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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., despois de ouvida esta Casa, nos
termos do art. 111 do Regimento Interno, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Ordinária
nº 31/2023, que dispõe sobre a instrução de projeto de lei que visa a autorizar o Poder
Executivo a contratar operações de crédito no município de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de abril de 2023.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
Considerando que em reunião realizada no plenarinho da Câmara Municipal no dia 24 de
abril de 2023, o prefeito informou que nos próximos enviará a esta Casa Legislativa um
projeto de lei com o objetivo de obter autorização para contratação de operação de crédito.
Considerando que na reunião, o prefeito afirmou que os projetos das obras a serem
realizadas estão todos elaborados, que todas as obras são demandas apresentadas pela
população e pelos vereadores, que o município já possui a pré-aprovação das instituições
financeiras.
Considerando que o Projeto de Lei Ordinária nº31/2023 foi protocolado em 08 de março
de 2023.
Considerando que a Procuradoria emitiu parecer técnico favorável, com considerações,
protocolado em 29 de março de 2023.
Considerando que a Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer favorável
protocolado em 05 de abril de 2023.
Considerando que o tema é de interesse público e possui grande repercussão.
Considerando que a proposição legislativa trata de estabelecer critérios para o projeto que
será enviado, se faz necessário que o PLO 31/2023 seja apreciado o mais breve possível.
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