br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 60/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2012
Date 2012-05-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 2011 PARA ARCAR COM DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA AS CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1686

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 60 / 2012
Autoriza o Município a abrir crédito especial com base
em superávit financeiro verificado no exercício de 2011
para arcar com despesas de aquisição de mobiliário
para as creches municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
orçamento vigente no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para arcar com
despesa de aquisição de mobiliário para as creches municipais.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior será utilizado superávit financeiro verificado no exercício de
2011 relativo ao Convênio 890/MDF/DEFNAS/SNAS/2007 celebrado entre o Município e a
União por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 18 de maio de 2012.
AILTON RODRIGUES MAIA
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 038/2012
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a abrir um crédito especial no orçamento
vigente no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para arcar com despesa de
aquisição de mobiliário para as creches municipais.
Oportunamente, informo que para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial será utilizado superávit financeiro verificado no exercício de 2011
relativo ao Convênio 890/MDF/DEFNAS/SNAS/2007 celebrado entre o Município e a União
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Após a autorização dessa Casa Legislativa, será expedido Decreto
para criação de rubrica orçamentária correspondente no orçamento vigente no valor de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais) utilizando-se o superávit financeiro supra citado.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja o mesmo apreciado e
aprovado, tal como se acha redigido.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 18 de maio de 2012.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG

open original →