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materia nº 804/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 804 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., despois de ouvida esta Casa, nos termos do art. 111 do Regimento Interno, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Ordinária nº 31/2023, que dispõe sobre a instrução de projeto de lei que visa a autorizar o Poder Executivo a contratar operações de crédito no município de Pará de Minas.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 APROVADO — Aprovado em votação única por 08X06 na reunião ordinária do dia 02/05/2023. Deferido em 12/05/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T19:48:39.906312-03:00 APROVADO 8 6 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., despois de ouvida esta Casa, nos 
termos do art. 111 do Regimento Interno, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Ordinária 
nº 31/2023, que dispõe sobre a instrução de projeto de lei que visa a autorizar o Poder 
Executivo a contratar operações de crédito no município de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de abril de 2023.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
Considerando que em reunião realizada no plenarinho da Câmara Municipal no dia 24 de 
abril de 2023, o prefeito informou que nos próximos enviará a esta Casa Legislativa um 
projeto de lei com o objetivo de obter autorização para contratação de operação de crédito.
Considerando que na reunião, o prefeito afirmou que os projetos das obras a serem 
realizadas estão todos elaborados, que todas as obras são demandas apresentadas pela 
população e pelos vereadores, que o município já possui a pré-aprovação das instituições 
financeiras.
Considerando que o Projeto de Lei Ordinária nº31/2023 foi protocolado em 08 de março 
de 2023.
Considerando que a Procuradoria emitiu parecer técnico favorável, com considerações,
protocolado em 29 de março de 2023.
Considerando que a Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer favorável
protocolado em 05 de abril de 2023.
Considerando que o tema é de interesse público e possui grande repercussão.
Considerando que a proposição legislativa trata de estabelecer critérios para o projeto que 
será enviado, se faz necessário que o PLO 31/2023 seja apreciado o mais breve possível.

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