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materia nº 882/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 882 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja encaminhada ao Conselho da Pessoa com Deficiência solicitação de sugestões de alteração da lei municipal do passe livre.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 APROVADO — Aprovado em votação única por 16X00 na reunião ordinária do dia 08/05/2023. Providenciado ofício nº 173 em 10/05/2023.

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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
encaminhada ao Conselho da Pessoa com Deficiência solicitação de sugestões de 
alteração da lei municipal do passe livre.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 08 de maio de 2023.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
Em 2021, a partir da demanda de usuários e de diversas reclamações, iniciou-se uma 
discussão sobre a necessidade de atualização da Lei nº 5572/2013. A época, o Vereador 
Juninho JR, através de seu assessor Gustavo, participou de reunião com o Conselho da 
Pessoa com Deficiência. Na reunião ficou acordado que o Conselho elaboraria uma 
minuta, contudo desde estão não houve andamento, persistindo os problemas enfrentados
pela pessoa com deficiência.
Existem vários pontos que necessitam ser analisados para mudança, principalmente com 
o objetivo de desburocratizar o processo e reduzir a demora na concessão do benefício. 
Temas que merecem ser discutidos:
a) pessoas com deficiência (que tem sua limitação permanente) – hoje exige a 
renovação do passe com presença em perícia. Sendo que a pessoa com deficiência,
 
com seu diagnóstico médico já emitido pela Rede SUS, e de caráter permanente, 
não teria sentido exigir renovação, mas apenas prova de vida.
b) pessoas idosas com mobilidade reduzida – hoje a lei não permite o passe livre 
para acompanhante nesta modalidade. Carece revisão pois muitos idosos e 
pessoas com mobilidade reduzida grave, necessitam de um apoiador para vida 
cotidiana.
c) acompanhantes dos beneficiários dos passes – hoje a lei exige que o 
acompanhante esteja com a pessoa beneficiária do passe para garantir a 
gratuidade. Avaliar a possibilidade de abrir algumas exceções, pois o 
acompanhante muitas vezes para os atendimentos, para escola, para tratamento, 
ele é obrigado a esperar para retornar ao seu trabalho e aos afazeres de sua vida,
e muitos atendimentos e até mesmo a escola, duram 4 horas por exemplo. Seria 
um dispositivo com exceção par que ele possa utilizar a gratuidade no seu retorno 
ou até a busca do usuário do passe, com limitação nas linhas de 
trabalho/atendimento ou casa/atendimento e até mesmo nos dias e horários que 
ele necessita para utilizar o passe.
d) passe livre com vulnerabilidade – hoje ele tem um prazo de 06 meses e é exigido 
que ele esteja no PAIF do CRAS. Analisar novo prazo de um ano, sendo de
qualquer idade a concessão e em atendimento comprovado em qualquer unidade 
pública ou privada da Rede Socioassistencial e não apenas no PAIF.

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