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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024.
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2023-07-17T19:00:25.813257-03:00 APROVADO 16 0 0

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
TOCOLO GERAL 953/2023
nao - Horário: 14:29
Legislativo - PLO 46/2023
Projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 46/20 923
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024.
Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, S 2º, da
Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de
2024,compreendendo:
| - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
Ill — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
> XI — definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.
Seção |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2024 correspondem às ações especificadas
no Anexo de Metas e Prioridades que integrarão a Lei Orçamentária Anual, de acordo
com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de
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2022-2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária
de 2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
S 1º. Excepcionalmente, o anexo de metas e prioridades será encaminhado ao Poder
Legislativo para apreciação por ocasião do encaminhamento do Plano Plurianual,
tendo em vista que sua elaboração deve ser consequência do estabelecido no Plano
Plurianual.
8 2º. O projeto de lei orçamentária para 2024 deverá ser elaborado em consonância
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
83º. O projeto de lei orçamentária para 2024 conterá demonstrativo da observância
das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção Il
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal são definidos os
seguintes conceitos:
8 1º. As categorias de programação de que trata o art. 45 desta Lei serão
identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de
acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial
- STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025.
8 2º. Os órgãos são as entidades existentes no Município.
Art. 4º. O orçamento fiscal da seguridade social e de investimentos
discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da
Lei nº 4.320/64, mesmo que seja por Decreto Executivo.
Art. 5º. O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos
compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,
autarquias, fundações.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
|— texto da lei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
Ill — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita
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e a despesa na forma definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº
101/2000;
VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, 8 5º, inciso II,
da Constituição da República, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| — Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da
Lei Complementar nº 101/2000;
Il — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do ensino, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da
República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Il — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº
11.494/2007;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constante do projeto de
lei orçamentária de 2024 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2023,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único: O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento
da base, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no
mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
An. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
mínimo 30 ( trinta ) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único: As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o
caso, encaminharão a Gerência de Orçamento do Poder Executivo, até 15 dias antes
do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas
orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo,
para fins de consolidação da receita municipal.
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Ar. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta
encaminharão a Gerência de Orçamento do Poder Executivo, até 30 de junho de
2023, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto
de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a
evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e
nas entidades da administração indireta responsável pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no
- artigo 100 da Constituição da República.
8 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do
Município.
8 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão
ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no
caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção |l
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
- principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
8 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para
pagamento da dívida.
8 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os
limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública
mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos Vl e IX, da Constituição
da República.
Ar. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2024, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento
das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº
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43/2001 do Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado
o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção Ill
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de
Contingência
Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente até 6% ( seis
por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2024,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Parágrafo Único: Entende-se por eventos fiscais imprevistos aqueles não previstos no
orçamento.
Seção Ill
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 8 1º, inciso II, da
Constituição da República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o
disposto nos artigos 15, 16 3 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2024, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19
da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º
e 4º do artigo 169 da Constituição da República.
8 3.º. Os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários e equivalentes terão direito
de perceber o 13.º (décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) constitucional de férias,
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conforme parágrafo único dos artigos 43 e 77 da Lei Orgânica do Município de Pará
de Minas
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2024 a despesa com pessoal atingir o limite
de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o
pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único: A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é
de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de
competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para
o exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributários administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão.
Ill — aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com
destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
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Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Ill — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse
público e a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exequível a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações
legais daqueles já instituídos.
Art. 21. O projeto de lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
8 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente,
de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta
das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias
subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2024.
8 2º. No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput,
poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de
arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superavit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do
cancelamento previsto no 8 1º deste artigo.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária do exercício de 2024 serão orientadas no sentido de alcançar o
superavit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da
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administração municipal.
Art. 24. Os projetos de lei que implicarem em diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município no exercício de 2024 deverão estar acompanhados
de demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos
no período de 2024 a 2025, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único: Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| — para elevação das receitas:
a — a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei;
b — atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c — chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
Il — para redução das despesas:
a — utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de
rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e
evitar a cartelização dos fornecedores;
b — revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do artigo 9º e no inciso Il do 8 1º do artigo 31da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho
e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2024.
8 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
| — as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il - as despesas com benefícios previdenciários:
Il — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — as despesas com PASEP;
V — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
8 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
8 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
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parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que
caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
8 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas
medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 28. A lei orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais
deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos
objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não
contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas
num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
8 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno, visando a eficiência e eficácia administrativa.
Seção Vill
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e
Privadas
Art. 29. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica que sejam destinadas:
| — às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
Il — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada:
HI — às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
Parágrafo único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento,
emitida no exercício de 2024 por, no mínimo, pelo presidente do Conselho Municipal
respectivo, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria, bem ainda
deverá atender as exigências específicas da legislação federal de regência.
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Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao
ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao
meio ambiente;
Il — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública municipal e que participem da execução de programas
municipais.
Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos,
ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam
destinadas aos programas de desenvolvimento econômico.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação,
exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de
interesses locais observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos
nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com
a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os
recursos. R
Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 29 a 32
desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de instrumento próprio, devendo ser observadas na elaboração de tais
instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou da Lei Federal
13.019/14, conforme o caso, ou de outras Leis que vier substituí-las ou alterá-las.
8 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do
plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
8 2º. E vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
S 3º. Excetuam-ss do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput
deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem
recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro
Direto na Escola.
Art. 35. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
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ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº
101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Ar. 36. Atransferência de recursos financeiros de uma entidade para outra,
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a
Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo único: O aumento da transferência de recursos financeiros de uma
entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa,
conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de
Outros Entes da Federação
Art. 37. Fica o Município de Pará de Minas autorizado a arcar com despesas de
outros entes da federação que sejam destinadas ao atendimento de situações de
inequívoco interesse público local, desde que previstas rubricas próprias na Lei
Orçamentária Anual, bem como inseridas tais despesas nas metas e programas da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando-se todas as prescrições e procedimentos
inseridos no bojo da Lei Complementar 101/2000, notadamente o estatuído em seus
artigos 25 e 62, com suas alterações legislativas posteriores.
Parágrafo único: O adimplimento do pagamento das despesas enunciadas no caput
deste artigo se efetivará através da formalização de convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres celebrados com entes públicos de outra esfera de
governo, observadas as disposições ao artigo 116 da Lei Federal 8666/93, com suas
alterações posteriores, e demais normatizações aplicáveis à matéria.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso.
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2024, as metas bimestrais de arrecadação,
a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente,
nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
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8 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o
Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até
15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2024, os seguintes
demonstrativos:
| — as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no
artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il — a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
Il — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a
pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação,
à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão
oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2024;
8 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observando
o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos
novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas
desta Lei;
Il — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
Ill — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único: Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2024, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2023.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
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Art. 40. Para fins do disposto no 8 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse
os limites previstos nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2024, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Parágrafo único: O princípio da transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização dos
meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento, além de publicações em meios eletrônicos em
tempo real, nos termos do art.48,Parágrafo único da LC 101/2000.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas
para:
| — avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, 8 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 43 As previsões de receitas e as fixações de despesas junto
ao orçamento anual devem apresentar as fontes de recursos para cada dotação
orçamentária.
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar,
transpor e transferir, total ou parcialmente as dotações
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definida no artigo 3.º, desta Lei, conforme os conceitos:
| - remanejamento são realocações na organização de um ente
público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
ll — transposições são realocações de recursos entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo
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programa de trabalho.
Ill — transferências são realocações de recursos entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo
programa de trabalho.
8 2º. Os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos
e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de
prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a
despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
$ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de
créditos adicionais suplementares.
8 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostos.
8 3º. Os órgãos executores do orçamento manterão previsão orçamentária dentro das
respectivas fontes de recursos, sendo permitida a sua anulação para outra fonte livre
ou vinculada, quando devidamente justificada.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no artigo 167, $ 2º da Constituição da República, será efetivada mediante
Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº
4.320/1964, dentro da respectiva fonte de recurso.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto
não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 48. Se o projeto de lei orçamentária de 2024 não for sancionado pelo
Prefeito até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser
executada para o atendimento das seguintes despesas:
| — pessoal e encargos sociais;
Il — benefícios previdenciários;
Ill — amortização, juros e encargos da dívida;
IV — PIS/PASEP;
VY — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do
Município; e
VI — outras despesas correntes de caráter inadiável.
S 1º As despesas descritas no inciso | a V deste artigo estão limitadas a 1/12 (um
doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2023,
multiplicado pelo número dé meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
8 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o
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inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes
do projeto de lei orçamentária de 2024 para fins do cumprimento do disposto no artigo
16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 49. Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação
utilizada no caput do artigo anterior, o Poder Executivo utilizar-se-á de decreto para
recomposição dos valores, utilizando-se dos limites de créditos adicionais
suplementares.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de inas, 14 de abril de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM N.º 017
Em 14 de abril de 2023.
Senhor Presidente:
Remetemos a essa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2024, atendendo o disposto no 8 2.º do artigo 165 da
Constituição Federal.
Essa lei estabelece metas e prioridades para o orçamento anual, determina as
orientações básicas para sua elaboração e funciona como ponte entre o Plano Plurianual e a
Lei Orçamentária Anual além de apresentar, entre os anexos, o de Metas Fiscais que mostra
resultados entre receitas e despesas e evolução do estoque da dívida pública.
É elaborada em consonância com a Lei Federal n.º 4.320/64; a Lei Complementar n.º
101/2000; Portaria Interministerial n.º 163/2001, Portaria n.º 42/99 e Lei Orgânica do
Município.
Portanto, Senhor Presidente, esperamos que os ilustres Vereadores estudem e
aprovem o Projeto.
Na oportunidade, apresentamos a V. Ex.2 e dignos Pares os protestos de elevada
estima.
Atenciosamente,
ELIAS DINIZ :
PREFEITO MUNICIPA
Ex.mo Sr.
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
ANEXO 1.4 - DEMONSTRATIVO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
DAS METAS FISCAIS DE DESPESAS
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
Programa
0000 ENCARGOS ESPECIAIS 3.198.000,00 3.296.000,00 3.621.000,00
0001 APOIO ADMINISTRATIVO 90.811.000,00 116.355.000,0 109.511.000,00
0011 CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS 316.000,00 340.000,00 365.500,00
0012 DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 60.000,00 60.000,00 60.000,00
0014 DIVULGAÇÃO DOS FATOS, ATOS E OBRAS GOVERNAMENTAIS 2.435.000,00 2.675.000,00 2.941.000,00
0015 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 100.000,00 110.000,00 121.000,00
0016 APOIO A OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO OU ENTIDADES 10.000,00 10.000,00 10.000,00
0017 MUNICÍPIO SEGURO 3.326.000,00 3.640.000,00 3.986.000,00
0018 AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO 88.000,00 96.000,00 106.000,00
0002 PREMIAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS 17.000,00 17.000,00 17.000,00
0020 AMPARO ASSISTENCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 949.000,00 1.042.000,00 1.142.000,00
0021 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 4.162.000,00 4.544.000,00 4.961.000,00
0022 ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE 173.944.000,00 191.328.000,0 210.442.000,00
0024 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 318.000,00 345.000,00 375.000,00
0025 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 841.000,00 923.000,00 1.014.000,00
0027 VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA 10.146.000,00 11.152.100,00 | 12.259.210,00
0029 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL 34.842.000,00 38.321.900,00 42.145.190,00
0003 PROCESSO LEGISLATIVO 2.109.000,00 2.306.000,00 2.523.000,00
0031 TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO SUPERIOR 1.000,00 1.000,00 1.000,00
0032 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 6.673.000,00 7.340.000,00 8.073.000,00
0033 UNIVERSALIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 31.099.000,00 34.196.000,00 | 37.601.000,00
0034 ATENDIMENTO AOS JOVENS E ADULTOS 4.000,00 4.000,00 4.000,00
0035 ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL 235.000,00 258.000,00 283.000,00
0037 PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL 2.196.000,00 2.389.000,00 2.599.000,00
0039 APOIO Á DEFESA DO CONSUMIDOR 7.000,00 7.000,00 7.000,00
0041 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS 22.336.000,00 24.557.000,00 26.999.000,00
0042 SERVIÇOS FUNERÁRIOS 3.072.000,00 3.375.000,00 3.708.000,00
0043 ILUMINAÇÃO PÚBLICA 7.083.000,00 7.791.000,00 8.571.000,00
0044 PARQUES E JARDINS 2.261.000,00 2.485.000,00 2.731.000,00
0045 TRANSPORTE COLETIVO URBANO 373.000,00 411.000,00 450.000,00
0046 SANEAMENTO GERAL 2.454.000,00 2.687.000,00 2.944.000,00
0047 CONTROLE E PROTEÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL 527.000,00 574.000,00 625.000,00
0048 APOIO ÀS ATIVIDADES DIRETAMENTE PRODUTIVAS 422.000,00 458.000,00 497.000,00
0049 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL 10.000,00 10.000,00 10.000,00
0005 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME ESTATUTÁRIO 375.000,00 408.000,00 446.000,00
0050 RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO 51.000,00 56.000,00 61.000,00
0051 VIAS AÉREAS 38.000,00 38.000,00 38.000,00
0052 RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS 1.173.000,00 1.288.000,00 1.414.000,00
0053 TERMINAIS RODOVIÁRIOS 541.000,00 592.000,00 648.000,00
0054 MÁQUINAS E VEÍCULOS 2.118.000,00 2.329.000,00 2.561.000,00
0055 ESPORTE E LAZER 1.630.000,00 | 1.791.000,00 1.962.600,00
0056 AUXILIOS E BENEFÍCIOS 442.000,00 485.000,00 532.000,00
0057 CONSERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 20.000,00 20.000,00 20.000,00
0006 INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA ESTATUTARIA 39.012.000,00 43.379.000,00 | 47.930.000,00
9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 101.000,00 111.000,00 121.000,00
Total Geral [452:526.000,00 | 513:796.000,00] 513.796.000,00] 546.436.500,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
º ú Ano: 2026
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes 454.471.000,00 505.852.000,0 553.097.500,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 98.895.000,00 114.629.000,0 119.338.500,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos 91.979.000,00 107.018.000,0 110.965.500,00
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre o Patrimônio 42.452.000,00 49.566.000,00 | 51.068.500,00
1.1,1.2.50.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 29.831.000,00 34.413.000,00 35.374.000,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - IPTU - Principal 27.100.000,00 31.260.000,00 32.186.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 100.000,00
1.500.000. 1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 26.900.000,00
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 - IPTU - Multas e Juros 143.000,00 158.000,00 174.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 80.800,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 32.500,00
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 29.700,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 - IPTU - Divida Ativa 1.656.000,00 1.970.000,00 1.886.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 900.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 556.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 200.000,00
1.1,1.2.50.0.4.00.00.00 - IPTU - Divida Ativa - Multas 932.000,00 1.025.000,00 1.128.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 500.000,00
1.500.000. 1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 332.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 100.000,00
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 12.621.000,00 15.153.000,00 15.694.500,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 12.620.000,00 15.152.000,00 | 15.693.500,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 1.060.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 100.000,00
1.500.000. 1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 11.460.000,00
1.1.1.2.53.0.2.00.00.00 - ITBI - Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 200,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 500,00
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 300,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 19.118.000,00 22.008.000,00 23.109.000,00
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 19.118.000,00 22.008.000,00 23.109.000,00
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 18.302.000,00 21.132.000,00 | 22.145.000,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 18.302.000,00 21.132.000,00 22.145.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00
1.500.000. 1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 4.302.000,00
1.500.000. 1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 13.900.000,00
1.1,1.3.03.4.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 816.000,00 876.000,00 964.000,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 816.000,00 876.000,00 964.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 400.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 316.000,00
1.500.000 1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúdo) 100.000,00
1,1.1.4.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 30.409.000,00 35.444.000,00 | 36.788.000,00
1,1.1,4,51.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Serviços 30.409.000,00 35.444.000,00 36.788.000,00
1.1,1,4.51.1.0.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 30.409.000,00 35.444.000,00 36.788.000,00
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 29.562.000,00 34.518.000,00 35.770.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 21.772.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 3.790.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 4.000.000,00
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1.1,1,4,51.1.2.00.00,00 - ISS-QN - Multas e Juros
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000. 1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 - ISS-QN - Divida Ativa
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000. 1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000. 1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 - ISS-QN - Divida Ativa - Multas e Juros.
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000. 1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
-1.2.0.00.0.0.00.00.00 - Taxas
.1.2.1.00.0.0.00.00.00 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
.1.2.1.01.0.0.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
.1.2.1,01.0.1.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.04.0.0.00.00.00 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
1.1.2.1.04.0.1.00.00.00 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.50.0.0.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral
2.01.0.1.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.2.01.0.2.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.2.01.0.4.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida Ativa - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições
1.2,1.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições Sociais
1.21.5.00.0.0.00.00.00 - Contribuições para Regimes Próprios de Previdância a Sistema da
1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil
1,2.1.5.01.1.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo
1.2.1.5.01.1.1.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal
1.800.000.1111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização - Benefícios
1.2.1.5.01.2.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Inativo
1.2.1.5.01.2.1.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal
1.800.000.1111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização - Benefícios
300.000,00
100.000,00
155.000,00
45.000,00
272.000,00
100.000,00
60.000,00
112.000,00
275.000,00
100.000,00
135.000,00
40.000,00
6.916.000,00
1.795.000,00
1.371.000,00
1.109.000,00
1.109.000,00
31.000,00
31.000,00
170.000,00
170.000,00
61.000,00
61.000,00
242.000,00
242.000,00
242.000,00
182.000,00
182.000,00
182.000,00
5.121.000,00
5.121.000,00
2.345.000,00
2.345.000,00
163.000,00
163.000,00
1.513.000,00
1.513.000,00
1.100.000,00
1.100.000,00
33.936.000,00
25.947.000,00
25 947.000,00
11.460.000,00
11.167.000,00
11.167.000,00
11.167.000,00
283.000,00
283.000,00
283.000,00
Previsão - R$ 1,00
330.000,00
294.000,00
302.000,00
7.611.000,00
1.977.000,00
1.509.000,00
1.220.000,00
34.000,00
187.000,00
68.000,00
267.000,00
267.000,00
201.000,00
201.000,00
5.634.000,00
5.634.000,00
2.580.000,00
180.000,00
1.664.000,00
1.210.000,00
39.402.000,00
28.539.000,00
28.530.000.00
12.605.000,00
12.284.000,00
12.284.000,00
311.000,00
311.000,00
Página: 2/11
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
Ano: 2026
363.000,00
323.000,00
332.000,00
8.373.000,00
2.176.000,00
1.660.000,00
1.342.000,00
37.000,00
206.000,00
75.000,00
294.000,00
294.000,00
222.000,00
222.000,00
6.197.000,00
6.197.000,00
2.838.000,00
198.000,00
1.830.000,00
1.331.000,00
43.140.000,00
31.390.000,00
31 200.000,00
13.864.000,00
13.512.000,00
13.512.000,00
342.000,00
342.000,00
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 3/11
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
Ano: 2026
1.2.1.5.01.3.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas 10.000,00 10.000,00 10.000,00
1.2.1.5.01.3.1.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 10.000,00 10.000,00 10.000,00
1.800.000.1111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização - Benefícios 10.000,00
1.2.1.5.02.0.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil 12.329.000,00 13.562.000,00 14.918.000,00
1.2.1.5.02.1.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 12.329.000,00 13.562.000,00 14.918.000,00
1.2.1.5.02.1.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 12.329.000,00 13.562.000,00 14.918.000,00
1.800.000.1111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização - Benefícios 12.329.000,00
1.2.1.5.50.0.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Inativo e Pensionistas 313.000,00 343.000,00 376.000,00
1.2.1.5.50.1.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo 303.000,00 333.000,00 366.000,00
1.2.1.5.50.1.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo - Principal 303.000,00 333.000,00 366.000,00
1.800.000.1111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização - Benefícios 303.000,00
1.2,1.5.50.2.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas 10.000,00 10.000,00 10.000,00
1.2.1.5.50.2.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Principal 10.000,00 10.000,00 10.000,00
1.800.000.1111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização - Benefícios 10.000,00
1.2.1.5.51.0.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Parcelamentos 1.845.000,00 2.029.000,00 2.232.000,00
1.2.1.5.51.1,0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos 1.845.000,00 2.029.000,00 2.232.000,00
1.2.1.5.51.1.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Principal 1.845.000,00 2.029.000,00 2.232.000,00
1.800.000.1111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização - Benefícios 1.845.000,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 7.989.000,00 10.863.000,00 11.750.000,00
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 7.989.000,00 10.863.000,00 11.750.000,00
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 7.989.000,00 10.863.000,00 11.750.000,00
1.50.0.1.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 7.989.000,00 10.863.000,00 11.750.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - 7.989.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita Patrimonial 17.568.000,00 19.248.000,00 21.106.000,00
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 90.000,00 99.000,00 109.000,00
1.3.1.1,00.0.0,00.00.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 90.000,00 99.000,00 109.000,00
1.3.1.1.01.0.0.00.00.00 - Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 90.000,00 99.000,00 109.000,00
1.3.1.1.01.1.0.00.00.00 - Aluguéis e Arrendamentos 90.000,00 99.000,00 109.000,00
1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 - Aluguéis e Arrendamentos - Principal 90.000,00 99.000,00 109.000,00
1.3.1.1.01.1.1.01.00.00 - Alugueis e Arrendamentos - Principal 90.000,00 99.000,00 109.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 90.000,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 - Valores Mobiliários 15.640.000,00 17.127.000,00 18.773.000,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 - Juros e Correções Monetárias 15.640.000,00 17.127.000,00 18.773.000,00
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 757.000,00 756.000,00 765.000,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 757.000,00 756.000,00 765.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00 - Remun. Depos. Banc-Não Vinculados 362.000,00 398.000,00 438.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 326.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 36.000,00
1,3.2.1.01.0.1.02.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-FUNDEB - Remuneração dos Profisinais 88.000,00 97.000,00 107.000,00
1.540.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (30%) 27.000,00
1.540.000.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (70% - 61.000,00
1,3.2.1.01.0.1.03.00.00 - Rem Dep Bane Rec Vinc- ENSINO 13.000,00 15.000,00 18.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 13.000,00
1.3.2.1.01.0.1.04.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-CIDE 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.750.000.0000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.05.00.00 - Rem.Dep.banc.Rec.Vinculados-FNAS 6.000,00 6.000,00 6.000,00
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 6.000,00
1.3.2.1.01.0.1.06.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-CONVSA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.631.000.0000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos 1.000,00
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 4/11
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
Ano: 2026
1.3.2.1,01.0.1.07.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc-Bl.Cust/Ações/Serv.Pub-SUS 40.000,00 44.000,00 48.000,00
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 40.000,00
1.3.2.1.01.0.1.08.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-FES 40.000,00 44.000,00 48.000,00
1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 40.000,00
1.3.2.1,01.0.1.09.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-FININV 8.000,00 8.000,00 8.000,00
1.601.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 8.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-CONVAS 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1.665.000.0000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à 3.000,00
1.3.2.1.01.0.1.11.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculado-QESE 7.000,00 7.000,00 7.000,00
1.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação 7.000,00
1.3.2.1.01.0.1.12.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-PNAE 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1.552.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 3.000,00
1.3.2.1.01.0.1.13.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-PNTE 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.553.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.14.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-PDDE 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.551.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc-CONVED 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.570.000.0000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.16.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-CONVOT 156.000,00 100.000,00 50.000,00
1.700.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 156.000,00
1.3.2.1.01.0.1.17.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc-MULTRA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.752.000.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito 1.000,00
1.3.2.1.01,0.1.18.00.00 - Rem.Dep.BancRec.Vincu-ILUMIN 7.000,00 7.000,00 7.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - 7.000,00
1.3.2.1,01.0.1.19.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-ALIENA 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 3.000,00
1,3.2.1.01.0.1.20.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-FEAS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.21.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-OCINTE 0,00 0,00 0,00
1.754.000.0000 - Recursos de Operações de Crédito 0,00
1.3.2.1.01.0.1.22.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-O.FNDE 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.23.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul- SAUDE 7.000,00 7.000,00 7.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 7.000,00
1.3.2.1,01.0.1.25.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-CFEM 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.708.000.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos 5.000,00
1.3,2.1.01.0.1.26.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-PTE 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.576.001.0000 - Transferências de Recursos dos Estados para Programas de Educação 1.000,00
1.3.2.1,01.0.1.27.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-VALE 0,00 0,00 0,00
1.899.004.0000 - Outros Recursos Vinculados (Acordo Judicial de Reparação dos Impactos 0,00
1.3.2.1.01.0.1.29.00.00 - Rem.Dep.Bnc.Rec.Vincul-EMGEIN 0,00 0,00 0,00
1.708.000.0000 - Transferência Esnecial da União 0,00
1.3.2.1.01.0.1.30.00.00 - Remun. Depos. Banc - Ordinário 0,00 0,00 0,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 0,00
1.3.2.1.01.0.1.33.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc-COVID/19 0,00 0,00 0,00
1.707.000.0000 - Transferências da União — inciso | do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 0,00
1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 - Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - 14.882.000,00 16.370.000,00 18.007.000,00
1.3.2.1.04.0.1.00.00.00 - Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - 14.882.000,00 16.370.000,00 | 18.007.000,00
1.3.2.1.04.0.1.01.00.00 - Remun.Rec. Reg Proprio Prev Social RPPS-R.Fixa 13.600.000,00 14.960.000,00 16.456.000,00
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 5/11
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
Ano: 2026
1.800.000.1111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização - Benefícios 13.600.000,00
1.3.2.1.04.0.1.02.00.00 - Remun.Rec. Reg Proprio Prev Social RPPS-R.Vaiiavel 1.282.000,00 1.410.000,00 1.551.000,00
1.800.000.1111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização - Benefícios 1.282.000,00
1.3.2.1.05.0.0.00.00.00 - Juros de Titulos de Renda 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.05.0.1.00.00.00 - Juros de Titulos de Renda - Principal 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.05.0.1.01.00.00 - Juros de Titulos de Renda - Fonte 501 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 1.000,00
1.3.4.0.00.0.0.00.00.00 - Exploração de Recursos Naturais 1.837.000,00 2.021.000,00 2.223.000,00
1.3.4.9.00.0.0.00.00.00 - Exploração de Outros Recursos Naturais 1.837.000,00 2.021.000,00 2.223.000,00
1.3.4.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Delegações para Exploração de Recursos Naturais 1.837.000,00 2.021.000,00 2.223.000,00
1.3.4.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Delegações para Exploração de Recursos Naturais - Principal 1.837.000,00 2.021.000,00 2.223.000,00
1.3.4.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Deleg p/ Explor. Rec. Naturais - Principal 1.837.000,00 2.021.000,00 2.223.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 1.837.000,00
1.3.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas Patrimoniais 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.9.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais - Principal 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 1.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita de Serviços 284.000,00 314.000,00 344.000,00
1.8.2.0.00.0.0.00.00.00 - Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 67.000,00 74.000,00 81.000,00
1.6.2.1.00.0.0.00.00.00 - Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 67.000,00 74.000,00 81.000,00
1.6.2.1.02.0.0.00.00.00 - Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias 67.000,00 74.000,00 81.000,00
1.6.2.1.02.0.1.00.00.00 - Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal 67.000,00 74.000,00 81.000,00
1.6.2.1.02.0.1.01.00.00 - Serv. de Transp Passageiros/Mercad - Principal 67.000,00 74.000,00 81.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 87.000,00
1.6.9,0.00.0.0.00.00.00 - Outros Serviços 217.000,00 240.000,00 263.000,00
1.6.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outros Serviços 217.000,00 240.000,00 263.000,00
1.6.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outros Serviços 217.000,00 240.000,00 263.000,00
1.6.9.9.99.0.1.00.00.00 - Outros Serviços - Principal 216.000,00 238.000,00 261.000,00
1.6.9.9.99.0.1.01.00.00 - Outros Servicos - Principal 216.000,00 238.000,00 261.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 216.000,00
1.6.9.9.99.0.2.00.00.00 - Outros Servicos - Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 1.000,00
1.6.9.9.99.0.4.00.00.00 - Outros Servicos - Multas e Juros Divida Ativa 0,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 0,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências Correntes 299.080.000,00 327.078.000,0 363.472.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades 129.902.000,00 150.947.000,0 161.175.000,00
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 62.311.000,00 68.542.000,00 75.393.000,00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 62.283.000,00 68.510.000,00 75.357.000,00
1.71.1.51.1.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 53.776.000,00 59.152.000,00 | 65.064.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - 67.220.000,00 73.940.000,00 81.330.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 7.000.000.00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 19.000.000,00
1.500.000. 1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 41.220.000,00
(-) FUNDEB -13.444.000,00 -14.788.000,00 -16.266.000,00
(-) 1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) -13.444,000,00
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas 8.507.000,00 9.358.000,00 | 10.283.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas 8.507.000,00 9.358.000,00 10.293.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 6.380.000,00
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 6/11
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
ii Ano: 2026
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 2.127.000,00
1.7.1.1,52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 28.000,00 32.000,00 36.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 35.000,00 40.000,00 45.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 21.000,00
1.500.000. 1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 9.000,00
1.500.000. 1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 5.000,00
(-) FUNDEB =7.000,00 -8.000,00 -9.000,00
(-) 1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) -7.000,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de 724.000,00 796.000,00 876.000,00
1.7.1.2.51.0.0.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos 724.000,00 796.000,00 876.000,00
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos 724.000,00 796.000,00 876.000,00
1.708.000.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos 724.000,00
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 56.394.000,00 70.091.000,00 72.237.000,00
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Repasses 56.394.000,00 70.091.000,00 72.237.000,00
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 53.394.000,00 66.733.000,00 68.607.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 53.394.000,00 66.733.000,00 | 68.607.000,00
1.7.1.3.50.1.1.01.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Atencao Primaria - Principal 53.394.000,00 66.733.000,00 | 68.607.000,00
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 53.394.000,00
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 1.000.000,00 1.158.000,00 1.210.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 1.000.000,00 1.158.000,00 1.210.000,00
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Atencao Especializ-Principal 1.000.000,00 1.158.000,00 1.210.000,00
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 1.000.000,00
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 1.000.000,00 1.100.000,00 1.210.000,00
1.7.1.3.50.3.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 1.000.000,00 1.100.000,00 1.210.000,00
1.7.1.3.50.3.1,01.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Vigilancia em Saude-Principal 1.000.000,00 1.100.000,00 1.210.000,00
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 1.000.000,00
1.7.1.3.50.4.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 950.000,00 1.045.000,00 1.150.000,00
1.7.1.3.50.4.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 950.000,00 1.045.000,00 1.150.000,00
1.7.1.3.50.4.1.01.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Assist. Farmaceut.-Principal 950.000,00 1.045.000,00 1.150.000,00
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 950.000,00
1.7.1.3.50.5.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 50.000,00 55.000,00 60.000,00
1 3.50.5.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 50.000,00 55.000,00 60.000,00
1.7.1.3.50.5.1.01.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Gestao do SUS - Principal 50.000,00 55.000,00 60.000,00
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 50.000,00
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da 6.442.000,00 7.085.000,00 7.793.000,00
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 - Transferências doSalário-Educação 3.916.000,00 4.308.000,00 4.738.000,00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 - Transferências doSalário-Educação - Principal 3.916.000,00 4.308.000,00 4.738.000,00
1.7.1.4.50.0.1.01.00.00 - Transferencia de Salario-Educacao - Principal 3.916.000,00 4.308.000,00 4.738.000,00
1.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação 3.916.000,00
1.7.1.4.51.0.0.00.00.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto 6.000,00 6.000,00 6.000,00
1.7.1.4.51.0.1.00.00.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto 6.000,00 6.000,00 6.000,00
1.551.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Reforontos ao Programa Dinhairo 8.000,00
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar 2.301.000,00 2.531.000,00 2.784.000,00
1.7.1.4,52.0.1,00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar 2.301.000,00 2.531.000,00 2.784.000,00
1.552.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 2.301.000,00
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte 219.000,00 240.000,00 265.000,00
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte 219.000,00 240.000,00 265.000,00
1.553.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 219.000,00
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 1.372.000,00 1.509.000,00 1.660.000,00
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 1.372.000,00
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 1.372.000,00
1.7.1.6.50.0.1.01.00.00 - Transf. Rec. Fundo Nac de Assist. Social - FNAS 1.372.000,00
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.372.000,00
1.7.1.7.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 1.553.000,00
1.7.1.7.52.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de 153.000,00
1.7.1.7.52.0.1.00.00.00 - Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de 153.000,00
1.7.1.7.52.0.1.01.00.00 - Transf Conv Uniao Dest Prog Assist Social-Principa 153.000,00
1.665.000.0000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à 153.000,00
1.7.1.7.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 1.400.000,00
1.7.1.7.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - 1.400.000,00
1.7.1.7.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf Conv Uniao/suas Entidades-Principal 1.400.000,00
1.700.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 1.400.000,00
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 1.106.000,00
1.7.1.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 1.106.000,00
1.7.1.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - 1.106.000,00
1.7.1.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. Rec. Uniao e Entidades/DR 501 1.100.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 1.100.000,00
1.7.1.9.99.0.1.02.00.00 - Outras Transf. Rec Uniao e Entidades /A.Social 6.000,00
1.707.000.0000 - Transferências da União — inciso | do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 8.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 112.658.000,00
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 - Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
88.558.000,00
60.696.000,00
75.870.000,00
45.000.000,00
18.000.000,00
12.870.000,00
(-) FUNDEB -15.174.000,00
(=) 1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) -15.174.000,00
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA 22.940.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal 27.175.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 16.000.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 6.000.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 5.175.000,00
(-) FUNDEB -4.235.000,00
(-) 1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) -4.235.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios 4.748.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 4.935.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 2.000.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 1.000.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 1.935.000,00
(-) FUNDEB -487.000.00
(=) 1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) - 187.000,00
1.53.0.0.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 174.000,00
1.53.0.1.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - 174.000,00
1.750.000.0000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 174.000,00
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do “sistema Único de Saúde SUS 19.247.000,00
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 19.247.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal
19.247.000,00
Previsão - R$ 1,00
1.509.000,00
1.509.000,00
1.509.000,00
1.708.000,00
168.000,00
168.000,00
168.000,00
1.540.000,00
1.540.000,00
1.540.000,00
1.216.000,00
1.216.000,00
1.216.000,00
1.210.000,00
6.000,00
113.959.000,0
85.449.000,00
66.768.000,00
83.460.000,00
-16.692.000,00
23.920.000,00
29.900.000,00
5.980.000,00
-5.430.000,00
5.430.000,00
10.860,000.00
191.000,00
191.000,00
23.172.000,00
23.172.000,00
23.172.000,00
Página: 7/11
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
Ano: 2026
1.660.000,00
1.660.000,00
1.660.000,00
1.879.000,00
185.000,00
185.000,00
185.000,00
1.694.000,00
1.694.000,00
1.694.000,00
1.337.000,00
1.337.000,00
1.337.000,00
1.331.000,00
6.000,00
133.907.000,00
104.746.000,00
73.440.000,00
91.800.000,00
-18.360.000,00
26.312.000,00
32.890.000,00
-6.578.000,00
4.784.000,00
5.980.000,00
-4 408.000,00
210.000,00
210.000,00
23.289.000,00
23.289.000,00
23.289.000,00
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 8/11
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00 - Transf. Rec. Sistema Unico Saude - FES 19.247.000,00 23.172.000,00 | 23.289.000,00
1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 19.247.000,00
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 4.853.000,00 5.338.000,00 5.872.000,00
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 407.000,00 447.000,00 492.000,00
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 407.000,00 447.000,00 492.000,00
1.7.2.9.51.0.1.01.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 407.000,00 447.000,00 492.000,00
1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 407.000,00
1.7.2.9.52.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 246.000,00 271.000,00 298.000,00
1.7.2.9.52.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 246.000,00 271.000,00 298.000,00
1.7.2.9.52.0.1.02.00.00 - Transf. Rec. Dest.Programas de Educacao -PTE 246.000,00 271.000,00 298.000,00
1.576.001.0000 - Transferências de Recursos dos Estados para Programas de Educação 246.000,00
1.7.2.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e DF 4.200.000,00 | 4.620.000,00 5.082.000,00
1.7.2.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 4.200.000,00 4.620.000,00 5.082.000,00
1.7.2.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. dos Estados e DF - Principal 200.000,00 220.000,00 242.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 200.000,00
1.7.2.9.99.0.1.04.00.00 - Outras Transf. Estados e DF - Principal -Vale 4.000.000,00 4.400.000,00 4.840.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 4.000.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas 56.520.000,00 62.172.000,00 68.390.000,00
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 56.520.000,00 62.172.000,00 | 68.390.000,00
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 56.520.000,00 62.172.000,00 68.390.000,00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 56.520.000,00 62.172.000,00 | 68.390.000,00
1.540.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (30%) 16.956.000,00
1.540.000.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (70% - 39.564.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 4.708.000,00 5.181.000,00 5.697.000,00
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.118.000,00 1.230.000,00 1.353.000,00
1.9.1.1.00.0.0.00.00.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.118.000,00 1.230.000,00 1.353.000,00
1.9.1.1.01.0.0.00.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica 1.118.000,00 1.230.000,00 1.353.000,00
1.9,1.1.01.0.1.00.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 1.118.000,00 | 1.230.000,00 1.353.000,00
1.9.1.1.01.0.1.01.00.00 - Multas Previst em Legisl Especifica - Principal 266.000,00 293.000,00 322.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 266.000,00
1.9.1.1.01.0.1.02.00.00 - Multas Previst em Legisl Especifica - MULTRA 852.000,00 937.000,00 1.031.000,00
1.752.000.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito 852.000,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 310.000,00 342.000,00 376.000,00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 - Restituições 310.000,00 342.000,00 376.000,00
2.2.06.0.0.00.00.00 - Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 1.000,00 1.000,00
1.9.2.2.06.3.0.00.00.00 - Restit Desp Exerc Anter Fin Font Prim. - Principal 0,00 1.000,00 1.000,00
1.9.2.2.06.3.1.00.00.00 - Restit Desp Exerc Anter Fin Font Prim. - Principal 0,00 1.000,00 1.000,00
1.9.2.2.06.3.1.01.00.00 - Restit Desp Exerc Anter Fin Font Prim. - Principal 0,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 0,00
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 - Outras Restituições 310.000,00 341.000,00 375.000,00
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 - Outras Restituições - Principal 310.000,00 341.000,00 375.000,00
1.9.2.2.99.0.1.01.00.00 - Outras Restituições -Principal 310.000,00 341.000,00 376.000,00
1.9.2.2.99.0.1.01.01.00 - Outras restituições - Fonte 500 266.000,00 293.000,00 322.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 266.000,00
1.9.2.2.99.0.1.01.02.00 - Outras restituições - Fonte 501 44.000,00 48.000,00 53.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 44.000,00
1.9.4.0.00.0.0.00.00.00 - Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital 0,00 2.000,00 2.000,00
1.9.4.2.00.0.0.00.00.00 - Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis 0,00 2.000,00 2.000,00
1.9.4.2.01.0.0.00.00.00 - Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis em Geral 0,00 2.000,00 2.000,00
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1.9.4.2.01.0.2.00.00.00 - Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis em Geral -
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
1.9.4,2.01.0.4.00.00.00 - Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis em Geral -
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Alivos - Administração Direta
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas Correntes
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes
1.9.9.9.01 00.00.00 - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes
1.9.9.9.01.0.1.00.00.00 - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes
1.9.9.9.01.0.1.01.00.00 - Aportes Period Amort Deficit Atuar RPPS-Principal
1.800.000.1111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização - Benefícios
1.9.9.9.03.0.0.00.00.00 - Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência
1.9.9.9.03.0.1.00.00.00 - Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal
1.800.000.1111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização - Benefícios
1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas
1.9.9.9.99.2.0.00.00.00 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias
1.9.9.9.99.2.1.00.00.00 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.9.9.9.99.2.1.01.00.00 - Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-Princ
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.9.9.9.99.2.1.04.00.00 - Outras Rec.Não Arrecad/Projet p/RFB-Primar-Princ.-500/1002
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.9.9.9.99.2.2.00.00.00 - Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-Multa
1.9.9.9.99,2.2.01.00.00 - Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-Multa
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
9.99.2.3.00.00.00 - Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-Divida Ativa
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.9.9.9.99.2.4.00.00.00 - Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-Juros e Multas da Divida
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas de Capital
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito
2.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito - Mercado Interno
2.00.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2.54.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da
-1.2.54.0.1.00.00.00 - Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da
2.54.0.1.01.00.00 - Oper. Cred. Internas - Prog Moderniz. Adm. Publica
1.754.000.0000 - Recursos de Operações de Crédito
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes
2.2.1.3.01.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
2.2,1.3.01.0.1.01.00.00 - Alien. de Bens Moveis e Semoventes - Principal
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis
00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis
.1.01.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis
2.2.2.1.01.0.1.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis - Principal
2.2.2.1.01.0.1.01.00.00 - Alien. de Bens Imoveis - Principal
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
0,00
0,00
0,00
0,00
3.280.000,00
3.280.000,00
1.564.000,00
1.584.000,00
1.564.000,00
1.564.000,00
712.000,00
712.000,00
712.000,00
1.004.000,00
1.004.000,00
994.000,00
630.000,00
363.000,00
363.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
8.000,00
6.000,00
3.000,00
3.000,00
20.546.000,00
900.000,00
900.000,00
900.000,00
900.000,00
900.000,00
900.000,00
900.000,00
87.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
66.000,00
66.000,00
66.000,00
66.000,00
66.000,00
66.000,00
Previsão - R$ 1,00
1.000,00
1.000,00
3.607.000,00
3.607.000,00
1.720.000,00
1.720.000,00
1.720.000,00
783.000,00
783.000,00
1.104.000,00
1.104.000,00
1.094.000,00
400.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
6.000,00
3.000,00
36.601.000,00
990.000,00
990.000,00
990.000,00
990.000,00
990.000,00
990.000,00
75.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
74.000,00
74.000,00
74.000,00
73.000,00
73.000,00
Página: 9/11
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
Ano: 2026
1.000,00
1.000,00
3.966.000,00
3.966.000,00
1.892.000,00
1.892.000,00
1.892.000,00
861.000,00
861.000,00
1.213.000,00
1.213.000,00
1.203.000,00
440.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
8.000,00
3.000,00
24.859.000,00
1.089.000,00
1.089.000,00
1.089.000,00
1.089.000,00
1.089.000,00
1.089.000,00
82.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
81.000,00
81.000,00
81.000,00
80.000,00
80.000,00
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 10/11
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
pesticas Ano: 2026
2.2.2.1.01.0.3.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis - Divida Ativa 0,00 1.000,00 1.000,00
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 0,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Capital 16.459.000,00 18.104.000,00 19.913.000,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades 9.544.000,00 10.498.000,00 11.547.000,00
2.4.1.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 3.750.000,00 4.125.000,00 4.537.000,00
2.4.1,1.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Fundo a 3.750.000,00 4.125.000,00 4.537.000,00
2.4.1.1.51.1.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de 1.662.000,00 1.828.000,00 2.011.000,00
2.4.1.1.51.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de 1.662.000,00 1.828.000,00 2.011.000,00
2.4,1.1.51.1.1.01.00.00 - Transf SUS-BI Estr Rede Serv Pub Saude-At.Primaria 1.662.000,00 1.828.000,00 2.011.000,00
1.601.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 1.662.000,00
2.4.1.1.51.2.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de 2.088.000,00 2.297.000,00 2.526.000,00
2.4.1.1.51.2.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de 2.088.000,00 2.297.000,00 2.526.000,00
2.4.1.1.51.2.1.01.00.00 - Transf SUS-BI Estr Rede Serv Pub Saude-At.Especial 2.088.000,00 2.297.000,00 2.526.000,00
1.601.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 2.088.000,00
2.4.1.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências oe Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da 4.000,00 4.000,00 4.000,00
2.4.1.2.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 4.000,00 4.000,00 4.000,00
2.4.1.2.50.9.0.00.00.00 - Outras transferências destinadas a Programas de Educação 4.000,00 4.000,00 4.000,00
2.4.1.2.50.9.1.00.00.00 - Outras transferências destinadas a Programas de Educação - Principal - 4.000,00 4.000,00 4.000,00
2.4,1.2.50.9.1.01.00.00 - Outras Transf. Destinadas a Programas de Educacao 4.000,00 4.000,00 4.000,00
1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 4.000,00
2.4.1.4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2.730.000,00 3.003.000,00 3.303.000,00
2.4.1.4.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 233.000,00 256.000,00 282.000,00
2.4.1.4.51.0.1.00.00.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 233.000,00 256.000,00 282.000,00
1.570.000.0000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos 233.000,00
2.4.1.4.54.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 906.000,00 997.000,00 1.096.000,00
2.4.1.4.54.0.1.00.00.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 906.000,00 997.000,00 1.096.000,00
2.4.1.4.54.0.1.01.00.00 - Transf.de Conv.da União Destin.a Programas de Infraestrutura em 906.000,00 997.000,00 1.096.000,00
1.700.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 906.000,00
2.4.1.4.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 1.591.000,00 | 1.750.000,00 1.925.000,00
2.4,1.4.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - 1.591.000,00 | 1.750.000,00 1.925.000,00
2.4.1.4.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. Convenios da Uniao e suas Entidades 1.156.000,00 | 1.272.000,00 1.399.000,00
1.700.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 1.156.000,00
2.4.1.4.99.0.1.02.00.00 - Outras Transf. Convenios Uniao Entidades-A.Social 435.000,00 478.000,00 526.000,00
1.665.000.0000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à 435.000,00
2.4.1.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 3.060.000,00 3.366.000,00 3.703.000,00
2.4.1.9.51.0.0.00.00.00 - Transferencia Especial da União 3.060.000,00 3.366.000,00 3.703.000,00
2.4.1.9.51.0.1.00.00.00 - Tranferencia Especial da União 3.060.000,00 3.366.000,00 3.703.000,00
2.4.1.9.51.0.1.01.00.00 - Tranferencia Especial da União 3.060.000,00 3.366.000,00 3.703.000,00
1.706.000.0000 - Transferência Especial da União 3.060.000,00
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 6.915.000,00 7.606.000,00 8.366.000,00
2.4,2.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUSdos 4.002.000,00 4.402.000,00 4.842.000,00
2.4.2 1.50.0.0.00.00 00 - Transforâncias do Recursos do Sistoma Único da Saúdo SUS 4002000.00 | 4.402.000,00 4.842.000,00
2.4.2.1.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal 4.002.000,00 4.402.000,00 4.842.000,00
2.4,2.1.50.0.1.01.00.00 - Transf. Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 4.002.000,00 4.402.000,00 4.842.000,00
1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 4.002.000,00
2.4.2.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 1.913.000,00 1.664.000,00 1.830.000,00
2.4.2.2.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 1.513.000,00 1.664.000,00 1.830.000,00
2.4.2.2.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 1.513.000,00 1.664.000,00 1.830.000,00
2.4.2.2.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. Convenios Estado e suas Entidades 1.483.000,00 1.631.000,00 1.794.000,00
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 11/11
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
P ç Ano: 2026
1.701.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 1.483.000,00
2.4.2.2.99.0.1.02.00.00 - Outras Transf. Convenios Estado p/A.Social 30.000,00 33.000,00 36.000,00
1.701.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 30.000,00
2.4.2.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados 1.400.000,00 1.540.000,00 1.694.000,00
2.4.2.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados 1.400.000,00 1.540.000,00 1.694.000,00
2.4.2.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal 1.400.000,00 1.540.000,00 1.694.000,00
2.4,2.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. Recursos dos Estados - Principal 1.400.000,00 1.540.000,00 1.694.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 1.400.000,00
2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas de Capital 3.120.000,00 17.432.000,00 3.775.000,00
2.9.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas de Capital 3.120.000,00 17.432.000,00 3.775.000,00
2.9.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas de Capital 3.120.000,00 17.432.000,00 3.775.000,00
2.9.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas de Capital 3.120.000,00 17.432.000,00 3.775.000,00
2.9.9,9.99.0.1.00.00.00 - Outras Receitas de Capital - Principal 3.120.000,00 17.432.000,00 3.775.000,00
2.9.9.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Receitas de Capital - Principal 3.120.000,00 17.432.000,00 3.775.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 3.120.000,00
1.899.004.0000 - Outros Recursos Vinculados (Acordo Judicial de Reparação dos Impactos 0,00
Total Geral 542.453.000,00] 57
00'000'200'8L
00'000'674 VE
00'005'S2'005
00'000'887'€
00'0
00'000'8s7'€
00'000'24V'SLL
00'000'06€'89
00'000'h8/"y
00'000'9€
00'000'TLE'9Z
00'000'0br'EZ
00'000'2S€'5Z
00'000'99%€9€
00'000'€eE'T
00'000'997
00'000'660'€
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(IA) (Sddll SILNOS NOD) SILNIHHOO SAIYWIIA OYN SV.LI3O3E
(n) (Sddy SILNOA WOD) SI LNIHOO SVIHYINltd SV.LIIDIA
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SIVOSIA SVLIIN JA OXINV
SVINVINIINVÕHO SIZISLINIA IG 137
DIA - SYNIIN 3A VIVA IO OIdIDINNIA
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00'0 00'0 000 o0'0 00'0 00'0 (AXX) opeziesbeju| ef jedeg ap ojmiL ap ogóisinby
00'0 00'0 000 000 00'0 oo'o (AOS) Sojuaueiueuis 8 Sownseudwa Sp cesssouoo
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00'005'6Z1'8b 00'000'bes'er 00'000'€26'6€ 00'000' LEY 62! 00'002'951"6S o0'00S ELO sojuswnsenu|
00:005:€0€'y5 00'000'9+'64 00'000'SZ0'Sh 00'000'€ZL"heL 00'002'980'59 00'005€hZ'Sy (II1XX) (Sdd S3LNO4 0.139X3) TVLIdVO 30 SVSadS3a
00'0 00'0 00'0 oo'o 00'0 00'0
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(ID00 (Sddt! SILNOS NOD) SILNIHHOO SWHyINItd OYN SVSIdSIA
(DO) (Sd SILNOA NOD) SILNINHOO SVIE VINI SVSIASIA
(XIX = H1AX) = (XX) (Sdde SILNOS 0139Xa) SI LNIHEOO SVIEYINIt SVSIdSIA
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00'000'0LZ'L 00'000'00L"L 00'000'000'L 00'000'00Z 00'000'888 00'000'006 (xIx) epra ep sobeoua a son
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920z TAVA bzor EZOL AAA Lzoz SVIIVINRId SVSIdSIA
00'000'86L'SZ€ 00'000"p90'0€€ (1X + AD = (AX) (Sdd SILNOS OL39X3) LOL VIS VINHA VLIIIIA
00'005'+60'85S 00'000'9€E"pZS 00'000'22b 857 00'000',ZL' PES 00'000'258'76€ 00'000'p90'0€E CAIX + IX + A + AI) = (1X) T7101 VISYINIHA VIZO3A
00'0 00'0 000 00'0 00'0 (AX) (Sad SILNOS NOD) IV LidVO 30 SYINYWItIA OYN SVLISO3A
00'0 00'0 000 00'0 00'0 00'0 (AX) (Sad S3.LNOA NOD) TV. LidVO 30 SVISYNIHA Sv.LI3934
[lx + IX +X
+ XI+ A) = HA] = (11X) (Sede SILNOS OL39X3) TVLIdVO 3Q SVISVINIRIA SVLIZIIA
00'00S'Sp6'EZS 00'000'882'c6Y 00'000'pSZ'0€7 00'000'6SZ'LLS
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00'000'52/'€ 00'000'Zet'2L 00'000'0Z'€ 00'000'26/Z 00'000'L8L'Z 00'000'08/'Z SeuPUILIA [2NdrQ SP SejS99H SBNNO
00'0 00'0 00'0 000 00'0 00'0 (11X) seuguua OeN [endeo Sp sejtedap senno
00'000'92/'€ 00'000'2€+'2L 00'000'02W'€ 00'000'46/'Z 00'000"18'Z 00'000'08/'Z jesde o ap sejaoay senno
00'000'082'yL 00'000'ZEP'EL 00'000'9LZ'ZL 00'000ZLL "LL 00'000'980'0L 00'000'8LE'PL jeudeo ap setouguajsues| seno
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000 00'0 000 000 00'0 00'0 (IX) sejueueuuea sojuatupsaAu| ap oBÍBUsIIy Sp sejeosr
00'0 00'0 00'0 oo'o o0'0 00'0 (X) soug1odua | Sojustupsenu| ap D8deUa!ly Sp SEjSI%
00'000'28 00'000'SZ 00'000'29 00'000'68L 00'000'68L 00'000'L9 suag ap opóeuelly
00'0 00'0 00'0 00'0 o0'0 00'0 (XI) sousa1du3 ap ogóezjuouy
00'000680' | 00'000'066 00'000'006 00'000'066'05 00'000'066 00'000'000'€ (WA) ouPa19 ap saodeJdo
00'000'698'yz 00'000'L09'9€ 00'000'9pS'0Z 00'000'€0/'92 00'000'018'52 00'000'c62'6Z (IA) (Sdda SINOS O139Xa) TV LIdV9 30 SV LIDA
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SIVOSIA SVLIIN JA OXINV
SVINVININVÓÃO SIZINLINIA 3Q 137
e/z :eubea DN - SYNIN 30 VAVd IG OIdIDINNIA
00'0 oo'o oo'o o0'0 oo'0 (quax- en) = (17X) euum ep oxieay - (Sdda Was) TVNINON 0dvITNSIS
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00'0 00'0 00'0 oo'o 00'0 0o'o SOJISoUBUIJ SBJ9ABH
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SIVNINON SOunNr
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(o0'000'6S1'Z1)
(XXX AX) = (AXXX) UU ep euiov - (Sady Na) OlIVINIHA OQVLTNSIA
(xxx - 14X) = (AIXXX) BUU ep ewioy - (Sady NOS) OI VINRIA OdVLINSIA
V0'00S'SS6 8LS 00'000'S0g'88y 00'000'Z60'92y 00'000'€ZT ess 00'000 86€ Z2€ 00'000'560'Z€€ (XXX + HAXX +00 = (11XXX) (Sdd SILNOS OL39X3) INLOL VISYINIHA VSIdSIA
0'00S'€S8'0/5 00'000'966's€5 00'000'2bL "69 00'000'96Z'L6S 00'000'+9h'ZOb 00'000'960'2€€ GXX + XIXX + IAXX + IXX + XX) = (XXX) TVLOL VIS VINIS VSIdSIA
00'0 00'0 000 00'0 00'0 00'0 (IXXX) (Sdaê SILNOS NOD) TV LIdVO 3Q SVEyWlItd OYN SVS3ASIA
00'000'56€'y 00'000'966'€ 00'000'Z€9'€ 00'000406'L 00'000'049'Z (xxx) (Sddê SILNOd WOD) TV.LIdVO 20 SVIBYINIHA SVSIdSIA
00'000'19 00'000'95 00'000'LS 00'008'05 00'008'05 00'000'L5 (XIX) VIONTONILNOO 30 VAHISIA
[CIAXX + 1AXX + AXX + ADO)
IAXX) (Sadi SILNOS 0139X3) IV. LIdVO 20 SVIBYINNA SVSIdSIA
00'000'€e8'S 00'000'20€'5 00'000'028'+ 00'000'0L + 00'000'0€/'5 00'000'056"p (114200 epa ep oesezmouwy
00'00S'024'8p 00'000'phL "bh 00'000"S02'0Y 00'000'€L 2621 00'002'95€'6S 00'00S'€62'0y
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MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 8 2º, inciso Ill) R$ 1,00
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 264.502.904,09 100,00 167.128.810,08 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Resultado Acumulado 352.492.216,21 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 352.492.216,21 100,00 264.502.904,09 100,00 167.128.810,08 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 Yo 2021 % 2020 Yo
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados (43.885.820,24) 100,00 264.502.904,09 100,00 167.128.810,08 100,00
100,00
TOTAL (43.885.820,24) 100,00 264.502.904,09 100,00 167.128.810,08
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS. Emissão: 05/05/2023, às 09:28:20.
Nota(s) Explicativa(s):
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
2024
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º,8 2º, inciso Ill) R$ 1,00
2020
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (l) .398, 122.106,07 106.600,00
Alienação de Bens Móveis 333, 122.106,07 106.600,00
0,00
0,00
9,00
106.600,00
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
TOTAL
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 80.542.548,19
DESPESAS DE CAPITAL 80.542.548,19
Investimentos 80.542.548,19
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Divida 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00
80.542.548,19
2020
(1) = (le = f)
-80.435.948,19
SALDO FINANCEIRO
2022 2021
(g la - Id) + (llh) (h)=(( e) + Illi)
VALOR (Ill) -80.512.949,28 -80.551.149,66
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS. Emissão: 05/05/2023, às 09:32:13.
Nota(s) Explicativa(s)
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página 174
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2024
R$ 1,00
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alinea "a”)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
RECEITAS CORRENTES (1) 25.079.034,24] 27.244.281,96
Receita do Contribuições dos Segurados 7.711.949,37 8.074.747,44
Ativo 7.538.644,52 7.823.502,72
Inativo 160.434,74 234.896,02
Pensionista 12.870,11 16.348,70
Receita de Contribuições Patronais 12.448.090,06 13.393,497,11
Ativo 12.248.805,54 13.145.585,09
Inativo 184.415,54] 231.844,58
Pensionista 14.868,98 16.067,44
Receita Patrimonial 0,00 22.003,92
Receitas Imobiliarias 0,00 0,00 0,00
Receita de Valores Mobiliários 22.003,92
Outras Receitas Patrimoniais 0.00
Receita de Serviços 0,00
Outras Receitas Correntes 5.754.033,49
Compensação Financeira entre os regimes 659.132,80
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11)' 4.982.254,19
Demais Receitas Correntes 112.646,50
RECEITAS DE CAPITAL (Ill) 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (1 + ll - 1) 22.262.027,77
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Beneficios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
20.664.351,16
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V)Z 1.597.676,61
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 2021
| 2022
VALOR O 9,00
e
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS [o 2 2021 2022
VALOR Lo Sd 55.000,00) 60.000.00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Coberlura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Caixa e Equivalentes de Caixa
674.419,98
138.873.383,92
0,00
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página 21.4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2024
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
2021
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)
2.427.778,40
2.427.778,40
2022
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Despesas Correntes (XIII) 1.318.625,73
Pessoal e Encargos Sociais 715.626,34
Demais Despesas Correntes 602.999,39
5.176,50
Despesas de Capital (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
1.323.802,23
1.103.976,17
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XIl— xv):
BENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
103.899,22
5.598.825,36
0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias,
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
2.427.778,40
0,00
2.427.778,40
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - xvillyz DR 2.427.178,40
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
0,00
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Receitas Previdenciárias [Despesas Previdenciárias] Resultado Previdenciário Paldo Financeiro do Exercício
EXERCÍCIO (a) (b) (d=(d Frei Anterior) +
2021 25.079.198,76 22.540.244,17 2.538.954,59 123.586.955,68
2022 33.539.920,45 20.291.361,49 13.248.558,96 136.835.514,64
2023 35.954.181,36 21.086.115,44 14.868.065,92 151.703.580,56
2024 38.077.912,62 21.979.901,68 16.098.010,94 167.801,591,50
2025 39.487.986,36 23.031.208,54 16.456.777,82 184.258.369,32
2026 40.922.869,09 24.002.351,67 16.920.517,42 201.178.886,74
2027 42.413.784,21 25.140.419,70 17.273.364,51 218.452.251,25
2028 43.905.569,43 26.240.788,06 17.664.781,37 236.117.032,62
2029 45.523.370,77 28.008.235,20 17.515.135,57 253.632.168,19
2020 a7. 100.138,72 s0.102.619,41 7.097.919,91 270.059.087,50
2031 48.716.814,52 31.745.107.32 16.971.707.20 287.661.394,70
2032 50.302.825,80 33.544.674,76 16.758.151,04 304.419.545,74
2033 51.942.097,49 35.854.153,87 16.087.943,62 320.507.489,36
2034 53.141.784,68 37.465.937,49 15.675.847,19 336.183.336,55
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 3/ 4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2024
2035 50.908.768,55 39.187.112,60 11.721.655,95 347.904.992,50
2036 52.048.488,59 41.035.546,95 11.012.941,64 358.917.934,14
2037 52.923.708,51 42.621.471,32 10.302.237,19 369.220.171,33
2038 53.734.122,34 44.102.579,49 9.631.542,85 378.851.714,18
2039 54.597.070,13 45.999.550,72 8.597.519,41 387.449.233,59
2040 55.300.141,37 47.387.776,24 7.912.365,13 395.361.598,72
2041 55.982.213,07 48.857.978,98 7.124.234,09 402.485.832,81
2042 56.571.848,77 49.944.432,69 6.627.416,08 409.113.248,89
2043 57.158.340,79 51.174.395,98 5.983.944,81 415.097.193,70
2044 57.625.679,30 51.780.640,18 5.845.039,12 420.942.232,82
2045 58.138.041,44 52.675.437,29 5.462.604,15 426.404.836,97
2046 58.559.384,85 53.174.115,52 5.385.269,33 431.790.106,30
2047 59.030.514,82 54.200.209,43 4.830.305,39 436.620.411,69
2048 59.383.022,48 54.407.345,70 4.975.676,78 441.596.088,47
2049 59.755.354,18 54.796.196,76 4.959.157,42 446.555.245,89
2050 80.130.910,68 55.234.679,00 4.896.231,68 451.451.477,57
2051 60.506.628,27 55.988.725,73 4.517.902,54 455.969.380,11
2052 60.801.723,69 56.365.568,31 4.436.155,38 460.405.535,49
2053 61.111.900,09 56.540.932,44 4.570.967,65 464.976.503,14
2054 61.410.907,02 56.733.328,16 4.677.578,86 469.654.082,00
2055 61.737.116,70 56.989.377,37 4.747.739,33 474.401.821,33
2056 51.790.645,48 56.779.692,45 (4.989.046,97) 469.412.774,36
2057 51.594.714,19 56.996.791,91 (5.402.077,72) 464.010.696,64
2058 51.344,421,15 56.816.714,84 (5.472.293,69) 458.538.402,95
2059 51.090.183,29 56.628.130,00 (5.537.946,71) 453.000.456,24
2060 50.813.615,73 56.378.447,67 (5.564.831,94) 447.435.624,30
2061 50.545.348,24 56.208.806,41 (5.663.458,17) 441.772.166.13
2062 50.219.745,11 55.871.916,11 (5.652.171,00) 436.119.995,13
2063 49.962.009,70 55.864.288,60 (5.902.278.90) 430.217.716,23
2064 49.629.284,61 55.582.010,90 (5.952.726,29) 424.264.989,94
2065 49.335.875,49 55.438.297,87 (6.102.422,38) 418.162.567,56
2066 49.015.944,22 55.330.085,81 (6.314.141,59) 411,848.425,97
2067 48.669.090,08 55.144.436,43 (6.475.346,35) 405.373.079,62
2068 48.302.108,13 54.834.599,84 (6.532.491,71) 398.840.587.91
2069 47.959.514,73 54.700.684,97 (6.741.170,24) 392.099.417,67
2070 47.542.377,58 54.299.601,96 (6.757.224,38) 385.342.193,29
2071 47.183.660,77 54.045.957,57 (6.862.296,80) 378.479.896,49
2072 46.754.126.79 53.596.544,70 (6.842.417,91) 371.637.478,58
2073 46.401.251,02 53.427.441,48 (7.026.190,46) 364.611.288,12
2074 45.981.295,59 53.050.507.,86 (7.069.212,27) 357.542.075,85
2075 45.637.523,71 53.047.992,26 (7.410.468,55) 350.131.607,30
2076 45.171.950,78 52.584.846,37 (7.412.895,59) 342,718.711,71
2077 44.749.877,53 52.174.089,36 (7.424.211,83) 335.294.499,88
2078 44.315.192,59 51.842.844,80 (7.527.652,21) 327.766.847,67
2079 43.896.165,70 51.563.079,71 (7.666.914,01) 320.099.933,66
2080 43.453.829,22 51.166.164,58 (7.712.335,36) 312.387.598,30
2081 42.994.745,04 50.740.853,78 (7.746.108,74) 304.641,489,56
2082 42.511.141,01 50.187.715,69 (7.676.574,68) 296.964.914,88
2083 42.060.716,38 49.753.823,97 (7.693.107,59) 289.271.807,29
2084 41.558.906,23 49.178.019,19 (7.619.112,96) 281.652.694,33
2085 411446 021.140 48 850.424,00 (7713.400,70) 279.090.299,09
2086 40.651.632,99 48.318.275,67 (7.666.642,68) 266.272.650.95
2087 40.189.723,89 47.873.952,63 (7.684.228,74) 258.588.422,21
2088 39.698.795,77 47.251.768,82 (7.552.973,05) 251.035.449,16
2089 39.266.474,19 46.816.258,57 (7.549.784,38) 243.485.664,78
2090 38.757.278,49 46.186.474,71 (7.429.196,22) 236.056.468,56
Fonte. Sistoma Contabi - Bolha Sistemas Unidado Rosponsavol. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS. Emissão. 09/05/2023, às 14.39.56
Nota(s) Explicativa(s)
NOTA:
2091
2092
2093
2094
2095
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2024
38.313.431,23
37.845.158,86
37.383.926,94
36.946.271,90
36.509.356,12
45.644.024,83
45.071.109,12
44.503.763,90
43.986.963,10
43.540.619,73
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
(7.330.593,60)
(7.225.950,26)
(7.119.836,96)
(7.040.691,20)
(7.031.263,61)
Página: 41 4
228.725.874,96
221.499.924,70
214.380.087,74
207.339.396,54
200.308.132,93
1 Como a portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas
previdenciárias do paríodo de apuração
O resultado previdenciário podera ser apresentado por meio da diferença entre previsão da recoita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa
empenhada (6º bimestre).
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
2024
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais aa
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (l) 0,00
Redução Permanente de Despesa (Il) cs
Margem Bruta (III) = (1 + Il) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS. Emissão: 09/05/2023, às 14:39:23.
Nota(s) Explicativa(s):
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
R$ 1,00
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
Para os argumentos utilizados não existem dados para emissão.
TRIBUTO
00'000'ess'p pol
00'000'€5/'€ sojsoduu| Sp SOpejnouia cpu SOSINIaY - 0000'000'00S" L
00'000'€54'€ oo'€ (eud) olaaud VAVINYO J03S VA BLSNOI 0LNININDISSORA - H00€
00'000'002 ONP9ID SP SAgÍLIdO SP SOSINIAY - 0000000" 4SZ"L
00'000'00L Sojsodty| Sp SOPE|N9UIA OBU SOSINI9Y - O000'000'00S"L
00'000'008 00'z (ues) OS1nHIS “CIO ONNWºENA OLSVO TVYND TIN BIA LWNAV' TOW - 200Z
eujedUBUIS
osina9y (epipow op un) omposg sogôy
(ogdejuawajdw! 2p BWJ0A) SIZjSNA
:seaneouysnr
"OVÍVELSININAV VO OLNINVHONTAAV 3
OVÔNILANVIN V SVAVLTOA SIQÕV JA OI3N HOd 'SODLSVNIS SVAVEDONA SOSHINA SNIS SOA OVISI9
3 OVÔVINIWINAAI V VEVA SOIIW SOG VINENA OVÍVELSININAY VIIdQA VC SOVIHO SO HIAOHA
sonnalgo
OA VEISININV OIOdY - 1000
eueibold
opepjosuog
SVNVHDONd HOd SVSIdSIA SVA SIAVAIHONHA 3 SVIIN IA ORIQIVTAS
ETOZISOITL:BIRQ PZOZ - SVIVINIINVÓNO SIZINLINIA IC 137
Zh/ | -euibeg OW - SYNIIA IJ VAVd IA OIdiDINNA
00'000'08 JeoL
60'0000€ SOJSoduy] SP SOPeINIUIA OPU SOSIND9A - 0000/00000S" |
000000 00" (ue) HILNVIN 30VANVAIDINNA VA OGIA ON VIHOHTAN = LZCZ
oc'oooos SOjsodiu] SP SOpe|nIUIA OBU SOSINDSH - 0000'00000S'L
0000605 o0'1 (uu) HILNVA SIVAIDINN SORIAQRA NI VINHOAZA 3 OVÔNILNNVIN - LLLZ
É PJjSdUBUIS BOISIJ
sejow
osinday fepipow ap un) onposd soosy
(oB5ejuawajdw! op CW 4) S9ZNQ
:SeAneoynsnr
“SOlvASN SO HVaNVNOSIE
V 3 OIdIDINNA OQ SOlEdQHA SOC OSN 30 SIÇÕIINOO SV HILNVIA V N3SIA 3N0 SIQÕV HVININITANI
songalgo
“SIvalDINNW SOlHdQUA 30 OVÍVAHISNOO - LLOO
eueiboid
opepijosuog
SVINVHDONA HOd SVSIdSIA SVA SIAVAIHONHA 3 SVLIW JA OINQLVIIY
cetaiso a) mea PZ0Z - SVINVLNIINVÕHO SIZINLINIO 3 137
zv/z eubea OW - SYNIA 30 YHVA 30 OlSIDINNIA
00'000'005 pol
“000 OJP9IS 9P savóeIadO ap SOsINIaY - 0000'000'bSZ"1
D0'000'005 sojsoduu| ap SOpejnauia OU SOSINDAY - 0000'000'00S'L
00'000'005 00'0 - oldjtungy Ou sesejndog seseg ep ogônsuos - gere
PJJSQUPUIS
(epipew ap un) omposd seody
(oe5ejuaus|dui op euuo 4) SOZjag
:seapeoyysnr
OTOL INNONOS SIGVAINAHOS
SVO OLNINVHONIAV O 3 VIDNSISISSV VEVA SVOV.LTOA TVIDOS HILVAVO SO SIQÓV HINTOANISIA
sonnalgo
VHIO 7VIDOS VIONILSISSV - LZ00
pueiBold
opepijosuoy
SVNVHDONA HOd SVSIdSIA SVO SIAVARSONHA 3 SVLIWN IA ORIQLVTIIS
EzOZISOIZL:2Yeg VZOZ - SVINVININVÔÃO SIZIALINIA 30137
zr/e eubea OW - SVNIA Jd Vavd 30 OIdidINNIN
>>
00'000'€99'9 :jejoL
00'000'00L SNS OP Sosnd9y Sp opun e Opun Selouguajsues | - 0000'000'L29'L
00'000'000'Z SNS OP SOSINI9H 9P OpunJ E Opun SeUSISjsuel| - 0000'000'009"L
00'000' | (apnes) sojsodtu] ap sopejnauin opu sosInoay - Z004"000'00S"L
00'000'LOL'Z 00 (un) 3avaIiNn VIIVIVICIN JANVS 3A “BSVISI VINHOAIA - LELZ
00'000'00S'L (epnes) sojsodtu| ap sopejnouia opu sosInDoW - ZO0L"000'00S" |
00'000'005'L 00'0 - ouSqm Siped |edsoH op oesmouog 8 ogónusuoo - Z70L
00'000'L SNS OP SOsInISY 9P Opunag E Opun,; Seuguajsuei| - 0000'000'LZ9'L
00'000'005 SNS OP SOsInI9H 9P Opuna E Opun3 Sepuguejsuei| - 0000'000'L09"L
00'000'L (epnes) sojsodtu| sp sopejnouia opu sosinoay - Z00L"000'00S"L
00'000'Z05 oo'L (un) 3avaiNn VITVMICIW LV JANVS LSI3/INOINdINV/LSNOO - PLOL
00'000'855'Z SNS OP Sosinday 9P opun E Opun.; Seugisjsuel| - 0000'000'L09'|
00'000'L SNS OP SOsINIS% 9P OpUn: E OPUN SEWUGISISUEL| - 0000'060'009"L
00'000' | (epnes) sojsoduwy| sp sopejnauia oeu sosinoay - Z001"000'00S" |
DO'000'09S'€ 00'€ (un) 3vaINN — OYÔNILYV VN JANVS IC'SVISININOINdINVIALSNOO - ELOL
BaIsI4
PJSdUPUIS
(epipou ap un) sinposa sogdy
(ogãejuaun|dw! op Bu 4) S9Zjang
:SeAgeoynsnr
—— O “SIQVAINDINDO SVO SUNVS
30 SIQÍIANOO SVO VIHOHTIN V HIAOWOAA 3 SIAVAISSIDIN SY HIQNILV VIVA SaQóv HIANIIUdNI
sonnslao
opepiosuoy
SVNVHDOUd HOd SVSIdSIA SVA SIAVARIORIA 3 SVLII JA ORJQLVTIS
EZOZISOIZL:BIeA PZOz - SVINVINIINVÓRO SIZIALINIA 30137
Zr/p cube OW - SVNIN Ja VAVd IG OIdiDINNIA
00'000'004
90'n09'001
00'000'00L
eJjSdUBUIA
(epnes) sojsoduw| ap sopejnouin oeu sos1n99y - ZO0L 000'00S'L
- JNONLNOD 30 ON LNIO OQ OYSMINOS/OVÂNHLSNOO - Z50L
osinoay (epipew ap un) ojnposg soody
(og5ejuaun|dw! op euuo 4) sezijang
:sengeoynsnr
“VIIOQIOINIAIAI
VIONYIDIA 34 OWNOD WISSV 'SVAICaW 30 SOLNINIDIT39VLSI 'SVINZANI SY ZLVBINOO 3 31OHLNOD
"OVÔNSAS A VEVA SVENINHISI VESNI IA OVÔNILNNVIA 3 OVÓVISO Y SILNINILHIA SIQÓV EVININITAN
sonnaldo
VOIOQIONNIIAA 3 VIHYLINVS VIDNYIDIA - 2200
eueiboig
EZOZISOIZL Bea
Zr/g:eubes
opepjjosuoy
SVNVHDONA HOd SVSIdSAIA SVA SIAVARIONIA 3 SVLIIN JA ORIQLVTIAS
PZOZ - SVINVININVÓNO SIZINLINIA 30 137
ON - SYNIIA JA VAVd 3Q OldidINNIN
00'000'260'01 jol
00'000'18 OIUIOG OU OBÍUBNS]U| SP OBÍNQLjUOZ EP SOSINIO% - 0000/000'05/" |
00'000' 128" | SOPEINIUIA OBU SOSINDS SONNO - 0000'000' OS" |
00'000'959 SOjsodu] SP SOpE|NIUIA OEU SOSINIDY - 0000'000'00S' |
00'000'255'Z 00'0 - ooping-ede | opáeIado - SeSjandSeIA 9P OBÍUBInuBW - BLEZ
00'0 ONP$I9 Sp sagáeiado Sp SosnDou - 0000000454 L
00'000000'L SOjsoduu] P SOPE|NIUIA OEU SOSINISY - 0000/000'00S" |
00'000'000'L 00'0 - ou SeSIqNd seia LS BILpaIod a ESIjgise OpÍISOdUODa - ZZTT
00'000:296 SOjuSLNHSU| NO SOIUZALOO SP SEIUBIBJSUBI| SENNO - 0000'000L07"L
09'000'202'L SOjUSLINHSU] NO SOIUPALOS BP SEIUQUAISUBI| SENNO - 0000'000'004'L
00'000'95Z sojsodtu| Sp SOpejnauia OEU SOSIND9% - 0000000005" L
00'000'0€7'Z o0'€ (un) 20VGINN Old|9INNIN OIS OI3W'-LNISSV INOd/2SV WIAVAIdNOIIE - PLZ
o0'0 OUPRIO 9P sagÓPIadO SP SOSIND9H - 0000000454" L
00'000'000'L SOjsoduw] 9p SOpejnauIA opU SOSINDSY - 0000'000'00S"L
00'000000' > 00'0 = ou seojjqnd seia wa EIUPajO 9 ESMBISy OeSejuatumed - 8701
00'000'075 SOjUSLUNUSU] NO SOIUGALOO SP SEUPIAISUBI| SENNO - 0000'000'L0/"L
00'00C'azo'z SOjuaLuNJ)SU] NO SOIUGAUOS SP SEIIUZI9JSLBI | SENNO - 0000'000'007":
00'600'0/5 SOJSOdIU] SP SOpE]NIUIA BU SOSINISY - 0000/000'008" | :
90'000'0LL'E ouzL (un) 3avaINn “OU SVIOV TIO ASW AV AY VN TORA LHIAN = LZOL
PISdUBUIS PaIsId
soody
osinsoy (epipaw ep un) onro1d
pesa
(ogjejusun|du! ap euuo 3) sazuu
:seageoyusnr
“HaZV 1-0 Svauv 3 svaInvIv
“SONHIVE 'SVIA 'SVOINIAY 'SVÔVEA 'SYNH IO VISOHTIN 3 OVÔNILONVIA Y NasIhaNO S305v uvzinvaa
soanalgo
SONVEEN SOUNOAVEDOT 3 SVIA- LFOO
eueiboid
opepijosuoy
SVIANVHDONd HOd SVSIdSIA SVA SIAVAIHONA 3 SVLIN IA ORQLVIIS
ezozIsolZL :ejeq PZOz - SVIHVININVÔNO SIZISLINIA JC 137
Zt/9:euibeg ON - SYNIIA 3d VaVd 30 OIdIDINNN
00'000'005'Z JoL
00'000'005'Z SOjSOduI] Sp SOpejnauia OBU SOSINISY - 0000:000'008"L
DO'vOC'00S'T o0'L (un) 3avainn OISQIA 3 ORI LINIO OAON OQ OVÂNHISNOO - +00L
PJJSdUBUIS
PoIStd
(epipow ap un) ompoid sogôy
sejow
(oBSejusun|du! ap ew1os) S9ZISNQ
:seageogysnr
o o — SONVHINAS SODIMESS 3 OVSVISIHA V
OQNINTOANA 'SORIQIIA 3 SOIHALINIO 30 OVÔVELSININAV 3 OVÔNILNNVA Y SVALLV IES SIQÔV HINOWORid
soagalgo
SONIYEINNS SODIAHAS - ZP00
eueiBoJd
opepijosuoy
SVNVHDONA HOd SVSIdSAIA SVA SIAVAISONIA 3 SVLIWN JA ORQLVTIIA
ezozisore meg PZoZ - SVINVINIINVÓRO SIZINLINIA 30 137
Zu / 2 :eubea OW - SYNIIA JA VAVd 3G OldIdINNIA
00'000'ELO"L amoL
90'000'ELO'L BP OSINSS OP OIBISNQ O EJRd OLÍINQuIVOO Ep SOSINIS - 0000000" LSZ" |
00'000'€:0'L 00'ucL (Jes) OSIAHAS ENA NINNI LITI OHINI 3038 1SI LSNOD' SO - SO0L
PJJSdUBUIS BOISI4
0sind9y (epipow ap un) onpoag - sagóy
(ogSejuaun|du! 9p euuo) sezujeng
:seageoyysnr
TOldIDINAN O SOME SONNOAVESO TI SVIA
30 OVôVNINMTI JA SOSIAHIS SOA OvÔVEIdO 3 OVÔNILNNVIA “OVÍVLNVIdINI 30SIQÓV HVININITAINI
sonnalgo
vONENd OVÍVNINNTI - EPOO
eueiboid
opepiosuog
SVWVHDONd HOd SVSIASIA SVA SIAVAIHONHA 3 SVIIW ZA ORQLVTIAN
Congo RL SO P20Z - SVINVINIINVÕÃO SIZIMLINIO 30137
2118 cubra OW - SYNIA 3a YHVA 3 OldIDINNA
00'000'€8|'Z jeoL
00'000'068'L ogIuN BP |elaadsa BIDUGISJsUeI| - 0000000907"
00'000'09Z SOjUSLNI]SU] NO SOIUZAUOD SP SEIIUGU9JSUBI | SBNNOQ - 0000000007"
no'coo'eg sojsoduy| ap SOpejnauia BU SOsINDSY - 0000000008" L
co'voo ee! z 00" (un) 3avaiNn SNIGHVI'SINOAVA' SVÓVEIA:INOI/dINV/LSNOO - bZOL
eJjSdUBUIS
a osinsoy (epipow ap un) onposg seosy
| 9P BUO 4) SOZLJONQ
:seageoyysnr
. “OldIDINNIN 00 SIGVANVIOT SVEINO WI NO 3daS VN SONNOAVESOT 3 SyNE 2a OvôvZsOsav vá 3
SODLIINIO SOSUNIIA SOA 'SNICHVI 3 SINDAVA 3A OVÔNILNNVIN "OVÍVINVIdINI 3Q SIQÓV BIN TOANISIO
soanelao
em SNIGHVI 3 SINDAVA - vhOO
puriBoJd
opepijosuoy
SVNVHDONA HOd SVSIdSAIA SVA SIAVARHONHA 3 SVLIIN IA ORIQLVTIIS
ezozisorer ea PZOZ - SVISVLNINVÔIO SIZINLINIA 30 137
ZV/6 eubed SIN - SVNIIA 3d VV 3a OldidINNIN
00'000'000"L 1830 L
00'0 ap |eIPNF OpJ09Y) SOpejnauiA SOSNIGH SONO - 0000'+00'668' |
00'000'005 SOPEINIUIA OEU SOS4NIBY SONNO - 0COO 000 LOS" L
00'000'005 Sojsodtu| Sp SOpejnauiA OBU SOSINIIY - 0000000005" L
99'900'000"1 00'L fun) 3avaINn VIANA NIDVNIHA OYSNILXI/OVÔNHISNOO - LEOL
PujedueuIS BaIsIA - .
0sin9y (ep;pow ap un) opnposd saoóy
(ogsejusu|diu! ap Buo 4) SOZ)aNA
:Seageoyysnr
EzozIsorz| req
Z1/01 euibed
SIVINISAQNI SOPSASSA 3 SONSVIINVS SO10953 303
“ONVIANH OWNSNOO O VV d IAVANVND VAS IA 3IONLNOO O NOD YNOVA OLNIWICILSVAV IA SVWILSIS
SOG OVÔNILNNVIA 3 OVÔVEIdO 'OVÍVITANY "OVÔVIVISNI OLNINVOINVIA 30SIQÓV HIANIIAAAI
soaneldo
VHI9 OLNSINVINVS - 9400
eueiboid
opepijosuog
SVNVIDOd HOd SVSIdSIA SVA SIAVARIONHA 3 SVIIN IA ORIQLVTAIN
VZOZ - SVIHVININVÓO SIZINLINIA IA 137
OW - SYNIA 3d VaVd 3 OIdidINNA
00'000'009 jeJoL
00'9 ONPPIQ SP SegÍLIAdO Sp SOSINI9% - 0000'000'4S4" |
00'000'00L sojsoduy| ap sopejnauia oeU SOSINII% - 0000" 000 008 L
00'000'001 00'0 & OId/NUNI OP Bpenua eu Z92 Hg BUONSI| Op OBôNMsuoo - 0S0L
D0'0 ONP9ID Sp saoóeiado ap sosIndaY - 0000:000'h54"L
00'000'005 SOjsodtu| Sp SOPE|NIUIA OBU SOS INDO - 0000'000'00S"L
00'v00'005 oo'o - “2S€ Ha ep opdeldng ep oeônusuod - 60L
PJjSoUPu! 4 PaIsIj
(epizaw ap un) onpoia saody
Do mm
(ogSejuswajdus op ew1os) SSz01g
:seajeoynsnr
SiVEI0aA 3 SIVNQVISI SVAVEISI SV 3ASNTONI SIVNIDIA SVAVEISS 30 'SONVANN SOHINIO
SOV OSSI9Y 30 3 ODI4VAL JO SIVNOIDVE3AO SIQÍIANOO SIHOHTIW H3AOWNORA VE SIÇÕV HILNVIN
sonpalgo
SIVNIDIA SVAVEISI 3 SVIAOCOS - 2500
eueiboid
opepijosuoy
SVNVHDO dA HOd SVSIdSIA SVA SIAVARSONA 3 SVIIN IA ORIQLVTIIN
Eeoasoe: eia VOZ - SVINVININVÔNO SIZINLINIA 30 37
ZL/ 11 euibea ON - SYNIN 3d VAVd 3d OldIDINNN
00'000'05 jeoL
00:000'5Z OBÍeNSIUILUPY - SOANVISUSG SP OBÍLUSIV SP SOSINIAY - 0000'000'SSZ"L
00'000'5Z sojsoduy| Sp SOpejnauia oeu SOsInD9% - 0000'000'00S" |
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ASSOCIAÇÃO SÃO PAULO APOSTOLO
CNPJ nº 02.829.920/0001-42
E—
DEMONSTRATIVO FINANCEIRO
TERMO DE FOMENTO 003/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS - PROCESSO 6298/2022
CONTA BANCARIA: 78862-7 - AGENCIA: 0292-5 - BANCO DO BRASIL S/A
30/11/22)
DATA TIPO [DocuMENTO HISTORICO ENTRADA |SAIDA SALDO
UMA UMA | UMA SALDO INICIAL - - 0,00
09/09/22 E | TRANSFERENCIA RECEBIDA - DOC 52.902,02 52.902,02
20/09/22 CH | 850001 MULT SOM LTDA - NF 2296 8.300,00 44.602,02
28/09/22 cH 850002 MAGAZINE LUIZA S/A - NF33966 6.896,00 37.706,02
30/09/22 [3 RENDIMENTO APLICACAO BB CP AUTOMATICO S P - CONTA 78862-7 181,73 37.887,75
04/10/22 cH 850003 MATERIAL ELETRICO ILUMINAÇÃO E UTENSILIOS MACUCO LTDA - NF025226 7.504,54 30.383,21
31/10/22 E RENDIMENTO APLICACAO BB CP AUTOMATICO S P - CONTA 78862-7 313,55 30.696,76)
09/11/22 850004 WILZA MARIA CIRILO SILVA- NF 001 2.375,10 28.321,66)
09/11/22 850005 WILZA MARIA CIRILO SILVA- NF 002 2.375,10 25.946,56)
30/11/22 RENDIMENTO APLICACAO BB CP AUTOMATICO S P - CONTA 78862-7 292,17 26.238,73)
IMPOSTO DE RENDA
157,52 26.081,21
09/12/22) CH 850006 |WILZA MARIA CIRILO SILVA - NF 003 2.375,10] 23.706,11
31/12/22) E RENDIMENTO APLICACAO BB CP AUTOMATICO S P - CONTA 78862-7 231,42 23.937,53
31/01/23 E RENDIMENTO APLICACAO BB CP AUTOMATICO S P - CONTA 78862-7 227,79 24.165,32
01/02/23 cH 850007 WILZA MARIA CIRILO SILVA - NF 004 2.375,10) 21.790,22
09/09/23] CH 850008 |WILZA MARIA CIRILO SILVA - NF 005 237510] 19.415,12
28/02/23] E RENDIMENTO APLICACAO BB CP AUTOMATICO S P - CONTA 78862-7 136,76 19.551,88]
13/03/23] CH 850009 |WILZA MARIA CIRILO SILVA - NF 006 2.375,10] 17.176,78
14/03/23] CH 850010 |GAVINI MÓVEIS LTDA - NF007.828 1.650,00) 15.526,78
29/03/23 E RENDIMENTO APLICACAO BB CP AUTOMATICO S P - CONTA 78862-7 143,22 15.670,00
11/0423] CH 850011 WILZA MARIA CIRILO SILVA - NF 007 2.375,10] 13.294,90
30/04/23] CH RENDIMENTO APLICACAO BB CP AUTOMATICO S P - CONTA 78862-7 91,04 13.386,54
05/05/23) CH 850013 |WILZA MARIA CIRILO SILVA - NF 007 237510] 11.011,44
09/05/23] E RENDIMENTO APLICACAO BB CP AUTOMATICO S P - CONTA 78862-7 11,04 11.022,48
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Pará de Minas, 09 de maio de 2023
A AQUA
sé Rogério dé Souza
Presidente Tesoureiro
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Ana Maria Chaves Peixoto
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09/05/2023 12:33
visualizar Pix agrupados
Banco do Brasil
$ Extrato de conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 292-5
Conta corrente
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. Dt. .
balancete movimento Ag. origem
11/04/2023 0000
05/05/2023 0292
05/05/2023 0000
09/05/2023 0000
Lote
00000
16203
00000
00000
78862-7 ASSOCIACAO S P APOSTOLO
Histórico
000 Saldo Anterior
002 Cheque
05/05 13:59 PARA DE MINAS MG
855 BB CP Automatico S P
999SALDO
Documento
850.012
70
G338091226010742014
09/05/2023 12:32:53
Valor R$ Saldo
0.00 €
2.375,10 D
2.375,10 C 0,00 €
Invest.com Resgate Autom.
10.921,07 €
Saldo
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/05/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/06/2023
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 11.022,48
Transação efetuada com sucesso por: JE792015 ANA MARIA CHAVES PEIXOTO.
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.9.5%/template/-2Fconsultas-2F009-2.bb
11
09/05/2023 12:33
É
Banco do Brasil
Extratos - Investimentos Fundos - Mensal
G338091226010742015
09/05/2023 12:33:23
Empresa
Cliente
Agência 292-5
Conta 78862-7 ASSOCIACAO S P APOSTOLO
Mês/ano referência MAIO/2023
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF | Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/04/2023 SALDO ANTERIOR 13.386,54 3.080,726755
05/05/2023 RESGATE 237510 21,65 550,629520 4,352745199 2.530,097235
Aplicação 19/09/2022 2.375,10 21,65 550,629520
09/05/2023 SALDO ATUAL 11.022,48 2.530,097235 2.530,097235
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 13.386,54
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 2.375,10
RENDIMENTO BRUTO (+) 32,69
IMPOSTO DE RENDA (-) 21,65
IOF (=) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 11,04
SALDO ATUAL = 11.022,48
Disponível p/ Resg = 10.921,07
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 101,41
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
19/09/2022 70.151.034 52.902,02 13.001,482478 2.530,097235
Valor da Cota
28/04/2023 4,345253489
09/05/2023 4,356544175
Rentabilidade
No mês 0,2598
No ano 3,8274
Últimos 12 meses 11,2494
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 09/05/2023 - Cota: 4,356544175
Transação efetuada com sucesso por: JE 792015 ANA MARIA CHAVES PEIXOTO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.9.5%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
11
Comp Banco Agência DV Cf
Conta Cc2 Série Cheque Nº Us N
018 DO1 0292 5 2 78.862-7 8 800 830012 8 pg EI Ea dO É
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PARA DE MINAS MG
00.000.000/0292.54 €-£NP] 02.829.920/0001-42
RUA BENED VALADARES 92 “CLIENTE BANCARIO DESDE 10/;
PARA DE MINAS
CONFECCAO: 09/2022
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NOTA FISCAL DE SERVIÇOS
Nº da Nota:
00000008 Série: A
Data Emissão
Data Lançamento 05/2023
Sub-Série ELETRÔNICA
ISSQN Retido pelo Tomador: NÃO
Wilza Maria Cirilo Silva
CPF: 044.021.446-71
rua FLORESTA,0000SN -Área Rural de Pará de Minas-35660970 Pará de Minas MG BRASIL
Inscrição Municipal: 1202201445
Telefone: 37 9917-5357 E-mail: wilzamariasilva.ciriloDgmail.com
Municipio de Pará de Minas/MG CNPJ: 18.313.817/0001-85
PRAÇA AFONSO PENA, Nº 30, CENTRO CEP: 35660013 Telefone: 3732335600 Situação: Tributada
E-mail: secretariadefazenda(D parademinas.mg.gov.br
É responsabilidade do tomador de serviço verificar a autenticidade da Nota Fiscal Eletrônica no endereço eletrônico:
https://parademinas.mg.gov.br/paraempresas/ ;
Código de Controle da Nota Fiscal: (3C70C17E-02AA-4DCD-A757-62BD9751907D)
Destinatário - Tomador
ASSOCIACAO SAO PAULO APOSTOLO
Nome ou Razão Social:
CPF/CNPJ: 02.829.920/0001-42 Insc. Estadual: Inscrição municipal: 1011114659
Endereço: RUA PADRE ZANOR,83 -DOM BOSCO-35661266 PARÁ DE MINAS MG BRASIL
Te. .ne: 32316535 E-mail: escritorio(Dsilveiracontabilidade .net.br
| Alig.% | Valor Total
Discriminação do(s) serviço(s)
PrestaÃgão de servião de psicologia referente a abril de 2023.
VALE LIQUIDO DA NO! aerea *ESTE DOCUMENTO NÃO PODE CONTER RASURAS*
VALOR LÍQUIDO DA NOTA 2.375,10
Competência: 202305 - (Município Incidência: 3147105 - PARÁ DE MINAS - MINAS GERAIS)
Base Cálculo ISS Valordo ISSQN | 00 | ValordaNota
Observações: Ocupação (CBO): 251510 - Psicólogo clínico
86500.03-Atividades de psicologia e psicanálise Atividades de psicanalistas
416-Psicologia.;
Emitido por: CONTRIBUINTE em 05/05/2023 11:28
Recebi(emos) de Wilza Maria Cirilo Silva , o(s) serviço(s) constante(s) na NOTA FISCAL DE SERVIÇOS Nº 00000008 Série :
A
Nota Fiscal nº:
Código de Controle da Nota Fiscal: (3C70C17E-02AA-4DCD-A757- Pará de Minas 11
00000008 Série: A
Nome: CPF: Assinatura

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