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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaAutoriza desafetação e posterior permuta de imóvel que enumera.
native_id16613

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T19:07:19.018741-03:00 APROVADO 15 0 0
2023-06-05T19:00:22.787378-03:00 APROVADO 15 0 0

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Pará de Minas - MG
as
PROTOCOLO GERAL 1011/2023
Data: 20/04/2023 - Horário: 09:51
Legislativo - PLO 48/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 42 12023
Autoriza desafetação e posterior
permuta de imóvel que enumera.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação (acaso necessária) e posterior permuta do lote de terreno 42 (quarenta e dois) da
quadra k3 do Bairro J.K, inscrito na matrícula 4.854 livro 2-R fls. 128 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca, de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote de terreno
n.º 03 da quadra 17 do Bairro Padre Libério, inscrito na matrícula 21.234 - livro 2-C-F fls.
208 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, de propriedade do Sr. Dirceu Alves da
Rocha, brasileiro, cabeleireiro, inscrito no CPF n.º 821.262.916-34, residente e domiciliado
neste Município, conforme documentos que instruem os autos de processo administrativo sob
on.º 03301/2018.
$ 1.º O lote de terreno a ser desafetado, de propriedade do Poder Público
Municipal, foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em
R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva
matrícula, parte integrante e indissociável desta Lei.
$ 2.º O lote de terreno descrito no caput, de propriedade do Sr. Dirceu
Alves da Rocha, foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade
em 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva
matrícula, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta Lei
serão custeadas pelo Poder Executivo Municipal, considerando o caráter indenizatório da
permuta.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 18 de abril de 2023.
HERN NDO) ERNANDES DA SILVA
Procurador Gétal do Município - OAB/MG 117.233
de
ELIASDÍNIZ
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 019/2023
Senhor Presidente;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza desafetação e posterior permuta de imóvel que enumera.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a necessária indenização
do Sr Dirceu Alves da Rocha, mediante permuta com imóvel do Poder Público, de valor
idêntico, considerando que no referido imóvel, conforme despacho de fls. 15 dos autos de
processo administrativo 03301/2018 (cópia anexada), existe tubulação de rede pluvial que
corta longitudinalmente o imóvel do referido titular, reduzindo significativamente o uso
regular do imóvel para seus fins primevos, notadamente construtivos.
Neste esteio, com a permuta cuja autorização para implementação rogamos
desta R. Casa, promoveremos a necessária indenização do Sr. Dirceu, ingressando seu imóvel
no domínio do Município.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 18 de abril de 2023.
) ps
FERNANDES DA SILVA
ral do Município - OAB/MG 117.233
HERNAN
Procurador (
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta

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