br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 881/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 881 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Gestão Pública prestar informações referentes a implementação do direito de servidor público municipal que possua filho ou dependente com deficiência à carga horária reduzida.
native_id16772

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 APROVADO — Aprovado em votação única por 16X00 na reunião ordinária do dia 08/05/2023. Providenciado ofício nº 170 em 10/05/2023.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria de Gestão Pública prestar informações referentes a implementação 
do direito de servidor público municipal que possua filho ou dependente com deficiência
à carga horária reduzida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 08 de maio de 2023.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
O servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência tem direito à redução 
da jornada de trabalho. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que 
decidiu, por unanimidade, em dezembro de 2022 sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 
de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das 
autarquias e das fundações públicas federais. 
Com a decisão, fica assegurado aos servidores estaduais e municipais com filhos com
deficiência, o direito à redução de 30 a 50% da jornada, por analogia ao previsto no
Estatuto do Servidor Público Federal, sendo legítima a aplicação da lei federal aos
servidores de estados e municípios, diante do princípio da igualdade substancial, previsto
na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com
Deficiência.
A Corte deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1237867, que teve repercussão
geral reconhecida pelo Plenário Virtual, no Tema 1097. Foi fixada a seguinte tese de 
repercussão geral: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para 
todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112 /1990”. 
Segundo a OAB, a inexistência de lei local não justifica violação ao texto constitucional 
e à Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência, o que foi 
 
acolhido pelos ministros do Supremo. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, 
em manifestação no Plenário Virtual pela repercussão geral, afirmou que a causa 
extrapola os interesses das partes envolvidas, pois a questão central dos autos alcança os 
órgãos e as entidades da administração pública de todos os estados da Federação e dos 
municípios que não tenham legislação específica sobre o tema.
Do ponto de vista jurídico, o ministro observou que o esclarecimento da causa permitirá
uniformizar o entendimento do Poder Judiciário e evitar que situações semelhantes
tenham desfechos opostos. Também está presente, para Lewandowski, a relevância social, 
diante do evidente interesse de crianças com deficiência ou necessidades especiais.

open original →