| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 35/2023 Acrescente-se à ementa ao caput do art. 1º e ao parágrafo 3º do artigo 1º da Lei 6.818 de 24/10/2022, alterados pelo art. 1º do Projeto, logo após a expressão "alvará sanitário" a seguinte expressão : alvará de construção e alvará de habite-se". Assina: Vereadora Irene Melo Franco |
| native_id | 16753 |
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