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materia nº 26/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaEMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 35/2023 Acrescente-se à ementa ao caput do art. 1º e ao parágrafo 3º do artigo 1º da Lei 6.818 de 24/10/2022, alterados pelo art. 1º do Projeto, logo após a expressão "alvará sanitário" a seguinte expressão : alvará de construção e alvará de habite-se". Assina: Vereadora Irene Melo Franco
native_id16753

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