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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria de Gestão Pública prestar informações referentes a implementação
do direito de servidor público municipal que possua filho ou dependente com deficiência
à carga horária reduzida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 08 de maio de 2023.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
O servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência tem direito à redução
da jornada de trabalho. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que
decidiu, por unanimidade, em dezembro de 2022 sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais.
Com a decisão, fica assegurado aos servidores estaduais e municipais com filhos com
deficiência, o direito à redução de 30 a 50% da jornada, por analogia ao previsto no
Estatuto do Servidor Público Federal, sendo legítima a aplicação da lei federal aos
servidores de estados e municípios, diante do princípio da igualdade substancial, previsto
na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com
Deficiência.
A Corte deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1237867, que teve repercussão
geral reconhecida pelo Plenário Virtual, no Tema 1097. Foi fixada a seguinte tese de
repercussão geral: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para
todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112 /1990”.
Segundo a OAB, a inexistência de lei local não justifica violação ao texto constitucional
e à Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência, o que foi
acolhido pelos ministros do Supremo. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski,
em manifestação no Plenário Virtual pela repercussão geral, afirmou que a causa
extrapola os interesses das partes envolvidas, pois a questão central dos autos alcança os
órgãos e as entidades da administração pública de todos os estados da Federação e dos
municípios que não tenham legislação específica sobre o tema.
Do ponto de vista jurídico, o ministro observou que o esclarecimento da causa permitirá
uniformizar o entendimento do Poder Judiciário e evitar que situações semelhantes
tenham desfechos opostos. Também está presente, para Lewandowski, a relevância social,
diante do evidente interesse de crianças com deficiência ou necessidades especiais.
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