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REQUERIMENTO N° /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado
ao Prefeito Elias Diniz que envie a esta Casa Legislativa COM URGÊNCIA um Projeto de
Lei que autorize o Poder Executivo Municipal a promover o pagamento do Piso Salarial dos
Profissionais da Enfermagem, uma vez que o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva
sancionou a Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023, que abriu ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de
R$7,3 bilhões para assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para o pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem.
O Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem foi estabelecido pela Lei Federal nº
14.434, de 4 de agosto de 2022, sendo:
• R$4.750,00 para Enfermeiros;
• R$3.325,00 para Técnicos de Enfermagem;
• R$2.375,00 para Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de maio de 2023.
Vereador Carlos Roberto Lázaro
JUSTIFICATIVA:
A pandemia de Covid-19 colocou em evidência a importância fundamental dos
Profissionais de Enfermagem no cuidado da saúde da população. Esses profissionais foram a
linha de frente no enfrentamento da doença, arriscando suas vidas para cuidar dos pacientes
infectados e salvar vidas.
Infelizmente, a valorização desses profissionais nem sempre corresponde ao importante
papel que desempenham na sociedade. Muitos deles ainda recebem salários que não refletem a
importância e a complexidade do trabalho que realizam.
Uma forma de reconhecer e valorizar esses profissionais é através do pagamento do piso
salarial da categoria. O piso salarial é o mínimo! Ele garante uma remuneração mais justa e
digna aos profissionais.
Valorizar os Profissionais de Enfermagem é valorizar a vida e a saúde da população!
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