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materia nº 779/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 779 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaVereador solicita ao Gabinete do Prefeito Municipal prestar informações acerca da existência ou não do Decreto Regulamentador da Lei Municipal nº 5.489, de 14/06/2013, que dispõe sobre a inclusão do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, nos projetos pedagógicos elaborados pelas escolas públicas e privadas do município de Pará de Minas e dá outras providências.
native_id16647

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 APROVADO — Aprovado em votação única por 15X00 na reunião ordinária do dia 24/04/2023. Providenciado ofício nº 145 em 25/04/2023.

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