| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PROTOCOLOU PARECER EM SEPARADO AO PROJETO DE LEI Nº 31/2023 |
| native_id | 16700 |
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