br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaAltera disposições da Lei Complementar Municipal 6.045/2017, que dispõe sobreo o Plano de Cargos , Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas promovendo o reenquadramento de cargos públicos e dá outras providências.
native_id16845

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-29T19:15:27.643550-03:00 APROVADO 14 0 0
2023-05-29T19:14:44.193441-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 48

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
RAI
PROTOCOLO GERAL 1236/2023
Data: 15/05/2023 - Horário: 16:30
Legislativo - PLC 4/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ( JH /2023
Altera disposições da Lei
Complementar Municipal 6.045/2017
que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de
Pará de Minas promovendo o
reenquadramento de cargos públicos
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam reenquadrados os cargos de AGENTE DE SAÚDE e AGENTE DE
ZOONOSES, respectivamente aos cargos de ACS — AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e
ACE — AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, não somente na nomenclatura dos cargos de
reenquadramento, mas também em todas as suas vantagens legalmente previstas na legislação
municipal de regência, passando referidos cargos a integrar o Programa Estratégia Saúde da
Família, nos termos da legislação federal de regência.
Parágrafo único. Em face do reenquadramento ora implementado, o ANEXO I —
SUBITEM VII — Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Controle de
Zoonoses passam a vigorar com a redação inserida no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de as, 28 de abril de 2023.
4
WAGNER MAGESTY SILVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
VII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO TEMPORÁRIO
PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA — eSF
DENOMINAÇÃO | NÍVEL | NÚMERO | NÚMERO | CARGA | SALÁRIO | Servidores | NÍVEL DE
DOS CARGOS DE VAGAS | DE VAGAS | HORÁRIA vinculados | ESCOLARI
ATUAL PROPOSTO | SEMANAL por Concurso DADE
Público —
EFETIVOS
Médico da Família | SUP06 28 28 40 R$ 16.506,21 I ENSINO
SUPERIOR
———
Enfermeiro eSF SUP07 30 30 40 R$ 8.181,65 14 ENSINO
SUPERIOR
Odontólogo eSF SUPO8 20 20 40 R$ 8.181,65 9 ENSINO
SUPERIOR
Auxiliar de Saúde FUNO2 20 20 40 R$ 2.034,38 0 ENSINO
Bucal FUNDAMEN
TAL
Técnico em Saúde ME03 6 6 40 R$ 2.232,06 0 ENSINO
Bucal MÉDIO
Técnico em ME04 20 20 40 R$ 2.232,06 0 ENSINO
Enfermagem MÉDIO
Agente ME01 6 6 40 R$ 2.604,00 3 ENSINO
Comunitário de MÉDIO
Saúde ESF Alto
Santos Dumont
Agente MEI 6 7 40 R$ 2.604,00 2 ENSINO
Comunitário de MÉDIO
Saúde ESF Santos
Dumont
Agente ME01 6 7 40 R$ 2.604,00 0 ENSINO
Comunitário de MÉDIO
Saúde ESF Alto
Padre Libério
Agente ME01 6 6 40 R$ 2.604,00 | ENSINO
Comunitário de MÉDIO
Saúde ESF Padre
Libério
Agente ME01 6 6 40 R$ 2.604,00 1 ENSINO
Comunitário de MÉDIO
Saúde ESF
Belvedere
Agente MEO1 6 6 40 R$ 2.604,00 1 ENSINO
Comunitário de MÉDIO
Saúde ESF CAIC
Agente MEO01 7 7 40 R$ 2.604,00 0 ENSINO
Comunitário de MÉDIO
Saúde ESF Dom
Bosco
(O
Cs
Agente ME01 6 40 R$ 2.604,00 ENSINO
Comunitário de MÉDIO
Saúde ESF Grão
Pará
Agente MEO01 8 40 R$ 2.604,00 ENSINO
Comunitário de MEDIO
Saúde ESF JK
Agente ME01 6 40 R$ 2.604,00 ENSINO
Comunitário de MÉDIO
Saúde ESF João
Paulo II
Agente ME01 7 40 R$ 2.604,00 ENSINO
Comunitário de MEDIO
Saúde ESF Nossa
Senhora das
Graças
Agente ME01 7 40 R$ 2.604,00 ENSINO
Comunitário de MEDIO
Saúde ESF Nossa
Senhora de Fátima
Agente ME01 5 40 R$ 2.604,00 ENSINO
Comunitário de MEDIO
Saúde ESF Paraíso
Agente ME01 7 40 R$ 2.604,00 ENSINO
Comunitário de MEDIO
Saúde ESF
Providência
Agente ME01 6 40 R$ 2.604,00 ENSINO
Comunitário de MÉDIO
Saúde ESF Recanto
da Lagoa
Agente MEO01 6 40 R$ 2.604,00 ENSINO
Comunitário de MÉDIO
Saúde ESF
Redentor
Agente MEO01 8 40 R$ 2.604,00 ENSINO
Comunitário de MÉDIO
Saúde ESF Rural
Agente ME01 7 40 R$ 2.604,00 ENSINO
Comunitário de MÉDIO
Saúde ESF São
Cristóvão
Agente ME01 4 40 R$ 2.604,00 ENSINO
Comunitário de MÉDIO
Saúde ESF São
Paulo
Agente ME01 6 40 R$ 2.604,00 ENSINO
Comunitário de MEDIO
Saúde ESF São
Pedro
Agente ME01 6 40 R$ 2.604,00 ENSINO
Comunitário de MÉDIO
Saúde ESF Serra
Verde
do
w
CS
A
Agente ME01 6 7 40 R$ 2.604,00 0 ENSINO
Comunitário de MÉDIO
Saúde ESF
Torneiros
Agente ME01 6 7 40 R$ 2.604,00 3 ENSINO
Comunitário de MÉDIO
Saúde ESF Vila
Ferreira pl
Agente MEO01 6 7 40 R$ 2.604,00 1 ENSINO
Comunitário de MÉDIO
Saúde ESF Vila
Maria
Agente MEO0I 6 6 40 R$ 2.604,00 1 ENSINO
Comunitário de MÉDIO
Saúde ESF
Seringueiras
Agente ME01 6 7 40 R$ 2.604,00 0 ENSINO
Comunitário de MEDIO
Saúde ESF Cecília
Meireles
Agente ME01 5 6 40 R$ 2.604,00 0 ENSINO
Comunitário de MÉDIO
Saúde ESF São
Luiz
Agente ME01 | INCLUSÃO 58 40 R$ 2.604,00 0 ENSINO
Comunitário de MÉDIO
Saúde ESF Nossa
Senhora da
Piedade
Ressalta-se que as estratégias que aparecem em negrito, são aquelas que sofrerão a alteração em seus
quantitativos, após o reenquadramento dos cargos de agentes de saúde e agentes de zoonoses, passando a
integrar as equipes de ACE e ACS, sendo integralmente custeadas pelo Governo Federal, mediante repasse
fundo a fundo.
PROGRAMA CONTROLE DE ZOONOSES
PROGRAMA CONTROLE DE ZOONOSES
DENOMINA | NÍVEL | NÚMERO DE | NÚMERO DE | CARGA | SALÁRIO | Dototalde | NÍVEL DE
ÇÃO DOS VAGAS VAGAS HORÁRIA vagas, há ESCOLARI
CARGOS ATUAL PROPOSTO SEMANAL aqueles DADE
vinculados
por Concurso
Público —
EFETIVOS
Agente de FUNO4 100 106 40 R$ 2.604,00 E! ENSINO
Combate às MEDIO
Endemias
Agente de FUNOS 30 Reenquadrado 40 R$ 1.346,40 1 ENSINO
Zoonoses ao cargo de FUNDAMEN
Agente de TAL
Combate à
Endemias
NO
Mensagem n.º 020/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas promovendo o
reenquadramento de cargos públicos e dá outras providências.
Os cargos cujo reenquadramento é objeto do presente Projeto de Lei
referem-se às carreiras profissionais que são oriundas do antigo Programa de Saúde da Família —
PSF que foi substituído pela Estratégia de Saúde da Família — ESF e Programa de Combate às
Endemias com a inserção das funções dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes
de Combate à Endemias — ACE, ocasião em que a interpretação sobre as atribuições dos cargos
de Agente de Saúde e Agente de Zoonoses seriam comuns entre as funções estabelecidas pela
Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).
Saliente-se por necessário, que o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
do Município de Pará de Minas prevê tanto para o cargo de Agente de Saúde, quanto para o ACS
(Agente Comunitário de Saúde) as mesmas atribuições funcionais, vejamos:
IV.01. CLASSE: AGENTE DE SAÚDE - NE04
- desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a
população abrangida pela USF, considerando as características e as
finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos
sociais ou coletividade; trabalhar com a descrição de famílias em base
geográfica definida, a microárea;
- estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações
educativas, visando à promoção da saúde e à prevenção das doenças, de
acordo com o planejamento da equipe:
- orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
- acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e
indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades
definidas pela equipe; realizar ações de educação em saúde c de
mobilização social;
- orientar o uso de medidas de proteção individual e coletiva;
- realizar mapeamento;
- cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro;
- identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco;
-identificar áreas de risco;
-orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde,
encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento
odontológico, quando necessário;
- realizar ações e atividades, no nível de sua competência, nas áreas
prioritárias da Atenção Básica;
- realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de
todas as famílias sob sua responsabilidade;
- estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da
equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente
aquelas em situação de risco;
- desenvolver ações de educação e vigilância à saúde com ênfase na
promoção da saúde e na prevenção de doenças; promover a educação e a
mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de
saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras;
- identificar parceiros e recursos evidentes na comunidade, que possam
ser potencializados pelas equipes; participar em caráter excepcional de
campanhas de controle de endemias e epidemias, mediante convocação
do setor responsável;
- atender às normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras
atividades correlatas.
V.19. CLASSE: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - FUNO3
- desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a
população abrangida pela USF, considerando as características e as
finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos
sociais ou coletividade;
- trabalhar com a descrição de famílias em base geográfica definida, a
microárea;
- estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações
educativas, visando à promoção da saúde e à prevenção das doenças, de
acordo com o planejamento da equipe;
- orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
- acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e
indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades
definidas pela equipe;
- realizar ações de educação em saúde e de mobilização social;
- orientar o uso de medidas de proteção individual e coletiva; realizar
mapeamento;
- cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro;
- identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco;
- identificar áreas de risco; orientar as famílias para utilização adequada
dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas,
exames e atendimento odontológico, quando necessário;
- realizar ações e atividades, no nível de sua competência, nas áreas
prioritárias da Atenção Básica;
- realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de
todas as famílias sob sua responsabilidade;
- estar sempre bem informado, c informar aos demais membros da
equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente
aquelas em situação de risco;
- desenvolver ações de educação e vigilância à saúde com ênfase na
promoção da saúde e na prevenção de doenças;
O
- promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver
ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre
outras;
- identificar parceiros e recursos evidentes na comunidade, que possam
ser potencializados pelas equipes:
- participar em caráter excepcional de campanhas de controle de
endemias e epidemias, mediante convocação do setor responsável;
- atender às normas de higiene e segurança do trabalho:
- executar outras atividades correlatas.
De igual forma, complementando as metas e estratégias contidas na PNAB,
constam as ações que serão desempenhadas pelos ACESs, cujas funções dos agentes de zoonoses
são complementares, inclusive ambas categorias profissionais estão contidas no Programa
Controle de Zoonoses, dentro do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município,
vejamos:
V.38. CLASSE: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - FUNO4
- atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção
da saúde;
- discernimento e execução das atividades dos programas de controle de
Zoonoses;
- pesquisa e coleta de vetores causadores de infecções e infestações;
- vistoria de imóveis e logradouros para eliminação de vetores causadores
de infecções e infestações:
- remoção e/ou eliminação de vegetação e recipientes com focos ou focos
potenciais de vetores causadores de infecções e infestações;
- manuseio e operação de equipamentos para aplicação de larvicidas e
inseticidas,
- aplicação de produtos químicos para controle e/ou combate de vetores
causadores de infecções e infestações;
- execução de guarda, alimentação, captura, remoção, vacinação, coleta
de sangue e eutanásia de animais;
- orientação aos cidadãos quanto à prevenção e tratamento de doenças
transmitidas por vetores;
- participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de
mobilização social;
- participação em ações de desenvolvimento das políticas de promoção
da qualidade de vida.
V.39. CLASSE: AGENTE DE ZOONOZES - FUNO5
- realizar trabalho prático e rotineiro de fiscalização e controle de
endemias e Zoonoses, por meio de visitas domiciliares (residências,
estabelecimentos comerciais e industriais, espaços públicos, terrenos
baldios, etc.) sob fiscalização direta;
- elaborar relatórios periódicos sobre assuntos pertinentes a sua área;
- realizar outras tarefas de acordo com as atribuições próprias da natureza
do seu trabalho; realizar tarefas afins.
Além disso, o exercício das funções dos cargos de Agente de Saúde, ACS e
ACE estão condicionadas às determinações contidas na Política Nacional de Atenção Básica —
PNAB, publicada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.436 de 21 de setembro de 2017, cuja
interpretação, após edição da eSF, é que o Agente de Saúde é gênero e que ACS e ACE são suas
espécies, cujas atribuições têm especificidades entre si, mas não deixam de ser complementares e
fundamentais para o exercício da eSF cumulado ao Programa de Controle de Endemias/
Vigilância em Saúde.
Já o cargo de Agente de Zoonoses é termo caído em desuso, sendo que com
a instituição das metas previstas na PNAB, o combate às endemias será realizado pela figura do
ACE, cujas atribuições são, rotineiramente, similares e complementares entre si.
Além disso, partindo do pressuposto que Agente de Saúde é gênero das
categorias profissionais ACS e ACE, a interpretação de que o servidor ocupante desse cargo pode
desempenhar ambas atribuições, advém da prerrogativa de atribuições comuns entre as funções
de ACS e ACE da Portaria n.º 2.436/2017, vejamos:
a) Atribuições comuns do ACS e ACE
I - Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental,
epidemiológico e sanitário do território em que atuam, contribuindo para
o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da
equipe;
Il - Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de
doenças e agravos, em especial aqueles mais prevalentes no território, e
de vigilância em saúde, por meio de visitas domiciliares regulares e de
ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e outros
espaços da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de
casos suspeitos de doenças e agravos junto a outros profissionais da
equipe quando necessário;
HI - Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no
planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da
população, para o monitoramento da situação das famílias e indivíduos
do território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições
que necessitem de maior número de visitas domiciliares;
IV - Identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças
ou que tenham importância epidemiológica relacionada aos fatores
ambientais, realizando, quando necessário, bloqueio de transmissão de
doenças infecciosas e agravos;
V - Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores
de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva:
VI - Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os
usuários para a unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o
fato à autoridade de saúde responsável pelo território:
VII - Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas
simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente
para o controle de vetores;
VIII - Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e
orientar as pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
IX - Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas
voltadas para a área da saúde:
X - Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam
potencializar ações intersetoriais de relevância para a promoção da
qualidade de vida da população, como ações e programas de educação,
esporte e lazer, assistência social, entre outros; e
XI - Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação
específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal,
municipal ou do Distrito Federal.
b) Atribuições do ACS:
I- Trabalhar com adscrição de indivíduos e famílias em base geográfica
definida e cadastrar todas as pessoas de sua área, mantendo os dados
atualizados no sistema de informação da Atenção Básica vigente,
utilizando-os de forma sistemática, com apoio da equipe, para a análise
da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas,
culturais, demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as
situações a serem acompanhadas no planejamento local;
I - Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no
diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
IN - Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de
saúde, os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à
saúde, garantido o sigilo ético;
IV - Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de
saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as
finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos
sociais ou coletividades;
V - Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames
agendados;
VI - Participar dos processos de regulação a partir da Atenção Básica
para acompanhamento das necessidades dos usuários no que diz respeito
a agendamentos ou desistências de consultas e exames solicitados;
VII - Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação
específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal,
municipal ou do Distrito Federal.
Poderão ser consideradas, ainda, atividades do Agente Comunitário de
Saúde, a serem realizadas em caráter excepcional, assistidas por
profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, após
treinamento específico e fornecimento de equipamentos adequados, em
sua base geográfica de atuação, encaminhando o paciente para a unidade
de saúde de referência.
I - aferir a pressão arterial, inclusive no domicílio, com o objetivo de
promover saúde e prevenir doenças e agravos;
II - realizar a medição da glicemia capilar, inclusive no domicílio, para o
acompanhamento dos casos diagnosticados de diabetes mellitus e
segundo projeto terapêutico prescrito pelas equipes que atuam na
Atenção Básica;
IH - aferição da temperatura axilar, durante a visita domiciliar;
IV - realizar técnicas limpas de curativo, que são realizadas com material
limpo, água corrente ou soro fisiológico e cobertura estéril, com uso de
coberturas passivas, que somente cobre a ferida; e
V - Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar,
mantendo a responsabilização pelo acompanhamento da pessoa;
VI - Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS e
ACE em conjunto com os outros membros da equipe; e
VII - Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua
área de atuação.
Diante das atribuições complementares dos cargos e funções contidas no
regramento municipal e federal, percebemos que o aproveitamento/reenquadramento dos cargos
de Agente de Saúde e Agente de Zoonoses é possível e necessário para o desempenho das
funções de ACS e ACE, inclusive sendo idênticas às atribuições para o cargo de ACS e similares
ao cargo de ACE.
Logo, restando clara a possibilidade de realização das atribuições entre os
cargos e funções públicas, no entanto, sem a devida equiparação de funções mediante o
reenquadramento ora proposto, referidos cargos/funções não poderiam se inserir de forma
adequada aos programas de financiamento do Governo Federal.
Saliente-se ainda, por necessário, que alguns dos servidores ocupantes do cargo
de Agente de Saúde ingressaram em Juízo solicitando a equiparação salarial diante do piso
constitucional dos cargos de ACS e ACE, logrando êxito nos pedidos postulados, que inclusive
considerou a similaridade das atribuições (decisões em anexo), o que robustece a providência ora
implementada no Projeto de Lei em tema também no que concerne à adequação do piso dos
servidores ocupantes dos cargos de Agente de Saúde (equiparados aos ACSs e ACEs) e dos
Agentes de Zoonoses (equiparados aos ACEs, via de regra), sendo certo que com o
reenquadramento haverá ganho real para os referidos servidores.
Cumpre ressaltar que para o custeio das equipes de estratégia de saúde da
família e do Programa de Controle às Endemias, os Municípios recebem do Ministério da Saúde
repasse fundo a fundo para pagamento das verbas salariais dos servidores essenciais ao seu
funcionamento, sendo que para os cargos de ACE e ACS o repasse é integral ao valor do piso
constitucional, nos termos de consulta anexa, realizada ao Fundo Nacional de Saúde, também
disponível em <https://consultafns.saude.gov.br/H/detalhada/acao>.
Assim, considerando que as funções são similares, que houve entendimento
favorável pela equiparação em decisões judiciais recentes, bem ainda considerando que
Município receberá as verbas salariais integrais, caso os profissionais estejam integrados ao
funcionamento das estratégias de saúde da família ou no Programa de Controle às Endemias,
imprescindível que os 21 (vinte e um) servidores ocupantes do cargo de Agente de Saúde e 01
FE
x*
*e
>
E
(um) servidor ocupante do cargo de Agente de Zoonoses sejam inseridos nas equipes municipais
a fim de que o recebimento do repasse de custeio possa se operar.
Dessa forma, conhecendo a estrutura territorial das estratégias de saúde da
família, foi proposto que dos 21 servidores (20 agentes de saúde e 01 agente de zoonoses), 06
serão reaproveitados como ACE e os outros 16 como ACS, dentro das prerrogativas previstas
pela PNAB, bem como realocando os cargos dentro do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos, conforme se verifica das novas tabelas contidas no Anexo Único deste Projeto de
Lei (negritos nossos).
Importante citar mais o impacto financeiro positivo aos cofres públicos
municipais com a inserção dos servidores nos programas custeados pelo Governo Federal,
conforme sistemas de informação, gerido pelo Ministério da Saúde, temos cadastrados 122
(cento e vinte e dois) ACS cadastrados, recebendo a quantia de R$ 317.688,00. Já para ACE,
temos 53 (cinquenta e três) cadastrados, recebendo a quantia de R$ 138.012,00, destacando que
o Ministério da Saúde custeia com o valor unitário de R$ 2.604,00 para cada servidor ACS ou
ACE.
Cita-se ainda que pela dinamicidade para composição das funções de ACE e
ACS, o Ministério da Saúde nem sempre mantém atualizado o valor do repasse, tendo em vista
que comparando os quantitativos cadastrados e a realidade do nosso quadro de pessoal, há um
deficit de 06 (seis) ACS e 33 (trinta e três) ACE, ocasião que o Ministério da Saúde creditou o
recurso financeiro de custeio a menor, tendo, o Município de Pará de Minas, no mês de
novembro de 2022, a exemplo, o prejuízo de R$ 101.556,00.
Logo, com o reenquadramento pretendido, conforme delineado alhures, o
Município pleiteia a quantia mensal de R$ 57.288,00, gerando uma economia anual na
folha de recursos próprios de R$ 687.456,00, haja vista que o Ministério da Saúde creditará os
valores integrais dos salários dos servidores cadastrados no sistema de informação, não sendo
mais destinado recurso próprio para custeio desses servidores.
Diante disso, o impacto financeiro é demasiadamente expressivo para o
Município, ocasião que tendo pacificada a possibilidade de execução das atribuições, bem como
a equiparação salarial já foi reconhecida pelo Poder Judiciário, o reenquadramento dos cargos de
Agente de Saúde e Agente de Zoonoses para ACE ou ACS viabilizará a concretização da
economia e benefício dos indicadores de saúde ora pretendidos e expostos nesse expediente.
Importante ressaltar que, para aqueles servidores que ainda não tiveram
reconhecida judicialmente sua equiparação salarial, ao serem inseridos nos programas
financiados pelo Governo Federal haverá o aumento salarial expressivo, cujo benefício maior,
pelo aproveitamento solicitado, será para os próprios servidores públicos municipais efetivos.
Por fim, e não menos importante, em que pese o custeio dos valores com
recursos federais próprios, colacionamos ao presente Projeto de Lei o necessário impacto
orçamentário financeiro, nos termos exigidos pela Lei Complementar 101/2000.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei
apreciado e aprovado, na forma da Lei. jo
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de as, 28 de abril de 2023.
WAGNER MAGESTY SILVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
n |
|) |
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procuradi eral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
Nesta
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REFERENTE EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES: AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE
ZOONOSES COM O CARGO DE ACE E ACS
Valor do impacto
maio a dezembro de
2023 e 13º salário
Total do impacto para
2024 acrescido de
3,65% da expectativa
de inflação
13 folhas de pagamento
Total do impacto para
2025 acrescido de
3,25% da expectativa
de inflação
13 folhas de pagamento
Prefeitura
267.526,91
400.532,38
413.549,68
Total do impacto
267.526,91
400.532,38
413.549,68
Em cumprimento aos artigos 15, 16 e 17 todos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresenta-se a análise dos impactos orçamentários financeiros.
O cálculo envolve o levantamento dos custos do enquadramento salarial dos cargos
citados acima.
O impacto foi realizado de acordo com planilhas emitidas pela diretoria de recursos
humanos em 2023.
Quanto aos exercícios de 2024 e 2025 foi utilizado uma estimativa de inflação para
os referidos exercícios de 3,65% e 3,25% respectivamente
(https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-01/mercado-financeiro-eleva-projecao-de-
inflacao-para-este-ano).
No montante do valor apurado já constam a parte patronal do PARAPREV e 13º
salário e 1/3 de férias.
Considerando que o índice de comprometi
se encontra abaixo dos limites previstos na LRF, com
limites permanecerão abaixo do permitido em lei.
to de pessoal/receita corrente líquida
alores do enquadramento salarial os
Pará de Minas, 03 de abril de 2023
. Ju
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
Ailton Ródrigues Maia
Auditor dd Controle Interno
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ENQUADRAMENTO DO CARGOS DE MOTORISTAS EM NOVO GRAU DE VENCIMENTO
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins que os valores
referentes a este Projeto de Lei, conforme demonstrado tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual e em seus créditos suplementares, atendendo os dispostos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pará de Minas, 03 de abril de 202
E
Elias Diniz -
Prefeito Municipal
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
10/04/2023
Número: 5000430-71.2020.8.13.0471
Classe: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Órgão julgador: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas
Última distribuição : 21/01/2020
Valor da causa: R$ 7.449,44
Assuntos: Piso Salarial
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Advogados
SERGIO JOSE DA SILVA (REQUERENTE)
MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO (ADVOGADO)
MARCOS FILIPE NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO
(ADVOGADO)
MUNICIPIO DE PARA DE MINAS (REQUERIDO(A))
Documentos
ld. Data da Assinatura |Documento Tipo
9043228107 |28/03/2022 14:31 Sentença - Jesp Sentença - Jesp
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas
PROCESSO Nº: 5000430-71.2020.8.13.0471
CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
ASSUNTO: [Piso Salarial]
REQUERENTE: SERGIO JOSE DA SILVA
REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PARA DE MINAS
Município de Pará de Minas/MG, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, apresentou IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 6651083129) em face de Sérgio José da Silva, ali também qualificado, a
legando excesso de execução, por ter incluído na planilha de débito de ID 5244988170parcelas incidentes até
setembro/2021, quando a sentença proferida teria limitado a condenação aos períodos de 21/01/2015 a 31/12/2017 e
1º/01/2019 a 31/12/2019. Defendeu, ainda, a devida incidência de desconto para repasse legal à Previdência Social,
no importe de 11% sobre a remuneração, que não teria constado na planilha apresentada pelo exequente.
Apresentou como proposta de valor atualizado do débito, até outubro/2021, a quantia de R$ 6.462,34 (seis mil,
quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), além de mais R$ 969,35 (novecentos e sessenta e
nove reais e trinta e cinco centavos) de honorários sucumbenciais.
Instado a se manifestar, o embargado/exequente sustentou (ID 7865843110) a improcedência da impugnação, sob o
argumento de não ter ocorrido excesso na execução, haja vista oefetivo implemento do piso nacional de vencimento
somente a partir de setembro/2021. Pugnou, assim, a imediata expedição de RPV do valor incontroverso.
Decido
A questão é apenas de direito e dispensa a produção de prova oral.
A execução funda-se em título judicial - comando das decisões de ID's 123939572 e 1670144825, em que foi
Número do documento: 22032814313193900009039315476
https://pje timg.jus.br 443/pje/Processo/ConsultaDocumentollistView.seam?x=220328 14313193900009039315476 Num. 9043228107 - Pág. 1
Assinado eletronicamente por: GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS - 28/03/2022 14:31:32 q g.
determinado ao embargante instituir o piso salarial em favor do autor, nos termos das Leis Federais nº 11.350/2006 e
nº 12.994/2014, bem como o pagamento das respectivas e devidas diferenças verificadas nos períodos de
21/01/2015 a 31/12/2017 e 1º/01/2019 a 31/12/2019. Ainda foi condenado o embargante ao pagamento dos
honorários sucumbencias no importe de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
A princípio, forçoso registrar que, com o novo regramento disposto no Código de Processo Civil de 2015, cabível o
cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública,
nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/2015.
Consoante o disposto no artigo 535, inciso VI do CPC/2015, ao impugnar a execução, a Fazenda Pública pode arguir
alguns pontos, entre eles, excesso de execução.
Em análise aos embargos oferecidos, observo que o embargante arguiu excesso de execução, fundamentando erro
na planilha de cálculo apresentada no ID 5244988168, em razão do exequente ter incluído parcelas alegadamente
incidentes até setembro/2021.
Ocorre que, compulsando detidamente os autos, tenho que não assiste razão ao embargante/executado, visto que o
comando sentencial de ID 123939572 determinou-o instituir o piso salarial em favor do autor, nos termos das Leis
Federais nº 11.350/2006 e nº 12.994/2014, diante da obrigatoriedade imposta aos entes federados quanto à
observância do piso salarial nacional aos agentes de saúde.
Havendo a previsão na Lei Federal nº 11.350/2006, que dispõe sobre o piso salarial dos agentes de saúde, competia
ao réu implementar o piso a partir da instituição legal prevista na Lei nº 12.994/2017.
Mencionada Lei nº 12.994/2014 foi publicada em 17/06/2014, data a qual a partir de então passou a vigorar.
Portanto, não resta dúvida que a implementação constitui, como de fato constituiu, consequência lógica do
reconhecimento do direito do demandante/exequente, desde a entrada em vigor da Lei de sua criação, tanto que o
dispositivo da sentença de ID 123939572 determinou o pagamento das respectivas diferenças a menor verificadas
nas remunerações do autor a partir do ano de 2015, precisamente 21/01/2015, em atenção ao prazo prescricional.
Em consonância com esse entendimento, o próprio executado se manifestou no ID 4927433073, informando a
respeito da previsão de implementação do piso salarial em favor do autor no mês de agosto/2021, com pagamentos a
partir de 1º/09/2021.
Com essas considerações, não há que se falar em excesso de execução, sendo certo que os cálculos equivalentes
aos comandos sentenciais de ID's 123939572e 1670144825 deverão incluir os meses posteriores a dezembro/2019,
haja vista a determinação de instituição/implementação do piso salarial em favor do autor, nos termos das Leis
Federais nº 11.350/2006 e nº 12.994/2014, portanto, a partir de sua criação, em 2014, respeitado o prazo
prescricional (a partir de 21/01/2015).
Melhor sorte não assiste ao exequente, contudo, quanto à elaboração da planilha sem a incidência de contribuição
previdência.
Número do documento: 22032814313193900009039315476
https://pje timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22032814313193900009039315476
Assinado eletronicamente por: GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS - 28/03/2022 14:31:32
Num. 9043228107 - Pág. 2
Com efeito, conforme defendido pelo executado, e diante do quanto observado nos documentos que acompanham o
cumprimento de sentença (ID's 4928228025, 4928228027, 4928228028, 4928228029, 4928228031, 4928228033 e
4928228034), inconteste que deve ser descontado do vencimento do requerente a parcela correspondente ao
repasse à Previdência, nos termos legais.
DISPOSITIVO
Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE AIMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença,
para o fim de reconhecer, tão somente, excesso de execução diante da não observância do desconto devido
incidente sobre o vencimento do exequente, correspondente ao repasse à Previdência, nos termos legalmente
impostos, determinando, por conseguinte, a elaboração e apresentação de nova planilha, com o desconto social
devido à previdência, nos moldes como assentado nesta decisão.
Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Publicar. Intimar. Cumprir.
Uma vez apresentados os novos cálculos, dê-se vista ao executado.
Em caso de concordância, e nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e,
em seguida, expeça-se RPV.
Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.
GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS
Juiz(iza) de Direito
Número do documento: 22032814313193900009039315476
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22032814313193900009039315476
Assinado eletronicamente por: GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS - 28/03/2022 14:31:32
Num. 9043228107 - Pág. 3
PY N8 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Número: 5004350-53.2020.8.13.0471
Classe: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Órgão julgador: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas
Última distribuição : 26/07/2020
Valor da causa: R$ 13.887,88
Assuntos: Piso Salarial
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
10/04/2023
Partes
EE Advogados
NILDOMAR DOS SANTOS (REQUERENTE)
MARCOS FILIPE NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO
(ADVOGADO)
MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO (ADVOGADO)
MUNICIPIO DE PARA DE MINAS (REQUERIDO(A))
|KENIA PRISCILA DE CARVALHO (ADVOGADO)
Documentos
ld. Data da Assinatura
Documento
Tipo
1205354991 |29/10/2020 15:05
Sentença - Jesp
| Intimação
Za ns
pas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de PARá DE MINAS / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Pará de Minas
PROCESSO Nº: 5004350-53.2020.8.13.0471
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
ASSUNTO: [Piso Salarial]
AUTOR: NILDOMAR DOS SANTOS
RÉU: MUNICIPIO DE PARA DE MINAS
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E
DECIDO.
Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por NILDOMAR DOS SANTOS,
qualificado nos autos em epígrafe, em face do MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS/MG, ali
também qualificado, destinada ao cumprimento da Lei Federal nº 11.350/2006, consistente na
implantação do pagamento do piso nacional de vencimentos, equivalente ao cargo ocupado
junto ao Município réu, a partir de 18/06/2014, acrescido dos reflexos das diferenças nas férias,
terço constitucional, gratificação natalina, quinquênio, trintenário, horas extras e férias prêmio.
Narra ser servidor público municipal, desde 14/02/2003, ocupante das funções do cargo de
Agente de Saúde, equivalente à função ACS (Agente Comunitário de Saúde), da Lei nº
11.350/2006, que foi promulgada estabelecendo novas diretrizes para o programa de saúde da
família. Esclarece a divergência quanto à nomenclatura do cargo ocupado em razão de ter sido
aprovado no concurso público em 2002, tendo sido a lei federal publicada somente no ano de
2006. Pleiteia, assim, a declaração ao direito do piso nacional de vencimento e consequente
implementação em seu favor, com o pagamento das diferenças as quais defende possuir o
direito, no valor total de R$ 13.887,88 (treze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito
centavos). Por fim, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
E
Número do documento: 20102915054168800001204182207
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView. seam?x=20102915054168800001204182207
Assinado eletronicamente por: MARIA OZANA TELES - 29/10/2020 15:05:41
Num. 1205354991 - Pág. 1
Devidamente citado e intimado, o requerido apresentou contestação no ID 1095749829,
afirmando, inicialmente, que o autor foi admitida no cargo de Agente de Saúde em 21/02/2005.
Em sede de prejudicial de mérito, sustentou a prescrição quinquenal de parte das parcelas
requeridas, nos termos do Decreto nº 20.910/32, portanto, anteriores a 26/07/2015. No mérito,
argumentou que as Leis Federais 11.350/2006 e 12.994/2014 estabeleceram o piso nacional de
vencimentos para os cargos de ACE (Agente Comunitário de Endemias) e ACS (Agente
Comunitário de Saúde), cargos esses não condizentes com o do autor, que foi nomeado e
empossado, após aprovação em concurso público, no cargo de Agente de Saúde,
regulamentado pela Lei Municipal nº 4.464/2005. Defendeu atribuições distintas para os cargos
citados, afirmando que o nível de escolaridade exigido para o cargo de Agente de Saúde é
apenas o elementar, sendo as funções de ACE e ACS contratadas temporariamente, por meio
de Processo Seletivo Simplificado. Rechaçou a equiparação salarial pretendida pelo
demandante, por expressa vedação legal, postulando a improcedência dos pedidos.
Réplica no ID 1115049825.
Decido
De plano, indefiro o pedido de produção de prova consistente no depoimento pessoal do
autor e oitiva de testemunhas, como pretendido pelo requerido (ID 1095749829 — f. 40), em
razão da questão submetida a julgamento ser apenas de fato e de direito, tornando-se
dispensável a produção de prova oral.
Nessa seara, inconteste que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do
disposto no artigo 355, do CPC/2015.
Da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas
Pugna o requerido o reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas
requeridas na peça de ingresso, anteriores a 26/07/2015.
Sobre o tema, forçoso consignar que às dívidas passivas da Fazenda Pública, quaisquer que
sejam sua origem e natureza, aplicam-se, no que tange ao prazo prescricional, as legislações
especiais que versam sobre a matéria, quais sejam, o Decreto nº 20.910/32 e o Decreto-lei nº
4.597/42, e, ainda, em caráter subsidiário, as disposições gerais do Código Civil.
Nesse passo, exsurge como regra primeira aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública a
prescrição quinquenal estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis:
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim
todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal,
seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato
ou fato do qual se originarem.
Número do documento: 20102915054168800001204182207
https:/pje timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20 102915054 168800001204182207 .
Assinado eletronicamente por: MARIA OZANA TELES - 29/10/2020 15:05:41 Num. 1205354991 - Pág. 2
Nesse sentido:
REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SABARÁ -
AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
- FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - PRAZO
DESARRAZOADO - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA -
EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO -
PERCEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A FGTS - DIREITO
RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO - DECRETO LEI Nº 20.910/32 - NORMA
ESPECÍFICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO. - Evidenciada que
a contratação temporária estabelecida perdurou por prazo desarrazoado,
desvirtuando o seu objetivo de atender necessidade temporária e excepcional
interesse público, patente resta a configuração de sua ilegalidade, impondo, pois,
o reconhecimento de sua nulidade (art. 37, $ 2º, da CF). - Verificada a ausência
de má-fé do contratado, a qual não se apresenta presumível, a nulidade do ato
produzirá apenas efeitos ex nunc, não possuindo o condão de retroagir com
vistas a prejudicar o servidor, o qual será dispensado de ressarcir a
Administração Pública dos valores percebidos, restando-lhe, ainda, assegurado o
direito ao percebimento de eventual saldo salário, sob pena de configurar o
enriquecimento ilícito do ente (RE 705140). - No caso de reconhecimento da
nulidade das contratações temporárias, pela inobservância dos seus requisitos
essenciais, fará jus o servidor aos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do
art. 19-A da Lei 8.036/90. - Cuidando-se de pretensão contra a Fazenda Pública,
o prazo prescricional aplicável é aquele do Decreto-Lei nº 20.910/32, que é
norma especial. - Nos termos do art. 13, da Lei Federal nº 8.036/90, que dispõe
sobre o FGTS, a incidência de correção monetária deve se dar com base nos
índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela
Lei 11.960/09 e juros de mora de três por cento ao ano, ambos a partir do
momento em que a verba deveria ter sido recolhida (Súmulas 43 e 54, do STJ).
(TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0567.14.008375-7/001, Relator(a): Des.(a)
Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), 3: CÂMARA CÍVEL, julgamento
em 14/12/2017, publicação da súmula em 23/01/2018). (grifei)
In casu, considerando que a presente ação foi ajuizada aos 26/07/2020, impõe-se reconhecer
a prescrição das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja,
anteriores a 26/07/2015 (compreendidas entre 18/06/2014 a 25/07/2015).
Por tal razão, ACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal de parte das
parcelas requeridas pelo autor, compreendidas entre 18/06/2014 a 25/07/2015, porquanto já
escoado o prazo quinquenal, em razão da demanda ter sido ajuizada apenas em 26/07/2020.
MÉRITO
Acolhida a prejudicial de mérito da prescrição de parte das parcelas pleiteadas na peça de
ingresso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo
preliminares a serem examinadas nem nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do
mérito.
Número do documento: 20102915054168800001204182207
https://pje.timg. jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=20102915054168800001204182207
Assinado eletronicamente por: MARIA OZANA TELES - 29/10/2020 15:05:41 Num. 1205354991 - Pág. 3
Cinge-se a controvérsia no direito do autor, ocupante do cargo de agente de saúde junto ao
Município réu, em perceber o piso salarial da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde,
haja vista a promulgação da Lei Federal nº 12.994/2014, que o instituiu, em cumprimento à Lei
nº 11.350/2006.
De início, como defendido pelo réu, tem-se que a admissão do autor no cargo de Agente de
Saúde do Município de Pará de Minas/MG, diversamente do quanto defendido na peça de
ingresso, não se deu aos 14/02/2003, mas sim, na data de 21/02/2005 (ID 1095824796).
Sobre o tema, cediço que o Agente Comunitário de Saúde tornou-se profissão no ano de 2002,
por meio da Lei nº 10.507, atendendo às demandas políticas e econômicas do país.
Assim, com o intuito de regularizar a situação desses novos profissionais, conciliando as
especificidades da profissão com as exigências do concurso público, foi aprovada a Emenda
Constitucional nº 51, de 2006, que acrescentou os 88 4º, 5º e 6º ao artigo 198 da Constituição
Federal, a saber:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as
seguintes diretrizes:
| - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
Il - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
HI - participação da comunidade.
$ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com
recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado
para $ 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
S$ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão,
anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados
da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 29, de 2000)
(..)
8 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos,
estabelecerá: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
(..)
Número do documento: 20102915054168800001204182207
https://pje .timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView. seam?x=20102915054168800001204182207
Assinado eletronicamente por: MARIA OZANA TELES - 29/10/2020 15:05:41 Num. 1205354991 - Pág. 4
8 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo
seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
51, de 2006)
8 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional
nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das
atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias,
competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o
cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 63, de 2010)
S 6º Além das hipóteses previstas no $ 1º do art. 41 e no 8 4º do art. 169 da
Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente
comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o
cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei,
para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)
Nessa linha, foi editada a Lei Federal nº 11.350, de 2006 que, regulamentando o $ 5º do artigo
198 da Constituição, passou a reger as atividades de agente comunitário de saúde e de agente
de combate às endemias.
Posteriormente, em 18 de junho de 2014, foi editada a Lei Federal nº 12.994, que acrescentou
o artigo 9º-A à Lei nº 11.350, de 2006, instituindo o piso salarial dos agentes comunitários de
saúde e agentes de combate às endemias, nos seguintes termos:
Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos
seguintes artigos:
“Art. 9-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento
inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e
quatorze reais) mensais.
S 2ºA jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso
Número do documento: 20102915054168800001204182207
https://pje timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20102915054168800001204182207
Assinado eletronicamente por: MARIA OZANA TELES - 29/10/2020 15:05:41
Num. 1205354991 - Pág. 5
salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços
de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol
das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de
atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.”
Com efeito, a partir do advento da Lei nº 12.994/14, a observância do piso salarial nacional das
carreiras de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias passou a ser
obrigatória por todos os entes federados, considerada a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
Nessa seara, independentemente de eventual edição de lei municipal, como sustentado pelo
réu, esta não teria o alcance de afastar os reajustes da categoria segundo o valor do piso
instituído com a Lei Federal nº 12.994/14.
Outrossim, não procede a alegação do requerido de que o cargo atualmente ocupado pelo
autor não seria condizente com os cargos criados pela Lei nº 10.507/2002, visto que, além de
possuírem nomenclatura semelhante, inconteste que as atividades desenvolvidas são
correlatas, restando configurado que tais profissionais são responsáveis por atuar na promoção
e prevenção na saúde, em prol da comunidade e da localidade em que vivem.
Sopesadas essas considerações, em observância às normas constitucionais, e diferentemente
do quanto defendido pelo requerido, tenho que a Carta Magna previu a admissão dos agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por processo seletivo público, o que
vale dizer, concurso público.
Corroborando com tal assertiva, a Lei Federal nº 11.350/2006 vedou expressamente, em seu
artigo 16, a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos.
Nesse diapasão, razão não assiste ao demandado ao tentar impor diferenças atributivas entre
o cargo ocupado pelo autor e os cargos implantados pela Lei nº 10.507/2002, restando
comprovadamente evidente na demanda que o autor ocupa o cargo de agente comunitário de
saúde junto ao Município requerido, cuja investidura ocorreu na data de 21/02/2005 (ID
1095824796).
Sendo assim, e definido o piso salarial em lei federal, não cabe aos Municípios eleger o
momento em que ele passará a ser adotado, por não haver na forma qualquer termo ou
condição a limitar sua eficácia ou validade.
Noutro giro, eventual ausência de previsão orçamentária também não tem o condão de impedir
o reconhecimento do direito do autor, uma vez que o valor da remuneração dos agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias é considerado despesa obrigatória,
pois derivada de lei, não podendo o gestor municipal desconsiderá-la sob a justificativa de
violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Número do documento: 20102915054168800001204182207
https:/pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20102915054168800001204182207
Assinado eletronicamente por: MARIA OZANA TELES - 29/10/2020 15:05:41 Num. 1205354991 - Pág. 6
Por fim, imperioso consignar que a implantação do piso salarial não está condicionada à
demonstração de repasse efetivo dos recursos do Fundo da Saúde, cabendo ao Município,
pela via própria, e se for o caso, exigir os repasses que lhe são devidos, sem prejuízo ao direito
dos agentes.
Trago à baila, julgados do TJMG nesse sentido:
AÇÃO ORDINÁRIA - "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE" - MUNICÍPIO DE
CARVALHOS - PISO SALARIAL NACIONAL - DIFERENÇAS DEVIDAS - LEI
FEDERAL Nº 11.350/2006 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº
12.994/2014 - LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO - PEDIDOS INICIAIS
JULGADOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o que
dispõe o artigo 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei
Federal nº 12.994/2014, há de ser obedecido o piso salarial nacional em favor
dos ocupantes do cargo de "Agente Comunitário de Saúde", em todos os níveis
da Federação. 2. Comprovado que a autora auferiu valor inferior ao piso salarial,
a determinação ao pagamento das diferenças é medida que se impõe. (TJMG -
Apelação Cível nº 1.0012.14.001677-0/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo, 3º
= CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação da súmula em
23/06/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO -
AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº
12.994/14 - DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
DA DIFERENÇA - REFLEXOS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO -
HONORÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrado
nos autos que o agente de combate a endemias recebe vencimento inferior ao
mínimo previsto na Lei 12.994/14, correta a sentença que reconheceu o direito à
implementação do piso salarial nacional. 2. O pagamento das diferenças devidas
tem reflexos sobre as horas extras, o terço de férias e o décimo terceiro salário,
por se tratar de parcelas que tem como base de cálculo o vencimento do
servidor. 3. Os valores pretéritos devem ser corrigidos desde a data em que
devidos, acrescidos de juros de mora, desde a citação, observando-se, quanto
àquela, o IPCA-E e, quanto a estes, o índice da caderneta de poupança. 4. A
sentença ilíquida contra Fazenda Pública impõe fixação do percentual relativo
aos honorários advocatícios apenas na fase de liquidação, consoante disposto
no art. 85, 883º e 4º, Il, do NCPC. (TJMG - Apelação Cível
nº 1.0680.17.002548-9/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour (JD
Convocado), 22 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2019, publicação da
súmula em 10/12/2019).
Diante do exposto, consubstanciada nos documentos acostados nos ID's 153128617,
153128618, 153128619, 153128620, 153128621 e 153128622, comprovado está o
recebimento, por parte do autor, de remuneração inferior ao piso salarial da categoria, no
período de 26/07/2015 a 31/01/2018 e a partir de 1º/01/2019, razão porque a procedência do
pedido, nesse sentido, é medida de se impor.
Número do documento: 20102915054168800001204182207
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView. seam?x=20102915054168800001204182207
Assinado eletronicamente por: MARIA OZANA TELES - 29/10/2020 15:05:41 Num. 1205354991 - Pág. 7
No que tange aos reflexos, comungo do entendimento de que a natureza remuneratória do piso
salarial permite a correspondente repercussão sobre as férias, acrescidas do terço
constitucional e décimo terceiro salário, bem como demais vantagens devidas.
Finalmente, deve ser observado o conteúdo da decisão proferida pelo e. STF no julgamento do
RE nº 870.947/SE, que declarou, por maioria, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da
Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, oportunidade em que se entendeu
que, em se tratando de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débitos não
tributários, deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e a Taxa Referencial
(TR) como índice de juros de mora.
Consigno, por derradeiro, como termo inicial de incidência da correção monetária, a data de
quando devido cada pagamento, com juros de mora a partir da citação.
DISPOSITIV
Posto isso, RECONHEÇO e PRONUNCIO a prescrição em relação às parcelas do piso
salarial cobradas no período de 18/06/2014 a 25/07/2015, porquanto já escoado o prazo
quinquenal, em razão de ter sido a demanda ajuizada apenas em 26/07/2020, motivo pelo qual,
em relação às mesmas, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do
artigo 487, inciso Il, do CPC/2015.
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo
o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso |, do CPC/2015, para
CONDENAR o MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS/MG a instituir o piso salarial em favor do
autor NILDOMAR DOS SANTOS, nos termos das Leis Federais nº 11.350/2006 e nº
12.994/2014, no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais no período de
26/07/2015 a 31/01/2018, R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais) mensais no período
de 1º/01/2019 a 31/12/2019, R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais a partir de
1º/01/2020 e R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais a partir de 1º/01/2021,
pagando as respectivas e devidas diferenças, acrescidas dos reflexos sobre férias, terço
constitucional e décimo terceiro salário, além das demais vantagens devidas, apurada a quantia
em simples cálculo aritmético, a ser elaborado pela parte autora, por meio de memória
discriminada, em eventual requerimento de execução, e atualizada monetariamente com base
no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo IPCA-e, desde quando devida cada parcela, acrescido o
valor de juros de mora pela taxa de remuneração adicional aplicada à caderneta de poupança,
desde a citação.
Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Dispensado o reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pelo autor, eis que
implementados nos autos os requisitos legais para tanto (ID 153128622).
Número do documento: 20102915054168800001204182207
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=20102915054168800001 204182207
Assinado eletronicamente por: MARIA OZANA TELES - 29/10/2020 15:05:41 Num. 1205354991 - Pág. 8
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida,
remetam-se os autos à Turma Recursal.
Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa.
Pará de Minas/MG, 26 de outubro de 2020.
GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS
Juiz(iza) de Direito
Praça Melo Viana, 10, Centro, PARá DE MINAS - MG - CEP: 35660-031
Número do documento: 20102915054168800001204182207
https:/pje timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentonlistView.seam?x=20102915054168800001204182207
Assinado eletronicamente por: MARIA OZANA TELES - 29/10/2020 15:05:41 Num. 1205354991 - Pág. 9
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Número: 5004421-55.2020.8.13.0471
Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Órgão julgador: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas
Última distribuição : 28/07/2020
Valor da causa: R$ 11.483,60
Assuntos: Piso Salarial
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
10/04/2023
Partes Advogados
MARIA TEREZA FERREIRA TEIXEIRA (AUTOR)
MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO (ADVOGADO)
MARCOS FILIPE NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO
(ADVOGADO)
MUNICIPIO DE PARA DE MINAS (RÉU/RÉ)
Documentos
ld. Data da Assinatura [Documento Tipo
1825274936 |18/12/2020 16:27 [Sentença - Jesp Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de PARá DE MINAS / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Pará de Minas
PROCESSO Nº: 5004421-55.2020.8.13.0471
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
ASSUNTO: [Piso Salarial]
AUTOR: MARIA TEREZA FERREIRA TEIXEIRA
RÉU: MUNICIPIO DE PARA DE MINAS
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO
Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por MARIA TEREZA FERREIRA
TEIXEIRA, qualificada nos autos em epígrafe, em face do MUNICÍPIO DE PARÁ DE
MINAS/MG, ali também qualificado, destinada ao cumprimento da Lei Federal nº 11.350/2006,
consistente na implantação do pagamento do piso nacional de vencimentos, equivalente ao
cargo ocupado junto ao Município réu, a partir de 18/06/2014, acrescido dos reflexos das
diferenças nas férias, terço constitucional, gratificação natalina, quinguênio, trintenário, horas
extras e férias prêmio. Narra ser servidora pública municipal, desde 14/02/2003, ocupante das
funções do cargo de Agente de Saúde, equivalente à função ACS (Agente Comunitário de
Saúde), da Lei nº 11.350/2006, que foi promulgada estabelecendo novas diretrizes para o
programa de saúde da família. Esclarece a divergência quanto à nomenclatura do cargo
ocupado em razão de ter sido aprovada no concurso público em 2002, tendo sido a lei federal
publicada somente no ano de 2006. Pleiteia, assim, a declaração ao direito do piso nacional de
vencimento e consequente implementação em seu favor, com o pagamento das diferenças as
quais defende possuir o direito, no valor total de R$ 11.483,60 (onze mil, quatrocentos e oitenta
e três reais e sessenta centavos). Por fim, requer os benefícios da assistência judiciária
gratuita.
Devidamente citado e intimado, o requerido apresentou contestação no ID 929304841, a
Número do documento: 20121816271743600001822942444
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20121816271743600001822942444
Assinado eletronicamente por: MARINA DE ALMEIDA FONSECA - 18/12/2020 16:27:17
Num. 1825274936 - Pág. 1
rguindo, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal de parte das parcelas
requeridas, nos termos do Decreto nº 20.910/32, portanto, anteriores a 28/07/2015. No mérito,
argumentou que as Leis Federais 11.350/2006 e 12.994/2014 estabeleceram o piso nacional de
vencimentos para os cargos de ACE (Agente Comunitário de Endemias) e ACS (Agente
Comunitário de Saúde), cargos esses não condizentes com o da autora, que foi nomeada e
empossada, após aprovação em concurso público, no cargo de Agente de Saúde,
regulamentado pela Lei Municipal nº 4.464/2005 e, atualmente, exerce suas atribuições na
Farmácia Básica de Saúde (ID 929939816). Defendeu atribuições distintas para os cargos
citados, afirmando que o nível de escolaridade exigido para o cargo de Agente de Saúde é
apenas o elementar, sendo as funções de ACE e ACS contratadas temporariamente, por meio
de Processo Seletivo Simplificado. Rechaçou a equiparação salarial pretendida pela
demandante, por expressa vedação legal, postulando a improcedência dos pedidos.
Réplica no ID 976119806.
Decido
Da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas
Pugna o requerido o reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas
requeridas na peça de ingresso, anteriores a 28/07/2015.
Sobre o tema, forçoso consignar que às dívidas passivas da Fazenda Pública, quaisquer que
sejam sua origem e natureza, aplicam-se, no que tange o prazo prescricional, as legislações
especiais que versam sobre a matéria, quais sejam, o Decreto nº 20.910/32 e o Decreto-lei nº
4.597/42, e, ainda, em caráter subsidiário, as disposições gerais do Código Civil.
Nesse passo, exsurge como regra primeira aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública a
prescrição quinquenal estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis:
Art, 1º As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra
a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data
do ato ou fato do qual se originarem.
Nesse sentido:
REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SABARÁ - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS
E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - PRAZO
DESARRAZOADO - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - DIREITO
APENAS AO SALDO DE SALÁRIO - PERCEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A FGTS - DIREITO
RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO - DECRETO LEI Nº 20.910/32 - NORMA ESPECÍFICA - CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO. - Evidenciada que a contratação temporária estabelecida perdurou por
prazo desarrazoado, desvirtuando o seu objetivo de atender necessidade temporária e excepcional interesse público,
patente resta a configuração de sua ilegalidade, impondo, pois, o reconhecimento de sua nulidade (art. 37, 5 2º, da
CF). - Verificada a ausência de má-fé do contratado, a qual não se apresenta presumível, a nulidade do ato produzirá
Número do documento: 20121816271743600001822942444
https://pje img jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20121816271743600001 822942444
Assinado eletronicamente por: MARINA DE ALMEIDA FONSECA - 18/12/2020 16:27:17 Num, 1825274936 - Pág. 2
apenas efeitos ex nunc, não possuindo o condão de retroagir com vistas a prejudicar o servidor, o qual será
dispensado de ressarcir a Administração Pública dos valores percebidos, restando-lhe, ainda, assegurado o direito ao
percebimento de eventual saldo salário, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do ente (RE 705140). - No
caso de reconhecimento da nulidade das contratações temporárias, pela inobservância dos seus requisitos essenciais,
fará jus o servidor aos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. - Cuidando-se de
I é que é
norma especial. - Nos termos do art. 13, da Lei Federal nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, a incidência de
correção monetária deve se dar com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e juros de mora de três
por cento ao ano, ambos a partir do momento em que a verba deveria ter sido recolhida (Súmulas 43 e 54, do STJ).
(TJMG - Ap Civel/Rem Necessária 1.0567.14.008375-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro (JD
Convocado), 3º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2017, publicação da súmula em 23/01/2018). (grifei)
In casu, considerando que a presente ação foi ajuizada aos 28/07/2020, impõe-se reconhecer
a prescrição das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja,
anteriores a 28/07/2015 (compreendidas entre 18/06/2014 a 27/07/2015).
Por tal razão, ACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal de parte das
parcelas requeridas pela autora, compreendidas entre 18/06/2014 a 27/07/2015, porquanto já
escoado o prazo quinquenal, em razão da demanda ter sido ajuizada apenas em 28/07/2020.
MERITO
Acolhida a prejudicial de mérito da prescrição de parte das parcelas pleiteadas na peça de
ingresso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo
preliminares a serem examinadas nem nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do
mérito.
Cinge-se a controvérsia no direito da autora, ocupante do cargo de agente de saúde junto ao
Município réu, em perceber o piso salarial da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde,
haja vista a promulgação da Lei Federal nº 12.994/2014, que o instituiu, em cumprimento à Lei
nº 11.350/2006.
Sobre o tema, cediço que o Agente Comunitário de Saúde tornou-se profissão no ano de 2002,
por meio da Lei nº 10.507, atendendo às demandas políticas e econômicas do país.
Assim, com o intuito de regularizar a situação desses novos profissionais, conciliando as
especificidades da profissão com as exigências do concurso público, foi aprovada a Emenda
Constitucional nº 51, de 2006, que acrescentou os 88 4º, 5º e 6º ao artigo 198 da Constituição
Federal, a saber:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúdo integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
Número do documento: 20121816271743600001822942444
https:/pje timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=201218 16271743600001822942444
Assinado eletronicamente por: MARINA DE ALMEIDA FONSECA - 18/12/2020 16:27:17 Num. 1825274936 - Pág. 3
| - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
Il - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
HI - participação da comunidade.
$ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade
social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único
renumerado para $ 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
8 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de
saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 29, de 2000)
$ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 29, de 2000)
5 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas
atribuições e requisitos especificos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)
$ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de
Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias,
competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municipios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de
2010)
5 6º Além das hipóteses previstas no $ 1º do art. 41 e no $ 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que
exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder
o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 51, de 2006)
Nessa linha, foi editada a Lei Federal nº 11.350, de 2006 que, regulamentando o $ 5º do artigo
198 da Constituição, passou a reger as atividades de agente comunitário de saúde e de agente
de combate às endemias.
Número do documento: 20121816271743600001822942444
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=20121816271743600001822942444
Assinado eletronicamente por: MARINA DE ALMEIDA FONSECA - 18/12/2020 16:27:17 Num. 1825274936 - Pág. 4
Posteriormente, em 18 de junho de 2014, foi editada a Lei Federal nº 12.994, que acrescentou
o artigo 9º-A à Lei nº 11.350, de 2006, instituindo o piso salarial dos agentes comunitários de
saúde e agentes de combate às endemias, nos seguintes termos:
Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos
“art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
8 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
— 8 2ºA jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser
integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias
em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições
previstas nesta Lei.”
Com efeito, a partir do advento da Lei nº 12.994/14, a observância do piso salarial nacional das
carreiras de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias passou a ser
obrigatória por todos os entes federados, considerada a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
Nessa seara, independentemente de eventual edição de lei municipal, como sustentado pelo
réu, esta não teria o alcance de afastar os reajustes da categoria segundo o valor do piso
instituído com a Lei Federal nº 12.994/14.
Outrossim, não procede a alegação do requerido de que o cargo atualmente ocupado pela
autora não seria condizente com os cargos criados pela Lei nº 10.507/2002, visto que, além de
possuírem nomenclatura semelhante, inconteste que as atividades desenvolvidas são
correlatas, restando configurado que tais profissionais são responsáveis por atuar na promoção
e prevenção na saúde, em prol da comunidade e da localidade em que vivem.
Sopesadas essas considerações, em observância às normas constitucionais, e diferentemente
do quanto defendido pelo requerido, tenho que a Carta Magna previu a admissão dos agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por processo seletivo público, o que
vale dizer, concurso público.
Corroborando com tal assertiva, a Lei Federal nº 11.350/2006 vedou expressamente, em seu
artigo 16, a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos.
Número do documento: 20121816271743600001822942444
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=20121816271743600001822942444
Assinado eletronicamente por: MARINA DE ALMEIDA FONSECA - 18/12/2020 16:27:17 Num. 1825274936 - Pág. 5
Nesse diapasão, razão não assiste ao demandado ao tentar impor diferenças atributivas entre
o cargo ocupado pela autora e os cargos implantados pela Lei nº 10.507/2002, restando
comprovadamente evidente na demanda que a autora ocupa o cargo de agente comunitário de
saúde junto ao Município requerido, cuja investidura ocorreu na data de 14/02/2003 (ID
929619841).
Sendo assim, e definido o piso salarial em lei federal, não cabe aos Municípios eleger o
momento em que ele passará a ser adotado, por não haver na forma qualquer termo ou
condição a limitar sua eficácia ou validade.
Noutro giro, eventual ausência de previsão orçamentária também não tem o condão de impedir
o reconhecimento do direito da autora, uma vez que o valor da remuneração dos agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias é considerado despesa obrigatória,
pois derivada de lei, não podendo o gestor municipal desconsiderá-la sob a justificativa de
violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, imperioso consignar que a implantação do piso salarial não está condicionada à
demonstração de repasse efetivo dos recursos do Fundo da Saúde, cabendo ao Município,
pela via própria, e se for o caso, exigir os repasses que lhe são devidos, sem prejuízo ao direito
dos agentes.
Trago à baila, julgados do TJMG nesse sentido:
AÇÃO ORDINÁRIA - "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE" - MUNICÍPIO DE CARVALHOS - PISO SALARIAL
NACIONAL - DIFERENÇAS DEVIDAS - LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL
Nº 12.994/2014 - LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES - SENTENÇA
MANTIDA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei
Federal nº 12.994/2014, há de ser obedecido o piso salarial nacional em favor dos ocupantes do cargo de "Agente
Comunitário de Saúde”, em todos os níveis da Federação. 2. Comprovado que a autora auferiu valor inferior ao piso
salarial, a determinação ao pagamento das diferenças é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Civel nº
1.0012.14.001677-0/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo, 3º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação
da súmula em 23/06/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI
FEDERAL Nº 12.994/14 - DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA -
REFLEXOS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Demonstrado nos autos que o agente de combate a endemias recebe vencimento inferior ao mínimo previsto na Lei
12.994/14, correta a sentença que reconheceu o direito à implementação do piso salarial nacional. 2. O pagamento
das diferenças devidas tem reflexos sobre as horas extras, o terço de férias e o décimo terceiro salário, por se tratar de
parcelas que tem como base de cálculo o vencimento do servidor. 3. Os valores pretéritos devem ser corrigidos desde
a data em que devidos, acrescidos de juros de mora, desde a citação, observando-se, quanto âquela, o IPCA-E e,
quanto a estes, o índice da caderneta de poupança. 4. A sentença iliquida contra Fazenda Pública impõe fixação do
percentual relativo aos honorários advocatícios apenas na fase de liquidação, consoante disposto no art. 85, 883º e 4º,
11, do NCPC. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0680.17.002548-9/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour (JD
Convocado), 2º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019).
Número do documento; 2012181627 1743600001822942444
https:/pje.tjmg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=20121816271743600001822942444
Assinado eletronicamente por: MARINA DE ALMEIDA FONSECA - 18/12/2020 16:27:17 Num. 1825274936 - Pág. 6
Diante do exposto, consubstanciada nos documentos acostados nos ID's 171810262,
171810263, 171810265, 171810266, 171810268 e 171810272, comprovado está o
recebimento, por parte da autora, de remuneração inferior ao piso salarial da categoria, no
período de 28/07/2015 a 31/07/2020e a partir de 1º/08/2019, razão porque a procedência do
pedido, nesse sentido, é medida de se impor.
No que tange aos reflexos, comungo do entendimento de que a natureza remuneratória do piso
salarial permite a correspondente repercussão sobre as férias, acrescidas do terço
constitucional e décimo terceiro salário, bem como demais vantagens devidas.
Finalmente, deve ser observado o conteúdo da decisão proferida pelo e. STF no julgamento do
RE nº 870.947/SE, que declarou, por maioria, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da
Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, oportunidade em que se entendeu
que, em se tratando de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débitos não
- tributários, deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e a Taxa Referencial
(TR) como índice de juros de mora.
Consigno, por derradeiro, como termo inicial de incidência da correção monetária, a data de
quando devido cada pagamento, com juros de mora a partir da citação.
DISPOSITIVO
Posto isso, RECONHEÇO e PRONUNCIO a prescrição em relação às parcelas do piso
salarial cobradas no período de 18/06/2014 a 26/07/2015,porquanto já escoado o prazo
quinquenal, em razão de ter sido a demanda ajuizada apenas em 28/07/2020, motivo pelo qual,
em relação às mesmas, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do
artigo 487, inciso Il, do CPC/2015.
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo
o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso |, do CPC/2015, para
CONDENAR o MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS/MG a instituir o piso salarial em favor da
REZA FERREIRA IRA, nos termos das Leis Federais nº 11.350/2006
e nº 12.994/2014, no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais no período de 28/07
/2015 a 31/12/2018, R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais) mensais no período de
1º/01/2019 a 31/12/2019, R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais no período de
1º/01/2020 a 31/07/2020 e a partir de 1º/08/2020 e R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta
reais) mensais a partir de 1º/01/2021, pagando as respectivas e devidas diferenças,
acrescidas dos reflexos sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, além das
demais vantagens devidas, apurada a quantia em simples cálculo aritmético, a ser elaborado
pela parte autora, por meio de memória discriminada, em eventual requerimento de execução,
Número do documento: 20121816271743600001822942444
https://pje .timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20121816271743600001822942444
Assinado eletronicamente por: MARINA DE ALMEIDA FONSECA - 18/12/2020 16:27:17 Num. 1825274936 - Pág. 7
e atualizada monetariamente com base no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo IPCA-e, desde
quando devida cada parcela, acrescido o valor de juros de mora pela taxa de remuneração
adicional aplicada à caderneta de poupança, desde a citação.
Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Dispensado o reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela autora, eis que
implementados nos autos os requisitos legais para tanto (ID 171810272).
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida,
remetam-se os autos à Turma Recursal.
Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa.
Pará de Minas/MG, 18 de dezembro de 2020.
GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS
Juiz(iza) de Direito
Praça Melo Viana, 10, Centro, PARá DE MINAS - MG - CEP: 35660-031
Número do documento: 201218 16271743600001822942444
https:/pje.tjmg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=20121816271743600001822942444
Assinado eletronicamente por: MARINA DE ALMEIDA FONSECA - 18/12/2020 16:27:17
Num. 1825274936 - Pág. 8
PJe - Processo Judicial Eletrônico
SE? Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Número: 5004889-19.2020.8.13.0471
Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Órgão julgador: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas
Última distribuição : 15/08/2020
Valor da causa: R$ 10.929,78
Assuntos: Piso Salarial
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
10/04/2023
Partes Advogados
MARIA AUXILIADORA PAULINO COUTO (AUTOR)
E
MARCOS FILIPE NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO
(ADVOGADO)
MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO (ADVOGADO)
MUNICIPIO DE PARA DE MINAS (RÉU/RÉ)
Documentos
Tipo
ld. Data da Assinatura |Documento
1827724941 |18/12/2020 17:47 Sentença - Jesp
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de PARá DE MINAS / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Pará de Minas
PROCESSO Nº: 5004889-19.2020.8.13.0471
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
ASSUNTO: [Piso Salarial]
AUTOR: MARIA AUXILIADORA PAULINO COUTO
RÉU: MUNICIPIO DE PARA DE MINAS
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO
Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por MARIA AUXILIADORA PAULINO
COUTO, qualificada nos autos em epígrafe, em face do MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS/MG,
ali também qualificado, destinada ao cumprimento da Lei Federal nº 11.350/2006, consistente
na implantação do pagamento do piso nacional de vencimentos, equivalente ao cargo ocupado
junto ao Município réu, a partir de 18/06/2014, acrescido dos reflexos das diferenças nas férias,
terço constitucional, gratificação natalina, quinquênio, trintenário, horas extras e férias prêmio.
Narra ser servidora pública municipal, desde 14/02/2003, ocupante das funções do cargo de
Agente de Saúde, equivalente à função ACS (Agente Comunitário de Saúde), da Lei nº
11.350/2006, que foi promulgada estabelecendo novas diretrizes para o programa de saúde da
família. Esclarece a divergência quanto à nomenclatura do cargo ocupado em razão de ter sido
aprovada no concurso público em 2002, tendo sido a lei federal publicada somente no ano de
2006. Pleiteia, assim, a declaração ao direito do piso nacional de vencimento e consequente
implementação em seu favor, com o pagamento das diferenças as quais defende possuir o
direito, no valor total de R$ 10.929,78 (dez mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta e oito
centavos). Por fim, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Devidamente citado e intimado, o requerido apresentou contestação no ID 1045129866,
afirmando, inicialmente, que a autora exerce as funções do cargo de auxiliar administrativo,
Número do documento: 20121817471674800001824372309
https:/pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20121817471674800001824372309
Assinado eletronicamente por: MARIA OZANA TELES - 18/12/2020 17:47:16 Num. 1827724941 - Pág. 1
desde 12/05/2013, restando, assim, caracterizada a litigância de má-fé. Em sede de prejudicial
de mérito, sustentou a prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas, nos termos do
Decreto nº 20.910/32, portanto, anteriores a 15/08/2015. No mérito, argumentou que a autora
usufruiu de licença para tratar de interesses particulares pelo período de 30/06/2016 a
08/01/2017, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de piso salarial. Ainda, aduziu
que as Leis Federais nº 11.350/2006 e nº 12.994/2014 estabeleceram o piso nacional de
vencimentos para os cargos de ACE (Agente Comunitário de Endemias) e ACS (Agente
Comunitário de Saúde), cargos esses não condizentes com o da autora, que foi nomeada e
empossada, após aprovação em concurso público, no cargo de Agente de Saúde,
regulamentado pela Lei Municipal nº 6.045/17.Defendeu atribuições distintas para os cargos
citados, afirmando que o nível de escolaridade exigido para o cargo de Agente de Saúde é
apenas o elementar, sendo as funções de ACE e ACS contratadas temporariamente, por meio
de Processo Seletivo Simplificado. Rechaçou a equiparação salarial pretendida pela
demandante, por expressa vedação legal, postulando a improcedência dos pedidos.
Réplica no ID 1169934979.
Decido
De plano, indefiro o pedido de produção de prova consistente no depoimento pessoal da
autorae oitiva de testemunhas, como pretendido pelo requerido (ID 1045129866 - f. 42), em
razão da questão submetida a julgamento ser apenas de fato e de direito, tornando-se
dispensável a produção de prova oral.
Nessa seara, inconteste que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do
disposto no artigo 355, do CPC/2015.
Da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas
Pugna o requerido o reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas
requeridas na peça de ingresso, anteriores a 15/08/2015.
Sobre o tema, forçoso consignar que às dividas passivas da Fazenda Pública, quaisquer que
sejam sua origem e natureza, aplicam-se, no que tange ao prazo prescricional, as legislações
especiais que versam sobre a matéria, quais sejam, o Decreto nº 20.910/32 e o Decreto-lei nº
4.597/42, e, ainda, em caráter subsidiário, as disposições gerais do Código Civil.
Nesse passo, exsurge como regra primeira aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública a
prescrição quinquenal estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis:
Art. 1º As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra
a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data
do ato ou fato do qual se originarem.
Número do documento: 20121817471674800001824372309
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20121817471674800001824372309
Assinado eletronicamente por: MARIA OZANA TELES - 18/12/2020 17:47:16
Num. 1827724941 - Pág. 2
Nesse sentido:
REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SABARÁ - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS
E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - PRAZO
DESARRAZOADO - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - DIREITO
APENAS AO SALDO DE SALÁRIO - PERCEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A FGTS - DIREITO
RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO - DECRETO LEI Nº 20.910/32 - NORMA ESPECÍFICA - CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO. - Evidenciada que a contratação temporária estabelecida perdurou por
prazo desarrazoado, desvirtuando o seu objetivo de atender necessidade temporária e excepcional interesse público,
patente resta a configuração de sua ilegalidade, impondo, pois, o reconhecimento de sua nulidade (art. 37, S 2º, da
CF). - Verificada a ausência de má-fé do contratado, a qual não se apresenta presumível, a nulidade do ato produzirá
apenas efeitos ex nunc, não possuindo o condão de retroagir com vistas a prejudicar o servidor, o qual será
dispensado de ressarcir a Administração Pública dos valores percebidos, restando-lhe, ainda, assegurado o direito ao
percebimento de eventual saldo salário, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do ente (RE 705140). - No
caso de reconhecimento da nulidade das contratações temporárias, pela inobservância dos seus requisitos essenciais,
fará jus o servidor aos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. - Cuidando-se de
pretensão contra a ú i á é
d a al a que é
norma especial. - Nos termos do art. 13, da Lei Federal nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, a incidência de
correção monetária deve se dar com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e juros de mora de três
por cento ao ano, ambos a partir do momento em que a verba deveria ter sido recolhida (Súmulas 43 e 54, do STJ).
(TJMG - Ap Civel/Rem Necessária 1.0567.14.008375-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro (JD
Convocado), 3º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2017, publicação da súmula em 23/01/2018). (gritei)
In casu, considerando que a presente ação foi ajuizada aos 15/08/2020, impõe-se reconhecer
a prescrição das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja,
anteriores a 15/08/2015 (compreendidas entre 18/06/2014 a 14/08/2015).
Por tal razão, ACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal de parte das
parcelas requeridas pela autora, compreendidas entre 18/06/2014 a 14/08/2015, porquanto já
escoado o prazo quinquenal, em razão da demanda ter sido ajuizada apenas em 15/08/2020.
MERITO
Acolhida a prejudicial de mérito da prescrição de parte das parcelas pleiteadas na peça de
ingresso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo
preliminares a serem examinadas nem nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do
mérito.
Cinge-se a controvérsia no direito da autora, ocupante do cargo de agente de saúde junto ao
Município réu, em perceber o piso salarial da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde,
haja vista a promulgação da Lei Federal nº 12.994/2014, que o instituiu, em cumprimento à Lei
nº 11.350/2006.
Sobre o tema, cediço que o Agente Comunitário de Saúde tornou-se profissão no ano de 2002,
por meio da Lei nº 10.507, atendendo às demandas políticas e econômicas do país.
Número do documento: 20121817471674800001824372309
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20121817471674800001824372309
Assinado eletronicamente por: MARIA OZANA TELES - 18/12/2020 17:47:16 Num. 1827724941 - Pág. 3
Assim, com o intuito de regularizar a situação desses novos profissionais, conciliando as
especificidades da profissão com as exigências do concurso público, foi aprovada a Emenda
Constitucional nº 51, de 2006, que acrescentou os 88 4º, 5º e 6º ao artigo 198 da Constituição
Federal, a saber:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes
| - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
Il - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
Ill - participação da comunidade.
$ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade
social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, além de outras fontes. (Parágrafo único
renumerado para $ 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
S 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de
saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 29, de 2000)
S 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 29, de 2000)
S 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)
$ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de
Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias,
competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municipios, para o cumprimento do referido piso salarial, (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de
2010)
5 6º Além das hipóteses previstas no 8 1º do art. 41 e no 5 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que
Número do documento: 20121817471674800001824372309
https://pje timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20121817471674800001824372309
Assinado eletronicamente por: MARIA OZANA TELES - 18/12/2020 17:47:16 Num. 1827724941 - Pág. 4
exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder
o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 51, de 2006)
Nessa linha, foi editada a Lei Federal nº 11.350, de 2006 que, regulamentando o $& 5º do artigo
198 da Constituição, passou a reger as atividades de agente comunitário de saúde e de agente
de combate às endemias.
Posteriormente, em 18 de junho de 2014, foi editada a Lei Federal nº 12.994, que acrescentou
o artigo 9º-A à Lei nº 11.350, de 2006, instituindo o piso salarial dos agentes comunitários de
saúde e agentes de combate às endemias, nos seguintes termos:
Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
— “Art. 9%-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
S 2ºA jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser
integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias
em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições
previstas nesta Lei.”
Com efeito, a partir do advento da Lei nº 12.994/14, a observância do piso salarial nacional das
carreiras de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias passou a ser
obrigatória por todos os entes federados, considerada a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
Nessa seara, independentemente de eventual edição de lei municipal, como sustentado pelo
réu, esta não teria o alcance de afastar os reajustes da categoria segundo o valor do piso
instituído com a Lei Federal nº 12.994/14.
Outrossim, não procede a alegação do requerido de que o cargo atualmente ocupado pela
autora não seria condizente com os cargos criados pela Lei nº 10.507/2002, visto que, além de
possuírem nomenclatura semelhante, inconteste que as atividades desenvolvidas são
correlatas, restando configurado que tais profissionais são responsáveis por atuar na promoção
e prevenção na saúde, em prol da comunidade e da localidade em que vivem.
Número do documento: 20121817471674800001824372309
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20121817471674800001824372309
Assinado eletronicamente por: MARIA OZANA TELES - 18/12/2020 17:47:16 Num. 1827724941 - Pág. 5
Sopesadas essas considerações, em observância às normas constitucionais, e diferentemente
do quanto defendido pelo requerido, tenho que a Carta Magna previu a admissão dos agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por processo seletivo público, o que
vale dizer, concurso público.
Corroborando com tal assertiva, a Lei Federal nº 11.350/2006 vedou expressamente, em seu
artigo 16, a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos.
Nesse diapasão, razão não assiste ao demandado ao tentar impor diferenças atributivas entre
o cargo ocupado pela autora e os cargos implantados pela Lei nº 10.507/2002, restando
comprovadamente evidente na demanda que a autora ocupa o cargo de agente de saúde junto
ao Município requerido, cuja investidura ocorreu na data de 14/02/2003 (ID 1046149802).
E, ainda que tenha sido readaptada às funções de Auxiliar de Administração, em 12/05/2010
pelo período de 6 (seis) meses, e, tendo requerido a postergação de sua readaptação por mais
cinco vezes, concedidas em 12/11/2010, 12/05/2011, 12/11/2011, 12/05/2012, 12/11/2012 (1D
1045549992 — ff. 7,10, 14, 18, 21, 25) e. por fim, sua readaptação definitiva em 12/05/2013, por
força da Portaria Municipal nº 11.750/2013 (ID 1045549992 — f, 29), não resta dúvida que a
autora é ocupante do cargo efetivo de Agente de Saúde, visto que, nos demonstrativos de
pagamentos de ID's 346746819, 346746820, 346746821, 346746822, 346746823 e 346746824
constam a denominação do cargo como agente de saúde e, ainda, nos documentos de ID's
1046239850 e 1046239854, constam as informações de que a autora é agente de saúde com
função de auxiliar administrativo, exercendo suas atividades na Farmácia Básica Municipal,
conforme atividades ali descritas.
Anuindo à exposição acima, tem-se o artigo 15, da Lei nº 5.264/11 (Estatuto do Servidor
Público do Município de Pará de Minas):
Art. 15. Readaptação é o cometimento ao servidor efetivo de encargo compatível com a limitação que tenha sofrido em
sua capacidade laboral, decorrente da modificação do seu estado físico ou mental ou das condições de saúde que não
justifiquem a aposentadoria verificada através de inspeção médica realizada por Junta Médica Oficial do Município, na
forma da Lei e regulamento próprio.
$ 1º — A inspeção pela Junta Médica Oficial será realizada, pelo menos, 01 (uma) vez ao ano, com o intuito de se
verificar a necessidade de continuidade da readaptação do servidor ou seu retorno ao desempenho das funções
próprias do cargo para o qual foi regularmente aprovado em concurso público.
5 2º - A readaptação se fará a pedido ou de ofício, podendo se materializar de forma provisória ou definitiva, na forma
do regulamento.
53º - A readaptação não implicará acréscimo ou perda remuneratória.
8 4.º - O procedimento e critérios de concessão da readaptação serão regulamentados através de ato do Executivo
Municipal sendo certo que deixou de exercer as funções inerentes ao cargo apenas no período de 03/07/2012 a
02/01/2013, período esse não incluído na exordial, para fins de pagamento da quantia devida equiparada ao piso
salarial pretendido.
Número do documento: 20121817471674800001824372309
https://pje .timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20121817471674800001824372309
Assinado eletronicamente por: MARIA OZANA TELES - 18/12/2020 17:47:16
Num. 1827724941 - Pág. 6
Sendo assim, e definido o piso salarial em lei federal, não cabe aos Municípios eleger o
momento em que ele passará a ser adotado, por não haver na forma qualquer termo ou
condição a limitar sua eficácia ou validade.
No que toca à alegação do requerido de que a requerente não faz jus ao direito ora pleiteado
pelo motivo de ter gozado de licença para tratar de interesses particulares no período de
31/06/2016 a 08/01/2017 (ID's 1046249817, 1046249823 e 1046249829), cumpre acentuar que
tal período não segmenta os vínculos entre servidora e Município, sendo importante a
continuidade de contribuição previdenciária por parte do servidor para fins de cômputo do
tempo para aposentadoria, o que não é o caso em questão.
A respeito do assunto, as legislações municipal, estadual e federal encontram-se omissas, mas
entende o e. TJMG:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA TRATAR DE
INTERESSES PARTICULARES (LIP) - CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA CONTAGEM DE
TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RESPECTIVA - TUTELA
ANTECIPADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO.
- Conforme prevê a norma do artigo 273 do Código de Processo Civil, para a antecipação dos efeitos da tutela se faz
necessária a existência de prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança da alegação, além de
haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do autor, ou o manifesto propósito
protelatório do réu, devendo, ainda, se revestir a tutela almejada de natureza reversível.
- Embora o afastamento provisório do servidor durante a licença para tratar de interesses particulares (LIP)
não implique no rompimento do vínculo laboral com a Administração Pública, cabe àquele o recolhimento das
contribuições mensais durante todo o período do afastamento junto ao IPSEMG, para a contagem do tempo
correspondente para fins de aposentadoria, nos moldes do artigo 31, da Lei Complementar n. 64/2002.
- Não comprovado pelo servidor o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias no período em que
afastado para gozo de licença para tratar de interesses particulares (LIP), não há como conceder ao autor a pretendida
antecipação da tutela para cômputo imediato do tempo de afastamento de seu cargo para fins de aposentadoria, ante
a necessidade de maior dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024,14.305314-8/001, Relator(a):
Des.(a) Paulo Balbino, 8º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2015, publicação da súmula em 05/10/2015) (grifei).
Feitas essas considerações, em observância às normas e entendimentos, e, em oposição às
argumentações do requerido nesse sentido, tenho que a jurisprudência supracitada permite que
o período de gozo de licença para tratar de interesses particulares seja computado
normalmente como tempo em atividade do servidor, haja vista a menção apenas à necessidade
de contribuição previdenciária para fins de aposentadoria.
Noutro giro, eventual ausência de previsão orçamentária também não tem o condão de impedir
o reconhecimento do direito da autora, uma vez que o valor da remuneração dos agentes
Número do documento: 20121817471674800001824372309
https://pje .timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20121817471674800001824372309
Assinado eletronicamente por: MARIA OZANA TELES - 18/12/2020 17:47:16 Num. 1827724941 - Pág. 7
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias é considerado despesa obrigatória,
pois derivada de lei, não podendo o gestor municipal desconsiderá-la sob a justificativa de
violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, imperioso consignar que a implantação do piso salarial não está condicionada à
demonstração de repasse efetivo dos recursos do Fundo da Saúde, cabendo ao Município,
pela via própria, e se for o caso, exigir os repasses que lhe são devidos, sem prejuízo ao direito
dos agentes.
Trago à baila, julgados do TJMG nesse sentido:
AÇÃO ORDINÁRIA - "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE" - MUNICÍPIO DE CARVALHOS - PISO SALARIAL
NACIONAL - DIFERENÇAS DEVIDAS - LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL
Nº 12.994/2014 - LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES - SENTENÇA
MANTIDA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei
Federal nº 12.994/2014, há de ser obedecido o piso salarial nacional em favor dos ocupantes do cargo de "Agente
Comunitário de Saúde”, em todos os níveis da Federação. 2. Comprovado que a autora auferiu valor inferior ao piso
— salarial, a determinação ao pagamento das diferenças é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível nº
1.0012.14.001677-0/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo, 3º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação
da súmula em 23/06/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI
FEDERAL Nº 12.994/14 - DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA -
REFLEXOS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Demonstrado nos autos que o agente de combate a endemias recebe vencimento inferior ao mínimo previsto na Lei
12.994/14, correta a sentença que reconheceu o direito à implementação do piso salarial nacional. 2. O pagamento
das diferenças devidas tem reflexos sobre as horas extras, o terço de férias e o décimo terceiro salário, por se tratar de
parcelas que tem como base de cálculo o vencimento do servidor. 3. Os valores pretéritos devem ser corrigidos desde
a data em que devidos, acrescidos de juros de mora, desde a citação, observando-se, quanto àquela, o IPCA-E e,
quanto a estes, o índice da caderneta de poupança. 4. A sentença iliquida contra Fazenda Pública impõe fixação do
percentual relativo aos honorários advocatícios apenas na fase de liquidação, consoante disposto no art. 85, 883º e 4º,
Il, do NCPC. (TJMG- Apelação Cível nº1.0680.17.002548-9/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour (JD
Convocado), 2º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019).
Diante do exposto, consubstanciada nos documentos acostados nos ID's 346746819,
346746820, 346746821, 34676822, 34676823, 34676824, comprovado está o recebimento, por
parte da autora, de remuneração inferior ao piso salarial da categoria, no período de 15/18
12015 a 31/07/2020e a partir de 1º/08/2020, razão porque a procedência do pedido, nesse
sentido, é medida de se impor.
No que tange aos reflexos, comungo do entendimento de que a natureza remuneratória do piso
salarial permite a correspondente repercussão sobre as férias, acrescidas do terço
constitucional e décimo terceiro salário, bem como demais vantagens devidas.
Número do documento: 20121817471674800001824372309
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20121817471674800001824372309
Assinado eletronicamente por: MARIA OZANA TELES - 18/12/2020 17:47:16 Num. 1827724941 - Pág. 8
Finalmente, deve ser observado o conteúdo da decisão proferida pelo e. STF no julgamento do
RE nº 870.947/SE, que declarou, por maioria, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da
Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, oportunidade em que se entendeu
que, em se tratando de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débitos não
tributários, deve ser aplicado o IPCA-e como indice de correção monetária e a Taxa Referencial
(TR) como índice de juros de mora.
Consigno, por derradeiro, como termo inicial de incidência da correção monetária, a data de
quando devido cada pagamento, com juros de mora a partir da citação.
E, quanto ao pedido de condenação da parte autora à litigância de má-fé, écediço que referido
instituto processual pode ser configurado quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra
texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para
conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder
de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente
manifestamente infundado ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório
(artigo 80 do CPC/2015).
A eleição dessas circunstâncias decorre das obrigações anteriormente explicitadas pelas
próprias normas de processo civil que exigem da parte o dever de expor os fatos conforme a
verdade; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de
fundamento: não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou
defesa do direito; cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua
efetivação; não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso (artigo 77, |,
II, III, IV e VI do CPC/2015).
Dessa forma, qualquer conduta que ultrapasse esse limite será considerada temerária e
implicará nas consequências previstas na Lei Processual Civil, que autoriza o juiz, de ofício ou
a requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa, cujo valor deverá ser
superior a 1% e inferior a 10% do valor da causa, além de indenização à parte contrária dos
prejuízos que sofreu, arcando com honorários advocatícios e todas as despesas que tenha
efetuado (artigo 81, caput do CPC/2015).
Nesse sentido, e considerando que a autora utilizou-se, tão somente, do seu direito de
peticionar, tendo postulado o pagamento de valores a partir de 18/06/2014, razão pela qual
interpreto a desnecessidade de citação quanto à readaptação ao cargo no período de
03/07/2012 a 02/01/2013, como defendido pelo réu, visto que nada pleiteou quanto a valores
supostamente devidos no mencionado prazo, tenho que não restou caracterizada a litigância de
má-fé, por ausência de elementos a configurar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80,
do CPC/2015.
DISPOSITIVO
Posto isso, RECONHEÇO e PRONUNCIO a prescrição em relação às parcelas do piso
Número do documento: 20121817471674800001824372309
https:/pje timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=20121817471674800001824372309 nBaie 5
Assinado eletronicamente por: MARIA OZANA TELES - 18/12/2020 17:47:16 Num. 1827724941 - Pág.
salarial cobradas no período de 18/06/2014 a 14/08/2015,porquanto já escoado o prazo
quinquenal, em razão de ter sido a demanda ajuizada apenas em 15/08/2020, motivo pelo qual,
em relação às mesmas, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do
artigo 487, inciso Il, do CPC/2015.
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo
o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso |, do CPC/2015, para
CONDENAR o MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS/MG a instituir o piso salarial em favor da
autora MARIA AUXILIADORA PAULINO COUTO, nos termos das Leis Federais nº
11.350/2006 e nº 12.994/2014, no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais no
período de 15/08/2015 a 31/12/2018, R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais) mensais
no período de 1/01/2019 a 31/12/2019, R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais no
período de 1º/01/2020 a 31/07/2020 e a partir de 1º/08/2020 e R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e
cinquenta reais) mensais a partir de 1º/01/2021, pagando as respectivas e devidas diferenças
, acrescidas dos reflexos sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, além das
demais vantagens devidas, apurada a quantia em simples cálculo aritmético, a ser elaborado
pela parte autora, por meio de memória discriminada, em eventual requerimento de execução,
e atualizada monetariamente com base no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo IPCA-e, desde
quando devida cada parcela, acrescido o valor de juros de mora pela taxa de remuneração
adicional aplicada à caderneta de poupança, desde a citação.
Julgo improcedente o pedido de condenação da autora à litigância de má-fé.
Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Dispensado o reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela autora, eis que
implementados nos autos os requisitos legais para tanto (ID 346746824).
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida,
remetam-se os autos à Turma Recursal.
Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa.
Pará de Minas/MG, 17 de dezembro de 2020.
Número do documento: 20121817471674800001824372309
https:/pje.tjmg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoliistView.seam?x=20121817471674800001824372309
Assinado eletronicamente por: MARIA OZANA TELES - 18/12/2020 17:47:16 Num. 1827724941 - Pág. 10
GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS
Juiz(iza) de Direito
Praça Melo Viana. 10, Centro, PARá DE MINAS - MG - CEP: 35660-031
Número do documento: 20121817471674800001824372309
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20121817471674800001824372309
Assinado eletronicamente por: MARIA OZANA TELES - 18/12/2020 17:47:16 Num. 1827724941 - Pág. 11

open original →