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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaAutoriza do Poder Executivo Municipal a promover a cessão de direito real de uso de parte do imóvel publico inserido na matrícula 43.846 - livro 02 - ficha 01 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar
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2023-05-15T19:02:20.313476-03:00 APROVADO 16 0 0
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de Pará de Minas - MG
“o REA
PROTOCOLO GERAL 1010/2023
Data: 20/04/20:
23 - Horário: 09:48
Legislativo - PLO 47/2023
j
PROJETO DE LEI ORDINARIA a! Í 12023
Autoriza do Poder Executivo
Municipal a promover a cessão de
direito real de uso de parte do
imóvel público inserido na matrícula
43.846 - livro 02 - ficha 01 do
Cartório de Registro Imobiliário da
Comarca ao Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Polícia
Militar Estadual.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de direito real de uso de parte do lote de terreno de 04 da quadra 20 do Bairro Recanto
da Lagoa (área correspondente a 126 metros quadrados), nesta cidade, constante da matrícula
43.846 - livro 02 - ficha 01 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, de propriedade
do Município de Pará de Minas, conforme projeto/memoriais descritivos em anexo, por um
período de 5 (cinco) anos, ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, mediante a formalização de instrumento próprio, nos termos da Lei.
8 1.º Toda e qualquer acessão física a ser implementada no imóvel deverá
ser previamente submetida a apreciação e aprovação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, observando-se as contingências da legislação vigente.
$2.º A área de 126 (cento e vinte e seis) metros quadros cuja cessão de
direito real de uso ora se implementa foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação do
Município em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação parte
integrante e indissociável deste instrumento.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 18 de abril de 2023.
RNANDES DA SILVA
do Município - OAB/MG 117.233
HERNAND
Procurador G
|
VA
A
ER
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 018/2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza do Poder Executivo Municipal a promover a cessão de direito real de uso de parte do
imóvel público inserido na matrícula 43.846 livro 02 ficha 01 do Cartório de Registro
Imobiliário da Comarca ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar
Estadual.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo permitir ao Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Polícia Militar Estadual promover o uso de uma área de 126 metros
quadrados inserta no lote de terreno de número 04 da quadra 20 do Bairro Recanto da Lagoa
com o fito de implementar implementação do processo de digitalização da comunicação via
rede de rádio da Polícia Militar Estadual.
Após a autorização desta R. Casa Legislativa, o Município promover a
formalização de instrução de cessão próprio, nos termos da Lei, sendo necessária a prévia
análise e aprovação de todo e qualquer projeto de implementação de acessão física no imóvel
ora cedido (em parte), observadas as contingências da legislação municipal vigente.
Assim, objetivando atender às prescrições legais que regem a matéria, em
especial o artigo 17, I, alínea “b” da Lei Federal 8666/93, com suas alterações, quanto à
necessidade de autorização legislativa específica e avaliação do bem, dispensada, no entanto,
a realização de certame licitatório, considerando que a disposição do bem imóvel, por
intermédio da presente cessão de direito real de uso materializar-se-á para pessoa jurídica de
direito público, qual seja, o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar
Estadual, a aprovação deste Projeto de Lei é providência indispensável para que a providência
pretendida possa se operar adequadamente.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei e EM CARATER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 18 de abril dg 2023.
Q a
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Ef al do Município — OAB/MG 117.233
Lila
Prefeito icipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo-assinados, membros da Comissão Permanente de
Avaliação desta Prefeitura, instituída pela portaria nº 19.292/2022 de
13 de janeiro de 2022, designados conforme despacho da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, no processo 962/2023, para
procederem a avaliação de uma área de 126,00 metros quadradso
inserida no lote de Terreno nº 04 da quadra 20, no bairro Recanto da
Lagoa, neste Município de Pará de Minas, de propriedade do
Município de Pará de Minas, cujo objeto é implantação de Sistema de
Telecomunicações, após pesquisas de mercado e depois de se
inteirarem dos valores de imóveis naquelas imediações, avaliam a
referida área de terreno em R$40,000,00 (quarenta mil reais reais).
Pará de Minas,
ee de 2023
Sr. Ivanil çã de Araújo
Assessor II da Secretafia de Gestão Fazendária
o Mto,
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Assessor Jurídico — OAB/MG 79.950

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