br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 907/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 907 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaSolicitado ao Executivo Municipal, o cumprimento da decisão do STF que estendeu aos funcionários dos Estados e Municípios um direito, que já era garantido no âmbito federal pela Lei 13.370/2016, que assegura horário especial de trabalho aos servidores públicos responsáveis por pessoas com deficiência.
native_id16817

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 APROVADO — Aprovado em votação única por 16X00 na reunião ordinária do dia 15/05/2023. Providenciado ofício nº 175 em 17/05/2023.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PARÁ DE
MINAS
REQUERIMENTO Nº 12023
Exmo. Sr, Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa.. depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Executivo Municipal, o cumprimento da decisão do STF que estendeu aos
funcionários dos Estados e Municípios um direito. que já era garantido no âmbito federal
pela Lei 13.370/2016, que assegura horário especial de trabalho aos servidores públicos
responsáveis por pessoas com deficiência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas. 15 de maio de 2023.
e se
Verea: ne Melo Franco
Justificativa: A ausência, em alguns aspectos. de uma rede de atendimento às pessoas
com deficiência impõe às mães ou responsáveis barreiras que vão muito além de cuidar e
que a longa trajetória que as famílias precisam percorrer em busca do diagnóstico e
tratamento multidisciplinares exigem dedicação e disponibilidade de tempo. Portanto,
faz-se necessária a garantia desse direito que busca a promoção da dignidade, do direito
à saúde, à convivência familiar e o acompanhamento e assistência da família à pessoa
com deficiência.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

open original →