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materia nº 894/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 894 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Prefeito Elias Diniz que envie a esta Casa Legislativa COM URGÊNCIA um Projeto de Lei que autorize o Poder Executivo Municipal a promover o pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, uma vez que o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023, que abriu ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$7,3 bilhões para assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 APROVADO — Aprovado em votação única por 16X00 na reunião ordinária do dia 15/05/2023. Providenciado ofício nº 175 em 17/05/2023.

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REQUERIMENTO N° /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado 
ao Prefeito Elias Diniz que envie a esta Casa Legislativa COM URGÊNCIA um Projeto de 
Lei que autorize o Poder Executivo Municipal a promover o pagamento do Piso Salarial dos 
Profissionais da Enfermagem, uma vez que o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva
sancionou a Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023, que abriu ao Orçamento da 
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de 
R$7,3 bilhões para assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios para o pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem.
O Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem foi estabelecido pela Lei Federal nº 
14.434, de 4 de agosto de 2022, sendo:
• R$4.750,00 para Enfermeiros;
• R$3.325,00 para Técnicos de Enfermagem;
• R$2.375,00 para Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de maio de 2023.
Vereador Carlos Roberto Lázaro
JUSTIFICATIVA:
A pandemia de Covid-19 colocou em evidência a importância fundamental dos 
Profissionais de Enfermagem no cuidado da saúde da população. Esses profissionais foram a 
linha de frente no enfrentamento da doença, arriscando suas vidas para cuidar dos pacientes 
infectados e salvar vidas.
Infelizmente, a valorização desses profissionais nem sempre corresponde ao importante 
papel que desempenham na sociedade. Muitos deles ainda recebem salários que não refletem a 
importância e a complexidade do trabalho que realizam.
Uma forma de reconhecer e valorizar esses profissionais é através do pagamento do piso 
salarial da categoria. O piso salarial é o mínimo! Ele garante uma remuneração mais justa e 
digna aos profissionais.
Valorizar os Profissionais de Enfermagem é valorizar a vida e a saúde da população!

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