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materia nº 883/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 883 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao prefeito Elias Diniz verificar a possibilidade de tomar as providências necessárias para isentar do pagamento do IPTU os proprietários de imóveis e estabelecimentos situados na avenida Vereador Ronaldo de Castro Alves como forma de compensar um pouco do prejuízo que tiveram em decorrência das obras de drenagem realizadas na avenida iniciadas no segundo semestre do ano passado e ainda não finalizadas.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 APROVADO — Aprovado em votação única por 16X00 na reunião ordinária do dia 15/05/2023. Providenciado ofício nº 175 em 17/05/2023.

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 REQUERIMENTO Nº 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado ao prefeito Elias Diniz verificar a possibilidade de tomar as providências 
necessárias para isentar do pagamento do IPTU os proprietários de imóveis e 
estabelecimentos situados na avenida Vereador Ronaldo de Castro Alves como forma 
de compensar um pouco do prejuízo que tiveram em decorrência das obras de drenagem 
realizadas na avenida iniciadas no segundo semestre do ano passado e ainda não 
finalizadas. 
Pará de Minas, 4 de maio de 2023
Vereador Rodrigo Alves Meneses
Justificativa: É inegável que os meses de obras na avenida trouxeram, além de 
transtornos, prejuízos diversos para proprietários de imóveis e de estabelecimentos 
comerciais localizados nessa via.
Poeira, buracos, confusão, interdição da via, que passou a contar com baixo 
momento de pessoas e de veículos, afetaram gravemente o comércio. A situação chegou 
a um ponto que lojas passaram a funcionar com as portas fechadas, num cenário 
semelhante ao que aconteceu no início da pandemia. Houve até empresários que 
decidiram suspender o funcionamento do estabelecimento diante da falta de condições 
para receber os clientes. Com isso, os danos financeiros foram enormes.
É certo que a obra é necessária e está sendo feita para resolver problemas sérios 
de alagamento e inundação, mas a situação dos comerciantes e moradores precisa ser 
levada em consideração. 
Considerando todo esse contexto, uma forma de a Prefeitura compensar um 
pouco todos os prejuízos poderia ser isentar as pessoas atingidas do IPTU e, por isso, 
apresento este requerimento, para o qual peço o apoio do Plenário e a atenção e 
sensibilidade do prefeito. 

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