| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Vereador solicita ao Gabinete do Prefeito Municipal prestar informações acerca da existência ou não do Decreto Regulamentador da Lei Municipal nº 5.489, de 14/06/2013, que dispõe sobre a inclusão do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, nos projetos pedagógicos elaborados pelas escolas públicas e privadas do município de Pará de Minas e dá outras providências. |
| native_id | 16647 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-04-24 | APROVADO | — | Aprovado em votação única por 15X00 na reunião ordinária do dia 24/04/2023. Providenciado ofício nº 145 em 25/04/2023. |
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