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materia nº 3/2023

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaRenumere-se, no art. 5º, os incisos subsequentes ao inciso XVIII e, no art. 8º, o inciso subsequente ao inciso III.
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2023-04-24T19:05:39.415940-03:00 APROVADO 15 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 30/2023
Renumere-se, no art. 5º, os incisos subsequentes ao inciso XVIII e, no art. 8º, o 
inciso subsequente ao inciso III. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de abril de 2023. 
 Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa: 
Trata-se de uma simples emenda de redação visando corrigir erro material de digitação. 

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