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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaAprova as contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao ano de 2020, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1104358.
native_id16710

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-22T19:10:07.401648-03:00 APROVADO 17 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 85

e RE de Pará li Ta -MG
PROTOCOLO Cau 4106/2023
Data: 02/05/2023 - Horário: 15:18
Legisiativo - à POE 112023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº0| / 2023
Aprova as contas prestadas pela
Prefeitura Municipal de Pará de Minas
referentes ao exercício de 2020,
embasando-se no parecer favorável à
aprovação emitido previamente pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais no Processo nº 1104358.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Art.1º — Ficam aprovadas as contas prestadas pela Prefeitura Municipal de
Pará de Minas referentes ao exercício de 2020, embasando-se no parecer favorável
à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais no Processo nº 1104358.
Art. 2º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 02 de maio de
2023.
Vereador bb Barbosa
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
Vereador Niltoh Reis Lopés
Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
AC
Irene Eua Silva Melo Franco
Relatora da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1104358 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCEmc Inteiro teor do sonho prévio — Página 1 de 7
Processo: 1104358
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: | Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Exercício: 2020
Responsável: Elias Diniz
MPTC: Cristina Andrade Melo
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO
SEGUNDA CÂMARA - 18/11/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO. EXERCÍCIO 2020. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL.
CONTROLE INTERNO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. IEGM. LIMITES DE
DÍVIDA CONSOLIDADA E DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PAINEL COVID. PARECER
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES.
1. Demonstrada a regularidade dos créditos orçamentários e adicionais e o cumprimento dos
índices e limites constitucionais e legais, emite-se Parecer Prévio pela aprovação das contas do
exercício de 2020, nos termos do art. 45, I, da Lei Complementar n. 102/2008 c/c o art. 240,1
regimental.
2. As contas anuais do Prefeito examinadas pelo Tribunal para emissão de parecer prévio são
acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle
interno, com os elementos indicados em atos normativos do Tribunal.
3. No âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais dos chefes do Poder Executivo,
referente ao exercício financeiro de 2020, realiza-se o acompanhamento do cumprimento das
Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal n. 13.005/2014.
4. O Índice de Efetividade da Gestão Municipal — TEGM é computado por meio da aplicação
de questionários específicos agrupados em sete dimensões, cada uma delas tendo como
resultado variáveis categóricas com cinco faixas.
5. O relatório Painel Covid apresenta informações relativas à execução orçamentária das ações
de combate à COVID-19 no ano de 2020 neste Município, bem como outras informações de
caráter local sobre os impactos da pandemia.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas no voto do Relator, Conselheiro Scbastião Tcelvccio, cm:
1) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais do Sr. Elias Diniz,
Prefeito de Pará de Minas no exercício de 2020, nos termos do disposto no art. 45, I, da
Lei Complementar n. 102/08, c/c o art. 240, 1 do Regimento Interno;
O) recomendar ao atual gestor que:
'ocumento assinado Dor meio de certificado diaital. conforme disposicões contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolucão n.02/2012 e na Decisão Norma
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1104358 — Prestação de Contas do Exceutivo Municipal
TCEmc Inteiro teor do parecer prévio — Página 2 de 7
a) cumpra a meta IA do PNE — Plano Nacional de Educação referente à
universalização do acesso à educação infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5
anos de idade;
b) comunique ao setor contábil, objetivando que as despesas com MDE e ASPS sejam
empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 102, e que a
movimentação dos recursos correspondentes seja feita em conta corrente bancária
específica;
HI) recomendar ao Executivo e ao Legislativo que informem os valores corretamente,
conforme a realidade ocorrida no Município, para que não haja divergência nas
informações de repasse e devolução de recursos entre os órgãos;
IV) | ressaltar, ainda, que a emissão do parecer prévio não interfere nem condiciona o
posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em virtude de denúncia, representação
ou ação fiscalizadora, dos atos de gestão do administrador e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores da administração pública direta e indireta, de quaisquer dos
Poderes do Estado ou Município ou de entidade da Administração Indireta Estadual ou
Municipal, conforme dispõe o inciso Ill do art. 3º da Lei Complementar Estadual
n. 102/2008;
Vv) determinar a intimação da parte da decisão por meio do DOC — Diário Oficial de Contas
e do atual prefeito por via postal;
VI) determinar, por fim, que cumpridas as exigências legais, sejam arquivados os autos
conforme o disposto no art. 176, IV do RITCEMG.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Cláudio Couto Terrão e o Conselheiro Presidente
Wanderley Avila.
Presente à sessão a Procuradora Maria Cecília Borges.
Plenário Governador Milton Campos, 18 de novembro de 2021.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente
(assinado digitalmente, nos termos do disposto
no art. 204, $ 3º, 1, do Regimento Interno)
'ocumento assinado por meio de certificado diaital. conforme disbosicões contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolucão n.02/2012 e na Decisão Norma
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1104358 — Prestação de Comtas do Executivo Municipal
TCE mo Inteiro teor do ss ecer prévio — Página 3 de 7
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SEGUNDA CAMARA - 18/11/2021
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
I- RELATÓRIO
Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Pará de
Minas, exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Elias Diniz, prefeito à época, os quais
submeto a apreciação consoante competência outorgada a este Tribunal pelo art. 3º, II, da Lei
Complementar n. 102/08, a Lei Orgânica desta Casa.
A unidade técnica, no relatório conclusivo — peça n. 9, manifestou-se pela aprovação das contas,
com recomendações ao gestor, em conformidade com o disposto no inciso 1, do art. 45 da Lei
Complementar n. 102/08.
Aberta vista ao Ministério Público junto ao Tribunal, peça n. 14, este opinou pela aprovação
das contas, nos termos do art. 45, I da Lei Complementar 102/2008, com recomendações.
É o relatório.
IL- FUNDAMENTAÇÃO
A unidade técnica, em seu exame formal, não detectou irregularidades na presente Prestação de
Contas, peça n. 9. Foram objetos de análise:
Créditos Orçamentários: a abertura de créditos orçamentários e adicionais obedeceu às
normas legais, conforme o disposto no art. 167, inciso Il da CR/88 e nos artigos 42, 43 e 59 da
Lei Federal n. 4.320/64 c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n. 101/2000;
Repasse à Câmara Municipal: o Município repassou o correspondente a 5,19% da
arrecadação municipal do exercício anterior, obedecendo ao limite fixado no art. 29-A, inciso 1
da CR/88, com redação dada pelo art. 2º da EC 58/2009:
A Unidade técnica verificou que existe divergência na informação prestada entre o valor
devolvido pela Câmara e o valor recebido pela Prefeitura.
Assim, recomenda-se ao Executivo e ao Legislativo que informem os valores corretamente,
conforme a realidade ocorrida no Município, para que não haja divergência entre as
informações de repasse e devolução de numerários.
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: o Município aplicou o equivalente a 26,60% da
receita proveniente de impostos municipais, incluídas as transferências recebidas, nos termos
do art. 212 da CR/88 e do art. 1 1, inciso V, da Lei Federal n. 9.394/96;
Importante ressaltar orientação da Unidade técnica que as despesas com a MDE devem ser
empenhadas e pagas utilizando-se somente a fonte de receita 101 e a movimentação dos
recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem
identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da
RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada
pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece a Consulta
n. 1088810, o inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000 e 88 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008,
ensejando recomendação ao gestor.
Ações e Serviços Públicos de Saúde: aplicou o correspondente a 35,91% da receita base de
cálculo, tendo sido observado o limite mínimo exigido no art. 198, $ 2º, inciso III, da CR/88 e
no art. 7º da Lei Complementer n. 141/2012;
ocumento assinado por meio de certificado diaital. conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolucão n.02/2012 e na Decisão Norma
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1104358 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCE mc Inteiro teur do parecer prévio — Página 4 de 7
A Unidade técnica ressaltou, ainda, que as despesas com ASPS devem ser empenhadas e pagas
utilizando-se somente a fonte de receita 102 ce a movimentação dos recursos correspondentes
deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem identificados e escriturados de
forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme parâmetros
utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e
Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma a atender a Consulta n. 1088810, o
disposto na Lei n. 8080/1990, LC n. 141/2012 c/c os arts. 2º, 88 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008,
ensejando recomendação ao gestor.
Despesas com Pessoal: gastou o correspondente a 44,23% da Receita Corrente Líquida,
situando-se dentro do percentual máximo de 60% fixado pelo art. 19, inciso III, da Lei
Complementar n. 101/2000, sendo:
“ Dispêndio do Executivo: 42,23%, conforme o disposto no art. 20, inciso
HI, alínea b da Lei Complementar n. 101/2000
= Dispêndio do Legislativo: 2%, conforme art. 20, inciso III, alínea a da Lei
Complementar n. 101/2000.
Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (art. 30, inciso I, da LC 101/2000 e art. 3º,
inciso II, da Resolução SF 40/2001)
Por meio da edição da Resolução 40/2001, o Senado Federal estabeleceu que a dívida
consolidada líquida dos Municípios não poderá exceder a 120% da Receita Corrente Líquida —
RCL.
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução n. 40/2001 do Senado
Federal, tendo sido aplicados O % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Demonstrativo das Operações de Crédito (art. 30, inciso 1, da LC 101/2000 e art. 7º, inciso
I, Resolução SF 43/2001)
O Senado Federal editou a Resolução 43/2001, estabelecendo que o montante global das
operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, realizadas em um
exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% da receita corrente líquida.
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução n. 43/2001 do Senado
Federal, tendo sido aplicados 0 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Relatório de Controle Interno
Abordou todos os itens exigidos no item | do Anexo 1, a que se refere o art. 2º, caput e 8 2º,
art. 3º, 8 6º cart. 4º, caput da IN 04/2017 e opinou conclusivamente pela regularidade das contas
anuais do Prefeito, atendendo ao disposto no art. 42, $ 3º da Lei Orgânica do TCEMG.
Plano Nacional de Educação
A Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2021 deste Tribunal estabeleceu que será realizado o
acompanhamento do cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado
pela Lei Federal n. 13.005/2014, no âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais
dos chefes do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2020, analisados pela
unidade técnica.
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de
forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos
até o final da vigência deste PNE.
'ocumento assinado por meio de certificado diaital. conforme disposicões contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolucão n.02/2012 e na Decisão Norma
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1104358 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCEmc Imeiro teor do ai arboo Página & de 7
A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade, até 2016:
A unidade técnica informou que o município não cumpriu integralmente a meta estabelecida
para o exercício de 2016.
Ressaltou que até o exercício de 2020, essa meta não tinha sido cumprida, tendo alcançado o
percentual de 92,28%, haja vista que, da população de 2214 crianças nessas idades, apenas 2043
foram matriculadas.
Embora não tenha sido cumprida integralmente dentro do prazo estabelecido em lei, recomendo
ao atual gestor municipal que adote políticas públicas que viabilizem o seu total cumprimento.
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024:
A unidade técnica informou que o município cumpriu, até o exercício de 2020, o percentual de
55,22%, no tocante à oferta em creches para crianças de O (zero) a 3 (três) anos, devendo atingir
no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na Lei Federal n. 13.005/2014.
Meta 18 - Observância do Piso Salarial Nacional:
O município observa o piso salarial profissional nacional previsto no artigo 5º da Lei Federal
n. 11.738, de 2008, e atualizado pelo MEC, para exercício de 2020, em 12,84 % (o percentual
utilizado pelo MEC para reajuste do Piso Nacional é o mesmo utilizado para cálculo do valor
aluno/ano que resulta dos critérios definidos conforme Portarias MEC/MF de n. 06/2018 e de
n. 04/2019).
Resultados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (TEGM)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aderiu à metodologia adotada nacionalmente
para apuração do Indice de Efetividade da Gestão Municipal (LEGM), nos termos da Resolução
06, de 24/08/2016.
O objetivo é qualificar e avaliar os esforços da gestão na provisão de política públicas, dados
os recursos financeiros aplicados.
Uma vez que a quantidade e a qualidade dos produtos e serviços públicos ofertados à população
dependem da ação e dos esforços do gestor, o TEGM mensura o grau de aderência da gestão
municipal a determinados processos e controles orientandos à provisão de produtos e serviços
públicos.
Desse modo, podemos aferir se a combinação de insumos e esforços aplicados estão se
convertendo nos resultados e impactos esperados para a população.
O TEGM é computado por meio da aplicação de questionários específicos com 143 quesitos
agrupados em sete dimensões: fiscal (i-Fiscal), planejamento (i-Planej), educação (i-Educ),
saúde (i-Saúde), meio ambiente (i-Amb), cidades protegidas (i-Cidade) e governança em TI (i-
GovTI).
Cada uma delas tem como resultado variáveis categóricas com cinco faixas: A (altamente
efetiva), B+ (muito efetiva), B (efetiva), C+ (em fase de adequação) e C (baixo nível de
adequação).
Conforme os critérios definidos pela metodologia do IEGM e resultados apresentados no
relatório técnico, o município de Pará de Minas obteve, no exercício de 2020, resultado B,
efetiva, conforme Tabela 1.
ocumento assinado por meio de certificado diaital. conforme disposicões contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolucão n.02/2012 e na Decisão Norma
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE Processo | 10435 estação de Contas do Executivo MV
MG Inteiro teor do parecer prévio — Página 6 de 7
Tabela | — Resultado do IEGM, Pará de Minas, 2019 a 2020
Dimensão 2019 2020
i- Amb B C+
i-Cidade ja B+
i-Educ B +
i-Fiscal B+ B+
i-Goy TI B B
i-Planej B c
i-Saúde C+ B
TEGM B B
Fonte: Relatório Técnico TCEMG.
Ao longo do tempo é possível avaliar a performance da gestão durante o respectivo mandato,
com vistas a sustentação dos resultados, avanço ou retrocesso. O resultado geral do IEGM em
2020, comparado a 2019, permaneceu inalterado. Houve, em 2020, avanços nos resultados das
áreas saúde e cidades protegidas, indicando esforços da gestão nestes setores; já, os retrocessos
de faixas, nas áreas meio ambiente, educação e planejamento, demonstram perda de aderência
aos critérios avaliados; por fim, as áreas fiscal e governança em tecnologia da informação
mantiveram-se nas mesmas faixas de resultado de 2019.
Painel Covid
Em atendimento ao art. 4º da Ordem de Serviço n. 01, de 26 de fevereiro de 2021, foram
disponibilizadas informações relativas às execuções orçamentárias das ações de saúde e
assistência social, inclusive de combate à COVID-19, bem como outras de caráter local sobre
os impactos da pandemia, relatório Painel COVID, peça n. 3 do SGAP.
Este quadro apresenta, além dos dados epidemiológicos, informações relativas aos repasses
direcionados aos Municípios pela União, sejam referentes aos recursos livres destinados a
mitigação dos efeitos financeiros causados pela pandemia, como também dos recursos
vinculados destinados as ações de saúde e assistência social.
Ressalta-se, porém, que a discriminação das despesas custeadas com os recursos próprios nas
ações de saúde, encontram-se em quadro próprio da Prestação de Contas Municipal.
HI - CONCLUSÃO
Considerando as informações contidas nestes autos, analisadas sob o aspecto formal, voto pela
emissão do parecer prévio pela aprovação das contas anuais do Sr. Elias Diniz, Prefeito de
Pará de Minas no exercício de 2020, embasando-me no art. 45, I, da Lei Complementar n.
102/08, c/c o art. 240, I do Regimento Interno.
Recomendo ao atual gestor que:
e Comunique o setor contábil, objetivando que as despesas com a MDE e ASPS sejam
empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 102
respectivamente, e que a movimentação dos recursos correspondentes seja feita em
conta corrente bancária específica;
e Cumpra a meta 1A do PNE - Plano Nacional de Educação referente à universalização
do acesso à educação infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade.
'ocumento assinado por meio de certificado diaital. conforme disvosicões contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolucão n.02/2012 e na Decisão Norma
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1104358 — Prestação de Contas do Executivo Municipa
TCEvc úhiéiro teur do de prévio — Página 7de 7 o
Recomendo, aos chefes dos poderes Executivo e Legislativo, que informem os valores
corretamente, conforme a realidade ocorrida no Município, para que não haja divergência entre
as informações de repasse e devolução de numerários.
Ressalto, por fim, que a emissão do parecer prévio não interfere nem condiciona o posterior
julgamento pelo Tribunal de Contas, em virtude de denúncia, representação ou ação
fiscalizadora, dos atos de gestão do administrador e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores da administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do Estado ou
Município ou de entidade da Administração Indireta Estadual ou Municipal, conforme dispõe
o inciso IT do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 102/2008.
Intimem-se a parte da decisão por meio do DOC — Diário Oficial de Contas e o atual prefeito
por via postal.
Observadas as disposições contidas no art. 239 do RITCEMG e manifestando-se o MPTC no
sentido de que o Legislativo Municipal cumpriu a legislação aplicável ao julgamento das contas,
arquivem-se os autos conforme o disposto no art. 176, IV, da mesma norma regulamentar.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE,
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.)
E
dds'SR
»cumento assinado por meio de certificado diaital. conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolucão n.02/2012 e na Decisão Norma
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
18. O município apresentou um total de operações de crédito que corresponde
a 0% da Receita Corrente Líquida Ajustada, tendo sido obedecido o percentual
estabelecido pela Resolução n. 43/2001 do Senado Federal.
> Relatório de controle interno
19. Segundo apurado, o relatório de Controle Interno apresentado abordou
todos os itens exigidos pela Instrução Normativa TCE/MG n. 04, de 14 de
dezembro de 2016.
> Acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação
20. Ainda, na esteira dos esforços empreendidos pela Corte de Contas mineira
para controlar qualitativamente o gasto educacional tendo como norte as metas
e estratégias traçadas no Plano Nacional de Educação (PNE -— Lei Federal n.
13.005, de 25/06/2014), a Ordem de Serviço Conjunta TCE/MG n. 01/2020,
embora mantenha o “escopo” reduzido de análise da prestação de contas anual,
consigna expressamente em seu art. 2º que “o Tribunal, no âmbito do processo
de prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo Municipal, referente
ao exercício de 2020, acompanhará o cumprimento das metas 1 e 18 do Plano
Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal n. 13.005, de 2014”.
21. De fato, a educação infantil (meta 1) e a valorização dos profissionais
da educação básica (meta 18) são consideradas por muitos especialistas os
aspectos mais prioritários e importantes do PNE, o que justifica o
acompanhamento dessas metas no bojo do processo de prestação de contas
anual, tendo em vista a possibilidade dos Tribunais de Contas atuarem não
apenas de forma repressiva, mas, sobretudo, pedagógica, contribuindo para a
qualificação do planejamento e do gasto em educação, cumprindo, assim, papel
indutor decisivo na melhoria da educação pública.
22. No caso em exame, o relatório técnico analisou as metas do PNE e chegou
à seguinte conclusão:
METAS PNE SITUAÇÃO NO
EXERCÍCIO DE 2020
Meta 1-A: Universalização da educação infantil na pré-escola 92,28%
para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade (100%) ida
Meta 1-B: Ampliação da oferta de educação infantil em creches
de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das 55,22%
crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024 pers
Meta 18: Observância do piso salarial nacional profissional,
definido em lei federal para os profissionais da educação básica obsatvado
pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição
Federal c/c o 81º do art. 2º da Lei Federal n. 11.738, de 2008.
rocumento assinado Dor meio de certificado diaital. conforme disbosicões contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolucão n.02/2012 e na Decisão Norma
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
> Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)
13. No exercício em análise, o município aplicou R$57.277.886,99 nas ações e
serviços públicos de saúde (ASPS), o que representa 35,91% da receita base de
cálculo, em cumprimento ao art. 198, 82º, Ill da Constituição da República c/c
art. 7º da Lei Complementar n. 141/2012.
» Despesas com pessoal
14. Da mesma forma, foram observados os limites referentes às despesas com
pessoal, nos termos dos artigos 19, inciso Ill, e 20, inciso III, alíneas “a” e “b” da
Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
> Dívida consolidada líquida
15. O art. 3º da Resolução n. 40/2001 do Senado Federal — que dispõe sobre
os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em
atendimento ao disposto no artigo 52, Vl e IX, da Constituição Federal —
estabelece:
Art. 3: A divida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do
encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá exceder,
respectivamente, a: (Vide Resolução nº 20, de 2003)
| -no caso dos Estados e do Distrito Federal: 2 (duas) vezes a receita corrente
líquida, definida na forma do art. 2; e
Il -no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita
corrente líquida, definida na forma do art. 2.
16. O município apresentou uma dívida de 0% da Receita Corrente Líquida
Ajustada, tendo sido obedecido o percentual estabelecido pela Resolução n.
40/2001 do Senado Federal.
» Operações de crédito
17. O art. 7º da Resolução n. 43/2001 do Senado Federal — que dispõe sobre
as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de
autorização e dá outras providências — estabelece:
Art. 7º As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municipios observarão, ainda, os seguintes limites:
| -o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não
poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, definida
no art. 4;
'ocumento assinado Dor meio de certificado diaital. conforme disvosicões contidas na Medida Provisária 2200-2/2004 na Reenlurão n 09/9049 a na Naricãa Narma
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Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
MÉRITO
8. A presente prestação de contas submete-se ao escopo estabelecido pelo
Tribunal de Contas de Minas Gerais por meio da Ordem de Serviço Conjunta n.
01, de 26 de fevereiro de 20211.
9. Utilizando este ato normativo como parâmetro, a unidade técnica apurou o
que se segue:
» Créditos orçamentários e adicionais
10. A unidade técnica registrou que a abertura de créditos orçamentários e
adicionais obedeceu ao disposto no art. 167, incisos Il, V e VII, da Constituição
da República e nos artigos 42, 43 e 59 da Lei Federal n. 4.320/1964 c/c o
parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF).
» Repasse ao Poder Legislativo
11. O repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal, no montante de
R$8.400.000,00 (5,19%), observou o limite de 7% da receita base de cálculo, em
conformidade com o art. 29-A, inciso |, da Constituição da República.
> Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
12. No tocante à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), o Município
aplicou R$43.424.776,73, o que representa 26,60% da receita base de cálculo,
em cumprimento ao art. 212 da Constituição da República.
“Art. 1º Para fins de emissão de parecer prévio, será examinado no processo de prestação de contas anual
do chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2020, o seguinte escopo:
| - cumprimento do índice constitucional relativo às ações e serviços públicos de saúde;
Il - cumprimento do índice constitucional relativo à manutenção e desenvolvimento do ensino;
Ill — cumprimento dos limites de despesas com pessoal, fixados nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº
101, de 2000;
IV — cumprimento do limite definido no art. 29-A da Constituição da República para repasse de recursos ao
Poder Legislativo Municipal;
V — cumprimento das disposições previstas nos incisos V e VII do art. 167 da Constituição da República e
nos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 1964, quando da abertura de créditos adicionais;
VI — cumprimento das disposições previstas no inciso Il do art. 167 da Constituição da República e no art.
59 da Lei nº 4.320, de 1984, quando da execução dos créditos orçamentários e adicionais:
VII — cumprimento das disposições previstas no parágrafo único do art. 8º e inciso | do art. 50, ambos da
Lei Complementar nº 101, de 2000, para os recursos vinculados a finalidade específica;
VIII — cumprimento dos limites da dívida consolidada líquida estabelecidos no art. 3º, Il da Resolução n.
43/01 do Senado Federal, bem como da verificação do prazo de recondução previsto no art. 31 da lei
Complementar n. 101/2000;
IX — cumprimento do prazo para envio das informações necessárias à composição do Índice de Efetividade
da Gestão Municipal — IEGM, conforme cronograma estabelecido anualmente por ato do Presidente do
Tribunal,
X — observância do disposto no Anexo | da Instrução Normativa nº 04/2017, no que se refere ao
encaminhamento do Relatório de Controle Interno.
“ocumento assinado por meio de certificado diaital. contorme disposicões contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolucão n.02/2012 e na Decisão Norma
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Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
Parecer n.: 1.046/2021
Processo n.: 1.104.358
Natureza: Prestação de Contas do Município de Pará de Minas
Exercício: 2020
Responsável: Elias Diniz
Entrada no MPC: 01/09/2021
PARECER
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator,
1. Tratam os presentes autos da prestação de contas do exercício de 2020 do
Município acima mencionado, enviada ao Tribunal de Contas por meio do
SICOM (Sistema Informatizado de Contas do Município).
2. Os dados foram analisados pelo órgão técnico, que não apontou
irregularidades. Após, vieram os autos ao Ministério Público de Contas para
manifestação conclusiva.
3. Éorelatório, no essencial.
PRELIMINARMENTE
4. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o
princípio do devido processo legal deve ser observado pelo Tribunal de Contas,
mesmo em caso de elaboração de parecer prévio, desvestido de caráter
deliberativo (SS 1197/PE, Rel. Min. Celso de Mello).
5. Contudo, em casos como o dos autos, em que não foram apuradas
irregularidades nas contas prestadas pelo gestor, a Corte de Contas tem deixado
de determinar a citação do responsável, enviando os autos ao Ministério Público
de Contas logo após a finalização do relatório técnico.
6. De fato, a ausência de controvérsia — decorrente da inexistência de
irregularidades nas contas de governo — torna desnecessária a abertura do
contraditório, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do devido
processo legal.
7. Registre-se que, no julgamento das presentes contas pelo Poder
Legislativo Municipal, é necessária a observância da cláusula da plenitude de
defesa e do contraditório, em observância ao art. 5º, LV, da Constituição da
República. Da mesma forma, é imprescindível a motivação da deliberação
emanada da Câmara Municipal, conforme entendimento do Supremo Tribunal
Federal (RE 235.593/MG, Rel. Min. Celso de Mello).
ocumento assinado Dor meio de certificado diaital. conforme disvosicões contidas na Medida Provisória 2200-2/20014 na Resolicão n 09/9049 à na Narieãa Nara
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Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
23. Com relação à meta 18, sabe-se que o Ministério da Educação, atualizando
o valor estabelecido na Lei Federal n. 11.738/2008, fixou, para o exercício de
2019, o valor do PSPN (piso salarial profissional nacional) do magistério público
da educação básica em R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais
e vinte e quatro centavos), considerando uma carga horária de 40 horas
semanais?.
24. De acordo com informações autodeclaradas pelo gestor, o Município
observa o piso salarial nacional previsto na Lei Federal n. 11.738/2008 e
atualizado para o exercício de 2020, cumprindo o art. 206, inciso VIIl da CR/88
e nem o Plano Nacional de Educação.
25. Além do enorme desafio que o Brasil já enfrentava para cumprir as metas
do Plano Nacional de Educação e melhorar a qualidade de sua educação
pública, o ano de 2020 fc: particularmente difícil devido à pandemia da COVID-
19, que assolou o mundo inteiro e desestruturou diversas políticas públicas. No
âmbito da educação, o impacto da suspensão das aulas foi de diversas ordens:
desde a perda de aprendizado escolar, ausência/deficiência de conectividade e
restrição alimentar até a evasão de estudantes.
26. A exclusão escolar, que já era um problema no âmbito da educação pública,
foi agravada com a pandemia da COVID-19. De acordo com o estudo “Cenário
da Exclusão Escolar no Brasil — um alerta sobre os impactos da pandemia da
Covid-19 na Educação”, lançado pelo UNICEF em 29 de abril de 2021, em
parceria com o Cenpec Educação, em novembro de 2026 quase 1,5 milhão de
crianças e adolescentes de 6 a 17 anos não frequentavam a escola (remota ou
presencialmente) no Brasil. A eles, somam-se outros 3,7 milhões que estavam
matriculados, mas não tiveram acesso a atividades escolares e não conseguiram
se manter aprendendo em casa. No total, 5,1 milhões tiveram seu direito à
educação negado em novembro de 2020.
27. Isso significa que o Brasil corre o risco de regredir duas décadas no
acesso de meninas e meninos à educação. O estudo está disponível no
endereço https://wmww.unicef.org/brazil/relatorios/cenario-da-exclusao-escolar-
no-brasil.
28. A obrigação do órgão de educação de realizar a busca ativa de crianças
e adolescentes, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde
e proteção à infância, adolescência e juventude, está prevista nas estratégias
1.15 (educação infantil) e 2.5 (ensino fundamental) do Plano Nacional de
Educação (Lei Federal n. 13.005/2014).
2 Portaria Interministerial MEC/MF n. 04/2019 de 27 de dezembro de 2019.
'ocumento assinado vor meio de certificado diaital. conforme disposicões contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolucão n.02/2012 e na Decisão Norma
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29. Ainda, o art. 208 da Constituição é bastante claro quanto à responsabilidade
do poder público pelo não-oferecimento do ensino obrigatório, in verbis:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
(ias)
$ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
8 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta
irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
30. Nesse sentido, o Ministério Público de Contas, em parceria com o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, enviou ofícios a todos os municípios
mineiros orientando a respeito da adesão à plataforma “Busca Ativa Escolar”,
que está disponível no endereço https;//buscaativaescolar.org.br/, ferramenta
desenvolvida pelo UNICEF, em parceria com a União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação (Undime) e com o apoio do Colegiado Nacional de
Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e do Conselho Nacional
de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). A campanha conta com o
apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
e o Instituto Rui Barbosa (IRB).
31. A fim de reforçar a orientação, pugna este órgão ministerial pela
recomendação, no bojo do parecer prévio desta prestação de contas de governo,
para que o Município realize a busca ativa de crianças e adolescentes, obrigação
expressa no Plano Nacional de Educação, mais especificamente nas metas 1 e
2, estratégias 1.15 e 2.5, respectivamente.
32. Portanto, opina o Ministério Público de Contas, desde já, que seja
emitida recomendação, no bojo do parecer prévio desta prestação de contas
de governo, para que o Município: (i) se planeje adequadamente, visando ao
cumprimento das metas 1-A, 1-B do PNE, que se referem à expansão de vagas
na pré-escola e creche, tudo com fulcro, no art. 208, inciso IV, da Constituição
da República c/c Lei Federal n. 13.005/2014 (PNE); (ii) realize a busca ativa de
crianças e adolescentes que estão fora da escola pelas mais diversas razões,
em cumprimento aos art. 206, inciso | e art. 208, 82º da CR/88 e à Lei Federal n.
13.005/2014.
CONCLUSÃO
33. Conclui-se, portanto, que, sob a ótica normativa atualmente vigente neste
Tribunal de Contas, não foram verificadas irregularidades nas contas
prestadas pelo gestor público.
34. Ressalte-se, todavia, que qualquer outro ponto da execução orçamentária,
financeira e patrimonial poderá ensejar outras ações de controle deste Tribunal.
'ocumento assinado Dor meio de certificado diaital. conforme disposicões contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolucão n.02/2012 e na Decisão Norma
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35. Ante o exposto, com fulcro nos dados lançados no sistema SICOM pelo
próprio agente responsável e na análise feita pelo órgão técnico deste Tribunal,
o Ministério Público de Contas OPINA:
a) pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas
municipais, nos termos do art. 45, inciso |, da Lei Orgânica do
TCE/MG;
b) pela recomendação, no bojo do parecer prévio desta prestação
de contas de governo, para que o para que o Município:
b.1) se planeje adequadamente, visando ao cumprimento das
metas 1-A, 1-B do PNE, que se referem à expansão de vagas na
pré-escola e creche, tudo com fulcro no art. 208, inciso IV, da
Constituição da República c/c Lei Federal n. 13.005/2014 (PNE);
b.2) realize a busca ativa de crianças e adolescentes que estão
fora da escola pelas mais diversas razões, em cumprimento aos
art. 206, inciso | e art. 208, 82º da CR/88 e à Lei Federal n.
13.005/2014.
36. É parecer.
Belo Horizonte, 14 de outuhro de 2021.
Procuradora do Ministério Público de Contas
“ocumento assinado vor meio de certificado diaital. conforme disposicões contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolucão n.02/2012 e na Decisão Norma
ah DE Gm
EN
fa TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E
TCE vc Gabinete do Conselheiro Sebastião Helvecio Nas ae?
Processo: 1104358
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Exercício: 2020
Responsável: Elias Diniz
MPTC: Cristina Andrade Melo
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO
I- RELATÓRIO
Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Pará de
Minas, exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Elias Diniz, prefeito à época, os quais
submeto a apreciação consoante competência outorgada a este Tribunal pelo art. 3º, II, da Lei
Complementar n. 102/08, a Lei Orgânica desta Casa.
A unidade técnica, no relatório conclusivo — peça n.9, manifestou-se pela aprovação das contas,
com recomendações ao gestor, em conformidade com o disposto no inciso I, do art. 45 da Lei
Complementar n. 102/08.
Aberta vista ao Ministério Público junto ao Tribunal, - peça n.14, este opinou pela aprovação
das contas, nos termos do art. 45, I da Lei Complementar 102/2008, com recomendações.
É o relatório.
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2021. PAUTA 2º CÂMARA
Sessão de / /
Sebastião Helvecio
Conselheiro Relator
TC
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvo Coordenadoria de Registro e Publicação de Acórdãos e Pareceres
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 1104358
CERTIDÃO
Certifico que foram disponibilizados, no Diário Oficial de Contas do dia
12/04/2022, a ementa e o inteiro teor do Parecer Prévio, para ciência das partes.
DEBORA CARVALHO DE ANDRADE - TC 2782-8
(assinado digitalmente y
inruumanta aceinada nar main de certificado dinital confarma dienneirães rantitas na Medida Prewicária 2900.9/20014 na Reenlucão n 19/2049 é na Naricãn Norme
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Processo n.: 1104358
Data: 03/06/2022
CERTIDÃO
Certifico que a deliberação de 18/11/21, disponibilizada no “Diário Oficial de
Contas” de 12/04/22, transitou em julgado em 02/06/22, considerando a contagem do prazo em
dias úteis.
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
all
ineuimanta aecincde nor mein de certificada dinital ronfnrma dienneirãos rantidas na Madida Provicária 2200.9/2001 na Reenlucãn n 09/2019 e na Nacicãn Norma
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2184/2185
Ofício n.: 9117/2022
Processo n.: 1104358 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 03 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Corrêa Dias
Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.º que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 18/11/21, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 12/04/22.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no
endereço www.mpce.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Cientifico V. Ex.º, também, que informem os valores corretamente, conforme a
realidade ocorrida no Município, para que não haja divergência nas informações de repasse e
devolução de recursos entre os órgãos.
Respeitosamente,
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
all
COMUNICADO IMPORTANTE
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.tee.mg.gov.br
Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196
inmumanta secinada nor main da rartifinada dinital cnntnrma dienneirãoe rantidae na Madida Demvicária 2900.9/2001 na Racalunão n 9/9019 6 na Nacicãn Nnrme
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Acompanhamento de Ações do Ministério Público
Ofício nº 1537/2022/CAMP/MPC
Belo Horizonte, 25 de outubro de 2022.
Ão
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
Estado de Minas Gerais
Assunto: Requisição
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Tribunal de Contas, na sessão de 18/11/2021, emitiu Parecer Prévio pela
aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Pará de Minas,
referente ao exercício de 2020 (autos nº 1.104.358), de responsabilidade do Sr. Elias Diniz
e comunicou ao Presidente da Câmara para o julgamento pelo Legislativo municipal, por
meio do Ofício nº 9117/2022 e AR juntado aos autos em 21/6/2022.
Ultrapassado o prazo, não houve resposta.
Nesse contexto, este Ministério Público de Contas REQUISITA a V. Exa.
a remessa, mediante o Sistema Informatizado do Ministério Público - SIMP, no endereço
www.mpe.mg.gov.br/simp, em versão digitalizada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da juntada do AR aos autos, do comprovante do julgamento realizado pelos
parlamentares municipais, contendo, no mínimo: a cópia digitalizada da ata com o
julgamento motivado das referidas contas, bem como a relação nominal dos vereadores
presentes, o resultado numérico da votação e a resolução ou decreto legislativo editado
(devidamente votado, promulgado e publicado) que exteriorize com clareza o resultado
obtido, conforme dispõe o art. 44 da Lei Complementar estadual nº 102/2008.
Deverá, ainda, apresentar a comprovação da abertura do contraditório e da
ampla defesa ao Chefe do Poder Executivo responsável pelas mencionadas contas,
demonstrando a intimação do gestor público para se manifestar no feito.
Av Raja Gabáglia, 1/1315, Barro Luxemburgo
CAMP Belo Horsonte - MG, CEP: 30380-435
Tel. 0NN31 33482467 Fax 0XN31 33482468
camplbmpe ma gor be
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Acompanhamento de Ações do Ministério Público
Deve-se recordar que a garantia do contraditório e da ampla defesa nos
processos de julgamento das contas de governo pressupõe a intimação do Chefe do Poder
Executivo ou de procurador constituído, devidamente registrada por Aviso de
Recebimento ou comprovada por outro meio hábil, no ato de recebimento do parecer
prévio pelo Poder Legislativo, assim como nos casos de apresentação de fatos novos ou
cuja conclusão da comissão legislativa responsável resulte em situação mais desfavorável
ao prefeito que âquela emitida pelo parecer prévio do Tribunal de Contas, desde que
anterior ao julgamento pelo Plenário.
Importante destacar que o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas
somente deixará de prevalecer por decisão da maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara municipal, conforme dispõe o art. 31, $2º, da Constituição da
República.
Ressalta-se, ainda, que o resultado do julgamento realizado pela Câmara e
o ato normativo dele decorrente deverão espelhar a terminologia adotada para emissão
dos Pareceres Prévios pela Corte de Contas, consoante o disposto no art. 45 da Lei
Complementar estadual nº 102/2008, qual seja, aprovação, aprovação com ressalva ou
rejeição das contas.
Informo a V. Exa. que a inobservância da presente requisição, no prazo
fixado, implicará a adoção das medidas legais cabíveis relativas à responsabilização pessoal
por descumprimento da ordem emanada.
Atenciosamente,
MARCILIO BARENCO, tirado tmadonam
CORREA DE / MELLO:00601908767
MELLO:00601908767 Dis 2022-1025 195552
Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
(documento assinado digitalmente)
Av Raja Gabágia, 11315, Baurto Luxemburgo
CAMPE Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-435
Tel: 0XK31 33482467 Fax OXK3] 33482468
camplBmpe mg gov be
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Coordenadoria de Acompanhamento de Ações do Ministério Público
Processo nº: 1.104.358
Natureza: Prestação de Contas do Execurivo Municipal
Relator: Conselheiro Agostinho Patrus
Jurisdicionado: Município de Pará de Minas
Exercício: 2020
Responsável: Elias Diniz
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator,
Il. Versam os presentes autos de Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pará
de Minas, referente ao exercício de 2020,
» O Tribuoal de Contas, na sessão de 18/11/2021, emitiu Parecer Prévio pela
aprovação das contas e comunicou ao Presidente da Câmara para o julgamento pelo
Legislativo municipal, por meio do Ofício nº 9117/2022 e AR juntado aos autos em
21/06/2022.
3. Na ausência de manifestação do Legislativo municipal no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, o Ministério Público de Contas encaminhou o Ofício nº 1537/2022, com AR
juntado ao SIMP em 09/11/2022, também sem resposta.
4. Considerando a inércia reiterada do Poder Legislativo, o Ministério Público de
Contas PUGNA pela INTIMAÇÃO do atual Presidente da Câmara municipal de Pará
de Minas, para que encaminhe o comprovante do julgamento realizado pelos
parlamentares municipais contendo a cópia digitalizada da ata com o julgamento motivado
das referidas contas, bem como a relação nominal dos vereadores presentes, o resultado
numérico da votação e a resolução ou decreto legislativo editado (devidamente votado,
promulgado e publicado) que exteriorize com clareza o resultado obtido, conforme dispõe
o art. 44 da Lei Complementar estadual nº 102/2008.
5. Caso não seja cumprida a diligência, este membro do Parquet de Contas, PUGNA
pela aplicação de multa ao atual Presidente da Câmara municipal, nos termos do art. 83,
inciso 1, c/c art, 85, inciso IX, da Lei Complementar estadual nº 102/2008.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2023.
MARCILIO BARENCO assinado de forma digital por
CORREA DE MARCILIO BARENCO CORREA
DE MELLO 1908767
MELLO:0060190876 idea pa 1828417
7 “0300
Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
(documento assinado digitalmente)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
/ Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmo
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
Aos Conselheiros, Procuradores do Ministério Público de Contas, Vereadores e Sociedade.
1) Opinião
Examinou-se a prestação de contas de governo relativa ao exercício de 2020, apresentada pelo sr. ELIAS
DINIZ, prefeito do município de Pará de Minas, autuada em 19/07/2021 como processo nº 1104358, nos
termos da Instrução Normativa 04/2017 desta Corte de Contas.
Em nossa opinião, com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da prestação de contas
apresentada, propõe-se a aprovação das contas em conformidade com o disposto no inciso | do art.45 da
Lei Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
2) Principais assuntos avaliados
Principais assuntos avaliados são aqueles que, no julgamento profissional do Tribunal Pleno, por meio da
Ordem de Serviço 1 de 26/02/2021, foram os mais significativos para nossa análise neste exercício.
2.1) Despesas com Pessoal
O art. 169 da Constituição Federal determina que a “despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municipios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar”. A regulamentação desse artigo é definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que
estabelece, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, limites individualizados para poderes e
órgãos autônomos, calculados em razão do total da Receita Corrente Líquida (RCL) das respectivas
esferas.
Consoante disposição do art. 19 da LRF, a despesa líquida com pessoal, em cada periodo de apuração,
não poderá exceder, no caso dos Municípios, a 60% da RCL. Esse percentual, nos termos do art. 20 da
sobredita Lei, foi distribuído entre os poderes da seguinte forma: 54% para o Poder Executivo e 6% para o
Poder Legislativo.
No caso do município Pará de Minas, no exercício de 2020, a despesa com pessoal líquida do Poder
Executivo foi de R$122.166.099,69, a qual correspondeu a 42,23% da RCL deste exercício. Tal percentual
não excedeu ao limite estabelecido na LRF e representou uma baixa em relação ao exercício anterior, cujo
percentual foi de 43,94%.
Despesa com pessoal do Poder Executivo
e e e -———— sa
2016 2017 2018 2019 2020
-B- Percentual Executivo -&- Limite -4- Limite Prudencial Limite Alerta
Conforme relatórios técnicos anteriores emitidos pela Coordenadoria de Avaliação de Contas de Governo Municipais.
Além disso, no exercício de 2020, o percentual total do Município foi de 44,23% e o percentual total do
Poder Legislativo foi de 2,00%.
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din nor main de rartificado dinital ennfrrma diem, Aee rnntidae na Madida Drmvicária 990N.9/9004 na Paenlucão mn N9/9019 à na Naricão Maeme
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Diretoria de Controle Externo de Municipios
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Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
2.2) Despesas com Educação
De acordo com o caput do art. 212 da Constituição Federal, a "União aplicará, anualmente, nunca menos
de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento
do ensino”.
Em 2020, a despesa com educação no município de Pará de Minas alcançou R$43.424.776,73, o que
representa 26,60% da receita base de cálculo. Este percentual foi superior ao percentual mínimo
estabelecido na CR/88 no percentual de 1,60%, que equivale a uma aplicação de R$2.604.800,49.
Despesa executada com Percentual da Receita
mo] educação Base de Cálculo (RCB)
2016 28.706.147,90 28.614.133,63 25,08%
31.092.499,26 30.719.296,99 25,30%
Valor minimo que deveria
ser aplicado
E 42.144.861,77 36.919.441,29 28,54%
2020 43.424.776,73 40.819.976,24
Conforme relatórios técnicos anteriores emitidos pela Coordenadoria de Avaliação de Contas de Governo Municipais.
26,60%
Conforme acima exposto, o Poder Executivo obedeceu à previsão constitucional de aplicação de 25% das
receitas provenientes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino,
conforme definições constantes da Lei 9394/1996.
2.3) Despesas com Saúde
De acordo com o 8 2º, Ill do art. 198 da Constituição Federal, “A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da
aplicação de percentuais calculados sobre: (...) Ill — no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158
e 159, inciso |, alínea b e 8 3º”, O percentual mínimo previsto neste parágrafo foi ragulamentado pela Lei
Complementar 141/2012, a qual estabeleceu em seu artigo 7º uma aplicação mínima de 15% da receita
base de cálculo prevista na CR/88.
Em 2020, a despesa com saúde no município de Pará de Minas alcançou R$57.277.886,99, o que
representa 35,91% da receita base de cálculo. Este percentual foi superior ao percentual mínimo
estabelecido na CR/88 no percentual de 20,91%, que equivale a uma aplicação de R$33.354.869,22.
29.453.338,62 16.771.357,22
32.567.496,35 17.917.788,93 27,26%
Percentual da Receita
Base de Cálculo (RCB)
Despesa executada com
saúde
Valor minimo que deveria
ser aplicado
2018 41.461.176,92 19.262.132,16 32,29%
53.013.236,56 21.578.095,85 36,85%
E 57.277.886,99 23.923.017,77 35,91%
Conforme relatórios técnicos anteriores emitidos pela Coordenadoria de Avaliação de Contas de Governo Municipais.
Conforme acima exposto, o Poder Executivo obedeceu à previsão constitucional de aplicação de 15% da
receita base de cálculo em ações e serviços públicos de saúde, conforme regulamentação estabelecida na
Lei Complementar 141/2021.
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inermanta aecinada nor main da rarifirado dinital ennfarma dienncirães rnntidac na Medida Drmvicária 9900.9/90014 na Reenlucão n 09/9019 e na Naricão Marme
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2.4) Repasse de recursos ao Poder Legislativo
A Constituição Federal estabeleceu em seu art. 29-A que "O total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no $ 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: 7% (sete
por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
O 8 2º do mesmo artigo ainda estabelece que “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: |
- efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo". Desta forma, foi realizada uma comparação
entre a receita base de cálculo estabelecida na CR/88 e o montante do repasse realizado pelo Chefe do
Poder Executivo.
Percentual do
gasto com
Percentual de
Valor de gasto
ita pessoal do
Receita base de Total do Repasse ins com pessoal do
Exercício E transferida ao E Poder
cálculo Concedido Podor Poder Legislativo Legislativo em
(1) relação à sua
receita
124.493.276,53 6.908.316,11 5,55% 5.090.751,94 73,69%
123.289.053,80 7.842.195,75 6,36% 5.190.293,44 66,18%
E 132.748.350,88 7.176.820,71 5.471.542,19 76,24%
2019 144.284.488,06 7.278.311,64 5.490.924,74 75,44%
161.845.872,86 8.400.000,00 5.782.466,76 68,84%
Conforme relatórios técnicos anteriores emitidos pela Coordenadoria de Avaliação de Contas de Governo Municipais.
Legislativo
1) CR/88, Art. 29-A $ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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inniimenta accinada nnr main da rartifinado dinital ennfarma dienncinÃes rantidas na Madida Drmvicária 9900.9/2004 no Pecalicãa mn N9/9049 à na Nacicãa Mneme
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TCExc
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50
40
30
20
à mm ins — a
2016 2017 2018 2019 2020
—H- Percentual de receita transferida ao poder legislativo
-€8- Percentual do gasto com pessoal do poder legislativo em relação à sua receita
Conforme relatórios técnicos anteriores emitidos pela Coordenadoria de Avaliação de Contas de Governo Municipais.
Tendo em vista as informações anteriormente apresentadas, concluí-se pela regularidade do item, uma
vez que o valor do repasse, no exercício 2020, está em linha com o previsto no inciso | do art. 29-A, bem
como no $ 2º do mesmo artigo.
2.5) Créditos Orçamentários
Conforme art. 42 da Lei 4.320/1964, os créditos suplementares e especiais (autorizações de despesas
insuficientes e não computadas na LOA, respectivamente) serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo. Sendo possível conter na LOA autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até
determinada importância. Além disso, nos termos do art. 43 da Lei 4.320/1964, a abertura dos créditos
suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis, sendo esses provenientes do
superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação parcial ou total de dotações, operações de crédito,
reserva de contingência/reserva do RPPS e recursos sem despesas correspondentes.
2.5.1) Créditos Suplementares
Em 2020, foram adicionados R$74.520.983,35 de créditos suplementares às dotações insuficientes da
LOA.
Dessa forma, com essas aberturas, computadas as anulações e os cancelamentos, houve acréscimo geral
de aproximadamente R$2.922.107,85, em relação ao que foi previsto inicialmente na LOA.
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inermanta aecinara nor main de rerificado dinital enntarma dienneirÃee enntidae na Medida Denvicária 2900.9/9001 na Reenhirãa nm 9/9019 a na Naricõa Moeme
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Anulações de Excesso de Superávit
Dotações Arrecadação Financeiro
59.549.395,00 1.633.730,00 993.000,00
T1SomBTSso| 20015000] s2000795]
Conforme relatórios técnicus anteriores emitidos pela Coordenadoria de Avaliação de Contas de Governo Municipais.
Observou-se que houve um aumento de 19,85% na abertura de créditos suplementares em relação ao
exercício anterior. Sendo a maioria dos créditos abertos no exercício de 2020 por meio de Anulação de
Dotações.
Destaca-se que não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto
no artigo 42 da Lei 4.320/64.
2.5.2) Créditos Especiais
Em 2020, foram adicionados R$3.050.632,17 de créditos especiais em dotações não previstas
inicialmente na LOA. Dessa forma, com essas aberturas, computadas as anulações e os cancelamentos,
houve acréscimo geral de aproximadamente R$2.507.901,56 no orçamento.
Total de Créditos Especiais por Fonte de Recurso
€& Anulação de Dotações € Excesso de Arrecadação & Superávit Financeiro
) Operação de crédito €& Reserva de Contingência / Reserva do RPPS
O Recursos sem Despesas Correspondentes
2.507.901,56
Observou-se que a maioria dos créditos abertos foram através de Superávit Financeiro.
Destaca-se que não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no
artigo 42 da Lei 4.320/64.
2.5.3) Créditos Disponíveis
Conforme inciso Il do art. 167 CR/1988 e artigo 59 da Lei 4.320/64, são vedadas a realização de despesas
ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
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inerimanta aecinada nar main de rarificada dinital confrrma dienneirãee mantidas na Madida Dravicária 9900.9/9004 no Bacalinãn n N9/9049 a na Naricão Nero
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Função Despesa Prevista Despesa Empenhada
Função: 01 - Legislativa 10.697.500,00 7.995.168,64
Função: 04 - Administração 34.646.367,55 30.983.595,49
Função: 06 - Segurança Pública 4.335.000,00 1.309.875,31
Função: 08 - Assistência Social
Função: 09 - Previdência Social 19.988.344,73
Função: 10 - Saúde 110.149.472,93
Função: 12 - Educação 70.€85.887,85
Função: 13 - Cultura 2.512.993,43
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Função: 18 - Gestão Ambiental 120.912,79
Função: 20 - Agricultura
EO E
m
c
3
%
o)
Função: 24 - Comunicações 100.333,38
Função: 27 - Desporto e Lazer
Função: 28 - Encargos Especiais 8.939.791,12
Função: 99 - Reserva de Contingência
342.890.066,86
Após os créditos adicionados a LOA, o total autorizado para o exercício foi de R$342.890.066,86. Sendo
realizado em termos globais a quantia de R$282.878.762,51.
Destaca-se que não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o
disposto no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso Il do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c 8 Único
do art. 8º da LC 101/2000.
sr,
e
o
2.5.4) Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
Segundo o artigo 43 da Lei 4320/64, temos que a abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa. A análise desse artigo é realizada pelo TCEMG em conjunto com o disposto no $ único do art.
8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual dispõe que os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Segue, a seguir, o resumo geral das apurações realizadas:
2.5.4.1) Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no
artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
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acimanto accinada nor main da certificada dinital cnnfrrma dionneirães rnntidac na Madida Drmicária 9900.2/9004 no Racalucãa n 9/9019 a na Nericãn Narme
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2.5.4.2) Superávit Financeiro
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto
no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
2.6) Apuração dos limites de dívida consolidada e de operações de crédito
2.6.1) Dívida consolidada
A Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do
Presidente da República, limites globais para o montante da divida consolidada da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. O Senado Federal exerceu essa competência por meio da Resolução
40/2001, a qual estabeleceu que a dívida consolidada liquida dos Municípios não poderá exceder a 1,2
(um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida.
A Lei de Responsabilidade Fiscal define dívida pública consolidada ou fundada como o montante total,
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo
superior a doze meses. O normativo ainda ressalta que o limite percentual de comprometimento da receita
corrente líquida com a dívida pública consolidada constitui um limite de máximo e que, para fins de
verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da divida consolidada será efetuada ao final
de cada quadrimestre.
No caso do município Pará de Minas, no terceiro quadrimestre do exercício de 2020, o valor da dívida
consolidada líquida informado foi de R$0,00, o qual correspondeu a 0% da RCL deste exercício. Tal
percentual não excedeu ao limite estabelecido na Resolução 40/2001 do Senado Federal que é de 120%
da RCL.
2.6.2) Operações de Crédito
A Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites
globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
O Senado Federal exerceu essa competência por meio da Resolução 43/2001, a qual estabeleceu que o
montante global das operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios realizadas em
um exercício financeiro não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida.
A Lei de Responsabilidade Fiscal define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido
em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens,
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento
mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
No caso do município Pará de Minas, no exercício de 2020, o valor contratado de operações de crédito
informado foi de R$0,00, o qual correspondeu a 0,00% da RCL deste exercício. Tal percentual não
excedeu ao limite estabelecido na Resolução 43/2001 do Senado Federal que é de 16% da RCL.
3) Outros assuntos
3.1) Recomendações realizadas
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Recomenda-se ao Executivo e ao Legislativo que informem os valores corretamente, conforme a
realidade ocorrida no Municipio, para que não haja divergência nas informações de repasse e devolução
de recursos entre os órgãos.
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
As despesas com a MDE devem ser empenhadas utilizando-se somente a fontes de receita 101 e a
movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e
serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC),
conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011
e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso | do art. 50 da LC n. 101/2000 e
88 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
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As despesas com ASPS devem ser empenhadas utilizando-se somente a fonte de receita 102 e a
movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária especifica e
serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC),
conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011
e Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma a atender o disposto na Lei n. 8080/1990, LC
n. 141/2012 clc os arts. 2º, 84 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008.
10 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - A - Universalização da
educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei,
recomenda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o seu cumprimento.
4) Responsabilidade de o gestor público prestar contas
O dever de prestação de contas é decorrente dos regimes republicano e democrático estabelecidos na
Constituição Federal de 1988. Desta forma, o parágrafo único do art. 70, com a redação dada pela EC no
19/1998, prestará contas qralquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade,
guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e vaiores públicos ou pelos quais a União responda. ou
que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Tal dispositivo também é aplicável de
forma análoga aos estados e municípios (CR/88, art. 75). O raciocínio subjacente é: onde houver bens e
recursos públicos envolvidos, há necessidade de controle e de prestação de contas à sociedade.
A Lei Complementar 102/2008 (Lei Orgânica do TCEMG) estabelece em seu art. 42 que:
"8 1º — As contas serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal no prazo de noventa dias após o
encerramento do exercício.
$ 2º — A composição das contas a que se refere o caput observará o disposto no Regimento Interno e em
atos normativos do Tribunal.
$ 3º — As contas serão acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de
controle interno, que conterão os elementos indicados em atos normativos do Tribunal."
Desta forma, a responsabilidade do gestor em prestar contas possui previsão constitucional, legal e
infralegal no ordenamento jurídico vigente.
5) Responsabilidades do Tribunal de Contas na avaliação das prestações de contas
A responsabilidade do TCEMG na avaliação das prestações de contas de prefeitos tem previsão na Lei
Complementar 102/2008 (Lei Orgânica do TCEMG), a qual estabelece no caput de seu art. 42 que "As
contas anuais do Prefeito serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer prévio no prazc de
trezentos e sessenta dias, a contar do seu recebimento."
Mais uma vez, tal responsabilidade decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, a qual
estabeleceu a responsabilidade ao Tribunal de Contas da União a responsabilidade de avaliar as Contas
do Presidente de República, bem como prevendo que o dispositivo seria aplicado de forma análoga aos
Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios (CR/88, art. 75).
Nesse sentido, a Lei Complementar 102/2008 (Lei Orgânica do TCEMG) estabelece em seu art. 45 que "A
emissão do parecer prévio poderá ser:
| — pela aprovação das contas, quando ficar demonstrada, de forma clara e objetiva, a exatidão dos
demonstrativos contábeis, a compatibilidade dos planos e programas de trabalho com os resultados da
execução orçamentária, a correta realocação dos créditos orçamentários e o cumprimento das normas
constitucionais e legais;
Il — pela aprovação das contas, com ressalva, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer outra
falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo que eventuais recomendações serão
objeto de monitoramento pelo Tribunal;
Hll — pela rejeição das contas, quando caracterizados atos de gestão em desconformidade com as normas
constitucionais e legais."
Este relatório é emitido com a finalidade de atender ao disposto no art. 34, | da Resolução 02/2019, o qual
prevê que esta Coordenadoria de Análise de Contas de Governo Municipais tem competência para
“elaborar os relatórios técnicos que subsidiarão a emissão, pelo Tribunal, dos pareceres prévios contendo
análise das contas apresentadas pelos Prefeitos”.
Página &
cumanto secinada nor main da rartificado dinital ennfarma dienneirães enntidae na Madida Demvicária 9900.9/2004 na Bacalueãa nm N9/9049 a na Naricãa Meme
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Belo Horizonte, 16 de agosto de 2021.
Nome: Daniel Bomtempo Rodrigues
Cargo / TC: Analista de Controle Externo / 31809 Página 9
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nntidas na Madida Drmvicária 9900.9/9004 na BaentucSa nm N9/9049 é na My
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EP
Município: Pará de Minas Exercicio: 2020
Nº do Processo: 1104358
1- Informações Preliminares
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso Il do art. 3º da Lei Complementar Estadual
Dose DSi procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa
Prefeito(s)
ELIAS DINIZ 01/01/2020 até 31/12/2020 547.483.306-78
Responsáveis pela Contabilidade
JULIANA ESTEVES NOGUEIRA 01/01/2020 até 31/12/2020 038.498.926-89
Responsáveis pelo Controle Interno
AILTON RODRIGUES MAIA 01/01/2020 até 31/12/2020 445.260.676-87
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inesimanta aceinada nor main da rarificada dinital ranfrrma dienneirãee rantidoe na Medida Dravicária 2900.9/9004 na Ersentirão n N9/9019 a na Nanic3o Morms
Superintandência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
[EN Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2020 foi aprovada sob o nº 006382
Receita Prevista e Despesa Fixada: 311.197.000,00
2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
tel Crgamentátia 006382 17/12/2019 30,00 93.359.100,00 74.520.983,35
93.359.100,00 74.520.983,35
Créditos
Suplementares
Irregulares
Créditos Suplementares Abertos por Origem
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 71.598.875,50
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 2.001.500,00
Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito
0,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 920.607,85
Créditos Suplementares Abertos por Reserva de Contingência /
Reserva do RPPS a ii 0,00
Créditos Suplementares Abertos Recursos sem Despesas
Correspondentes eos gi 09,00
Total Aberto por Origem 74.520.983,35
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4.320/64.
Página 11
nrumantn aceinada nor main da rarificado dinital confirma dienncirãee rnntidae no Madida Drmvicária 9900.9/9004 no Recalurãa n 19/9049 a na Naricão Noeme
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
E”
Municipio: Pará de Minas Exercicio: 2020
Nº do Processo: 1104358
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
6404 09/03/20 200.000,00 0,0
64. 10/06/20 30.000,00
31
6498 24/08/20 185.000,00 185.000,00 0,00
Créditos
Especiais 0,00
Irregulares
Créditos Especiais Abertos por Origem
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 542.730,61
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação
Créditos Especiais Abertos por Operação de crédito
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 2.507.901,56
Créditos Especiais Abertos por Reserva de Contingência /
Reserva do RPPS
Créditos Especiais Abertos por Recursos sem Despesas
Correspondentes
Total Aberto por Origem 3.050.632,17
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64.
Página 12
inciimanta secinardo nor main de rarificado dinital ennfrrma dienneirãee enntidae na Medida Demvicária 9900.9/9004 no Raenlucão r N9/9019 a na Naricãa Morme
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
N Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 cic $ único do art. 8º, LRF)
Recursos 2.778.280,07 89.176.965,00 79.947.957,17 9.229.007,83
Ordinários
101 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências 1.368.123,56 0,00 22.670.780,00 20.352.354,23 2.318.425,77
de Impostos
Vinculados à
Educação
102 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências 2.005.394,00 0,00 56.412.187,33 54.020.069,18 2.392.118,15
de Impostos
Vinculados à
Saúde
105 - Taxa de
E a 1.552.246,38 5.210.000,00 997.786,07 4.212.213,93
o) 3
108 -
Fompareação
inanceira de
Recursos 4.899,93
Minerais
(CFEM).
438.566,62 111.433,38
117-
Contribuição
para Custeio
dos Serviços 487.199,82 5.953.193,47 426.806,53
de Iluminação
Ublica
(COSIP)
118/119 -
Transferências 3.939.921,50 1.441.500,00 37.252.500,00 36.771.811,11 480.688,89
do Fundeb
122-
Transferências
de Convênios 61.000,00 61.000,00
Vinculados à
Educação
124 -
Transferências
RA Convênios
o
Relacionados 9.943.471,97 8.725.000,00 3.262.477,16 5.462.522,84
à Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
Página 13
rimanto aceinada nar main da rartificado dinital ranfarma dienncirÃes enntidae na Madida Dravicária 9900.9/9004 na Deenhirãa mn N9/9049 é na Nacicão Mnemo
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
N Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 cic $ único do art. 8º, LRF)
129 -
Transferências
de Recursos
do Fundo 250.000,00 2.868.100,00 1.848.930,78 1.019.169,22
Nacional de
Assistência
Social (FNAS)
142 -
persa nas
le Convênios
Vinculados à 1.018.000,00 147.550,02 870.449,98
Assistência
Social
155-
Transferências
e acursas 3.943.736,15 560.000,00 0,00 6.494.000,00 5.867.931,87 626.068,13 0,00
Estadual de
Saúde
156 -
Transferências
de Recursos
do Fundo 3.158,41 0,00 0,00 154.000,00 86.408,99 67.591,01 0,00
Estadual de
Assistência
Social (FEAS)
159 -
Transferência
de Recursos
do Sistema
Unico de
Saúde SUS 1.248.234,00 0,00 57.131.791,69 48.409.549,87 8.722.241,82
Bloco Custeio
das Ações e
Serviços
Públicos de
Saúde.
160 -
Transferência
da dação da
rcela dos
Bônus de 5.555,67 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
Assinatura de
Contrato de
Partilha de
Produção
192 -
Alienação de 754.649,90 0,00 0,00 87.000,00 10.099,71 76.900,29 0,00
Bens
Total 0,00 0,00
Página 14
inerimanta secinada nor main da certificado dinital ennfrrma dienneirãee enntidoe na Manida Demvicária 2900.9/9004 na Peenlueão n 9/9019 a na Nanicão Morme
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PN Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCExo
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Nº do Processo: 1104358
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
* Créditos Extraordinários
102 - Receitas de
Impostos e de
02/04/20 Transferências de 421.000,00
Impostos Vinculados à
Saúde
102 - Receitas de
Impostos e de
03/04/20 Transferências de 68.000,00
Impostos Vinculados à
Saúde
102 - Receitas de
Impostos e de
26/11/20 Transferências de 365.500,00
Impostos Vinculados à
Saúde
102 - Receitas de
Impostos e de
01/12/20 Transferências de
Impostos Vinculados à
Saúde
102 - Receitas dz
Impostos e de
11373 18/12/20 Transferências de 360.432,33
Impostos Vinculados à
Saúde
fla - Lranarerancias de
ecursos undo
30/07/20 Nacional de Assistência 318.000,00
Social (FNAS)
pes - brito ça de
ecursos do Fundo
ai 24/06/20 Nacional de Assistência 80.000,00
Social (FNAS)
o - bird de
ecursos do Fundo
nao barino Nacional de Assistência 3+100,00
Social (FNAS)
É 29 - alas sera] de
tecursos do Fundo
16/10/20 Nacional de Assistência 44000,00
Social (FNAS)
129 - Transferências de
Recursos do Fundo
26110120 Nacional de Assistência 7.000,90
Social (FNAS)
fa - lei nas de
ecursos do Fundo
29/10/20 Nacional de Assistência
Social (FNAS)
ES 29- edi hor de
ecursos do Fundo
06/11/20 Nacional de Assistência 28.000,00
Social (FNAS)
Pira - ansterências de
ecursos do Fundo
16/11/20 Nacional de Assistência
Social (FNAS)
Página 15
ertmantn accinada nor main da cartificado dinital conforme diennecirães rnntidae na Madids Drmvicária 9900.9/2004 no Deenlunão n 9/9019 a na Naricão Naeme
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Superintendência de Controle Externo
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EP
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
* Créditos Extraordinários
E 29- Mie bip de
ecursos undo
19/11/20 Nacional de Assistência
Social (FNAS)
155 - Transferências de
11066 02/04/20 Recursos do Fundo 300.000,00
Estadual de Saúde
155 - Transferências de
11074 13/04/20 Recursos do Fundo 145.000,60
Estadual de Saúde
155 - Transferências de
11192 24/07/20 Recursos do Fundo
Estadual de Saúde
y 56 - Arndterancias de
ecursos do Fundo
11328 10/11/20 Estadual de Assistência
Social (FEAS)
159 - Transferência de
Único de Saúde. SUS
nico de Saúde
02/04/20 Bloco Custeio das
Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
129.000,00
159 - Transferência de
Recursos do Sistema
Unico de Saúde SUS
Bloco Custeio das
Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
159 - Transferência de
Recursos So gel]
nico de Saúde
13/04/20 Bloco Cueio das 215.000,00
s e Serviços
Públicos de Saúde.
159- Transferência de
Único de Saúde SUS
nico de Saú
15/04/20) Bloco Custeio das 171.000,00
Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
159 - Transferência de
Único de Saúde. SUS
Unico de Saú
22/04/20 Bloco Custeio das
Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
159 - Transferência de
Único de Saude. SUS
nico de Saúde
dm Bloco Custeio das 154.000,00
Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
Página 16
inerimanto asecinara nor main da rarifirada dinital rnntnrma dienneirãeo rnntidae na Medida Dremvicária 9900.9/2004 na Peenlirãa nm 9/9019 a na Naricão Marme
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E”
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
* Créditos Extraordinários
159 - Transferência de
Recursos do Sistema
Unico de Saúde SUS
fiaso esto das
s e Serviços
Públicos de Saúde.
159 - Transferência de
nico de Saúi
14/05/20 Bloco Custeio das 393.500,00
Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
159 - Transferência de
nico de Saúde SU
15/05/20 a usteio des 116.000,00
ções e Serviços
Públicos de Saúde,
159 - Transferência de
Recursos do Sistema
Unico de Saúde SUS
Bloco Custeio das
Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
159 - Transferência de
Único de Saúde SUS
nico de Saú
Bloco Custeio das 3.199.275,94
Ações e Serviços
29/04/20 500.000,00
Públicos de Saúde.
159 - Transferência de
Recursos do Sistema
Único de Saúde SUS
Bloco se das
Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
159 - Transferência de
peeurade Ee na
nico de Saúde
30/06/20 Bloco prrenç das
Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
445.000,00
159 - Transferência de
feciraos ao Seg
nico de Saúde SU:
28/07/20 Bloco Custeio das
Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
159 - Transferência de
Recursos do Sistema
Unico de Saúde SUS
Bloco Custeio das
Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
30/07/20 830.000,00
159 - Transferência de
Recursos ao squid
Unico de Saúde
05/08/20 Bloco Custeio das 166.000,00
s e Serviços
Públicos de Saúde.
Página 17
nerimanta aceinado nor main de rartifinada dinital ennfarma dienncinãos rnntidae na Madida Demvicária 9900.9/2004 na Raenlucãa n N9/90149 a na Nanicãn Mnrme
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JÁ
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
* Créditos Extraordinários
159 - Transferência de
Recursos do Sistema
11221 12/08/20 Bio Go aque SUS 209.000,00
Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
159 - Transferência de
Recursos do Sistema
11227 18/08/20 Booo partie DUB 450.000,00
Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
159 - Transferência de
ras o ad
nico ge Saúde SU:
11239 27/08/20 Bloco Custeio das 1.200.000,00
Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
159 - Transferência de
Recursos do Sistema
11244 28/08/20 Epson pNtcE SUS 110.000,00
Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
159 - Transferência de
Recursos do Sistema
11245 01/09/20 pinca do sede Sus 266.000,00
Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
159 - Transferência de
Recursos do Sistema
Unico de Saúde SUS
Bloco Custeio das
Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
159 - Transferência de
Recursos do Sistema
Unico de Saúde SUS
Bloco CA das
Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
11251 04/09/20 2.805.000,00
159 - Transferência de
Recursos do Sistema
Unico de Saúde SUS
Bloco Custeio das
Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
159 - Transferência de
Recursos do Sistema
Unico de Saúde SUS
Bloco sto das
es e Serviços
Píbticos de Saúde.
25/09/20
159 - Transferência de
Recursos do Sistema
Unico de Saúde SUS
Bloco Custeio das
Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
11301 19/10/20 689.000,00
Página 18
nermanto accinada nor main da rertificado dinital ennfarma dienncirÃes rnntidas na Madido Drmvicária 9900.9/20014 na Beenlirãa nm N9/9019 é no Nacicão Mace
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
upar de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
* Créditos Extraordinários
159 - Transferência de
Recursos do Sistema
Unico de Saúde SUS
Bloco Custeio das
Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
159 - Transferência de
fiareos do go
nico de Saúde
06/11/20 Bloco Custeio das 960.000,00
Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
28/10/20 1.601.000,00
159 - Transferência de
fecunda o preta
nico de Saúde
RPA Bloco faistato das
Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
159 - Transferência de
Faguraça do asa
nico de Saú
26/11/20 Bloco Custeio das 1.989.500,00
Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
159 - Transferência de
nico de Saúde
01/12/20 Reco fuso das
s e Serviços
Péblicos de Sáúde.
159 - Transferência de
nico de Saú:
18/12/20 Bloco Custeio das
e Serviços
Públicos de Saúde.
161 - Auxílio Financeiro
no Enfrentamento à
29/06/20 Covid-19 para Aplicação 170.000,00
em Ações de Saúde e
Assistência Social
1.279.000,00
1.770.515,75
161 - Auxílio Financeiro
no Enfrentamento à
30/07/20 Covid-19 para Aplicação 327.000,00
em Ações de Saúde e
Assistência Social
161 - Auxílio Financeiro
no Enfrentamento à
27/08/20 Covid-19 para Aplicação 400.000,00
em Ações de Saúde e
Assistência Social
161 - Auxílio Financeiro
no Enfrentamento à
25/09/20 Covid-19 para Aplicação 369.000,00
em Ações de Saúde e
Assistência Social
Página 19
artimanta secinada nar main de rartificada dinital ennfnrma dienncirães nnntidae na Madida Drnvicário 9900.9/9004 no Reenlucão n 9/9019 a na Nanicão Marme
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
E”
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
* Créditos Extraordinários
161 - Auxílio Financeiro
no Enfrentamento à
11313 28/10/20 Covid-19 para Aplicação
em Ações de Saúde e
Assistência Social
162 - Transferência de
Recursos para aplicação
em Ações Emergenciais 666.233,43
de Apoio ao Setor
Cultural (Lei Aldir Blanc)
162 - Transferência de
Recursos para aplicação
30/11/20 em Ações Emergenciais 108.000,00
de Apoio ao Setor
Cultural (Lei Aldir Blanc)
26.263.057,45
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo 43
da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
Página 20
nmtimento secinado nor main de reetificado dinital ennfarma dienncirãee enntidac na Marido Drmvuicária 9200.9/2004 na Racalicãa n 9/9019 é na Naricão Naeme
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
93-
Contribuição
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c $ único do art 8º, LRF)
ara o Regime
Próprio de
Previdência
Social (RPPS): 108.819.837,37
Patronal, dos
Servidores,
Compensação
Financeira
06/22 -
Transferências
de Recursos
ara O
rograma
Estadual de
Transporte 274.469,45 200.000,00
Escolar (PTE)
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Educação(cria
da em 2020)
16-
Contribuição
de Intervenção
do Dominio
Econômico
(CIDE)
181
Transferências 917.122,38 912.607,85 912.607,85 912.607,85
do Fundeb
24 -
Transferências
de Convênios
Não
Relacionados 2.362.852,28
à Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
29-
Transferências
de Recursos
do Fundo 665.957,15
Nacional de
Assistência
Social (FNAS)
42-
qrreandas
le Convênios
Vinculados à TITO
Assistência
Social
Página 21
inesimme nta aecinada nar mein da rartificado dinital ennfarma dienneirãee rnntidos na Medida Pravicária 22900.9/9001 na Peenlurão n N9/9049 a na Naricão Morme
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
E”
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4,320/64 clc $ único do art 8º, LRF)
43-
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao 4.224,56
Programa
Dinheiro Direto
na Escola
(PDDE)
44-
Transferências
de Recursos
do FNDE
Rerrenas ao
rama
Nadonal de
Alimentação
Escolar
(PNAE)
45-
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
38.148,55
Programa
Nacional de
Apoio ao
Transporte
Escolar
(PNATE)
Transteréna
rans! nelas
Arenetorand 271.804,37
do FNDE
47-
Transferência
do Salário- SB IDSA O
Educação
53 - Bloco de
Investimento
na Rede de
Serviços
Públicos de
Saúde
1.527.960,91
55-
nforenciaa
e Recursos
do Fundo 245.010,70
Estadual de
Saúde
Página 22
tortimantn secinada nor main de renifinado dinital ronfrrma dienneirãas enntidae na Madida Demvicário 2900.9/9004 no Pecnlucãa m N9/9049 a na Naricão Maeme
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
EP
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c $ único do art 8º, LRF)
Transferências
de Recursos
do Fundo 12.411,98
Estadual de
Assistência
Social (FEAS)
57 - Multas de
Trânsito
59 -
Transferência
de Recursos
do Sistema 71.595,29
Unico de
Saúde SUS
60-
Transferência
da União da
parcela dos
Bônus de 2.307.901,56 2.307.901,56 0,00 2.307.901,56 2.307.901,56
Assinatura de
Contrato de
Partilha de
Produção
90 -
ercraçõesde 612.403,33
Internas
92 - Alienação
dé Ens 145.353,25
Total
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo
43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso Il do art, 167 CR 1938 c/c $ único do art 8º, LRF)
282.878.762,51
Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
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rrmanta accinado nor mein de rartificada dinital ennfarma dienncirães enntidac na Marido Previcária 2900.9/2004 na Reenlurão n 9/9049 a no Naricão Marme
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
hi Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEvo
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei
4.320/64 e inciso Il do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c $ Único do art. 8º da LC 101/2000.
2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 - TCEMG)
Conclusão do Item:
Não foram detectadas alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, atendendo
ao disposto na Consulta nº 932477/14 - TCEMG.
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nnrimanto accinada nor main de redifinado dinital ennfarma dienncirãos rnntidae na Madida Demvicária 2900.9/9004 na Pacalicãa n 0192/9019 a na Nacicão Marme
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N Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Informações
Arrecadação Municipal do
Exercicio Anterior - Receita
Base de Cálculo (Art 29-A, 161.845.872,86
CR/88)
Repasse Concedido 10.700.000,00
(-) Numerário Devolvido 2.300.000,00
(-) Despesas com Inativos e
Pensionistas 0,00
Total do Repasse Concedido 8.400.000,00
Limite Percentual e Valor
Devido Conforme (Art 29-A, 11.329.211,10
CR/88)
Percentual Excedente e Valor 0,00
Excedente
Informações Complementares
População”
Número de Vereadores
Inciso conforme Caput Art. 29-A
*Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.
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erimeanto acemara nar main da ratificada dinital cnnfarma dienncicÃes rnntidac na Manida Drmvicária 9200.9/92004 na Pecalucão n N9/9049 a no Nacicõn Morme
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
[N Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 2SA da CF/88
Conclusão do Item:
Item Regular:
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso | do Caput c/c inciso | do 82º do artigo 29A da CR/88.
Considerações:
Ressalta-se que no Relatóri> "Demonstrativo das Transferências Financeiras”, extraído do Sicom/Consulta,
constam registros feitos pela Câmara Municipal de repasses recebidos de R$ 11.700.000,00 e devoluções para a
Prefeitura de R$ 1.000.000,00, revelando repasse efetivo de R$ 10.700.00,00.
Entretanto, os registros da Prefeitura indicam repasses de R$ 10.700.000,00 e devoluções de numerário pelo Poder
Legislativo de R$ 2.300.000,00, evidenciando repasse efetivo de R$ 8.400.000,00.
Foram considerados nesta análise os valores informados pela Prefeitura, os quais são compatíveis com a
movimentação bancária da conta pertencente à Câmara, conforme Relatório "Movimentação Conta Bancária
Câmara”.
Recomendações
Recomenda-se ao Executivo e ao Legislativo que informem os valores corretamente, conforme a realidade
ocorrida no Município, para que não haja divergência nas informações de repasse e devolução de recursos entre os
órgãos.
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imerimanta aecinarda nor main da nartifirada dinital ennfrrma diennecirães enntidac na Medida Prmvicária 9900.9/20014 na Pecnlueãa nm N9/9M49 a na Naricão Morme
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TCEmo
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4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07)
1.1.1,8.01.1.1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 15.549,315,48
E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL cad
1.1.1.8.01.1.2 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 79.510,22
E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA 619)
1.1.1.8.01.1.3 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 800.254,61
E TERRITORIAL URBANA - DIVIDA ATIVA nei
1.1.1.8.01.1.4 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
Sa URBAIJA - MULTAS E JUROS DE MORA DA 586.831,72
Sub Total 17.015.912,03
1.1.1.8.01.4.1 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER
VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE 5.795.126,09
IMÓVEIS - PRINCIPAL
Sub Total 5.795.126,09
1.1.1.8.02.3.1 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - PRINCIPAL ç 15.310.837,03
1.1.1.8.02.3.2 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 123.855,21
NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA ni
1,1.1.8.02.3.3 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 121.922,14
NATUREZA - DÍVIDA ATIVA a
1.1.1.8.02.3.4 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 61.511,66
NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA pride:
Sub Total 15.618.126,04
1.1.1.3.03.1.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA
FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL 5.300.131,09
1.1.1.3.03.4.1 - IMPOSTO SOBRE A RENCA - RETIDO NA 39
FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL 5.367,32
Sub Total 5.695.498,41
Sub Total 0,00
Sub Total 0,00
Total 44.124.662,57
Página 27
nenmanto aceinado nor main da certificado dinital ennfrrma dienneirães enntidae na Manida Drmvicária 2900.9/2004 na Paealinão n N9/9049 a no Naricão Aarme
rintendência de Controle Externo
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EN Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07
8.01.2.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPA jo
MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL k 42.100.550,39
1.7.1.8.01.3.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DO MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE 1.894.540,31
DEZEMBRO - PRINCIPAL
1.7.1.8.01.4.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE 1.898.579,50
JULHO - PRINCIPAL
1.7.1.8.01.5.1 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A 87.720,19
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL iai
1.7.1.8.06.1.1 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS -
DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96 - PRINCIPAL
1.7.2.8.01.1.1 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 53.523.073,84
1.7.2.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 19.074.576,82
1.7.2.8.01.3.1 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS -
PRINCIPAL 576.201,34
Total 119.155.242,39
TOTAL DAS RECEITAS 163.279.904,96
Página 28
mevimanto secinado nor main de ratificado dinital rnnfrrma dienneirãas enntidas na Medida Ermuicávria 2900.9/9004 na Baenlurãa mn ND9N19 a na Daricão Neres
E See rs de Controle Externo
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[EM retoria de Controle Externo de Municípios
TCÊvo
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Função/ Subfunção/ Programa
0014 - DIVULGAÇÃO
FATOSMATOS E
OBRAS
GOVERNAMENTAIS
0012 -
DESENVOLVIMENTO
DE RECURSOS 3.186,21 0,00 3.186,21
HUMANOS
0001 - APOIO
ADMINISTRATIVO 3.408.044,09 132.523,11 3.545.914,05
8.247,76 1.933,21
Sub Total 3.417.737,16 140,770,87 3.565.788,09
0001 - APOIO i
ADMINISTRATIVO 1.298.877,03 209.134,52 1.508.011,55
Sub Total 1.298.877,03 209.134,52 1.508.011,55
0029 - ATENDIMENTO
AO ENSINO 5.495.634,64 685.454,79 31.137,85 6.212.227,28
FUNDAMENTAL
Sub Total 31.137,85 6.212.227,28
0011 - CONSERVACAO
DE PROPRIOS 79.793,39 0,00 0,00 79.793,39
MUNICIPAIS
0033 -
UNIVERSALIZACAO DE 6.651.879,94 1.983.799,59 128.906,87 8.764.586,40
EDUCACAO INFANTIL
Sub Total 6.731.673,33 1.983.799,59 128.906,87 8.844.379,79
0035 - ATENDIMENTO
A EDUCACAO 219.770,30 2.177,22 0,00 221.947,52
ESPECIAL
Sub Total 219.770,30 2.177,22 0,00 221.947,52
12 - Total Educação 17.165.692,46 2.812.202,47 376.459,30 20.352.354,23
Página 29
incuimanta accinada nor main de rarificada dinital manfrrma dienncirãee rnntidae na Madida Drmvicária 990N.9/9004 na Racalicãa mn N9/9M19 a na Nanicãn rm
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Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012
Resumo
Valor Pago (A) 17.163.692,46
dr Ná FUNDEB (Lei nº 23.072.422,50
Restos a Pagar Inscritos no Exerc.cio (B) 3.188.661,77
Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 43.424.776,73
Disponibilidade Bruta de Caixa (D) 3.456.484,45
Valores Comprometidos com Restos a 7.740,64
Pagar de Exercícios Anteriores (E) fic
Disponibilidade de Caixa para fins de
inscrição em Restos a Pagar (F = D- E) 3.448.743,81
Disponibilidade de Caixa Comprometida
com Restos a Pagar não Computados na
Aplicação (G)
Resto a Pagar (processados e não
pr os) inscritos sem
disponibilidade de caixa (H=B F+G)
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa s no 0,00
exercício atual (Consulta 932.736) (1)
Total Aplicado (J=C H+1) 43.424.776,73
Os campos com *, caso sejam
negativo, serão considerados 0,00.
Exercício Atual
Total das Receitas (Art. 212 da CR/88, .
EC 53/06, Leis nº 9394/96 e 11494/07)
K - Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) 25,00 40.819.976,24
163.279.904,96
J - Valor da Aplicação 26,60 43.424.776,73
L - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite 2.604.800,49
Constitucional (L = J - k)
Página 30
ncuimantn accinado nor main de rartificado dinital confirma dienncirãas enntidas na Madida Drmvuicária 9900.9/2004 na Pacalicãa n 119/9019 a na Naricão Maems
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EN Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual minimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino num total de 26,60% da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
Para pagamento das despesas com recursos próprios, constatou-se que foram utilizados recursos movimentados
por meio das contas bancárias n. 1-3 (CEF) e 14231-x (BB). Ressalta-se que esses pagamentos foram
considerados como aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), uma vez que denotam tratar-
se de contas representativas de recursos pertinentes à Receita Base de Cálculo (RBC) e/ou tenham recebido
transferências dessas contas.
1 - Considerando que, em relação às fontes vinculadas ao ensino (101/201), o saldo final dessas fontes não pode
ser superior ao saldo financeiro das contas bancárias registradas no Sicom, realizou-se o ajuste na disponibilidade
de caixa (item D do quadro resumo) de R$ 3.657.986,84 para R$ 3.456.484,45, conforme relatório anexo "Saldo
Final da Fonte Limitado à Conta Bancária".
Recomendações:
As despesas com a MDE devem ser empenhadas utilizando-se somente a fontes de receita 101 e
a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária especifica e serem
identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado
Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso | do art. 50 da LC n. 101/2000 e 88 6º e 8º do art. 1º da
INTC n. 13/2008.
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netimanto secinada nor main da cartifinado dinital ennfnrma dienneirãos enntidac na Madida Demvicária 9900.9/2004 na Pacnhurão mn N9/9049 a no Naricão Narme
apenas de Controle Externo
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N retoria de Controle Externo de Municípios
TCExo
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
100 - Recursos Ordinários
106 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de
Transporte Escolar (PTE). a 97.347,18
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo 34.965.703,88
Exercício na Educação Básica
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica 1.806.107,23
143 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 5.858,36
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) do Sis
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 837.200,09
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) o
145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 0.00
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e)
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 0,00
147 - Transferência do Salário-Educação 587.411,15
218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo 912.607,85
Exercício na Educação Básica
222 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 200.000,00
243 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 377544
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) cada
39.438.633,23
Sub Total
Sub Total 0,00
22.622,05
Total das Exclusões (B) 39.438.633,23
Total após exclusões (C = A - B) 20.352.354,23
(+) Contribuição ao FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) (D) 23.072.422,50
Total das Despesas (E = C + D) 43.424.776,73
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innumanto secinadn now main de rartifirado dinital ennfarma dienneirãeo enntidae na Medida Drmvicária 9900.9/9004 na Baenlurão mn 9/9019 e na Naricão Memo
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IN Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Resumo
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (F) 3.188.661,77
Disponibilidade Bruta de Caixa (G) 3.657.986,84
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (H) 7.740,64
Disponibilidade de Caixa para fins de inscrição em Restos a
Pagar (l= G- H)* 3.650.246,20
Disponibilidade de Caixa Comprometida com Restos a Pagar 0,00
não Computados na Aplicação (J) '
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
Disponibilidade de Caixa (K = F-|+J)
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem ERR iria de
sj
DL)
Total Aplicado (M = E -K +L) 43.424.776,73
Os campos com *, caso sejam negativo, serão
considerados 0,00.
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.7.
Página 33
inevimanta aceinada nar main da rartificada dinital ennfarma dienncicâee rnntidae na Madida Dravicária 9200.9/2004 na Paenlirãa n N9/9019 a na Naricão Narme
Superintendência de Controle Externo
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N Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEvo
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Púbiicos: de Saúde (Art. 198, $2º, Ill da CR/88, LC
1.1.1.8.01.1.1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 15.549,315,48
4
E
1.1.8.01.1.2 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 79.510,22
TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA Es
1.1.1.8.01.1.3 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 800.254,61
E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA peça
1.1.1.8.01.1.4 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA DA 586.831,72
DÍVIDA ATIVA
Sub Total 17.015.912,03
1.1,1.8.01.4.1 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER
VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE 5.795.126,09
IMÓVEIS - PRINCIPAL
Sub Total 5.795.126,09
1.1.1.8.02.3.1 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - PRINCIPAL e 15.310.837,03
1,1.1.8.02,3.2 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 123.855,21
NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MOI Metade.
1,1,1.8.02.3.3 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - DMR ATIVA ç 121.922,14
1.1.1.8.02.3.4 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 61.511,66
NATUREZA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA id:
Sub Total 15.618.126,04
1.1.1.3.03.1.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA 5.300.131,09
FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL id
1.1.1.3.03.4.1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA 395.367 32
FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL sd
Total 44.124.662,57
1.7.1.801.2.1 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL A2:100.550,98
1718
.7.1.8.01.5.1 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A 87.720,19
'ROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL
1.7.1.8.06.1.1 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - 0,00
DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96 - PRINCIPAL »
1.7.2.8.01.1.1 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 53.523.073,
1.7.2.8.01.2.1 - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 19.074.576,82
1.7.28.01.31 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS -
PRINCIPAL STBiZDA da
Total 115.362.122,58
TOTAL DAS RECEITAS 159.486.785,15
Página 34
imotimanta accinadn nor main da rartifirado dinital cnnfrrma dienneicãas enntidac na Medida Demvicária 9900.9/20014 no PeenlueSa n 9/9019 é na Naricãa Marme
EN
Município: Pará de Minas
Nº do Processo: 1104358
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Exercício: 2020
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Função/ Subfunção/ Programa
0001 - APOIO
ADMINISTRATIVO
0014 - DIVULGAÇÃO
FATOSMATOS
OBRAS
GOVERNAMENTAIS
0022 - ATENCAO A
SAUDE DA
COMUNIDADE
Sub Total
7.194.398,31 146.920,17
32.439,34 9.058,72
980.207,42
155.978,89
56.537,45 7.397.855,93
974,49 42.472,55
388.072,68 1.368.280,10
8.808.608,58
0001 - APOIO
ADMINISTRATIVO
Sub Total
0022 - ATENCAO A
SAUDE DA
COMUNIDADE
0014 - DIVULGAÇÃO
FATOSMATOS E
OBRAS
GOVERNAMENTAIS
0022 - ATENCAO A
SAUDE DA
COMUNIDADE
Sub Total
0022 - ATENCAO A
SAUDE DA
COMUNIDADE
0025 - ASSISTENCIA
FARMACEUTICA
Sub Total
0027 - VIGILANCIA
SANITARIA E
EPIDEMIOLOGICA
Sub Total
0027 - VIGILANCIA
SANITARIA E
EPIDEMIOLOGICA
Sub Total
0022 - ATENCAO A
SAUDE DA
COMUNIDADE
oimanto accinardo nor main da rartificada dinital canfarma diennecirães eontidae na Madida Previcária 9900.9/2004 na Reenlunão n 09/9049 à na Nanicãa Marme
2.612.724,58
2.612.724,58
9.014.556,85
5.405,00
25.788.495,41
1.139.606,44
25.788.495,41 1.139.606,44
1.347.661,59 105.992,72
617.668,39 0,00
105.992,72
787.761,37
787.761,37
3.138.055,98
3.138.055,98
322.165,62 2.934.890,20
322.165,62
9.028.226,37
5.405,00
98.526,94 27.026.628,79
27.026.628,79
1.458.639,79
617.668,39
2.076.308,18
789.318,06
789.318,06
187.288,56 3.325.602,16
187.288,56 3.325.602,16
25.081,84
Página 35
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1 N Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Pará de Minas
Nº do Processo: 1104358
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Exercício: 2020
Função/ Subfunção/ Programa
Sub Total 25.081,84 25.081,84
10 - Total Saúde 51.544.456,08 1.407.524,06 54.020.069,18
Valor Pago (A) 51.544,456,08
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 2.475.613,10
Subtotal (C = A + B) 54.020.069,18
Disponibilidade Bruta de Caixa (D) 1.320.138,44
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 14.644,09
Disponibilidade de Caixa para fins de
inscrição em Restos a Pagar (F = D- E)* 1.305.494,25
Disponibilidade de Caixa Comprometida
com Restos a Pagar não Computados na
Aplicação (G)
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem 1.170.118,75
disponibilidade de caixa (H=B F+G)
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no 4.427.936,56
exercício atual (Consulta 932.736) (1)
Total Aplicado (J=C H+1I) 57.277.886,99
Os campos com *, caso sejam
negativo, serão considerados 0,00.
Exercício Atual
Total das Receitas nt 198, 8 2º, Ill da
CR/88, LC 141/2012)
K- Pcs Devida (art. 7º da LC nº
141
012) 23.923.017,77
J- Valor da Aplicação 57.277.886,99
L- Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite 33.354.869,22
Constitucional (L = J - k)
Página 36
motimanto aceinada nor main da carifinado dinital confirma dienncirãee enntidae na Marido Drmvicária 9900.9/2004 no Paenlucãoa n ND/2019 a na Naricão Meme
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
N Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEvo
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 42º, Il da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual de 35,91% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde,
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 82º, Ill da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
Considerações:
Para pagamento das despesas com recursos próprios, constatou-se que foram utilizados recursos movimentados
por meio das contas bancárias n. 1-3 e 71016-9 (CEF) e 16561-1, 62098-x e 73045-9 (BB).. Ressalta-se que esses
pagamentos foram considerados como aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), uma vez que
denotam tratar-se de contas representativas de recursos pertinentes à Receita Base de Cálculo (RBC) e/ou tenham
recebido transferências dessas contas.
Página 37
nrrimanto accinada nor main da carificada dinital ennfrrma dienncirÃes rantidae na Mariida Drmvicária 2200.9/20014 na Peenlucãa nm N9/9049 a na Naricão Norme
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PN Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
1 - Diante das informações prestadas, passou-se a análise dos RP's nos termos da Consulta nº 932.736, em
atendimento a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2021:
1.1 - Valor informado pelo Município no relatório Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem Disponibilidade
Pagos no Exercicio:R$4.427.941,26
Sendo referente aos Restos a Pagar inscritos no exercício de:2019
1.2 - Com base nos relatórios "Movimentação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores e ** Relatório de
Gastos, passou-se a análise dos valores:
Valor Total dos Restos a Pagar inscritos em 2019"*:...........t R$4.673.833,48
(-) Valores cancelados/outras baixas em 2020 - Ref. RP's de 2019".............R$219.677,11
(=) Valor atual dos Restos a Pagar inscritos em 2019:............... cr roer. R$4.454,.156,37
(-) Saldo Final, em 2020, dos Restos a Pagar inscritos em 2019.................R$8.135,61
(=) Valor efetivamente pago em 2020 - Ref. RP's de 2019" ....................1....R$4.446.020,76
(-) RP's de 2019 já computado no próprio exercício por disponibilidade**:....R$18.084,20
(=) Valor limite para o exercicio de 2020 - Ref. RP's de 2019:.................0..... R$4.427.936,56
1.3 - Dessa forma, após análise da documentação retromencionada, em anexo, verificou-se que é pertinente a
aplicação do valor relativo aos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem Disponibilidade de Caixa, pagos em
2020 (deduzidos, quando for o caso, os valores já computados no exercício anterior), no índice de aplicação no
montante de:R$4.427.936,56
2 - Considerando que, em relação às fontes vinculadas à saúde (102/202), o saldo final dessas fontes não pode ser
superior ao saldo financeiro das contas bancárias cadastradas em tais fontes no Sicom, realizou-se o ajuste na
disponibilidade de caixa (item D do quadro resumo) de R$ 2.665.516,07 para R$ 1.320.138,44, conforme relatório
anexo "Saldo Final da Fonte Limitado à Conta Bancária" e memória de cálculo abaixo:
Contas utilizadas para pagamento ———-- Saldo considerado para cobrir restos a pagar
1.3--— = R$O0
71016-9 —— o R$ 161.914,62
16561-1 ——— R$ 1.167.912,75
62098-x ———— o R$0
73045-9 — o R$ (9.688,93)
Total —— eee R$ 1.320.138,44
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mntimanta accinada nor mein de redifinado dinital cennfarma dienncirães enntidae na Madida Drmvicária 2200.9/20014 no Pacalucãa n ND/9049 a na Nacicão Marme
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Recomendações:
As despesas com ASPS devem ser empenhadas utilizando-se somente a fonte de receita 102 e a
movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e
serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da
RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e
Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma a atender o disposto na Lei n. 8080/1990, LC n. 141/2012
clcosarts. 2º, 84 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008.
Página 39
inciimenta aceinada nor main de cartifirada dinital ranfarma dienncirãas enntidac na Madida Denvicária 9900.9/2004 na Beenhirão n N9/9019 a na Naricão Alarme
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[N Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Pará de Minas Exercicio: 2020 |
Nº do Processo: 1104358
5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
Página 40
rumanta aecinada nar main da cartificado dinital ennfarma dienncirãeo enntidae na Madirda Demvicária 9900.9/9004 na Pacalirão e 09/2049 à na Naricão Moem
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5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde
Apuração
EE O TJSJIOJZÁ
Total dos Valores Empenhados da Função 10 - Saúde (A) 110.149,472.93
E
e bó EA il
100 - Recursos Ordinários 38.352,55
153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos
na Rede de Serviços de Saúde 452.534,38
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 5.867.931,87
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde 48.409.549,87
SUS Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. ii
161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para 1.361.035,08
Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social ii
Sub Total 56.129.403,75
Sub Total 0,00
ú
Sub Total 0,00
Sub Total 0,00
Total das Exclusões (B) 56.129.403,75
Página 41
se uimanto secinada nor main de rartificada dinital ranfarma dienneirÃas enntidac na Madido Drmvicária 9900.9/9004 na Reenlicão n N9/9019 a na Naricão Morme
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Diretoria de Controle Externo de Municípios
EP
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
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5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde
Disponibilidade Bruta de Caixa (E) 2.665.516,07
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (F) 14.644,09
Disponibilidade de Caixa para fins de inscrição em Restos a
Pagar (G=E - F)* 2.650.871,98
Disponibilidade de Caixa Comprometida com Restos a Pagar 0,00
não Computados na Aplicação (H) E
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem 0,00
Disponibilidade de Caixa (|=D G+H) ,
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de 4.427.941,26
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (J) nani:
Total Aplicado (K=C 1+J) 58.448.010,44
Os campos com *, caso sejam negativo, serão
considerados 0,00.
Página 42
tnnumanto accinada nor main da ratificado dinital ennfarma dienncirães mantidas na Madida Demvicária 99N0.9/9004 na Peenhucãa mn N9/9019 a na Naricão Marme
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88
Despesa Total com Pessoal no Ano
3.0.00.00.00 - Despesa Bruta 8
com Pessoal 143:618.961,01 5.967.307,69 149.581.288,70
3.1.00.00.00 - Pessoal e
Encargos Sociais 143.613.981,01 5.967.307,69 149.581.288,70
3.1.71.00.00 - Transferências a
Consórcios Públicos Mediante 357.666,56 357.666,56
Contrato de Rateio
3.1.71.70.00 - Rateio pela
Participação em Consórcio 357.666,56 357.666,56
Público
3.1.71.70.00 - Rateio pela
Participação em Consórcio 357.666,56 Ê 357.666,56
Publico
3.1.90.00.00 - Aplicações
Diretas 133,371.851,91 5.780.587,92 139.152.439,83
3.1.90.01.00 - Aposentadorias
do RPPS, Reserva
Remunerada e Reformas dos 16.427.913,00 16.427.913,00
Militares
3.1.90.01.01 - Aposentadorias
Eus SadiRa com Recursos do 13.839.064,89 13.839.064,89
3.1.90.01.02 - Aposentadorias
Custeadas com Recursos 2.588.848,11 2.588.848,11
Ordinários do Tesouro
3.1.90.03.00 - Pensões do
RPPS e do Militar 2.496.193,09 2.496.193,09
3.1.90.03.01 - Pensões
Ronascas com Recursos do 1.953.429,25 1.953.429,25
3.1.90.03.02 - Pensões
Custeadas com Recursos 542.763,84 542.763,84
Ordinários do Tesouro
3.1.90.04.00 - Contratação por
Tempo Determinado 28.232.450,28 28.232.450,28
3.1.90.04.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo 5.175.278,80 5.175.278,80
de 60%)
3.1.90.04.99 - Outros 23.057.171,48 0,00 23.057.171,48
3.1.90.11.00 - Vencimentos e
eortagens Fixas - Pessoal 77.536.786,71 4.940.559,27 82.477.345,98
ivi
3.1.90.11.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Minimo 26.674.208,25 26.674.208,25
ds 80%)
3.1.90.11.03 - Pessoal de
Cargo Efetivo (Vinculado ao 36.184.274,94 1.288.176,94 37.472.451,88
RPPS), exceto FUNDEB
3.1.90.11.05 - Pessoal de
Cargo Comiastonado, exceto 12.295.056,35 1.516.199,86 13.811.256,21
FUNDE
3.1.90.11.06 - Subsídio de
Vereador 2.010.279,07
2.010.279,07
Página 43
nevimanto aceinada nar main de rarifinada dinital ennfarma dienncirãos rantidac na Manida Drmvicária 9200.9/2004 no Paealirão mn 09/2049 à na Naricão Mame
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PN Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88)
3.1.90.11.07 - Subsídio de
sia 263.142,10 0,00 263.142,10
fd os = Subeldio tio 131.571,31 0,00 131.571,31
Pb ei de 1.028.094,32 1.028.094,32
Bana pur anbaido do o 125.903,40 125.903,40
BA mundão 125.414,36 0,00 125.414,36
Ricae Lido = aaário 181.161,41 0,00 181.161,41
3.1.90.11.52 - Licença Saúde 653.863,67 0,00 653.863,67
E Ad a O - Obrigações 2.001.049,89 654.210,11 2.655.260,00
3.1.90.13.03 - Contribuição
Patronal para o INSS (exceto a 1.832.239,43 654.210,11 2.486.449,54
Incidente sobre o FUNDEB)
3.1.90.13.04 - Obrigações
Patronais Referentes ao 168.810,46 168.810,46
FUNDEB (Mínimo de 60%)
3.1.90.16.00 - Outras
ERCRARaS Variáveis - Pessoal 1.022.071,76 1.023.049,37
ivil
3.1.90.18.00 - Outras
ce sas Variáveis - Pessoal 1.022.071,76 1.023.049,37
Ivil
3.1.90.91.00 - Sentenças
Judiciais
3.1.90.91.01 - Sentenças
Judiciais de Pessoal Ativo 24.616,03 24.616,03
3.1.90.91.02 - Sentenças
Judiciais de Inativos e
Pensionistas Custeadas com
Recursos do RPPS
3.1.90.91,03 - Sentenças
Judiciais de Inativos e
Pensionistas Custeadas com 46.329,42 46.329,42
Recursos Ordinários do
Tesouro
71.617,08 H 71.617,08
671,63
3.1.90.92.00 - Despesas de
Exercícios Anteriores
3.1.90.92.02 - Despesas de
Exercícios Anteriores de
Inativos e Pensionistas 180.069.40 0,00 180.069,40
Custeadas com Recursos do
RPPS
3.1.90.92.03 - Despesas de
Exercícios Anteriores de
Inativos e Pensionistas 4.769,86 4.769,86
Custeadas com Recursos
Ordinários do Tesouro
184.839,26 0,00 184.839,26
3.1.90.94.00 - Indenizações e
Restituições Trabalhistas
5.398.930,84 184.840,93 5.583.771,77
3.1.90.94.01 - Indenizações
por Demissão de Servidores 3.203.904,39 184.840,93 3.388.745,32
ou Empregados
Página 44
inmiimanta accinada nor main da n.
ifinado dinital rnnfrrma dienneirães enntidae na Madida Drovicária 2900.9/9004 na Paenhirão n N9/9049 a na Naricão Meme
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ba Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
6 - Demonstrativo da Despesa com Pesscal por Poder (art. 19, inciso IIl e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e & 13, art. 166 da CRIB8 8)
3.1.90.94.03 - Restituições e
Outras Indenizações 2.195.026,45 0,00 2.195.026,45
Trabalhistas
3.1.91.00.00 - Aplicação Direta
corrente de Operação entre
ãos, Fundos e Entidades 9.884.462,54 186.719,77 10.071.182,31
Integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social
3.1.91.13.00 - Obrigações
Patronais 9.884.462,54 186.719,77 10.071.182,31
3.1.91.13.02 - Contribuição
Patronal para o RPPS (exceto 6.106.024,15 186.719,77 6.292.743,92
a Incidente sobre o FUNDEB)
3.1.91.13.04 - Obrigações
Patronais Referentes ao 3.778.438,39 0,00 3.778.438,39
FUNDEB (Mínimo de 60%)
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
-) Inativos e Pensionistas com
onte de Custeio Próprio 15.792.494,14
(-) Incentivos a Demissão
Voluntária 0,00
0,00
pps ei pra 5.398.930,84 184.840,93 5.583.771,77
(O pespasa de Exercícios 184.839,26 0,00 184.839,26
bre debaa Judiciais 71.617,08 71.617,08
Total das Exclusões 21.447.881,32 184.840,93 21.632.722,25
Total da Despesa com Pessoal
par Fins de apuração de 122.166.099,69 5.782.466,76 127.948.566,45
Limite
Considerações:
Página 45
inctimanta aceinada nor main da carificada dinital ennfarma dicancirÃes enntidac na Medida Drmvuicária 9900.9/2004 na Peenlirãa n N9/9019 a na Naricão Nemo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IN Diretoria de Controle Externo de Municípios
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Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da C
Receitas 397.135.977,46
E)
d
E]
95 - FUNDEB 23.072.422,50
Sub Total 23.072.422,50
Sub Total 0,00
Total Deduções 23.072.422,50
.
4|
1.2.1.8.01.3.1 - CPSSS DO SERVIDOR CIVIL -
PENSIONISTAS - PRINCIPAL 9.995,39
1.2.1.8.01.2.1 - CPSSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO -
PRINCIPAL 130.373,48
1.2.1.8.01.1.1 - CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO -
PRINCIPAL 6.558.585,36
Sub Total 6.698.954,23
1.9.9.0.03.1.1 - COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O
REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE 1.279.294,28
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - PRINCIPAL
Sub Total 1.279.294,28
7.2.1.8,03.1.1 - CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO
INICIAL. 9.601.051,25
7.2.1.8.03.3.1 - CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - 41.863,49
PENSIONISTAS - PRINCIPAL
7.2.1.8.03.2.1 - CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL
INATIVO - PRINCIPAL 168.674,26
7.2.1.8.04.1.1 - CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - 1.646.103,45
SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL E
7.9.9.0,01.1.1 - APORTES PERIÓDICOS PARA
AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS - 3.883.914,00
Sub Total 15.311.606,45
Total Exclusões 23.289.854,96
Receita Corrente Líquida do Município 290.773.700,40
-) Transf. Obrigatórias da União Relativas às Emendas de
Eua (art. 166, 8 16, da CF) 589.934,00
(-) Transf. Obnigatórias da União Relativas às Emendas
fiat (ant IGG. 8 1º, da CF) 908.300,00
Receita Corrente Liquida Ajustade (Receita Base de Cálculo) 289.275.466,40
Página 46
inrumanta accinada nor main da nartificada dinital ennfrrma dienneinãas rnntidac na Madida Demvicário 2900.9/2004 na Pacalinãa n N9/9049 a na Naricão Marme
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6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Il e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88)
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder
Permitido pela Lei , sã
Complementar 101/2000 188.208:761,08 17.356.527,98 W:
Total da Despesa com Pessoal 122.166.099,69 5.782.466,76 127.948.566,45
% Aplicado 42,23 2,00 44,23
% Excedente 0,00 0,00 0,00
Conclusão do Item:
Poder Executivo
Item Regular:
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido
aplicados 42,23% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Poder Legislativo
Item Regular:
C Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido
aplicados 2,00% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Município
item Regular:
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 44,23%
da Receita Corrente Liquida Ajustada.
Considerações:
- Ressalta-se que até o ano base de 2020, nos casos de recondução da despesa excedente de pessoal, nos
termos do art. 23 c/c os arts. 65 e 66 da LC 101/2000 (LRF), esta Coordenadoria considera que não há
irregularidade no cumprimento dos limites de gastos com pessoal, estabelecidos no art. 20 da mesma Lei, ou seja,
a análise se dá de forma conjunta com base nos mencionados artigos.
Entretanto, a partir de 2021, essa análise nas PCA;s ocorrerá de forma segregada, por um lado, será avaliado o
cumprimento do art. 20 da LRF em 31/12 e, por outro, a adequação ao disposto nos arts. 23, 65 e 66 dessa Lei,
quando for o caso.
Assim, o momento para fins de rejeição de contas até 2020 seria o término do prazo de recondução. Já, a partir de
2921, O momento da rejeição será o descumprimento dos limites de gastos com pessoal em 31/12 do exercício em
análise (art. 20), sendo o descumprimento do prazo da recondução uma segunda irregularidade (art. 23, 65 e 66).
Recomendações:
Página 47
orumanta aceinaria nor main da rartificada dinital ennfnrma dienncinÃse enntidas na Marida Drmvicária 2900.9/2004 no Pecnlucãa n 9/9049 a no Naricão Naeme
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7 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida(Art. 30, inciso | da LC
101/2000 e Art. 3º, inciso Il, da Res.SF 40/2001)
1 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida
Bco dac "| - Saldo do Exercício de 2020
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC(I) 30.526.351,09
Divida Mobiliária
Divida Contratual 30.526.351,09
Internos 3.352.848,02
Reestruturação da Dívida de Estados e Municipios 0,00
Financiamentos 0,00
Parcelamento e Renegociação de Dívidas 25.561.009,27
De Contribuições Previdenciárias 25.561.009,27
De Demais Contribuições Sociais o 0,00
Do FGTS 0,00
Com Instituição não Financeira 0,00
Demais Dívidas Contratuais Ê 1.612.493,80
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - 0,00
Vencidos e não Pagos
Outras Dívidas 0,00
DEDUÇÕES (Il) o 54.046.128,05
Disponibilidade de Caixa" 53.815.353,36
Disponibilidade de Caixa Bruta 61.718.978,94
(-) Restos a Pagar Processados 7.903.625,58
Demais Haveres Financeiros 230.774,69
*- Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta for menor que Restos a Pagar Processados,
não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da "Insuficiência Financeira", do quadro "Outros valores não integrantes da
DC". Assim quando o cálculo de Disponibilidade de Caixa for negativo, será exibido o valor "0,00" nessa linha.
2 - Apuração do Cumprimento dos Limites
Apuração do Cumprimento dos Limites | Saldo do Bxércicio | “sy Sobre a ROL Ajustada
RCL Ajustada para cálculo dos Limites de 289.860.375,38
Endividamento
Página 48
incrimanto aceinada nor main de nertifinada dimitol ennfrrma dienncirãas rontidoo no Maria Drnvicário 920N.9/9004 na Baenlurão mn N9/90149 a na Nanicão Mecme
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Apuração do Cumprimento Limites
Dívida Consolidada Líquida - DCL (ll) = (1- II)
Limite 90% (Art. 59, inciso Ill do 81º, da LRF) 313.049.205,41
Limite Legal (Art. 3º, inciso Il, da Res.SF
40/2001)
Excesso a Regularizar
*- O valor da linha "Dívida Consolidada Liquida - DCL (Ill) = (1 - Il)" será igual a (0,00) zero se o valor da linha "Deduções (Il)* for
superior ao valor da linha "Divida Consolidada - DC (I)".
347.832.450,46
Conclusão do Item:
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal,
terido sido aplicados O % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Página 49
nrrmantn accinada nor main da renifinado dinital ennfrrma dienncirãee enntidac na Manica Drvicária 2900.9/9004 na Recnhicãa n 9/9049 é na Naricão Nneme
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8 - Demonstrativo das Operações de Crédito(Art. 30, inciso | da LC 101/2000 e
Art. 7º, inciso |, Res. SF 43/2001)
1 - Demonstrativo das Operações de Crédito(Art. 30, inciso | da LC 101/2000 e Art. 7º,
inciso |, Res. SF 43/2001)
Interna
Externa
Contratual (Il) 0,00
Interna
Empréstimos
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dividas (LRF, art 29 81º)
Operações de Crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação (art. 7º 83º da RSF nº 0.00
43/2001) (11) é
Externa 0,00
Empréstimos
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dividas (LRF, art 29 81º) 0,00
Operações de Crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação (art. 7º 83º da RSF nº
43/2001) (IV)
Total (V) = (+ Il)
Página 50
da certificado dinital ennfarma dienncicãas enntidas na Madida Denvicária 9900.9/2004 na Pacalucão mn N9/9019 a na Nanicãa Marme
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2 - Apuração do Cumprimento dos Limites de pise de Crédito
Apuração do Cumprimento dos Limites de ad de
Crédito
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO
DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO
% Sobre a RCL
" Ajustada
289.860.375,38
OPERAÇÕES VEDADAS (VI)
í
TOTAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA APURAÇÃO D
O CUMPRIMENTO DO LIMITE (Vil) = (V + VI = II - IV)
LIMITE 90% (Art. 59, 81º, inciso III, da LRF) 41.739.894,05
46.377.660,06
LIMITE LEGAL (Art. 7º, inciso |, Res. SF 43/2001) (VIII)
EXCESSO A REGULARIZAR (IX) = (VII - VIII)
Conclusão do Item:
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal,
tendo sido aplicados O % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Página 51
ieária 2200.9/2004 na Reenlurão n N9/9019 a no Daricão Mars
Age rnntidae na Medida Dreu
+ di nor mein da rartificado dinital ennfarma die
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9 - Relatório de Controle Interno (art. 2º, caput e $ 2º, art. 3º,8 6º e art. 4º, caput, da INTC 04/17)
Opinião do Controle Interno:
O Parecer do Controle Interno foi pela regularidade das contas
Conclusão do Item:
Item Regular:
O Relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo |, a que se refere
o art. 2º, capute 8 2º, art. 3º, $ 6º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de novembro de 2017.
Itens Não Abordados ou Abordados Parcialmente:
Página 52
immrimanta aecinade, nor mein de carifincado dinital conforma dienncirãee enntidac na Medida Drmsicária 2200.9/2004 na Paenlicãa m ND9M49 à na Naricão Marme
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10 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014)
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo,
50%(cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência deste PNE.
A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro)
a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
Não
Matricula Ee
dos Ee
Matricula
dos
Fonte: TC educa
https://pne.tce.mg.gov.br/&/public/inicio
Conclusão do Item:
O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressalta-se que,
até o exercício de 2020, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 92.28%.
Recomendações:
Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei,
recomenda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o seu cumprimento.
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024.
Página 53
nernmanta aceinada nor main da carifirada dinital ennfnrma dienncirãee enntidae na Madida Demicária 2900.9/2004 na Pacalicãa n 9/9049 é na Naricão Mneme
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Não
Matricula
dos
Matriculados
Fonte: TC educa
https://pne.tce.mg.gov.br/&/public/inicio
Conclusão do Item:
O município cumpriu, até o exercício de 2020. o percentual de 55.22% no tocante a oferta em creches
para crianças de O(zero) a 3(três) anos, devendo atingir no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na
Lei nº 13.005/2014.
META 18 - Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais
da educação básica pública, nos termos do inciso VIll do art. 206 da Constituição da República
clc o 81º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738/ de 2008.
Modalidade da Educação Básica
Pré Escola R$ 3.000,00
Anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) R$ 3.000,00
Fonte: I-EDUC
Questionário Educação - IEGM - Portal SICOM
Conclusão do Item:
O município observa o piso salarial profissional nacional previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de
2008, e atualizado pelo MEC, para exercício de 2020, em 12,84 % (o percentual utilizado pelo MEC para
reajuste do Piso Nacional é o mesmo utilizado para cálculo do valor aluno/ano que resulta dos critérios
definidos conforme Portarias MEC/MF de nºs 06/2018 e 04/2019 ).
Página 54
ramimanta accinada nor main de rartifirada dinital ennfarma diennecirães enntidas na Medida Drmvicária 2900.9/9004 na Pecalucãa nm N9/9049 a na Nacicãa Mneme
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neimanta secinada nor main da rartificado dinital ennfrrma dienncirães enntidac na Madida Pravicária 9900.9/2004 na Reenlurão n 09/9019 a na Naricão Nnrme
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11 - Resultado obtido pelo município no Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
(IN 91/2016 - TCEME)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega ao parecer prévio sobre as contas do
Prefeito municipal o IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo
avaliar os meios empregados pelo governo municipal para se alcançar, de forma abrangente, a
efetividade da gestão do município em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde;
Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da
Informação.
Consoante estabelece a Apostila de Elaboração de Indicadores de Desempenho Institucional,
elaborada em 2013 pela ENAP, um bom indicador deve possuir, entre outros, os seguintes
atributos: a) Estabilidade: permitindo monitoramentos comparações coerentes; b) Confiabilidade
metodológica: os métodos de coleta e processamento devem ser confiáveis c) Confiabilidade da
fonte: a fonte de dados fornece o indicador com precisão e exatidão. Objetivando garantir essas
propriedades, o IEGM busca refletir a situação da gestão no momento da apuração, verificada
por meio de questionário aplicado anualmente pelo Tribunal de Contas aos jurisdicionados e
pelos dados encaminhados através SICOM disponíveis em 21/06/2021, data de apuração do
índice.
Após a ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões - calculada conforme metodologia
única adotada nacionalmente -, o Município é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado
que obedecem aos seguintes critérios:
RRPRRaANCAR AE Rasta: = Il dO iii Pa] ES: E
Em fase de adequação |IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima
A tabela a seguir apresenta uma série histórica dos resultados gerais alcançados pelo Município,
nos sete indicadores, os quais estão sujeitos a alterações em razão de outras ações de
fiscalização, tais como emissão de parecer prévio referente à Prestação de Contas Anual,
inspeções, auditorias, denúncias, representações etc.
Página 56
sorrimanto aceinado nor main de rarificado dinital cnnfrrma dienncirães enntidoe na Marido Dravicária 2200.9/9004 na Pacalicão n 19/9019 a no Naricãa Marme
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[romensio [am [ ae [5 ais | amo |
mo [o [Cc [ce [c/s | o.
Er E E E CI
Resultado final
O Tribunal de Contas ao apresentar os resultados do IEGM, no âmbito do parecer prévio emitido
sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, amplia o conhecimento dos Prefeitos,
Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão pública , possibilitando
possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento
público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações
dos governos municipais e as demandas da sociedade.
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mr imanta aecinada nar main de rertifinada dinital rnnfarma dienneirãee rontidae na Mandida Pravicário 9900.9/2004 no Reenlunãa m 9/9019 a na Nanicãn Nnrme
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12- CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
ITENS REGULARES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da
Lei 4.320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4.320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43
da Lei 4.320/64 clc $ único do art. 8º, LRF)
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no
artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c &
único do art 8º, LRF)
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto
no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso Il
do art, 167 CR 1988 c/c $ único do art 8º, LRF)
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59
da Lei 4.320/64 e inciso Il do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c $ Único do art. 8º da LC
101/2000.
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso | do Caput c/c inciso | do 42º do artigo 29A da CR/88.
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino num total de 26,60% da Receita Base de Cálculo.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual de 35,91% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de
Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 82º, Ill da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
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toctimentn aceinada nor main da rartifirada dinital conforma dienncirães enntidae na Madida Demicária 290N.9/9004 no Recalucãa n 9/9049 é na Nenicãa Marme
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Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCE
Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
12- CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88) - Poder Executivo
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido
aplicados 42,23% da Receita Corrente Liquida Ajustada.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88) - Poder Legislativo
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido
aplicados 2,00% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e $ 13, art. 166 da CR/88) - Município
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados
44,23% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
9 - Relatório de Controle Interno (art. 2º, capute 8 2º, art. 3º, 8 6º e art. 4º, caput, da INTC 04/17)
O Relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo |, a que
se refere o art. 2º, capute $ 2º, art. 3º,8 6º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de
novembro de 2017.
CONCLUSÃO:
Com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da prestação de contas apresentada,
propõe-se a aprovação das contas em conformidade com o disposto no inciso | do art.45 da Lei
Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
RECOMENDAÇÕES:
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Recomenda-se ao Executivo e ao Legislativo que informem os valores corretamente, conforme a realidade
ocorrida no Município, para que não haja divergência nas informações de repasse e devolução de
recursos entre os órgãos.
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
As despesas com a MDE devem ser empenhadas utilizando-se somente a fontes de receita 101 e
a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e
serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC),
conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e
Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso | do art. 50 da LC n. 101/2000 e 88
6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
As despesas com ASPS devem ser empenhadas utilizando-se somente a fonte de receita 102 e a
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incuumanta secinado nar main de carifirada rinital cnnfrrma dienneirãas enntidac na Madida Prvicária 9900.9/2004 na Pacalicão m N9/9049 a na Naricãn Mneme
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Município: Pará de Minas Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104358
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movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e
serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da
RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC
15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma a atender o disposto na Lei n.
8080/1990, LC n. 141/2012 cfc os arts. 2º, 84 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008.
OUTRAS OBSERVAÇÕES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 -
TCEMG)
Não foram detectadas alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis,
atendendo ao disposto na Consulta nº 932477/14 - TCEMG.
5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
7 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida(Art. 30, inciso | da LC 101/2000 e Art. 3º, inciso II, da
Res.SF 40/2001)
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal,
tendo sido aplicados O % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
8 - Demonstrativo das Operações de Crédito(Art. 30, inciso | da LC 101/2000 e Art. 7º, inciso |, Res. SF
43/2001)
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal,
tendo sido aplicados O % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
10 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - A - Universalização da
educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressalta-se que,
até o exercício de 2020, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 92.28%.
Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei,
recomenda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o seu cumprimento.
10 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - Modalidade da Educação
Básica
O município observa o piso salarial profissional nacional previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de
2008, e atualizado pelo MEC, para exercício de 2020, em 12,84 % (o percentual utilizado pelo MEC para
reajuste do Piso Nacional é o mesmo utilizado para cálculo do valor aluno/ano que resulta dos critérios
definidos conforme Portarias MEC/MF de nºs 06/2018 e 04/2019 ).
11 - Segue em anexo o relatório "Painel Covid", no qual são apresentadas informações relativas à
execução orçamentária das ações de combate à COVID-19 no ano de 2020 neste Município, bem como
outras informações de caráter local sobre os impactos da pandemia.
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inrimanta accinado nor main da canifinado dinital enntnrma dienncirães enntidae na Marida Drovicária 2900.9/9004 no Paenhirão nN9/9049 é na Naricãa Nacm:
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12 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
CACGM/DCEM, em 16/08/2021
Nome: Daniel Bomtempo Rodrigues
Cargo/TC: | Analista de Controle Externo / 31809 Página 61
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Remessas
Informamos que a prestação de contas foi consolidada dia 19/07/2021 e teve por base as seguintes
remessas:
Órgão(s)
AM-838160703-JAN; AM-838233591-FEV; AM-838614165-MAR; AM-840717934-ABR; AM-850716229-MAI; AM-850809936-
am AM 650532957. -JUL; AM-859542798-AGO; AM-862838195-SET; AM-865748566-OUT, AM-869840772-NOV; AM-
AIP-858889826-MAR, AIP-858889830-ABR,; AIP-858889833-JUN; AIP-858890234-JUL; AIP-860139498-AGO; AIP- tda
SET; AM-858743317-JAN; AM-864943030-FEV: AM-865024844-MAR; AM-891 181541-ABR; AM-891244648-MAI
891245125-JUN; AM-891255777-JUL; AM-891256176-AGO; AM-891256190-SET; AM-891257172-OUT; AML891963825-NOV:
AM-891269635-DEZ; DCASP-891989784-; |P-819537024-JAN
AM-853988931-JAN; AM-854119510-FEV; AM-859345326-MAR; AM-859345742-ABR; AM-859349097-MAI; AM-859351354-
aum AM-B59355576-JUL; AM-859361958-AGO; AM-861944802-SET; AM-865658497-OUT; AM-868510538-NOV; AM-
AM-839790712-JAN; AM-839792336-FEV; AM-839792340-MAR; AM-B39792344-ABR; AM-84808941 2-MAI; AM-859512268-
JUN, AM-B59512272- -JUL; AM-860537558-AGO; AM-863357950-SET, AM-866735344-OUT; AM-869972168-NOV: AM-
AM-841538817-JAN; AM-B41543674-FEV; AM-841547230-MAR; AM-841550645-ABR; AM-841551297-MAI; AM-858979568-
a AM-BSBOTOSTS-JUL; AM-858980257-AGO; AM-861724387-SET: AM-864774416-OUT; AM-867677934-NOV; AM-
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nrrimantn aceinada nor main de nartifirada dinital ennfarma dienncirães rontidae na Mariida Drmvicária 2900.9/2004 no Peenlurãa n 09/9019 a na Naricão Nneme
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE vc Gabinete do Conselheiro Agostinho Patrus
Processo: 1104358
Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipa!
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Responsável: Elias Diniz
Exercício: 2020
À Coordenadoria de Pós-Deliberação,
Versam os autos de prestação de contas do executivo municipal de Pará de Minas, referente ao
exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Elias Diniz.
Considerando a inércia reiterada do Poder Legislativo, o Ministério Público de Contas opinou,
à peça 29, pela intimação do atual presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, para que
encaminhe o comprovante do julgamento realizado pelos parlamentares municipais contendo a
cópia digitalizada da ata com o julgamento motivado das referidas contas, bem como a relação
nominal dos vereadores presentes, o resultado numérico da votação e a resolução ou decreto
legislativo editado (devidamente votado, promulgado e publicado) que exteriorize com clareza
o resultado obtido, conforme dispõe o art. 44 da Lei Complementar Estadual n. 102/2008.
Assim, determino a intimação, por ARMP, do Sr. Márcio Lara, presidente da Câmara
Municipal de Pará de Minas, para que remeta os documentos solicitados pelo Ministério Público
de Contas, impreterivelmente no prazo de 40 (quarenta) dias úteis.
Cientifique-o de que o descumprimento desta intimação ensejará a aplicação de multa, nos
termos do art. 85, IX, da Lei Orgânica do Tribunal.
Manifestando-se o responsável, encaminhem os autos ao Ministério Público de Contas, nos
termos do art. 239, $ 2º, do Regimento Interno.
Transcorrido in albis o prazo fixado, retornem os autos conclusos.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2023.
Agostinho Patrus
Relator
(assinado digitalmente)
33210 IN
nenmanto aceinada nar main da certificado dinital eanfarma dienneirães enntidae na Medida Provicária 2900.9/2004 na Recalurão n 09/2019 a na Nacicão Marme

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