| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2012 |
| Date | 2012-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 2011 PARA ARCAR COM DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA AS CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 60 / 2012 Autoriza o Município a abrir crédito especial com base em superávit financeiro verificado no exercício de 2011 para arcar com despesas de aquisição de mobiliário para as creches municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para arcar com despesa de aquisição de mobiliário para as creches municipais. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior será utilizado superávit financeiro verificado no exercício de 2011 relativo ao Convênio 890/MDF/DEFNAS/SNAS/2007 celebrado entre o Município e a União por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 18 de maio de 2012. AILTON RODRIGUES MAIA Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 038/2012 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para arcar com despesa de aquisição de mobiliário para as creches municipais. Oportunamente, informo que para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial será utilizado superávit financeiro verificado no exercício de 2011 relativo ao Convênio 890/MDF/DEFNAS/SNAS/2007 celebrado entre o Município e a União por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Após a autorização dessa Casa Legislativa, será expedido Decreto para criação de rubrica orçamentária correspondente no orçamento vigente no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) utilizando-se o superávit financeiro supra citado. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 18 de maio de 2012. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG