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materia nº 40/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2012
Date 2012-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE PARA DE
MINAS
EXERCÍCIO DE 2013
© AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149
MENSAGEM
© AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
 
 MENSAGEM N.º 023
 Em 12 de abril de 2012.
Senhor Presidente:
 Remetemos a essa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2013,
atendendo o disposto no § 2.º do artigo 165 da Constituição Federal.
 Essa lei estabelece metas e prioridades para o orçamento anual, determina as orientações básicas para a elaboração e
funciona como ponte entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual além de apresentar, entre os anexos, o de Metas Fiscais que
mostra resultados entre receitas e despesas e evolução do estoque da dívida Pública.
 É elaborada em consonância com a Lei Federal n.º 4.320/64; a Lei Complementar n.º 101/2000; Portaria
Interministerial n.º 163/2001, Portaria n.º 42/99 e Lei Orgânica do Município.
 Portanto, Senhor Presidente, esperamos que os ilustres Vereadores estudem e aprovem o Projeto.
 Na oportunidade, apresentamos a V.Ex.ª e dignos Pares os protestos de elevada estima.
 Atenciosamente,
Ex.mo Sr.
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
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PROJETO DE LEI DE
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS 2013
© AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
 
 Projeto de Lei n.º 
 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
 orçamentária de 2013 e dá outras providências.
 Disposições Preliminares
 Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de
2013,compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII – incentivo à participação popular;
XIV – as disposições gerais.
 Seção I
 Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
 Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e
das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2013 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano
Plurianual relativo ao período de 2010–2013, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2013 e na
sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2013 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2013 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma
do caput deste artigo.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
 Seção II
 Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
 Subseção I
 Das Diretrizes Gerais
 Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades,
projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013.
 Art. 4º. O(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminará (ão) a despesa, no mínimo, por elemento
de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
 Art. 5º. O(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá (ão) a programação dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
 Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República, na forma definida
nesta Lei.
Parágrafo único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no
caput, os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do
atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela
Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº 11.494/2007;
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na
Emenda Constitucional nº 29/2000;
V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei
Complementar nº 101/2000.
 Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei orçamentária de 2013 serão elaboradas a
valores correntes do exercício de 2012, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único: O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
 Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único: As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Planejamento
(ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das
suas receitas orçamentárias para o exercício subseqüente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita
municipal.
 Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central
de Contabilidade) do Poder Executivo, até 30 de junho de 2012, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação
do projeto de lei orçamentária.
 Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
 Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta
responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da
Constituição da República.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração
indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
 Subseção II
 Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
 Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República será apresentado
para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único: O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de
forma a evidenciar os recursos:
I – gerados pela empresa;
II – oriundos de transferências do Município;
III – oriundos de operações de crédito internas e externas;
IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
 Subseção III
 Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
 Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o
montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
 Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2013, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão
fixadas com base nas operações contratadas. 
 Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual
ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do
Senado Federal.
 Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
 Subseção IV
 Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência 
 Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será
equivalente até 6% ( seis por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2013, destinada ao atendimento
de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem
insuficientes.
 Seção III
 Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
 Subseção I
 Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
 Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do
mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos
e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão
adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República.
Parágrafo Único: Os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários e equivalentes terão direito de perceber o 13.º (décimo terceiro)
subsídio e 1/3 (um terço) constitucional de férias, conforme parágrafo único dos artigos 43 e 77 da Lei Orgânica do Município de Pará
de Minas
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 Subseção II
 Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
 Art. 19. Se durante o exercício de 2013 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando o serviço for
proviniente de destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo único: A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo
no âmbito do Poder Executivo é de competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de competência do
Presidente da Câmara.
 Seção IV
 Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
 Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2013, com vistas à expansão da
base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão desses
sistemas;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
 Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração
na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos.
 Art. 22. O projeto de lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se
atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
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 Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de
alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subseqüentes
à publicação do projeto de lei orçamentária de 2013.
§ 2º. No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes
condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
 Seção V
 Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
 Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2013 serão orientadas no
sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal,
conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
 Art. 25. Os projetos de lei que implicarem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2013
deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da
despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2013 a 2015, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único: Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas
definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
 Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as
seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a – a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b – atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para redução das despesas:
a – utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos
de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
 Seção VI
 Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho 
 Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31da
Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2013, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I – as despesas com pessoal e encargos sociais;
II – as despesas com benefícios previdenciários;
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III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV – as despesas com PASEP;
V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas
públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
 Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos
Orçamentos
 Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado
dos programas de governo.
 Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, bem como a execução desses recursos serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. A lei orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de
um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e re-ordenamento de despesas do setor
público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
 Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
 Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
Parágrafo único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2013 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da
regularidade do mandato de sua diretoria. 
 Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de auxílios e contribuições
para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
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I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
 Art. 32. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de contribuições para
entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos
programas de desenvolvimento industrial.
 Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência
financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais
observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
 Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
 Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da
aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as
exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
§ 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos
transferidos pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
 Art. 36. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de recursos para diretamente cobrir
necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam
observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema
Único de Saúde.
 Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as
entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais.
 Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
 Art. 38. Fica o Município de Pará de Minas autorizado a arcar com despesas de outros entes da federação que sejam
destinadas ao atendimento de situações de inequívoco interesse público local, desde que previstas rubricas próprias na Lei
Orçamentária Anual, bem como inseridas tais despesas nas metas e programas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando-se
todas as prescrições e procedimentos inseridos no bojo da Lei Complementar 101/2000, notadamente o estatuído em seus artigos 25 e
62, com suas alterações legislativas poteriores.
Parágrafo único: O adimplimento do pagamento das despesas enunciadas no caput deste artigo se efetivará através da formalização
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de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados com entes públicos de outra esfera de governo,
observadas as disposições ao artigo 116 da Lei Federal 8666/93, com suas alterações posteriores, e demais normatizações aplicáveis
à matéria.
 Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso.
 Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013,
as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos
dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central
de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar
nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma
mensal de desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de
2013;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma
a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
 Seção XI
 Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
 Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2013 e
seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2010-2013 e com as normas desta Lei;
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único: Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2013, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2012.
 Seção XII
 Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
 Art. 41. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes
aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente,
de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
 Seção XIII
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
 Do Incentivo à Participação Popular
 Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2013, deverá assegurar a transparência
na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único: O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos
meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
 Art. 43. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2013 mediante regular processo de consulta;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder
Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
 Seção XIV
 Das Disposições Gerais
 Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante a expedição de Decreto específico, promover a transposição, remanejamento e
transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas pela Lei Orçamentária do exercício de 2013 e seus respectivos
créditos adicionais, sendo mantidas as mesmas classificações de função, subfunção, conforme definição inserida no bojo do artigo 3º
desta Lei.
§ 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2013 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas
por meio de decreto para atender às necessidades de execução desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
§ 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados
na lei orçamentária os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
 Art. 45. A abertura de créditos suplementares especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de
recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos.
 Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º da Constituição da
República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
 Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei
orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
 Art. 48. Se o projeto de lei orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2012, a
programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PIS-PASEP;
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e VI – outras despesas correntes de caráter
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inadiável.
§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de
lei orçamentária de 2013, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa
poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2013 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da
Lei Complementar nº 101/2000.
 Art. 49. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os
seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais.
 Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 12 de abril de 2011
 JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
 PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO DE METAS FISCAIS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
LRF, art . 4º, § 1 Valores em R$1,00
2013 2014 2015
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % VALOR VALOR % VALOR VALOR % 
CORRENTE ( A ) CONSTANTE PIB CORRENTE ( B ) CONSTANTE PIB CORRENTE ( C ) CONSTANTE PIB
Receita Total 160.000.000,00 152.380.952,38 3,53 171.800.000,00 156.573.251,31 3,63 188.500.000,00 164.474.025,05 3,81
Receitas Primárias ( I ) 155.811.000,00 148.391.428,57 3,44 167.374.000,00 152.539.530,64 3,54 183.726.000,00 160.308.513,13 3,72
Despesa Total 160.000.000,00 152.380.952,38 3,53 171.800.000,00 156.573.251,31 3,63 188.500.000,00 164.474.025,05 3,81
Despesas Primárias ( II ) 157.188.000,00 149.702.857,14 3,47 168.826.000,00 153.862.838,92 3,57 185.345.000,00 161.721.157,41 3,75
Resultado Primário ( I - II ) -1.377.000,00 -1.311.428,57 -0,03 -1.452.000,00 -1.323.308,27 -0,03 -1.619.000,00 -1.412.644,28 -0,03
Resultado Nominal -14.476.904,12 -13.787.527,73 -0,32 -19.262.842,00 -17.555.563,45 -0,41 -20.281.132,00 -17.696.124,20 -0,41
Dívida Pública Consolidada 13.157.319,00 12.530.780,00 0,29 13.025.746,00 11.871.265,44 0,28 12.895.488,00 11.251.845,18 0,26
Dívida Consolidada Líquida -70.093.982,31 -66.756.173,63 -1,55 -89.356.824,31 -81.437.069,32 -1,89 -109.637.956,31 -95.663.639,11 -2,22
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) 
2013 2014 2015
4.527.000.000,00 4.730.000.000,00 4.942.000.000,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % ) 
2013 2014 2015
5,00 4,50 4,45
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO
EM 2011 - ( A ) PIB EM 2011 - ( B ) PIB ( C ) = ( A - B ) % ( C / A ) * 100
Receita Total 128.265.000,00 3,10 116.247.449,88 2,81 -12.017.550,12 -9,37
Receitas Primárias ( I ) 124.378.000,00 3,00 110.123.696,64 2,66 -14.254.303,36 -11,46
Despesa Total 128.265.000,00 3,10 111.361.173,26 2,69 -16.903.826,74 -13,18
Despesas Primárias ( II ) 124.769.000,00 3,01 108.792.433,59 2,63 -15.976.566,41 -12,80
Resultado Primário ( I - II ) -391.000,00 -0,01 1.331.263,05 0,03 1.722.263,05 -440,48
Resultado Nominal -6.623.642,44 -0,16 -3.997.273,04 -0,10 2.626.369,40 -39,65
Dívida Pública Consolidada 6.269.909,40 0,15 13.424.466,47 0,32 7.154.557,07 114,11
Dívida Consolidada Líquida -51.174.534,90 -1,24 -43.684.141,75 -1,05 7.490.393,15 -14,64
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2011 ( EM REAIS ) 
VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO
4.143.000.000,00 4.143.000.000,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 
Receita Total 116.000.000,00 128.265.000,00 10,57 158.700.000,00 23,73 160.000.000,00 0,82 171.800.000,00 7,38 188.500.000,00 9,72
Receitas Primárias ( I ) 111.528.400,00 124.378.000,00 11,52 149.818.025,00 20,45 155.811.000,00 4,00 167.374.000,00 7,42 183.726.000,00 9,77
Despesa Total 116.000.000,00 128.265.000,00 10,57 158.700.000,00 23,73 160.000.000,00 0,82 171.800.000,00 7,38 188.500.000,00 9,72
Despesas Primárias ( II ) 111.128.000,00 124.769.000,00 12,28 154.886.000,00 24,14 157.188.000,00 1,49 168.826.000,00 7,40 185.345.000,00 9,78
Resultado Primário ( I - II ) 400.400,00 -391.000,00 -197,65 -5.067.975,00 1.196,16 -1.377.000,00 -72,83 -1.452.000,00 5,45 -1.619.000,00 11,50
Resultado Nominal -5.000.000,00 -25.287.642,44 405,75 -4.442.543,29 -82,43 -14.476.904,12 225,87 -19.262.842,00 33,06 -20.281.132,00 5,29
Dívida Pública Consolidada 6.966.566,00 6.269.909,40 -10,00 13.290.221,00 111,97 13.157.319,00 -1,00 13.025.746,00 -1,00 12.895.488,00 -1,00
Dívida Consolidada Líquida -25.886.892,46 -51.174.534,90 97,69 -55.617.078,19 8,68 -70.093.982,31 26,03 -89.356.824,31 27,48 -109.637.956,31 22,70
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 
Receita Total 130.363.911,12 134.755.209,00 3,37 158.700.000,00 17,77 152.380.952,38 -3,98 156.573.251,31 2,75 164.474.025,05 5,05
Receitas Primárias ( I ) 125.338.607,11 130.671.526,80 4,25 149.818.025,00 14,65 148.391.428,57 -0,95 152.539.530,64 2,80 160.308.513,13 5,09
Despesa Total 130.363.911,12 134.755.209,00 3,37 158.700.000,00 17,77 152.380.952,38 -3,98 156.573.251,31 2,75 164.474.025,05 5,05
Despesas Primárias ( II ) 124.888.626,85 131.082.311,40 4,96 154.886.000,00 18,16 149.702.857,14 -3,35 153.862.838,92 2,78 161.721.157,41 5,11
Resultado Primário ( I - II ) 449.980,26 -410.784,60 -191,29 -5.067.975,00 1.133,73 -1.311.428,57 -74,12 -1.323.308,27 0,91 -1.412.644,28 6,75
Resultado Nominal -5.619.134,10 -26.567.197,15 372,80 -4.442.543,29 -83,28 -13.787.527,73 210,35 -17.555.563,45 27,33 -17.696.124,20 0,80
Dívida Pública Consolidada 7.829.213,71 6.587.166,82 -15,86 13.290.221,00 101,76 12.530.780,00 -5,71 11.871.265,44 -5,26 11.251.845,18 -5,22
Dívida Consolidada Líquida -29.092.384,03 -53.763.966,37 84,80 -55.617.078,19 3,45 -66.756.173,63 20,03 -81.437.069,32 21,99 -95.663.639,11 17,47
ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % ) 
2010 2011 2012 2013 2014 2015
5,91 6,97 5,06 5,00 4,50 4,45
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2009 % 2010 % 2011 % 
Patrimônio / Capital 55.122.979,83 100,00 64.966.630,17 100,00 78.620.788,28 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL PATRIMONIO LIQUIDO 55.122.979,83 100,00 64.966.630,17 100,00 78.620.788,28 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2009 % 2010 % 2011 % 
Patrimônio 24.009.672,71 100,00 31.202.926,85 100,00 37.958.762,11 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL PATRIMONIO LIQUIDO 24.009.672,71 100,00 31.202.926,85 100,00 37.958.762,11 100,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS 2009 2010 2011
ORIGEM DOS RECURSOS 494,98 0,00 0,00
 Receitas de Alienações e Rentabilidades Financeiras 494,98 0,00 0,00
 Alienação de bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de bens Imóveis 494,98 0,00 0,00
TOTAL ( I ) 494,98 0,00 0,00
DESPESAS LIQUIDADAS 2009 2010 2011
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 4.585.887,47 5.912.300,56 7.136.140,86
 Investimentos 18.950,97 928.973,74 1.264.055,57
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização/Refinanciamento da Dívida 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes do RPPS 4.566.936,50 4.983.326,82 5.872.085,29
TOTAL ( II ) 4.585.887,47 5.912.300,56 7.136.140,86
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) 1.418,81 -4.583.973,68 -10.496.274,24
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO ( IV ) = ( I - II + III ) -4.583.973,68 -10.496.274,24 -17.632.415,10
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a Valores em R$1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2009 2010 2011
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS ) 4.037.762,69 5.862.158,94 5.785.749,51
RECEITAS CORRENTES 4.037.762,69 5.862.158,94 5.785.749,51
 Receita de Contribuicoes 1.942.508,44 2.282.026,53 2.341.504,11
 Pessoal Civil 1.942.508,44 2.282.026,53 2.341.504,11
 Demais Receitas de Contribuicoes 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 2.085.993,10 3.576.943,32 3.442.592,77
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 9.261,15 3.189,09 1.652,63
 Compensacao Prev Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 9.261,15 3.189,09 1.652,63
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Alienacoes de Bens 0,00 0,00 0,00
 Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTARIAS ) 3.806.058,18 3.979.999,36 4.304.222,90
 RECEITAS CORRENTES 3.806.058,18 3.979.999,36 4.304.222,90
 Receita de Contribuicoes 3.721.256,60 3.861.872,73 3.788.813,79
 Pessoal Civil 3.721.256,60 3.861.872,73 3.788.813,79
 Contribuicao Previdenciaria p / Cobertura de Defict Atuarial 0,00 0,00 0,00
 Contribuicao Previdenciaria em Regime de Debitos e Parcelametnos 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas de Contribuicoes 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 84.801,58 118.126,63 515.409,11
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Alienacoes de Bens 0,00 0,00 0,00
 Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 0,00 0,00 0,00
 Contribuição Patronal do Servidor Ativo Civil 0,00 0,00 0,00
 Contribuição Patronal do Servidor Inativo Civil 0,00 0,00 0,00
 Contribuição Patronal do Servidor Pensionista Civil 0,00 0,00 0,00
REPASSES PREVIDENCIARIOS P / COBERTURA DE DEFICT ATUARIAL 0,00 0,00 0,00
REPASSES PREVIDENCIARIOS P / COBERTURA DE DEFICT FINACEIRO 0,00 0,00 0,00
OUTROS APORTES AO RPPS 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS ( I ) 7.843.820,87 9.842.158,30 10.089.972,41
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2009 2010 2011
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) 146.570,93 44.389,52 47.498,53
ADMINISTRACAO GERAL 146.570,93 44.389,52 47.498,53
 Despesas Correntes 146.570,93 44.389,52 47.498,53
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDENCIA SOCIAL 4.411.507,76 4.928.792,39 5.811.265,16
 Pessoal Civil 3.428.129,46 4.072.219,95 4.764.884,21
 Outras Depesas Previdenciarias 983.378,30 856.572,44 1.046.380,95
 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) 8.857,81 10.144,91 13.321,60
 Administração 8.857,81 10.144,91 13.321,60
 Despesas Correntes 8.857,81 10.144,91 13.321,60
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
Reservas do RPPS 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS ( II ) 4.566.936,50 4.983.326,82 5.872.085,29
RESULTADO PREVIDENCIARIO ( I - II ) 3.276.884,37 4.858.831,48 4.217.887,12
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 23.954.434,05 31.137.252,39 37.642.685,87
APORTES DE RECURSOS PARA O RPPS 2009 2010 2011
© AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a Valores em R$1,00
EXERCICIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
VALOR ( A ) VALOR ( B ) VALOR ( C ) = ( A - B ) ( D ) = ( "D" EXERC ANTERIOR ) + ( C ) 
2013 5.847.325,23 2.956.226,01 2.891.099,22 40.142.290,64
2014 5.981.304,19 3.699.035,15 2.282.269,04 42.424.559,68
2015 6.155.858,60 4.104.995,04 2.050.863,56 44.475.423,24
2016 6.341.140,43 4.648.574,54 1.692.565,89 46.167.989,13
2017 6.556.291,32 5.030.087,06 1.526.204,26 47.694.193,39
2018 6.798.346,02 5.342.651,29 1.455.694,73 49.149.888,12
2019 7.068.906,41 5.590.353,78 1.478.552,63 50.628.440,75
2020 7.299.997,69 7.155.721,60 144.276,09 50.772.716,84
2021 7.598.394,62 8.040.596,43 -442.201,81 50.330.515,03
2022 7.935.138,96 8.929.347,19 -994.208,23 49.336.306,80
2023 8.278.692,83 10.554.936,57 -2.276.243,74 47.060.063,06
2024 8.706.563,39 11.299.342,04 -2.592.778,65 44.467.284,41
2025 9.182.304,66 12.059.886,85 -2.877.582,19 41.589.702,22
2026 9.708.036,46 13.075.859,72 -3.367.823,26 38.221.878,96
2027 10.308.079,64 13.841.514,39 -3.533.434,75 34.688.444,21
2028 8.326.292,46 14.595.796,02 -6.269.503,56 28.418.940,65
2029 4.614.168,56 15.168.861,06 -10.554.692,50 17.864.248,15
2030 4.620.849,50 15.627.881,17 -11.007.031,67 6.857.216,48
2031 4.628.634,06 16.010.971,49 -11.382.337,43 -4.525.120,95
2032 4.642.595,20 16.427.279,09 -11.784.683,89 -16.309.804,84
2033 4.653.021,60 17.077.318,51 -12.424.296,91 -28.734.101,75
2034 4.645.492,93 17.519.307,55 -12.873.814,62 -41.607.916,37
2035 4.644.280,30 17.834.543,32 -13.190.263,02 -54.798.179,39
2036 4.659.870,81 18.012.820,60 -13.352.949,79 -68.151.129,18
2037 4.670.496,40 18.339.426,00 -13.668.929,60 -81.820.058,78
2038 4.680.238,87 18.565.251,37 -13.885.012,50 -95.705.071,28
2039 4.687.898,40 18.802.330,69 -14.114.432,29 -109.819.503,57
2040 4.696.008,08 19.625.949,56 -14.929.941,48 -124.749.445,05
2041 4.674.534,30 19.844.287,92 -15.169.753,62 -139.919.198,67
2042 4.685.205,40 20.231.095,88 -15.545.890,48 -155.465.089,15
2043 4.680.972,62 20.943.077,06 -16.262.104,44 -171.727.193,59
2044 4.657.797,63 21.111.016,63 -16.453.219,00 -188.180.412,59
2045 4.663.781,19 21.176.722,00 -16.512.940,81 -204.693.353,40
2046 4.672.879,77 21.419.797,91 -16.746.918,14 -221.440.271,54
2047 4.669.325,35 21.505.327,79 -16.836.002,44 -238.276.273,98
2048 4.673.124,88 21.434.005,95 -16.760.881,07 -255.037.155,05
2049 4.682.704,79 21.376.860,10 -16.694.155,31 -271.731.310,36
2050 4.690.575,86 21.378.933,19 -16.688.357,33 -288.419.667,69
2051 4.692.535,74 21.301.643,21 -16.609.107,47 -305.028.775,16
2052 4.697.316,44 21.206.961,66 -16.509.645,22 -321.538.420,38
2053 4.701.970,15 21.033.606,07 -16.331.635,92 -337.870.056,30
2054 4.704.612,99 20.920.311,56 -16.215.698,57 -354.085.754,87
2055 4.690.885,83 20.659.482,04 -15.968.596,21 -370.054.351,08
2056 4.694.740,51 20.462.851,07 -15.768.110,56 -385.822.461,64
2057 4.694.525,43 20.279.933,35 -15.585.407,92 -401.407.869,56
2058 4.691.227,32 20.028.649,20 -15.337.421,88 -416.745.291,44
2059 4.693.856,30 19.647.353,84 -14.953.497,54 -431.698.788,98
2060 4.701.650,00 19.391.945,33 -14.690.295,33 -446.389.084,31
2061 4.695.703,77 19.022.442,02 -14.326.738,25 -460.715.822,56
2062 4.680.122,51 18.678.574,37 -13.998.451,86 -474.714.274,42
2063 4.676.266,78 18.317.184,54 -13.640.917,76 -488.355.192,18
2064 4.673.738,27 17.907.685,89 -13.233.947,62 -501.589.139,80
2065 4.654.823,60 17.509.332,10 -12.854.508,50 -514.443.648,30
2066 4.652.322,41 17.152.982,17 -12.500.659,76 -526.944.308,06
2067 4.651.723,30 16.739.895,04 -12.088.171,74 -539.032.479,80
2068 4.648.827,76 16.352.895,42 -11.704.067,66 -550.736.547,46
2069 4.653.580,63 15.937.011,94 -11.283.431,31 -562.019.978,77
2070 4.664.964,74 15.552.304,85 -10.887.340,11 -572.907.318,88
2071 4.669.532,94 15.194.129,00 -10.524.596,06 -583.431.914,94
2072 4.672.151,31 14.857.256,37 -10.185.105,06 -593.617.020,00
2073 4.676.174,58 14.552.042,80 -9.875.868,22 -603.492.888,22
2074 4.676.520,27 14.198.368,08 -9.521.847,81 -613.014.736,03
2075 4.683.309,47 13.922.546,13 -9.239.236,66 -622.253.972,69
2076 4.672.967,89 13.646.115,94 -8.973.148,05 -631.227.120,74
2077 4.668.774,96 13.373.962,45 -8.705.187,49 -639.932.308,23
2078 4.669.990,17 13.073.677,30 -8.403.687,13 -648.335.995,36
2079 4.674.114,85 12.811.697,69 -8.137.582,84 -656.473.578,20
2080 4.674.638,58 12.569.933,60 -7.895.295,02 -664.368.873,22
2081 4.676.975,61 12.333.938,92 -7.656.963,31 -672.025.836,53
2082 4.682.611,15 12.140.415,02 -7.457.803,87 -679.483.640,40
2083 4.662.155,48 11.946.040,41 -7.283.884,93 -686.767.525,33
2084 4.665.121,35 11.763.326,63 -7.098.205,28 -693.865.730,61
2085 4.668.000,28 11.602.049,89 -6.934.049,61 -700.799.780,22
2086 0,00 0,00 0,00 -700.799.780,22
2087 0,00 0,00 0,00 -700.799.780,22
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso V Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
EVENTO VALOR PREVISTO -- 2013
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
EVENTO VALOR PREVISTO -- 2013
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
EVENTO VALOR PREVISTO -- 2013
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV
EVENTO VALOR PREVISTO -- 2013
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
© AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
© AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S - 2 0 1 3
A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S
C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O
D E M O N S T R A T I V O I X - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S
LRF, art. 4°, § 3° R$1,00
CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00
Frustração de Arrecadação 0,00 0,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00
Frustração de Arrecadação 0,00 0,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
© AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S - 2 0 1 3
A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S
C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O
D E M O N S T R A T I V O I X - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00
Frustração de Arrecadação 0,00 0,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
Demandas Judiciais 100.000,00 Precatorios Cíveis: R$ 50.000,00
Precatórios Trabalhistas: R$ 50.000,00
100.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00
Frustração de Arrecadação 0,00 0,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 100.000,00 100.000,00
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METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
PROGRAMA: 0011 CONSERVACAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS
OBJETIVO: IMPLEMENTAR ACOES QUE VISEM A MANTER AS CONDICOESDE USO DOS PRO- PRIOS DO MUNICIPIO E A RESGUARDAR OS USUARIOS
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.076 REFORMA PREDIOS EDUC.INFANT E CRECHE MUNICIPIO UNIDADE 1,00 PREDIOS REFORMADOS EM ETAPAS
2.154 MANUTENCAO E REFORMA DE PROPRIOS DO MUNICIPIO UNIDADE 1,00 PREDIOS CONSERVADOS
2.188 REFORMA CRECHES E EDUC.INFANT NO MUNICIPIO-QESE UNIDADE 1,00 UNIDADES ESCOLARES REFORMAS EM ETAPAS
PROGRAMA: 0015 PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
OBJETIVO: APOIAR AS ATIVIDADES QUE VISEM A IMPLANTAR NOVAS FORMAS DE GESTAO NAS DIVERSAS AREAS:RECONHECER O D ESEMPENHO DOS QUE CONTRIBUEM PARA MELHORIA DO MUNICIPIO E PROMOVER
DESAPROPRIACOES DE IMOVEIS PARA NOVAS OBRAS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.042 INDENIZACAO POR DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS UNIDADE 1,00 INDENIZACOES EFETIVADAS E IMOVEIS DESAPROPRIADOS
PROGRAMA: 0020 AMPARO ASSISTENCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
OBJETIVO: IMPLEMENTAR ACOES QUE GARANTAM A CRIANCA E AO ADOLESCENTE PROTE- CAO, ABRIGO, APOIO SOCIO EDUCATIVO E COMBATAM A VIOLACAO DE SEUS DIREITOS
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.018 AMPLIACAO DO ABRIGO CASA DO ABRIGO UNIDADE 1,00 ABRIGO AMPLIADO
2.135 REFOMA DO ABRIGO CASA DO CAMINHO UNIDADE 1,00 COMODOS REFORMADOS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0022 ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE
OBJETIVO: EMPREENDER ACOES PARA ATENDER AS NECESSIDADES E PROMOVER A MELHO- RIA DAS CONDICOES DE SAUDE DAS CO MUNIDADES
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.014 CONST/AMP/CONCL/POLIC,UBS,CERS,PA,CVV,CCZ,CT,CCCE UNIDADE 1,00 UNIDADES DE SAUDE AMPLIADAS E CONSTRUIDAS EM ETAPA
1.064 CONSTR/AMPL/CONC/POLIC,UBS,CERS,PA,CVV,CT,CCCE UNIDADE 1,00 PREDIOS DA SAUDE CONTRUIDOS EM ETAPAS
2.109 REFORMA POLIC,UBS,CERS,PA,CASMUC,CCZ,C,TERAPEU,OUT UNIDADE 1,00 UNIDADES DE SAUDE REFORMADAS EM ETAPAS
2.224 REFORMA POLIC,UBS,CERS,PA,CASMUC,CCZ,CT,CCCE UNIDADE 1,00 PREDIOS DA SAUDE CONSTRUIDOS EM ETAPAS
PROGRAMA: 0029 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: EMPREENDER ACOES QUE VISEM A APOIAR A POLITICA DEATENDIMENTO AO ENSI NO FUNDAMENTAL, PROPORCIONAND OENSINO E FORMACAO A CRIANCA E PRE- ADOLESCENTES, DA PRIMEIRA A NONA SERIE DO
ENSINO FUNDAMENTAL, B USCAN DO UMA EDUCACAO DE QUALIDADE
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.008 CONST/CONCL/AMP/UNIDADES ESCOLARES NO MUNICIPIO UNIDADE 1,00 UNIDADES ESCOLARES REFORMADAS
1.009 CONSTR/AMPL/CONCL/ESC.MUN.E REDE EST.C/CONV.SEE UNIDADE 1,00 UNIDADADES AMPLIADAS E CONSTRUIDAS
1.051 AMPL/CONST/CONCL/ESC.MU.REDE EST.CONV.C/SEE-QESE UNIDADE 1,00 ESCOLAS CONSTRUIDAS EM ETAPAS
2.060 REFORMA ESCOLAS MUNIC.E REDE ESTADUAL EM CON.SEE UNIDADE 1,00 UNIDADES ESCOLARES REFORMADAS
2.069 REFORMA ESCOLAS MUNIC.E REDE ESTAD.CONV.SEE-QESE UNIDADE 1,00 UNIDADES ESCOLARES REFORMADAS
PROGRAMA: 0033 UNIVERSALIZACAO DE EDUCACAO INFANTIL
OBJETIVO: PROMOVER ACOES VISANDO AO MELHOR ATENDIMENTO AS CRIANCAS DE 0 A 5 ANOS COM A IMPLANTACAO DE CENTROS DE LAZER INFANTIL, PROG. DE FORM.EM HABIL. INFAN TIL, PROPORCIONANDO-LHES O
DESENVOL.INTEGRAL ACOR DO C/O "PLANO NAC. DE EDUCACAO" E LEI FEDERAL 1017
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.012 CONSTR/AMPL/CONCL/PREDIO P/CRECHE C/EDUC.INFANTIL UNIDADE 1,00 PREDIOS CONSTRUIDOS E AMPLIADOS EM ETAPAS
1.060 CONSTR/AMPL/CONCL/PREDIOP/CRECHE C/EDUC.INFANTIL UNIDAE 1,00 CONTRAPARTIDA EFETIVADA
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0037 PROMOCAO, PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL
OBJETIVO: PROMOVER ACOES PARA DIFUNDIR A CULTURA EM GERAL ATODAS AS CAMA- DAS DA POPULACAO, PELO CULTIVO E D ESENVOLVIMENTO DAS ARTES E LITERA- TURA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.066 CONSTRUCAO DE CENTRO DA CULTURA UNIDADE 1,00 BIBLIOTECA CONSTRUIDA EME ETAPAS
2.148 REFORMA DO CENTRO LITERARIO PEDRO NESTOR UNIDADE 1,00 RECURSOS APLICADOS
PROGRAMA: 0041 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS
OBJETIVO: REALIZAR ACOES QUE VISEM A MANUTENCAO E MELHORIA DE RUAS, PRACAS, AVENIDAS, VILAS, BAIRROS, ALAMED AS E AREAS DE LAZER
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.020 AB,PRO.RU,AV,PAV.ASF/POL,URB.ARE,AQ.ASSE.M-FIO MUN UNIDADE 1,00 MELHORIA DE TRANSITO
1.024 REVITALIZACAO DE TRANSITO NO MUNICIPIO UNIDADE 1,00 MELHORIA NO TRANSITO
1.067 AB.PRO.RU,AV,PAV.ASF/POLI,URB.ARE,AQ.ASSE.M.F.MUNI UNIDADE 1,00 RUAS PAVIMENTAS
1.068 AB.PRO.RU,AV,PAV.ASF/POLI,URB.ARE,AQ.ASSE.M.F MUNI UNIDADE 1,00 RUAS PAVIMENTAS
1.070 REVITALIZACAO DO TRANSITO NO MUNICIPIO UNIDADE 1,00 TRANSITO REVITALIZADO
2.156 RFORMA AV,PRACAS,RUAS,PARQUES,JARDINS,MUNICIPIO UNIDADE 1,00 URBANIZACAO RELIZADA
2.157 RECOMP,PAVIM.AS/POLIED,ASSENT.MEIOS-FIOS MUNICIPIO UNIDADE 1,00 MELHORIA NO TRANSITO
PROGRAMA: 0043 ILUMINACAO PUBLICA
OBJETIVO: IMPLEMENTAR ACOES DE IMPLANTACAO, MANUTENCAO E OPERACAO DOS SER- VICOS DE ILUMINACAO DE VIAS E LOGR ADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.027 OB.CONST,EXT.REDE ENERG.ELET,ILUMIN.PUB.MUNICIPIO UNIDADE 1,00 ILUMINACAO PUBLICA
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0044 PARQUES E JARDINS
OBJETIVO: DESENVOLVR ACOES DE IMPLANTACAO, MANUTENCAO E PARQUES E JARDINS, DOS RECURSOS GENETICOS E DA ARBORI ZACAO DE RUAS E LOGRADOUROS NA SEDE OU EM OUTRAS LOCALIDADES DO MUNICIPIO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.028 CONSTR,AMPL,CONCL:PRCAS,PARQUES ,JARDINS MUNICIPIO UNIDADE 1,00 OBRAS CONSTRUIDAS EM ETAPAS
1.071 CONSTR,AMPL,CONCL:PRACAS,PARQUES,JARDINS MUNICIPIO UNIDADE 1,00 CONSTRUCAO DE PRACAS NO MUNICIPIO
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
PROGRAMA: 0003 PROCESSO LEGISLATIVO
OBJETIVO: LEGISLAR SOBRE MATERIAS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, EXERCNDO FISCALI￾ZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECTIVO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
3.001 PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO SEDE CÂMARA MUNICIPAL UN 1,00 SEDE CONSTRUÍDA EM ETAPAS
4.011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE INFORMÁTICA UN 1,00 SERVIÇOS MANTIDOS E SALAS EQUIPADAS EM ETAPAS
4.023 CONFEC/AQ.UNIFOR,TECID,AVIAM.P/SERV.CAMARA UN 1,00 UNIFORMES CONFECCIONADOS
4.027 CONTRATACAO PLANO SAUDE P/SERVID.CAMARA UN 1,00 PLANO DE SAUDE ADQUIRIDO
4.034 AQUISICAO/REST.BUSTO P/NOVA SEDE DA C.MUNICIPAL UNIDADE AQUISICAO/RESTAUCAO EFETUADOS
4.036 AQUISICAO DE VALE TRANSPORTE P/SERV.MUNICIPAIS UNIDADE 1,00 VALES TRANSPORTES ADQUIRIDOS
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OBRAS EM ANDAMENTO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
ART. 45 - LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04/05/2000 
Projeto em Andamento Cronograma de Execução Início Fim
Ampliação da Escola Dona Cotinha - Contrato n.º 0125/12 - Ferreira Júnior Engenharia Ltda
Vr: 2.509.215,95
Janeiro/2013 Dezembro/2013
Construção da UBS Tipo I - Recanto da Lagoa - Processo Licitatório n.º PRC 104/12 - CO 
011/12
Vr: R$ 683.991,71
Perído de 08(oito) meses
Maio/2012 Janeiro/2013
Construção de Creche no Bairro Dom Bosco - Processo licitatório n.º PRC 0288/12 - CO: 012/12 - 08
(oito) meses
Vr: 1.545.394,33
Maio/2012 Janeiro/2013
Pavimentação Poliédrica em diversas vias do Município. - Contrato n.º 0291/11 - Engesp Construções Ltda.
Valor R$ 2.420.715,03
Janeiro/2013 Dezembro/2013
Recuperação funcional de pavimento das Ruas: Alano
Melgaço e Avenida Presidente Vargas
- Contrato 0360/11 - EMBRAURB - Empresa Brasileira de
Urbanização Ltda.
Vr: R$ 3.439.794,61
Janeiro/2013 Dezembro/2013
Projeto em Andamento Cronograma de Execução Início Fim
Prosseguimento da Construção da sede da Cãmara
Municipal
- Conclusão da construção da sede da Câmara
Municipal. Vr: R$ 100.000,00
Janeiro/2013 Janeiro/2013
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MEMÓRIA E METODOLOGIA
DE CÁLCULO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 
RECEITAS CORRENTES ( I ) 96.323.297,76 113.584.025,15 17,92 141.456.975,00 24,54 157.995.000,00 11,69 168.547.000,00 6,68 184.974.000,00 9,75
 Receita Tributária 16.092.481,71 18.704.284,11 16,23 24.656.000,00 31,82 24.875.000,00 0,89 27.565.000,00 10,81 30.673.000,00 11,28
 Receita de Impostos 12.239.890,64 14.340.443,77 17,16 17.250.000,00 20,29 18.287.000,00 6,01 19.751.000,00 8,01 21.927.000,00 11,02
 Taxas 3.852.591,07 4.363.840,34 13,27 7.306.000,00 67,42 6.482.000,00 -11,28 7.694.000,00 18,70 8.616.000,00 11,98
 Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 -100,00 100.000,00 -100,00 106.000,00 6,00 120.000,00 13,21 130.000,00 8,33
 Receita de Contribuições 9.770.585,78 9.828.281,79 0,59 11.690.000,00 18,94 13.648.000,00 16,75 14.700.000,00 7,71 15.870.000,00 7,96
 Contribuições Sociais 6.143.899,26 6.130.317,90 -0,22 7.790.000,00 27,07 8.648.000,00 11,01 9.300.000,00 7,54 9.970.000,00 7,20
 Contribuições Econômicas 3.626.686,52 3.697.963,89 1,97 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Contribuições para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 -100,00 3.900.000,00 -100,00 5.000.000,00 28,21 5.400.000,00 8,00 5.900.000,00 9,26
 Receitas Patrimoniais 4.118.323,77 4.411.466,63 7,12 4.081.975,00 -7,47 4.403.000,00 7,86 4.669.000,00 6,04 5.043.000,00 8,01
 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 -100,00 50.000,00 -100,00 53.000,00 6,00 60.000,00 13,21 65.000,00 8,33
 Receitas de Valores Mobiliários 4.118.323,77 4.411.466,63 7,12 3.741.975,00 -15,18 4.043.000,00 8,04 4.269.000,00 5,59 4.603.000,00 7,82
 Juros de Títulos de Renda 0,00 0,00 -100,00 6.000,00 -100,00 6.000,00 0,00 6.000,00 0,00 6.000,00 0,00
 Remuneração de Depósitos Bancários 541.380,45 968.873,86 78,96 855.975,00 -11,65 955.000,00 11,57 1.053.000,00 10,26 1.167.000,00 10,83
 Remuneração dos Investimetos do RPPS 3.576.943,32 3.442.592,77 -3,76 2.870.000,00 -16,63 3.072.000,00 7,04 3.200.000,00 4,17 3.420.000,00 6,88
 Outras Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 -100,00 10.000,00 -100,00 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00
 Outras Receitas Patrimononiais 0,00 0,00 -100,00 290.000,00 -100,00 307.000,00 5,86 340.000,00 10,75 375.000,00 10,29
 Receita Agropecuária 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Receita Industrial 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Outras Receitas Industriais 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Receitas de Serviços 1.090.129,81 1.554.733,93 42,62 1.760.000,00 13,20 1.542.000,00 -12,39 1.694.000,00 9,86 1.848.000,00 9,09
 Serviços de Transporte 87,48 116.749,79 133.358,84 310.000,00 165,53 6.000,00 -98,06 6.000,00 0,00 6.000,00 0,00
 Serviços de Saúde 1.087.343,21 1.433.107,99 31,80 1.400.000,00 -2,31 1.484.000,00 6,00 1.632.000,00 9,97 1.780.000,00 9,07
 Outras Receitas de Serviços 2.699,12 4.876,15 80,66 50.000,00 925,40 52.000,00 4,00 56.000,00 7,69 62.000,00 10,71
 Transferências Correntes 62.404.102,60 73.713.366,62 18,12 89.261.000,00 21,09 107.156.000,00 20,05 113.147.000,00 5,59 124.273.000,00 9,83
 Transferências Intergovernamentais 62.191.999,83 73.228.480,90 17,75 87.922.000,00 20,07 105.847.000,00 20,39 111.723.000,00 5,55 122.722.000,00 9,84
 Transferências da União 28.970.577,00 35.179.284,23 21,43 43.479.000,00 23,59 42.632.000,00 -1,95 46.032.000,00 7,98 51.287.000,00 11,42
 Transferências dos Estados 30.399.765,73 35.054.583,65 15,31 41.710.000,00 18,99 43.990.000,00 5,47 44.926.000,00 2,13 48.583.000,00 8,14
 Transferências dos Municípios 147.616,60 0,00 -100,00 233.000,00 -100,00 245.000,00 5,15 265.000,00 8,16 300.000,00 13,21
 Transferências Multigovernamentais 13.031.869,84 15.160.129,63 16,33 16.690.000,00 10,09 18.980.000,00 13,72 20.500.000,00 8,01 22.552.000,00 10,01
 Deduções do FUNDEB -10.357.829,34 -12.165.516,61 17,45 -14.190.000,00 16,64 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Transferências de Convênios 212.102,77 484.885,72 128,61 1.339.000,00 176,15 1.309.000,00 -2,24 1.424.000,00 8,79 1.551.000,00 8,92
 Transferências de Conv . União e suas Entidades 0,00 250.000,00 -100,00 734.000,00 193,60 681.000,00 -7,22 736.000,00 8,08 801.000,00 8,83
 Transferências de Conv . Estados, Dist . Federal e suas Entidades 212.102,77 234.885,72 10,74 605.000,00 157,57 628.000,00 3,80 688.000,00 9,55 750.000,00 9,01
 Transferências de Conv . Municípios e suas Entidades 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Outras Receitas Correntes 2.847.674,09 5.371.892,07 88,64 10.008.000,00 86,30 6.371.000,00 -36,34 6.772.000,00 6,29 7.267.000,00 7,31
 Multa e Juros de Mora 954.897,69 1.430.690,74 49,83 5.658.000,00 295,47 3.286.000,00 -41,92 3.485.000,00 6,06 3.725.000,00 6,89
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 
 Indenizações e Restituições 164.147,78 283.988,85 73,01 530.000,00 86,63 274.000,00 -48,30 294.000,00 7,30 320.000,00 8,84
 Receita de Dívida Ativa 934.402,83 968.850,73 3,69 2.300.000,00 137,39 1.696.000,00 -26,26 1.831.000,00 7,96 2.000.000,00 9,23
 Receita da Dívida Ativa Tributária 934.402,83 968.850,73 3,69 2.300.000,00 137,39 1.696.000,00 -26,26 1.831.000,00 7,96 2.000.000,00 9,23
 Receitas Diversas 794.225,79 2.688.361,75 238,49 1.520.000,00 -43,46 1.115.000,00 -26,64 1.162.000,00 4,22 1.222.000,00 5,16
RECEITAS DE CAPITAL ( II ) 7.757.212,32 2.663.424,73 -65,67 17.243.025,00 547,40 17.046.000,00 -1,14 18.975.000,00 11,32 20.788.000,00 9,55
 Operações de Crédito 1.008.000,00 1.571.695,40 55,92 5.000.000,00 218,13 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Operações de Crédito Internas 1.008.000,00 1.571.695,40 55,92 5.000.000,00 218,13 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Alienação de Ativos 0,00 140.591,21 -100,00 140.000,00 -0,42 146.000,00 4,29 157.000,00 7,53 171.000,00 8,92
 Alienação de Bens 0,00 140.591,21 -100,00 140.000,00 -0,42 146.000,00 4,29 157.000,00 7,53 171.000,00 8,92
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 -100,00 50.000,00 -100,00 52.000,00 4,00 56.000,00 7,69 61.000,00 8,93
 Alienação de Bens Imoveis 0,00 140.591,21 -100,00 90.000,00 -35,98 94.000,00 4,44 101.000,00 7,45 110.000,00 8,91
 Transferências de Capital 6.749.212,32 951.138,12 -85,91 11.384.025,00 1.096,88 16.145.000,00 41,82 18.003.000,00 11,51 19.729.000,00 9,59
 Transferências Intergovernamentais 1.320.671,82 569.471,45 -56,88 745.000,00 30,82 500.000,00 -32,89 540.000,00 8,00 589.000,00 9,07
 Transferências da União 1.207.440,06 489.471,45 -59,46 500.000,00 2,15 326.000,00 -34,80 352.000,00 7,98 383.000,00 8,81
 Transferências dos Estados 113.231,76 80.000,00 -29,35 245.000,00 206,25 174.000,00 -28,98 188.000,00 8,05 206.000,00 9,57
 Transferências de Convênios 5.428.540,50 381.666,67 -92,97 10.639.025,00 2.687,52 15.645.000,00 47,05 17.463.000,00 11,62 19.140.000,00 9,60
 Transferências de Conv . União e suas Entidades 60.000,00 200.000,00 233,33 7.239.025,00 3.519,51 12.075.000,00 66,80 13.644.000,00 12,99 14.936.000,00 9,47
 Transferências de Conv . Estados, Dist . Federal e suas Entidades 5.368.540,50 181.666,67 -96,62 3.400.000,00 1.771,56 3.570.000,00 5,00 3.819.000,00 6,97 4.204.000,00 10,08
 Transferências de Conv . Municípios e suas Entidades 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 -100,00 719.000,00 -100,00 755.000,00 5,01 815.000,00 7,95 888.000,00 8,96
OUTRAS DEDUÇÕES ( III ) 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
TOTAL ( IV ) = ( I ) + ( II ) - ( III ) 104.080.510,08 116.247.449,88 11,69 158.700.000,00 36,52 175.041.000,00 10,30 187.522.000,00 7,13 205.762.000,00 9,73
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Conta: 11120200
Descrição: Imposto sobre Propri.Predial e Territorial Urbana
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11120431
Descrição: Imp. Renda Retido nas Fontes sob. os Rend.Trabalho
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11120434
Descrição: Imposto Renda Retido Fonte sob. Outros Rendimentos
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11120800
Descrição: Imp.sob.Trans.Inter Vivos Bens Imoveis e Direitos
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11130500
Descrição: Impostos sobre Servicos de Qualquer Natureza
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11210300
Descrição: Taxa de Controle e Fisc. de Produtos Quimicos
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11211700
Descrição: Taxa de Fiscalizacao de Vigilancia Sanit ria
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 11212100
Descrição: Taxa de Controle e Fiscalizacao Ambiental
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11212500
Descrição: Taxa Lic.Func.Estab.Comerc.Ind.e Prest.Servico
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11212600
Descrição: Taxa de Publicidade Comercial
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11212700
Descrição: Taxa de Apreensao e Deposito
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11212800
Descrição: Taxa Func. de Estabelecimento em Horario Especial
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11212900
Descrição: Taxa de Licenca para a Execucao de Obras
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11213000
Descrição: Taxa de Autorizacao de Funcionamento de Transporte
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11213100
Descrição: Taxa Utilizacao de Area de Dominio Publico
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 11213200
Descrição: Taxa Aprovacao do Projeto de Construcao Civil
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11213400
Descrição: Taxa de Fiscalizacao de Aparelhos de Transporte
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11213600
Descrição: Taxa Apreensao, Deposito ou Liberacao de Animais
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11219900
Descrição: Outras Taxas pelo Exercicio do Poder de Policia
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11222100
Descrição: Taxa de Servicos Cadastrais
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11222800
Descrição: Taxa de Cemiterios
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11229900
Descrição: Outras Taxas pela Prestacao de Servicos
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11300200
Descrição: Contrib. Melhoria Expansao Rede Iluminacao Publica
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 11300300
Descrição: Contrib. Melhoria Exp. Rede Iluminacao Pub. Rural
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 12300000
Descrição: CONT. P/ CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13110000
Descrição: ALUGUEIS
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13210000
Descrição: Juros de Titulos de Renda
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13250102
Descrição: Receita Remun.Dep.Banc.Recursos Vinculados-FUNDEB
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13250103
Descrição: Receita Remun.Dep.Banc.Recursos Vinculad-Fun.Saude
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13250109
Descrição: Receita Remun.Dep.Banc.Recursos Vinculados - CIDE
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13250110
Descrição: Receita Remun.Dep.Banc.Recursos Vinculados - FNAS
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 13250199
Descrição: Receita Remun.de Outros Banc.Recursos Vinculados
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13250201
Descrição: Receita de Remunera‡ao de Depositos de Poupanca
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13250299
Descrição: Remuneracao Outros Depositos Recursos n/Vinculados
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13900000
Descrição: OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 16000306
Descrição: Receita de Terminais Rodoviarios
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 16000599
Descrição: Outros Servicos de Saude
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 16001302
Descrição: Servicos de Venda de Editais
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 16004600
Descrição: Servicos de Cemiterio
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 16009900
Descrição: Outros Servicos
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 17210102
Descrição: Cota-Parte Fundo Participacao dos Municipios - FPM
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17210105
Descrição: Cota-Parte Imposto sobre Propr. Territ.Rural - ITR
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17212220
Descrição: Cota Parte de Compensacao Financeira Rec. Minerais
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17212270
Descrição: Cota-Parte Fundo Especial do Petroleo - FEP
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213311
Descrição: Transf. Rec. SUS - Bloco At. Básica
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213313
Descrição: Transf. Rec. SUS - Bloco Vigil. Saude
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213314
Descrição: Transf. Rec. SUS - Bloco Assist. Farmaceutica
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 17213315
Descrição: Transf. Rec. SUS - Bloco Gestão do SUS
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213399
Descrição: Outros Prog. Financ. Transf. Fundo a Fundo
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213400
Descrição: Transferencias Rec.Fundo Nac.Assist.Social - FNAS
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213501
Descrição: Transferencias do Salario Educacao
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213502
Descrição: Transf.Diretas FNDE P.Dinheiro Direto Escola PDDE
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213503
Descrição: Transf.Diretas FNDE Prog.Nacional Alimentacao PNAE
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213504
Descrição: Transferencias Diretas FNDE para PNATE
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213599
Descrição: Outras Transf. Fundo Nacional Desenv. da Educacao
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 17213600
Descrição: Transferencia Financeira ICMS-Desoneracao LC 87/96
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17219900
Descrição: Outras Transferencias da Uniao
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17220101
Descrição: Cota-Parte do ICMS
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17220102
Descrição: Cota-Parte do IPVA
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17220104
Descrição: Cota-Parte do IPI sobre Exportacao
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17220113
Descrição: Cota-Parte do IPI Sobre Exportacao - CIDE
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17220199
Descrição: Outras Participacoes na Receita dos Estados
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17223300
Descrição: Transferencia Rec. Estado para Prog. Saude
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 17229900
Descrição: Outras Transfencias dos Estados
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17239900
Descrição: Outras Transferencias dos Municipios
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17240100
Descrição: Transf.Rec.Fundo Manut.Des.Ens.Fundamental-FUNDEB
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17240200
Descrição: Transf.Rec.Compl.Fundo Manut.Des.Ens.Fundam-FUNDEB
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17610100
Descrição: Transf. Conv. Uniao para o Sist. Unico Saude SUS
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17610200
Descrição: Transferencias Conv.Uniao Dest.Programas Educacao
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17610300
Descrição: Transferencias Conv.Uniao Dest.Prog.Assist.Social
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17610500
Descrição: Transf.Convenios Uniao Programas Saneamento Basico
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 17619900
Descrição: Outras Transferencias de Convenios da Uniao
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17620100
Descrição: Transferencias Convenios Estados Sist.Unico Saude
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17620200
Descrição: Transferencias Convenio Estado Programas Educacao
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17629900
Descrição: Outras Transferencias Convenios Estados
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 19113500
Descrição: Multas Juros Mora Taxa Fiscaliz. e Vig. Sanitaria
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19113800
Descrição: Multa Juros Mora Imp. Prop. Territ. Urbana - IPTU
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19114000
Descrição: Multa Juros Mora Imposto sobre Servicos - ISS
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19119900
Descrição: Multas Juros Mora de Outros Tributos
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
© AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 19131100
Descrição: Multas Juros Mora Div Ativa Imp Prop Territ Urbana
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19131300
Descrição: Multas Juros Mora Div Ativa Imp sobre Servicos
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19139900
Descrição: Multas Juros Div Ativa de Outros Tributos
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19191500
Descrição: Multas Previstas na Legislacao de Transito
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19199900
Descrição: Outras Multas
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19229900
Descrição: Outras Restituicoes
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19311100
Descrição: Receita Div.Ativ.Impost.Propri.Territ.Pred.Urbana
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19311300
Descrição: Receita Div.Ativ. Impost.sobre Serv.Qualq.Natureza
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
© AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 19319900
Descrição: Receita da Divida Ativa de Outros Tributos
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19909900
Descrição: Outras Receitas
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 22190000
Descrição: Alienacao de Outros Bens Moveis
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 22290000
Descrição: Alienacao de Outros Bens Imoveis
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 24210101
Descrição: Transf. rec. SUS - Bloco Invest. Rede Serv. Saude
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índice federais e estaduais.
Conta: 24210200
Descrição: Transferencias Recursos Dest. Progr. de Educacao
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índice federais e estaduais.
Conta: 24219900
Descrição: Outras Transferencias da Uniao
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índice federais e estaduais.
Conta: 24220100
Descrição: Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude-SUS
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índice federais e estaduais.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 24220200
Descrição: Transf. Recursos Destinados Programas de Educacao
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índice federais e estaduais.
Conta: 24229900
Descrição: Outras Transferencias dos Estados
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índice federais e estaduais.
Conta: 24710100
Descrição: Transf. Conv. Uniao para Sist. Unico Saude - SUS
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índice federais e estaduais.
Conta: 24710200
Descrição: Transf. Conv. Uniao Dest. a Programas de Educacao
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índice federais e estaduais.
Conta: 24710300
Descrição: Transf.Convenios Uniao Programa Saneamento Basico
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índice federais e estaduais.
Conta: 24719900
Descrição: Outras Transferencias de Convenio da Uniao
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índice federais e estaduais.
Conta: 24720100
Descrição: Trans.de Conv.dos Estados para o SUS
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índice federais e estaduais.
Conta: 24720200
Descrição: Trans.de Conv.dos Est.Dest.a programas da Educacao
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índice federais e estaduais.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 24729900
Descrição: Outras Transferencia de Convenio dos Estados
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índice federais e estaduais.
Conta: 25900000
Descrição: OUTRAS RECEITAS
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índice federais e estaduais.
Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Conta: 13250199
Descrição: Receita REM. Outros Dep. Bancários Rec. Vinc.
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para o próximos anos
Conta: 19909900
Descrição: Outras Receitas
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV
Conta: 12102901
Descrição: CONTRIBUIÇÃO PATRONAL REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 12102903
Descrição: Contribuição Patronal - Inativo Civil
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 12102907
Descrição: Contribuição de Servidor Ativo Civil
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 12102909
Descrição: Contribuição do Servidor Inativo Civil
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 12102911
Descrição: Contribuiçoes Servidor Pensionista Civil
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 12102913
Descrição: CONTRIB. PREVID. AMORTIZAÇÃO DÉFICIT ATUARIAL
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 12102915
Descrição: CONTRIB.PREVIDENCIÁRIA REGIME PARCELAMENTO DÉBITOS
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13281000
Descrição: REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS RENDA FIXA
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13282000
Descrição: REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS RPPS RENDA VARIÁVEL
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13290900
Descrição: Outras Receitas de Valores Mobiliários
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19122901
Descrição: MULTAS E JUROS DE MORA C.PATRONAL PARA RPPS
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 19122902
Descrição: MULTAS E JUROS MORA C. DO SERVIDOR PARA RPPS
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19122999
Descrição: Multas e Juros de Mora de Parcelamento de débito
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19129901
Descrição: Multas e Juros de Mora de Outras Contrib
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19159900
Descrição: Outras Multa Jur.Mor.Div.At.Outras Recei
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19189900
Descrição: Multas Juros de Mora Outras Receitas
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19219900
Descrição: Outras Indenizações
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19221000
Descrição: COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE REGIME GERAL E RPPS
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19229900
Descrição: Outras Restituições
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 19909901
Descrição: Outras Receitas
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 
DESPESAS CORRENTES ( I ) 80.943.279,76 95.675.457,44 18,20 108.275.500,00 13,17 114.424.000,00 5,68 124.841.000,00 9,10 137.149.000,00 9,86
 Pessoal e Encargos Sociais 45.600.496,58 56.866.480,35 24,71 66.770.304,00 17,42 70.685.000,00 5,86 77.093.000,00 9,07 84.686.000,00 9,85
 Juros e Encargos da Dívida 27.294,30 226.941,25 731,46 531.000,00 133,98 531.000,00 0,00 568.000,00 6,97 625.000,00 10,04
 Outras Despesas Correntes 35.315.488,88 38.582.035,84 9,25 40.974.196,00 6,20 43.208.000,00 5,45 47.180.000,00 9,19 51.838.000,00 9,87
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 15.814.341,54 15.685.715,82 -0,81 49.256.500,00 214,02 44.383.000,00 -9,89 45.719.000,00 3,01 50.045.000,00 9,46
 Investimentos 13.855.868,98 13.209.277,40 -4,67 45.571.500,00 245,00 42.025.000,00 -7,78 43.231.000,00 2,87 47.427.000,00 9,71
 Inverssões Financeiras 85.000,00 134.640,00 58,40 402.000,00 198,57 77.000,00 -80,85 82.000,00 6,49 88.000,00 7,32
 Amortização de Dívida 1.873.472,56 2.341.798,42 25,00 3.283.000,00 40,19 2.281.000,00 -30,52 2.406.000,00 5,48 2.530.000,00 5,15
RESERVAS ( III ) 0,00 0,00 -100,00 1.168.000,00 -100,00 1.193.000,00 2,14 1.240.000,00 3,94 1.306.000,00 5,32
 Reserva de Contingência 0,00 0,00 -100,00 155.000,00 -100,00 155.000,00 0,00 155.000,00 0,00 155.000,00 0,00
 Reserva Orçamentária do RPPS 0,00 0,00 -100,00 1.013.000,00 -100,00 1.038.000,00 2,47 1.085.000,00 4,53 1.151.000,00 6,08
DESPESA TOTAL 96.757.621,30 111.361.173,26 15,09 158.700.000,00 42,51 160.000.000,00 0,82 171.800.000,00 7,38 188.500.000,00 9,72
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Descrição: Despesas com Juros e Encargos
DESCRIÇÃO
No valor projetado consideramos a taxa da SELIC.
Descrição: Despesas com Amortização de Dívida
DESCRIÇÃO
No valor projetado consideramos a taxa da SELIC e as dívidas que serão contraídas.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Descrição: Pessoal e Encargos Sociais
DESCRIÇÃO
O valor projetado foi com base no percentual médio do plano de carreira, mais índice de inflação.
Descrição: Outras Despesas Correntes
DESCRIÇÃO
No valor projetado considertamos o IPCA.
Descrição: Investimentos
DESCRIÇÃO
O valor projetado de acordo com o equilíbrio RECEITA X DESPESA.
Descrição: Inversões Financeiras
DESCRIÇÃO
O valor projetado de acordo com pretenção do Município.
Descrição: Reservas de Contingência
DESCRIÇÃO
O valor projetado de acordo com a necessidade do Município, para cobrir despesas imprevisíveis.
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Descrição: Pessoal e Encargos Sociais
DESCRIÇÃO
O valor projetado foi com base no percentual médio do plano de carreira, mais o índice de inflação.
© AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Descrição: Outras Despesas Correntes
DESCRIÇÃO
O valor projetado considramos o IPCA.
Descrição: Investimentos
DESCRIÇÃO
O valor projetado de acordo com o equilíbrio do REPASSE X DESPESA.
Descrição: Reservas de Contingência
DESCRIÇÃO
O valor foi projetado de acordo com a necessidade da Câmara, para cobrir despesas imprevisíveis.
Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Descrição: Despesas com Amortização de Dívida
DESCRIÇÃO
No valor projetado consideramos a taxa de SELIC e as dívidas que serão contraídas.
Descrição: Pessoal e Encargos Sociais
DESCRIÇÃO
O valor projetado foi com base no percentual médio do plano de carreira, mais o índice de inflação.
Descrição: Outras Despesas Correntes
DESCRIÇÃO
No valor projetado consideramos o IPCA.
© AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV
Descrição: Pessoal e Encargos Sociais
DESCRIÇÃO
O valor projetado foi com base no percentual médio do plano de carreira, mais índice de inflação.
Descrição: Outras Despesas Correntes
DESCRIÇÃO
O valor projetado consideramos o IPCA.
Descrição: Investimentos
DESCRIÇÃO
O valor projetado de acordo com o equilíbrio RECEITRA X DESPESAS.
Descrição: Reservas de Contingência
DESCRIÇÃO
O valor foi projetado de acordo com a necessidade do Instituto, para cobrir despesas imprevisíveis.
Descrição: Reserva Orçamentária do RPPS
DESCRIÇÃO
O valor foi projetado de acoirdo com a necessidade do Instituto para cobrir despesas do Fundo de Previdência.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 2012 2013 2014 2015
RECEITAS CORRENTES ( I ) 96.323.297,76 113.584.025,15 141.456.975,00 142.954.000,00 152.825.000,00 167.712.000,00
 Receita Tributária 16.092.481,71 18.704.284,11 24.656.000,00 24.875.000,00 27.565.000,00 30.673.000,00
 Receita de Contribuição 9.770.585,78 9.828.281,79 11.690.000,00 13.648.000,00 14.700.000,00 15.870.000,00
 Receita Patrimonial 4.118.323,77 4.411.466,63 4.081.975,00 4.403.000,00 4.669.000,00 5.043.000,00
 Aplicações Financeiras ( II ) 4.118.323,77 4.411.466,63 3.741.975,00 4.043.000,00 4.269.000,00 4.603.000,00
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 340.000,00 360.000,00 400.000,00 440.000,00
 Transferências Correntes 62.404.102,60 73.713.366,62 89.261.000,00 92.115.000,00 97.425.000,00 107.011.000,00
 Demais Receitas Correntes 3.937.803,90 6.926.626,00 11.768.000,00 7.913.000,00 8.466.000,00 9.115.000,00
Receitas Fiscais Correntes ( III ) = ( I - II ) 92.204.973,99 109.172.558,52 137.715.000,00 138.911.000,00 148.556.000,00 163.109.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) 7.757.212,32 2.663.424,73 17.243.025,00 17.046.000,00 18.975.000,00 20.788.000,00
 Operações de Crédito ( V ) 1.008.000,00 1.571.695,40 5.000.000,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Ativos ( VII ) 0,00 140.591,21 140.000,00 146.000,00 157.000,00 171.000,00
 Transferência de Capital 6.749.212,32 951.138,12 11.384.025,00 16.145.000,00 18.003.000,00 19.729.000,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 719.000,00 755.000,00 815.000,00 888.000,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV - V - VI ) 6.749.212,32 951.138,12 12.103.025,00 16.900.000,00 18.818.000,00 20.617.000,00
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS ( IX ) = ( III + VIII ) 98.954.186,31 110.123.696,64 149.818.025,00 155.811.000,00 167.374.000,00 183.726.000,00
© AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 2012 2013 2014 2015
DESPESAS CORRENTES ( X ) 80.943.279,76 95.675.457,44 108.275.500,00 114.424.000,00 124.841.000,00 137.149.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais 45.600.496,58 56.866.480,35 66.770.304,00 70.685.000,00 77.093.000,00 84.686.000,00
 Juros e Encargos da Dívida ( XI ) 27.294,30 226.941,25 531.000,00 531.000,00 568.000,00 625.000,00
 Outras Despesas Correntes 35.315.488,88 38.582.035,84 40.974.196,00 43.208.000,00 47.180.000,00 51.838.000,00
Despesas Fiscais Correntes ( XII ) = ( X - XI ) 80.915.985,46 95.448.516,19 107.744.500,00 113.893.000,00 124.273.000,00 136.524.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 15.814.341,54 15.685.715,82 49.256.500,00 44.383.000,00 45.719.000,00 50.045.000,00
 Investimentos 13.855.868,98 13.209.277,40 45.571.500,00 42.025.000,00 43.231.000,00 47.427.000,00
 Inversões Financeiras 85.000,00 134.640,00 402.000,00 77.000,00 82.000,00 88.000,00
 Amortização da Dívida ( XIV ) 1.873.472,56 2.341.798,42 3.283.000,00 2.281.000,00 2.406.000,00 2.530.000,00
Despesas Fiscais de Capital ( XV ) = ( XIII - XIV ) 13.940.868,98 13.343.917,40 45.973.500,00 42.102.000,00 43.313.000,00 47.515.000,00
RESERVAS ( XVI ) 0,00 0,00 1.168.000,00 1.193.000,00 1.240.000,00 1.306.000,00
 Reserva Orçamentária do RPPS 0,00 0,00 1.013.000,00 1.038.000,00 1.085.000,00 1.151.000,00
 Reserva de Contingência 0,00 0,00 155.000,00 155.000,00 155.000,00 155.000,00
DESPESAS NAO FINANCEIRAS ( XVII ) = ( XII + XV + XVI ) 94.856.854,44 108.792.433,59 154.886.000,00 157.188.000,00 168.826.000,00 185.345.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII ) 4.097.331,87 1.331.263,05 -5.067.975,00 -1.377.000,00 -1.452.000,00 -1.619.000,00
© AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário
DESCRIÇÃO
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário
DESCRIÇÃO
Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário
DESCRIÇÃO
Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário
DESCRIÇÃO
© AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 2012 2013 2014 2015
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 13.286.366,17 13.424.466,47 13.290.221,00 13.157.319,00 13.025.746,00 12.895.488,00
DEDUÇÕES ( II ) 40.074.546,72 44.146.515,65 56.074.828,19 70.547.155,31 89.805.466,31 110.082.112,31
 Ativo Disponivel 43.285.776,23 48.195.983,72 60.101.381,88 74.484.300,00 93.696.547,00 113.925.029,00
 Haveres Financeiros 114.082,03 99.489,25 100.623,00 99.475,00 100.609,00 99.462,00
 ( - ) Restos a Pagar Processados 3.325.311,54 4.148.957,32 4.127.176,69 4.036.619,69 3.991.689,69 3.942.378,69
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) -26.788.180,55 -30.722.049,18 -42.784.607,19 -57.389.836,31 -76.779.720,31 -97.186.624,31
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 13.025.496,98 12.962.092,57 12.832.471,00 12.704.146,00 12.577.104,00 12.451.332,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) -39.813.677,53 -43.684.141,75 -55.617.078,19 -70.093.982,31 -89.356.824,31 -109.637.956,31
RESULTADO NOMINAL 0,00 -3.870.464,22 -11.932.936,44 -14.476.904,12 -19.262.842,00 -20.281.132,00
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
- O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
- o cálculo dasd Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo
Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
© AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XIV - MONTANTE DA DÍVIDA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 2012 2013 2014 2015
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 13.286.366,17 13.424.466,47 13.290.221,00 13.157.319,00 13.025.746,00 12.895.488,00
DEDUÇÕES ( II ) 40.074.546,72 44.146.515,65 56.074.828,19 70.547.155,31 89.805.466,31 110.082.112,31
 Ativo Disponivel 43.285.776,23 48.195.983,72 60.101.381,88 74.484.300,00 93.696.547,00 113.925.029,00
 Haveres Financeiros 114.082,03 99.489,25 100.623,00 99.475,00 100.609,00 99.462,00
 ( - ) Restos a Pagar Processados 3.325.311,54 4.148.957,32 4.127.176,69 4.036.619,69 3.991.689,69 3.942.378,69
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) -26.788.180,55 -30.722.049,18 -42.784.607,19 -57.389.836,31 -76.779.720,31 -97.186.624,31
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO MONTANTE DA DÍVIDA
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO
- Das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses,
tenham constado como receitas no orçamento.
- Demais dívidas já contraídas.
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO
© AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XIV - MONTANTE DA DÍVIDA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO
- Das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses,
tenham constado como receitas no orçamento.
-Demais dívidas já contraídas.
Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO
© AGP emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.149
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
Índice Geral
Relatório Página
Mensagem da LDO 3
Projeto de Lei da LDO 5
Demonstrativo I - Metas Anuais 17
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 18
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 19
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido 20
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 21
Demonstrativo VI - Avaliação Financeira do Regime Próprio de Previdência Social 22
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 24
Demonstrativo IX - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 26
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração 29
Demonstrativo de Obras 33
Demonstrativo X - Total das Receitas e Memória de Cálculo 35
Demonstrativo XI - Total das Despesas e Memória de Cálculo 54
Demonstrativo XII - Resultado Primário e Memória de Cálculo 58
Demonstrativo XIII - Resultado Nominal e Memória de Calculo 61
Demonstrativo XIV - Montante da Dívida e Memória de Cálculo 63
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