| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | PARECER DA COOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 DO PROJETO DE LEI Nº 30/2023 |
| native_id | 16622 |
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