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“CRiià Pará de Minas - MG ( r cipal
PROTOCOLO GERAL 1245/2023 PA R À DE
Data: 17/05/2023 - Horária: 12:23
Legislativo - SBTS 1/2023 M | N AS
cn im PROJETO DE LEI Nº 35/2023
nO,
Altera a Lei nº 6.818, de 24 de outubro de
2022, que dispõe sobre o licenciamento
para concessão de alvará de
funcionamento | a estabelecimentos
empresariais e de atendimento ao público
situados em imóveis edificados antes da
Lei Federal 13.146/2015 e que não
possuem condições de se adequarem à
acessibilidade plena, no município de
Pará de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º A ementa, o caput do art. 1º com seus 84 1º, 3º e 4º da Lei 6.818, de 24 de
outubro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento e de alvará
sanitário a estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público localizados em
edificações públicas e privadas de uso coletivo edificadas antes da Lei Federal nº 13.146/2015
e que não possuam condições de se adequarem integralmente às normas vigentes de
acessibilidade, no município de Pará de Minas e dá outras providências.”
“Art. 1º Os estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público localizados em
edificações públicas e privadas de uso coletivo edificadas antes da Lei Federal nº 13.146/2015
e que não possuam condições de se adequarem integralmente às normas vigentes de
acessibilidade, para fins de concessão de alvará de funcionamento e de alvará sanitário, deverão
implementar de forma eficiente meios alternativos capazes de garantir atendimento às pessoas
com deficiência.”
6.)
“$1º Para aplicação do disposto no caput, os estabelecimentos deverão apresentar ao
município laudo técnico, elaborado por empresa ou profissional habilitados, acompanhado de
documento de responsabilidade técnica emitido pelo respectivo conselho profissional, que
descreva os meios alternativos que serão empregados de forma a garantir o atendimento a
pessoas com deficiência.”
“83º Para liberação do alvará de funcionamento e/ou do alvará sanitário, o
estabelecimento deverá estar adequado de forma que garanta o atendimento a pessoas com
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www .parademinas.mg.leg.br V/A
deficiência, nos termos desta lei.
“$4º Os estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público localizados em
edificações públicas e privadas de uso coletivo alcançados por esta lei, além de implementar
formas alternativas de acessibilidade, deverão criar mecanismos de informação para que a
população tome conhecimento da adequação por meio de placas, adesivos, campanhas
publicitárias extensivas de rua, dentre outros, de modo a alcançar toda a população.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR LUIZ E ANDO DE LIMA
VEREADOR CLEBINHO DO LAVAJATO
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