| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE Nº 01,02 E 04 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022. |
| native_id | 16854 |
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