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materia nº 74/2023

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaPRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PROTOCOLOU PARECER EM SEPARADO AO PROJETO DE LEI Nº 31/2023
native_id16700

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