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materia nº 3/2023

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaAcrescenta ao Art. 3º, § 4º da Lei nº 5.020 de 23 de dezembro de 2009, com a redação dada pelo PLO 09/2023, o seguinte inciso: V- prioridade de atendimento às pessoas em situação de rua.
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2023-05-08T18:58:54.095434-03:00 APROVADO 16 0 0

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