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EMENDA Nº_________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 08/2022
Art. 1º - Acrescenta ao Art. 6º do PLC 08/2022, o seguinte § 9º:
“§ 9º - as garantias previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º, em caso de
execução, serão depositadas na conta do Fundo Municipal de Habitação do Município de
Pará de Minas – FMH, nos termos da nº Lei 4.800 de 03 de abril de 2008.”
Art. 2º - Acrescenta ao Capítulo III, Seção I das Disposições Transitórias o
seguinte Art. 52 renumerando os demais:
“Art. 52 – O município de Pará de Minas, no prazo de 180 dias da publicação
desta lei, fará a revisão da nº Lei 4.800 de 03 de abril de 2008 que dispõe sobre a habitação
de interesse social e cria o Fundo Municipal de Habitação - FMI, e o Conselho Municipal
de Habitação.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de maio de 2023.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
Em consideração ao Parecer Jurídico nº 58/2023 (Protocolo Geral nº 1238/2023),
de 15 de maio de 2023, em atendimento a técnica legislativa e demais preceitos legais
pertinentes, acolhemos a sugestão de que as Emendas nº 01 e nº 02 ao PLC 08/2022
sejam apresentadas em uma única proposição.
Com o objetivo de trazer mais segurança às alterações propostas no PLC 08/2022,
apresentamos uma emenda estabelecendo que caso alguma das garantias financeiras seja
executada, o valor recebido não seja depositado no “caixa geral” da prefeitura, mas sim
na conta do Fundo Municipal de Habitação. Tal medida é importante pois os conselhos
municipais são órgãos de controle social coletivo, de caráter permanente e deliberativo,
colegiado, independente, paritário, criados por lei, dotados de autonomia políticoadministrativa, com função de fazer a defesa da garantia de direitos, formular políticas
públicas e fiscalizar os recursos e políticas no âmbito de suas atuações (Art. 103 da LOM).
Minas, 04 de abril de 2023.
Considerando que Lei nº 4.800 que dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o
Fundo Municipal de Habitação - FMI e cria o Conselho Municipal de Habitação é de 03
de abril de 2008, se faz necessário que ela seja revisada e atualizada para atender aos
objetivos que se propõe e principalmente para definir de que forma poderão ser usados
os recursos oriundos de eventuais execuções de garantia.
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