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materia nº 16/2023

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaAta da 16ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id16815

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-15T18:10:42.965388-03:00 APROVADO 16 0 0

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Ata da 16ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal 
de Pará de Minas. Aos oito dias do mês de maio de 2023, à hora regimental, 
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que 
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de 
quórum, o presidente, vereador Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A ata da 
reunião realizada no dia 2 de maio de 2023 foi aprovada sem restrições. LEITURA 
DE PARECERES: Não houve. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado por 
16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 09/2023, de autoria do vereador 
Marcílio Magela de Souza – Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 5.020, de 23 
de dezembro de 2009, que dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional 
Minha Casa Minha Vida no Município de Pará de Minas previsto na Lei Federal nº 
11.977/2009, com suas posteriores alterações, e dá outras providências. O Projeto 
de Lei nº 35/2023 foi retirado da pauta da sessão pela presidência. Foi aprovada por 
15X01 a Moção de Aplausos nº 19/2023, do vereador Marcílio Magela de Souza 
para o Projeto Bola de Gude. ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram
uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Sérgio Martins Vargas: registrou 
que, no próximo dia 12 de maio, acontecerá a formatura dos componentes da guarda 
civil municipal de Pará de Minas, falou sobre como serão os trabalhos da guarda e 
que a efetivação da guarda municipal é um avanço para Pará de Minas. Vereador 
Renato Almeida Costa Faria: registrou que, no fim de semana, foram realizados 
jogos da Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB em Pitangui, parabenizou 
o presidente da Associação, Ildeu, todos os colaboradores e participantes, destacou 
os nomes dos que foram campeões nos jogos representando Pará de Minas. 
Vereador Marcílio Magela de Souza: agradeceu a Everardo, da Secretaria 
Municipal de Obras, por serviços de limpeza realizados no município a pedido da 
Câmara e pelo bom trabalho realizado. Vereador Nilton Reis Lopes: registrou que 
foi firmado um Termo de Ajustamento e Conduta, na Promotoria de Justiça, para 
realização de obra de drenagem na rua Dulce Almeida pelo empreendedor do 
loteamento. Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: registrou que, em dois 
anos e cinco meses, chegou-se à marca de trinta e uma internações de dependentes 
de álcool e outras drogas em casas terapêuticas, que, na última terça-feira, mais uma 
pessoa foi internada na Comunidade Vida e Renascer, agradeceu às comunidades e 
à população. Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva: pediu que a prefeitura de 
Pará de Minas cumpra a Lei Federal nº 8.112, que garante às pessoas que possuem 
filhos ou dependentes com deficiência o direito de jornada reduzida, registrou que 
apresentou requerimento solicitando à Secretaria de Gestão Pública que analise o 
cumprimento da lei, que é federal, e que, se for necessário, poderá ser apresentada 
uma lei municipal para garantir esse direito aos servidores públicos municipais; 
falou sobre outro requerimento de sua autoria solicitando ao Conselho da Pessoa 
com Deficiência solicitação de sugestões de alteração da lei municipal do passe 
livre devido à burocracia existente. Vereador Márcio Lara: agradeceu a Everardo, 
da Secretaria Municipal de Obras, José Cornélio, Dé Pedreiro, Marquinho e toda a 
equipe responsável por obra em ponte no povoado de Bom Sucesso, atendendo a 
um pedido dele. Vereador Rodrigo Alves Meneses: exibiu um vídeo em que ele 
mostra a rua Magnólia, com obra iniciada e não continuada, cobrou do Executivo a 
realização da obra; cobrou do Executivo o atendimento de demandas, tais como 
operação tapa-buracos, sinalização de trânsito em Torneiros e em toda a cidade, 
iluminação na entrada de Torneiros, registrou que, enquanto os serviços não forem 
feitos, continuará cobrando do Executivo; registrou que protocolou requerimento 
solicitando isenção de IPTU para moradores e comerciantes da avenida Ronaldo de 
Castro Alves que tiveram prejuízos enormes com a obra de drenagem realizada na 
avenida. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: pediu serviço de 
limpeza no Centro Municipal de Educação Infantil do Caic, pediu que a Secretaria 
de Educação providencie monitoramento e limpeza periódica não só nessa 
instituição, mas em todas as escolas; parabenizou a Secretaria de Esportes pelos 
eventos esportivos realizados no último fim de semana, falou sobre a importância 
dos eventos esportivos também para a economia do município. Vereador 
Leandro Guimarães Vieira: registrou que está sendo realizada obra de 
pavimentação em rua sem denominação no bairro Padre Libério, agradeceu o apoio 
maciço da população, que acreditou na obra; registrou que o próximo trecho a ser 
contemplado será o restante da rua João Bernadino de Oliveira, uma antiga 
cobrança da população; agradeceu aos secretários de Obras, Desenvolvimento 
Urbano, prefeito Elias Diniz e seu vice Paulo pela execução da obra. Vereador 
Luiz Fernando de Lima: cobrou ações do Conselho Municipal de Trânsito e da 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano em relação à resolução de problemas no 
trânsito em Pará de Minas, que analisem as demandas e que deem respostas à 
Câmara e à população, citou a rua Antônio Marinho Mendonça, no bairro São 
Pedro, onde houve acidentes com duas vítimas fatais, bem como outras vias que 
precisam de intervenções, pediu que o Poder Executivo tome sua posição de 
responsabilidade; registrou que têm sido recebidas muitas reclamações quanto a 
falta de conforto nos pontos de ônibus, que é muito importante que a prefeitura e os 
responsáveis façam um levantamento a fim de verificar o que pode ser feito para 
que a população tenha o mínimo de conforto e dignidade enquanto aguardam pelo 
transporte público (a vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco pontuou que foi 
realizada audiência pública para tratar do transporte público no município, ficou 
acertado que seria marcada reunião entre prefeito, a empresa Turi e a Comissão, ela 
está aguardando essa reunião, e todas as demandas apresentadas foram discutidas na 
audiência pública); falou sobre reunião realizada nesta semana com a Comissão de 
Atualização das Legislações da Câmara Municipal e comunicou que será iniciado o 
levantamento de todos os pontos do regimento interno que precisam de atualização. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: fez considerações sobre a efetivação da 
guarda civil municipal; registrou que conversou com o deputado Fábio Avelar sobre 
a necessidade de uma viatura em Pará de Minas para ser utilizada na guarda escolar 
e pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - Proerd, que 
espera que, com a viatura, o Proerd tenha início no segundo semestre de 2023, e 
que, com a guarda municipal, o Conselho de Trânsito tenha mais atuação. 
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os
requerimentos nºs 796, 798, 799, 800, 810, 811, 813, 843, 844, 845, 847 a 852, 854 
a 868 e 870 a 882/2023 e 846/2023, do cidadão Euzébio Barcelos, solicitando o uso 
da tribuna. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos 
projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem 
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, 
convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 15 de maio de 2023, à 
hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada 
conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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