão de Benefícios, Chefe
de Cooperação Multidisciplinar, Chefe de Articulação Setorial, Diretor de Proteção Social,
Chefe de Conselhos Municipais, Chefe de Apoio às Associações Comunitárias, Diretor de
Trabalho e Renda, Chefe de Trabalho, Emprego e Renda, Chefe de Formação para o Trabalho,
Chefe de Apoio Administrativo, Diretor de Artes e Cultura, Chefe de Teatro e Centro Literário,
Chefe de Museu e Patrimônio Cultural, Chefe de Escolas de Artes e Ofícios, Chefe de Música e
Escola de Música, Chefe de Biblioteca e Arquivo Público, Diretor de Promoções e Eventos, Chefe
de Promoção e Eventos, Chefe de Comunicação e Informação, Chefe de Imprensa, Chefe
Operacional, Diretor de Desenvolvimento Urbano e Fiscalização, Diretor de Trânsito e
Transporte Rodoviário, Chefe de Fiscalização de Obras e Posturas, Chefe de Áreas Especiais,
Chefe de Terminais de Transporte, Chefe de Cemitério e Velório, Diretor de Análise de Projetos,
Chefe de Cadastro Técnico, Diretor de Educação, Chefe de Apoio Pedagógico, Chefe de Unidades
de Ensino, Chefe de Políticas de Inclusão, Diretor de Qualidade Educacional, Chefe de
Capacitação e Qualificação, Chefe de Avaliação e Informação, Diretor Administrativo, Chefe de
Administração de Pessoal, Chefe de Merenda e Material Escolar, Chefe de Transporte Escolar,
Á M P M G Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle
Ministério Público de Constitucionalidade
do Estado de Minas Gerais
Diretor de Esporte e Lazer, Chefe de Esportes Recreativos, Socioeducativos e Lazer, Chefe de
Esportes Especializados e de Competição, Chefe de Manutenção, Diretor de Turismo, Chefe de
Desenvolvimento do Turismo, Diretor de Receita e Tesouro, Chefe de Arrecadação, Chefe de
Rendas Imobiliárias, Chefe de Fiscalização, Chefe de Recursos Financeiros, Diretor de
Orçamento e Contabilidade, Chefe de Contabilidade, Chefe de Orçamento, Chefe de Execução
Orçamentária, Chefe de Recursos Humanos, Chefe de Desenvolvimento Humano, Chefe de
Tecnologia da Informação, Diretor de Compras e Contratos, Chefe de Licitações, Chefe de
Contratos e Convênios, Chefe de Suprimentos, Diretor de Apoio Operacional, Chefe de
Atendimento ao Cidadão, Chefe de Serviço Auxiliar, Chefe de Patrimônio, Chefe de Logística e
Transporte, Diretor Operacional e de Infraestrutura, Chefe de Frotas e Oficina, Chefe de
Materiais, Ferramentas e Peças, Chefe de Transporte, Diretor de Projetos e Construção, Chefe
de Execução e Fiscalização de Obras, Chefe de Controle e Apoio Técnico, Chefe de Limpeza
Urbana, Diretor de Manutenção, Chefe de Manutenção de Vias Públicas, Chefe de Manutenção
de Estradas, Chefe de Manutenção de Edificações, Chefe de Abastecimento e Saneamento Básico,
Auditor de Saúde, Chefe de Laboratório, Diretor de Controle e Avaliação, Chefe de Tratamento
Fora Domicílio - TED e Tratamento Dentro Domicílio - TDD, Chefe de Transporte, Diretor
de Atenção à Mulher e da Criança, Diretor de Especialidades Médicas, Diretor de Atenção à
Saúde Bucal, Chefe de Odontologia, Diretor de Serviço de Atenção Domiciliar, Diretor de
Atendimento de Urgência e Emergência, Diretor de Contabilidade, Diretor de Captação de
Recursos e Prestação de Contas, Diretor de Atenção Primária à Saúde-APS, Diretor de APS
Distrito Norte, Diretor de APS Distrito Sul, Diretor de APS Distrito Leste, Diretor de APS
Distrito Oeste, Chefe de Compras e Almoxarifado, Chefe de Manutenção de Unidade, Chefe de
Tecnologia da Informação, Chefe de Vigilância à Saúde, Chefe de Vigilância Epidemiológica,
Chefe de Vigilância Ambiental, Diretor de Rede de Atenção Psicossocial, Chefe do Centro de
Atenção Psicossocial - Álcool e outras Drogas - CAPS AD e Chefe de Assistência à Saúde,
cujas atribuições estão fixadas no Anexo II, da Lei Complementar nº 6.557/2021.
M pP M ( Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle
Ministério Público de Constitucionalidade
do Estado de Minas Gerais
2.2 CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES CONCERNENTES À
CHEFIA, AO ASSESSORAMENTO E À DIREÇÃO. VIOLAÇÃO AO INCISO V DO ART. 37
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AOS ARTS. 21, 8 1º, E 23 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADES. REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
É cediço que a aferição da constitucionalidade dos cargos
questionados passa pelo exame dos requisitos exigidos para as hipóteses de
provimento em comissão, na esteira do que dispõem o art. 37, caput e incisos Ile V, da
Constituição da República, e os arts. 13; 21, 8 1º; e 23, da Constituição do Estado de
Minas Gerais.
Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento
do Recurso Extraordinário 1.041.210/SP, em sede de repercussão geral, reafirmou a
jurisprudência dominante sobre cargo de provimento em comissão, fixando a
seguinte tese:
a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o
exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se
prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou
operacionais;
b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre
a autoridade nomeante e o servidor nomeado;
c) o número de cargos comissionados criados deve guardar
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o
número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente
federativo que os criar; e
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas,
de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de forma
congruente, acompanha o horizonte referido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
CANDEIAS. ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 132/2019, ALTERADOS PELA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 156/2021. CRIAÇÃO E
NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO POR LEI MUNICIPAL.
CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E
COM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PRESENÇA DOS
Á M Pp M G Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle
Ministério Público de Constitucionalidade
do Estado de Minas Gerais
PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A CRIAÇÃO DOS CARGOS.
PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Apesar da possibilidade de instituição, por lei, de cargos de
provimento em comissão, por sua natureza de livre nomeação e
exoneração (a dispensar a realização de concurso), está o legislador
adstrito às limitações constitucionais, de observância obrigatória
(artigo 23 da Constituição Estadual), ou seja, é permitida apenas para
aqueles com atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo
necessária, ainda, a característica da fidúcia. Em muitos dos cargos
arrolados neste processo o pressuposto da confiança não é da natureza
das funções de que cuidam.
- O exame das funções de cada cargo torna-se necessário, de forma
atenta, para a verificação sobre se existe subordinação entre o
servidor nomeado para a função criada pela lei e seu respectivo
superior hierárquico. Precedente do STF, entre outros: (RE 820442
AgR / SP - Relator(a): Min. Roberto Barroso - Acórdão Eletrônico DJe-
229 - Public. 21-11-2014).
- A mera nomenclatura dos cargos não os torna providos dos
pressupostos exigidos para os cargos de direção, chefia e
assessoramento se as respectivas funções são técnicas e/ou
operacionais.
- Julgar parcialmente procedente a representação para declarar a
inconstitucionalidade dos cargos relacionados no anexo III - Grupo de
Direção e Chefia - Anexo I da Lei Complementar 156/2021 do
Município de Candeias, quais sejam Diretor de Departamento - CH -
01 e 2 e Chefe de Setor - CH - 02, além dos de Assessor Jurídico e
Controlador Interno. Julgar constitucionais os cargos de
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO e OUVIDOR. (TJMG - Ação
Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.21.254910-9/000, Rel. Des.
Wander Marotta, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 18/05/2022,
data da publicação 20/05/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE
SANTA RITA DE IBITIPOCA - CARGO EM COMISSÃO - ASSESSOR
JURÍDICO - ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA EMINENTEMENTE
TÉCNICA - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA,
- As atribuições reservadas ao cargo em comissão de Assessor Jurídico
previsto na Lei nº 492/06, do Município de Santa Rita de Ibitipoca,
reportam claramente ao desempenho de funções meramente técnicas,
sem caráter de direção, chefia ou assessoramento, não pressupondo,
ademais, a necessária relação de fidúcia com a autoridade nomeante,
razão pela qual não se harmonizam com o princípio da livre nomeação
e exoneração. (TIMG - Ação Direta de Inconstitucionalidade
1.0000.21.197272-4/000, Rel. Des. Belizário de Lacerda, ÓRGÃO
ESPECIAL, julgamento em 24/03/2022, data da publicação
01/04/2022)
Á M pP M ( Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle
Ministério Público de Constitucionalidade
do Estado de Minas Gerais
De início, impende destacar que foram criados cargos de Assessor 1,
Assessor II, Assessor Jurídico, Assessor de Gabinete, Diretor e Chefe com recrutamento
“restrito” e “amplo”, consoante se observa da tabela presente no Anexo 1.
Com efeito, sabe-se que o preenchimento dos cargos em comissão se
dá por pessoas que não pertençam aos quadros dos servidores efetivos da
Administração Pública, em se tratando de recrutamento amplo (livre nomeação), ou
por servidores de carreira, em percentual fixado pela legislação do ente público, nas
hipóteses de recrutamento restrito.
Certo é que, em ambos os casos, as atribuições devem ser de direção,
chefia ou de assessoramento, pormenorizadamente descritas em lei. Na hipótese em
tela, em que pese alguns cargos sejam de recrutamento limitado, não há diferenciação
em relação às atribuições de recrutamento amplo, que se mostram inconstitucionais,
pelos motivos que se passará a expor.
É dizer: embora a inserção do recrutamento restrito impeça violação à
regra constitucional do concurso público e possa significar incentivo ao plano de
carreira dos servidores efetivos, examinando as funções dos cargos
supramencionados, não se vislumbra compatibilidade com os requisitos
constitucionais e com a já mencionada tese de repercussão geral. Em outras palavras,
o recrutamento restrito, por si só, não atesta a constitucionalidade do cargo se as
atividades funcionais não atenderem aos requisitos constitucionais, como é o caso.
Nesse sentido, ao legislador cabe demonstrar, de maneira inequívoca,
que a norma que cria cargos em comissão se amolda aos fins pretendidos, de modo
a justificar a exceção à regra do concurso público para investidura em cargo público,
ex vi, o teor do acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3233-
PB.!
1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEIS 6.600/1998 (ART. 1º, CAPUT E INCISOS [E Il),
7.679/2004 E 7.696/2004 E LEI COMPLEMENTAR 57/2003 (ART. 5º), DO ESTADO DA PARAÍBA —
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO — | — Admissibilidade de aditamento do pedido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade para declarar inconstitucional norma editada durante o curso da ação. Circunstância em que
se constata a alteração da norma impugnada por outra apenas para alterar a denominação de cargos na
administração judicial estadual; alteração legislativa que não torna prejudicado o pedido na ação direta. Il - Ofende
o disposto no art. 37, IL, da Constituição Federal norma que cria cargos em comissão cujas atribuições não
Á M Pp M ( Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle
Ministério Público de Constitucionalidade
do Estado de Minas Gerais
Contudo, analisando as funções dos cargos já mencionados, previstos
na norma municipal sob apreciação, não é possível concluir por uma imediata
subordinação dos nomeados perante a autoridade nomeante e nem pela existência
de uma relação de confiança entre eles. Afinal, o teor das atribuições previstas é
essencialmente burocrático, operacional, administrativo ou técnico, e, portanto, não
são próprias de direção, chefia e assessoramento, mas funções rotineiras e
administrativas.
Destaca-se, de início, que em cada pasta da Administração Municipal
foi criada extensa estrutura de assessoramento ao titular, com Assessor de Gabinete,
Assessor Executivo e outros assessores ou chefes a depender do setor.
No entanto, verifica-se, por exemplo, que os cargos de Assessor 1,
Assessor II, Assessor de Gabinete, Assessor Executivo, Assessor III, Assessor IV e Assessor V
possuem atribuições eminentemente rotineiras, tais como prestar assessoramento em:
“assuntos administrativos”; “atividades e ações administrativas da pasta de lotação”; e em
“atividades administrativas que afetem diretamente o desenvolvimento de ações, programas e
metas gerenciados pelas Diretorias e Chefias”.
No mesmo esteio, são os cargos de Chefe de Parques e Jardins, Chefe de
Proteção Básica e Especial, Chefe de Cooperação Multidisciplinar, Chefe de Articulação
Setorial, Chefe de Conselhos Municipais, Chefe de Apoio às Associações Comunitárias, Chefe
de Apoio Administrativo, Chefe de Biblioteca e Arquivo Público, Diretor de Promoções e
Eventos, Chefe de Promoção e Eventos, Chefe de Comunicação e Informação, Chefe de Imprensa,
Chefe Operacional, Chefe de Cadastro Técnico, Chefe de Apoio Pedagógico, Chefe de Unidades
de Ensino, Chefe de Políticas de Inclusão, Diretor de Qualidade Educacional, Chefe de
Capacitação e Qualificação, Chefe de Avaliação e Informação, Diretor Administrativo, Chefe de
Administração de Pessoal, Chefe de Merenda e Material Escolar, Chefe de Transporte Escolar,
Chefe de Manutenção, Chefe de Recursos Humanos, Chefe de Desenvolvimento Humano,
se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração, que informa a investidura em comissão.
Necessidade de demonstração efetiva, pelo legislador estadual, da adeguação da norma aos fins pretendidos,
de modo a justificar a exceção à regra do concurso público para a investidura em cargo público. Precedentes.
Ação julgada procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3233-PB. Pleno. Rel. Min. Joaquim Barbosa.
14.9.2007).
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Diretor de Compras e Contratos, Chefe de Licitações, Chefe de Contratos e Convênios, Chefe de
Suprimentos, Diretor de Apoio Operacional, Chefe de Atendimento ao Cidadão, Chefe de
Serviço Auxiliar, Chefe de Patrimônio, Chefe de Logística e Transporte, Diretor Operacional e
de Infraestrutura, Chefe de Frotas e Oficina, Chefe de Materiais, Ferramentas e Peças, Chefe de
Transporte, Chefe de Controle e Apoio Técnico, Chefe de Limpeza Urbana, Diretor de
Manutenção, Chefe de Fiscalização, Chefe de Manutenção de Vias Públicas, Chefe de
Manutenção de Estradas, Chefe de Manutenção de Edificações, Chefe de Rendas Imobiliárias,
Chefe de Abastecimento e Saneamento Básico, Chefe de Laboratório, Diretor de Controle e
Avaliação, Diretor de Projetos e Construção, Chefe de Tratamento Fora Domicílio - TFD e
Tratamento Dentro Domicílio - TDD, Diretor de Captação de Recursos e Prestação de Contas,
Chefe de Manutenção de Unidade, Chefe de Compras e Almoxarifado, cujas atribuições são
também executivas e operacionais, não próprias de direção chefia e assessoramento.
Veja-se, por exemplo, que o Chefe de Apoio Administrativo tem por
funções chefiar a execução das atividades de gestão de documentos e de arquivos, contratos,
convênios, pagamentos, almoxarifado e recursos humanos de toda Secretaria e exercer outras
atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Por sua vez, ao Chefe de Manutenção
incumbe chefiar as ações logísticas hábeis a garantir a adequada execução dos programas
desportivos em suas diversas modalidades, em especial no que tange à garantia de adequadas
condições dos espaços esportivos do município. No mesmo sentido, são as atribuições do
Chefe de Patrimônio, a quem compete chefiar as ações voltadas no registro e controle dos bens
móveis e imóveis, organizando e mantendo os cadastros físicos e financeiros dos bens de
propriedade do Poder Executivo Municipal. Não se vislumbra, assim, atividades próprias
de direção, chefia ou assessoramento, muito menos o vínculo de fidúcia diverso
daquele exigido do demais servidores.
Fica evidente, pois, que se tratam de atividades meramente
administrativas e burocráticas, razão pela qual se exige que seu ocupante seja investido
por meio de concurso público.
Por outro lado, Auditor (Controle Interno), Diretor de Receita e Tesouro,
Chefe de Arrecadação, Chefe de Recursos Financeiros, Diretor de Orçamento e Contabilidade,
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Chefe de Contabilidade, Chefe de Orçamento, Chefe de Execução Orçamentária, Chefe de
Tecnologia da Informação, Chefe de Execução e Fiscalização de Obras e Chefe de Fiscalização
de Obras e Posturas são cargos que demandam a realização de atividades que exigem
conhecimentos técnicos, contudo totalmente desvinculadas da tomada de decisões
pela cúpula administrativa. Destaca-se que tais cargos não possuem atribuições que
estejam em conformidade com a exceção constitucional, visto que a ele são atribuídas
funções técnicas e executivas sujeitas, em diversos aspectos, a regramento legal
próprio. Nota-se que não há nenhuma atividade ligada à direção, chefia ou ao
assessoramento, muito menos a demandar especial vínculo de fidúcia.
Observemos, por exemplo, as funções dos cargos de Chefe de
Contabilidade, Chefe de Orçamento, Chefe de Execução Orçamentária e Chefe de Fiscalização
de Obras e Posturas:
Seção VII
CHEFIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS
Art. 65 Ao Chefe de Fiscalização de Obras e Posturas compete:
I. chefiar as ações de inspeção e fiscalização para fazer cumprir as
normas derivadas do poder de polícia do município, na área de obras,
edificações e posturas; ]
IL chefiar a expedição das certidões, especialmente:
a) alvará de Levantamento de dados técnicos de edificação existente; ]
b) certidão de característica / Habite-se;
c) licença para demolição / Certidão de demolição;
d) alvará de construção.
III. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XI
CHEFIA DE CONTABILIDADE
Art. 105 Ao Chefe de Contabilidade compete:
I. chefiar as ações de supervisão técnica e a orientação normativa dos
processos pertinentes à Contabilidade Governamental, com vistas à
elaboração das Demonstrações Contábeis e informações gerenciais;
IL. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XII
CHEFIA DE ORÇAMENTO
Art. 106 Ao Chefe de Orçamento compete: 1. chefiar as ações de
supervisão técnica e de orientação normativa dos processos e
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procedimentos relativos à elaboração do Orçamento Municipal, Plano
Plurianual, Diretrizes (Orçamentárias e demais instrumentos
normativos técnicos contábeis e orçamentários; II. exercer outras
atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XIII
CHEFIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 107 Ao Chefe de Execução Orçamentária compete: 1. chefiar as
atividades e procedimentos relativos à execução orçamentária,
observando as prescrições legais de regência; II. exercer outras
atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Especificadamente acerca do cargo de Assessor Jurídico, impede
registrar que foram descritas atribuições claramente afetas à atividade-fim do
Setor/Departamento Jurídico do Município, visto que a ele compete, por exemplo,
postular junto ao órgão do Poder Judiciário e Juizado Especial, entre outras. Vale dizer: ao
ocupante do aludido cargo incumbe, basicamente, consultoria e assessoria técnico-
jurídica, além da representação jurídica do município.
No entanto, o STF já se pronunciou no sentido de que a atividade de
representação jurídica dos Poderes deve ser exercida por servidores cujo ingresso
depende de concurso público de provas e títulos?. E se não bastasse isso, cabe frisar
também que o cargo de assessor jurídico, em comissão, deve efetivamente destinar-se,
exclusivamente, a assessoramento qualificado pelo vínculo de confiança.
Esse entendimento foi recentemente reiterado no Agravo nº 873.745,
que tratava nomeadamente sobre o cargo de Assessor Jurídico do Poder Executivo do
Município de Ibiraci/MG, conforme se extrai de trecho da decisão do Eminente Relator,
Ministro Roberto Barroso:
O recurso extraordinário deve ser provido. Isso porque a conclusão do
Tribunal de origem não se alinha à jurisprudência desta Corte. Na
hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a despeito
de haver relatado atribuições do cargo de assessor jurídico do
Município da Ibiraci que se assemelham às inerentes ao cargo de
Procurador Municipal, assentou a constitucionalidade da lei que criou
o referido cargo em comissão.
2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4261-RO. Pleno. Rel.
Min. AYRES BRITTO. 02.08.2010.
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[..]
O acórdão recorrido diverge frontalmente da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADI 4843-MC-ED-
Ref, da relatoria do Ministro Celso de Mello, declarou a
inconstitucionalidade de norma que criara cargo em comissão com
atribuições semelhantes a do cargo sobre o qual versam os autos.
Por fim, os cargos de Auditor de Saúde, Diretor de Agronegócio e
Desenvolvimento Rural, Chefe de Agropecuária, Chefe de Agricultura Familiar, Chefe de Apoio
às Áreas Rurais, Diretor de Meio Ambiente, Chefe de Políticas de Sustentabilidade, Chefe de
Regularização Ambiental e Recursos Hídricos, Chefe de Resíduos Sólidos e Aterro Sanitário,
Diretor de Assistência e Desenvolvimento Social, Chefe da Diversidade Social, Chefe de
Articulação Socioassistencial, Chefe de Gestão de Benefícios, Diretor de Proteção Social, Diretor
de Trabalho e Renda, Chefe de Trabalho, Emprego e Renda, Chefe de Formação para o Trabalho,
Diretor de Artes e Cultura, Chefe de Teatro e Centro Literário, Chefe de Museu e Patrimônio
Cultural, Chefe de Escolas de Artes e Ofícios, Chefe de Música e Escola de Música, Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Fiscalização, Diretor de Trânsito e Transporte Rodoviário, Chefe de
Fiscalização de Obras e Posturas, Chefe de Áreas Especiais, Chefe de Terminais de Transporte,
Chefe de Cemitério e Velório, Diretor de Análise de Projetos, Diretor de Educação, Diretor de
Esporte e Lazer, Chefe de Esportes Recreativos, Socioeducativos e Lazer, Chefe de Esportes
Especializados e de Competição, , Diretor de Turismo, Chefe de Desenvolvimento do Turismo,
Chefe de Transporte, Diretor de Atenção à Mulher e da Criança, Diretor de Especialidades
Médicas, Diretor de Atenção à Saúde Bucal, Chefe de Odontologia, Diretor de Serviço de
Atenção Domiciliar, Diretor de Atendimento de Urgência e Emergência, Diretor de
Contabilidade, Diretor de Atenção Primária à Saúde-APS, Diretor de APS Distrito Norte,
Diretor de APS Distrito Sul, Diretor de APS Distrito Leste, Diretor de APS Distrito Oeste,
Chefe de Vigilância à Saúde, Chefe de Vigilância Epidemiológica, Chefe de Vigilância
Ambiental, Diretor de Rede de Atenção Psicossocial, Chefe do Centro de Atenção Psicossocial
- Álcool e outras Drogas - CAPS AD e Chefe de Assistência à Saúde possuem funções de
caráter permanente, relacionadas às políticas e serviços públicos que são prestados
3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ARE n.º 873745/MG. Rel. Min. Roberto Barroso. DJ de 06.04.2015.
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continuadamente pela Administração, prescindindo de qualquer vínculo de fidúcia
com a autoridade nomeante.
Deveras, acerca dessa questão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
já decidiu que a simples nomenclatura de “chefe”, “assessor” ou “coordenador” é
insuficiente para evidenciar se esses cargos pressupõem a relação de confiança que
justificaria o provimento em comissão, bem como se possuem atribuições que
realmente se caracterizam como de assessoramento e chefia. Em outros termos, “a mera
nomenclatura dos cargos não os torna providos dos pressupostos exigidos para os cargos de
direção, chefia e assessoramento se as respectivas funções são técnicas e/ou operacionais” +.
Assim, veja-se:
(...) Registro que a nomenclatura do cargo, por si só, "chefe", "diretor",
"assessor", "coordenador" e outras remetam às aludidas
características, não é suficiente para reconhecê-los inseridos na
norma constitucional, que insere o cargo em comissão no
ordenamento jurídico.
Nesse contexto, é necessário que a criação do cargo comissionado seja
acompanhada da exposição pormenorizada das respectivas
atribuições, visto que este emana da descrição das atribuições que o
ocupante do cargo deverá executar.
(-.)
[TIMG- Ação Direta Inconst 1.0000.22.024406-5/000, Relator(a): Des.(a)
Valdez Leite Machado, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
27/07/2022, publicação da súmula em 09/08/2022].
Desse modo, resta caracterizada a inconstitucionalidade da apontada
disciplina legislativa do Município de Pará de Minas, uma vez que viola os artigos 21,
$ 1º, e 23 da Constituição Estadual e os incisos Il e V do art. 37 da Constituição da
República.
3. Conclusão
4 TIMG- Ação Direta Inconst 1.0000.21.254910-9/000, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, ÓRGÃO ESPECIAL,
julgamento em 18/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022)
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Esta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade,
considerando a inconstitucionalidade da legislação do município de Pará de Minas;
Considerando, outrossim, que ao Ministério Público incumbe a defesa
da ordem jurídica e do regime democrático, sendo que para tanto é seu dever
constitucional o combate às leis e atos normativos inconstitucionais, consoante se
extrai do art. 129, IV, da Constituição da República /88; art. 120, IV, da Constituição do
Estado de Minas Gerais; art. 25, I, da Lei Federal n.º 8.625/93 e, ainda, dos artigos 66,
Le 69, II, da Lei Complementar estadual n.º 34/94;
Considerando, também, a possibilidade do autocontrole da
constitucionalidade pelo próprio Poder Legiferante, na sua condição de canal legítimo
para a adequação do sistema infraconstitucional aos ditames constitucionais;
Considerando, por fim, que a recomendação é um dos mais úteis
instrumentos de atuação do Ministério Público, nos termos do art. 27, 1, parágrafo
único, e IV da Lei Federal n.º 8.625/93;
RECOMENDA a Vossa Excelência a adoção de medidas
tendentes à revogação dos Anexos I da Lei Complementar n.º
6.557/2021, no que diz respeito à criação dos cargos
comissionados de Assessor Executivo, Assessor I, Assessor II
Assessor III, Assessor IV, Assessor V, Auditor de Saúde, Auditor
(Controle Interno), Assessor de Gabinete, Diretor de Agronegócio e
Desenvolvimento Rural, Chefe de Agropecuária, Chefe de Agricultura
Familiar, Chefe de Apoio às Áreas Rurais, Diretor de Meio Ambiente,
Chefe de Políticas de Sustentabilidade, Chefe de Regularização
Ambiental e Recursos Hídricos, Chefe de Residuos Sólidos e Aterro
Sanitário, Chefe de Parques e Jardins, Diretor de Assistência e
Desenvolvimento Social, Chefe de Proteção Básica e Especial, Chefe da
Diversidade Social, Chefe de Articulação Socioassistencial, Chefe de
Gestão de Benefícios, Chefe de Cooperação Multidisciplinar, Chefe de
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Articulação Setorial, Diretor de Proteção Social, Chefe de Conselhos
Municipais, Chefe de Apoio às Associações Comunitárias, Diretor de
Trabalho e Renda, Chefe de Trabalho, Emprego e Renda, Chefe de
Formação para o Trabalho, Chefe de Apoio Administrativo, Diretor de
Artes e Cultura, Chefe de Teatro e Centro Literário, Chefe de Museu e
Patrimônio Cultural, Chefe de Escolas de Artes e Ofícios, Chefe de
Música e Escola de Música, Chefe de Biblioteca e Arquivo Público,
Diretor de Promoções e Eventos, Chefe de Promoção e Eventos, Chefe
de Comunicação e Informação, Chefe de Imprensa, Chefe Operacional,
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Fiscalização, Diretor de Trânsito
e Transporte Rodoviário, Chefe de Fiscalização de Obras e Posturas,
Chefe de Áreas Especiais, Chefe de Terminais de Transporte, Chefe de
Cemitério e Velório, Diretor de Análise de Projetos, Chefe de Cadastro
Técnico, Diretor de Educação, Chefe de Apoio Pedagógico, Chefe de
Unidades de Ensino, Chefe de Políticas de Inclusão, Diretor de
Qualidade Educacional, Chefe de Capacitação e Qualificação, Chefe de
Avaliação e Informação, Diretor Administrativo, Chefe de
Administração de Pessoal, Chefe de Merenda e Material Escolar, Chefe
de Transporte Escolar, Diretor de Esporte e Lazer, Chefe de Esportes
Recreativos, Socioeducativos e Lazer, Chefe de Esportes Especializados
e de Competição, Chefe de Manutenção, Diretor de Turismo, Chefe de
Desenvolvimento do Turismo, Diretor de Receita e Tesouro, Chefe de
Arrecadação, Chefe de Rendas Imobiliárias, Chefe de Fiscalização, Chefe
de Recursos Financeiros, Diretor de Orçamento e Contabilidade, Chefe
de Contabilidade, Chefe de Orçamento, Chefe de Execução
Orçamentária, Chefe de Recursos Humanos, Chefe de Desenvolvimento
Humano, Chefe de Tecnologia da Informação, Diretor de Compras e
Contratos, Chefe de Licitações, Chefe de Contratos e Convênios, Chefe
de Suprimentos, Diretor de Apoio Operacional, Chefe de Atendimento
ao Cidadão, Chefe de Serviço Auxiliar, Chefe de Patrimônio, Chefe de
y -
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Logística e Transporte, Diretor Operacional e de Infraestrutura, Chefe
de Frotas e Oficina, Chefe de Materiais, Ferramentas e Peças, Chefe de
Transporte, Diretor de Projetos e Construção, Chefe de Execução e
Fiscalização de Obras, Chefe de Controle e Apoio Técnico, Chefe de
Limpeza Urbana, Diretor de Manutenção, Chefe de Manutenção de
Vias Públicas, Chefe de Manutenção de Estradas, Chefe de Manutenção
de Edificações, Chefe de Abastecimento e Saneamento Básico, Auditor
de Saúde, Chefe de Laboratório, Diretor de Controle e Avaliação, Chefe
de Tratamento Fora Domicílio - TFD e Tratamento Dentro Domicílio
- TDD, Chefe de Transporte, Diretor de Atenção à Mulher e da
Criança, Diretor de Especialidades Médicas, Diretor de Atenção à
Saúde Bucal, Chefe de Odontologia, Diretor de Serviço de Atenção
Domiciliar, Diretor de Atendimento de Urgência e Emergência, Diretor
de Contabilidade, Diretor de Captação de Recursos e Prestação de
Contas, Diretor de Atenção Primária à Saúde-APS, Diretor de APS
Distrito Norte, Diretor de APS Distrito Sul, Diretor de APS Distrito
Leste, Diretor de APS Distrito Oeste Chefe de Compras e
Almoxarifado, Chefe de Manutenção de Unidade, Chefe de Tecnologia
da Informação, Chefe de Vigilância à Saúde, Chefe de Vigilância
Epidemiológica, Chefe de Vigilância Ambiental, Diretor de Rede de
Atenção Psicossocial, Chefe do Centro de Atenção Psicossocial - Álcool
e outras Drogas - CAPS AD e Chefe de Assistência à Saúde.
Em obediência ao inciso IV, parágrafo único, do art. 27, da Lei Federal
n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, estipula-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data do recebimento desta, para que Vossa Excelência adote as medidas sugeridas, em
sendo esse o entendimento, nos termos da disposição anterior.
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Na ocasião, também nos termos do disposto no inciso IV, parágrafo
único, do art. 27, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, requisita-se a
Vossa Excelência:
a) Divulgação adequada da presente recomendação.
b) Informações por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir
do vencimento do prazo de 30 (trinta) dias acima fixado, sobre o posicionamento
jurídico da municipalidade acerca da recomendação, que busca, de forma consensual,
o exercício democrático do autocontrole de constitucionalidade e o consequente
aperfeiçoamento legislativo.
Belo Horizonte, 16 de março de 2023.
Assinado de forma digital
por Marcos P A Coutinho
A aa Dados: 2023.03.16
00:22:11 -03'00'
Marcos Pereira Anjo Coutinho
Promotor de Justiça
ASSESSOR ESPECIAL POR DELEGAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18 E 92 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 34/94.

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