| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | Institui o Cânone de Ética na Administração Pública no município de Pará de Minas. |
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PROTOCOLO GERAL 1263/2023 Data: 19/05/2023 - Horário: 11:47 Legislativo - PLO 52/2023 PROJETO DE LEIN* 59), 12023 Institui o Cânone de Ética na Administração Pública no município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Cânone de Ética na Administração Pública no município de Pará de Minas. $ 1º - O Cânone de Ética é um conjunto de princípios, normas e preceitos que orientam e balizam a Administração Pública. Art. 2º - O Cânone de Ética é regido pelos seguintes princípios: | - legalidade; 1 — impessoalidade; HI — moralidade; IV — publicidade: V — eficiência; VI - motivação; VII — razoabilidade; VIII — proporcionalidade; IX — isonomia; X — supremacia do interesse público. Art. 3º - O Cânone de Ética tem seguintes objetivos: 1 - assegurar a integridade do patrimônio público; IH garantir a probidade nos atos da administração pública municipal; HI — evitar o dano ao erário; (37) 3237.6000 *« (31)5237.6087 | parademinas.me.leg.br IV — evitar qualquer tipo de vantagem indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade; V - assegurar a igualdade e a competição justa nos processos licitatórios. Art. 4º - Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. $ 1º - As vedações do caput do artigo se estendem a alienação, locação, concessão de direito real de uso de bens e concessão de uso de bens públicos. 32º - As vedações do caput do artigo se estendem até 180 dias após findas as respectivas funções. Art. 5º - Os agentes políticos ou pessoas que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau não poderão: 1 desde a nomeação: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; Art. 6º - Os Vereadores ou pessoas que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau não poderão: I — desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. IH — desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (57)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br Câmar Municipal de PARÁ DE MINAS Art. 6º - A alienação, concessão de direito real de uso de bens e concessão de uso de bens públicos dar-se-ão por ato do Poder Executivo e dependem de prévia avaliação, autorização do Poder Legislativo e licitação, nesta ordem, salvo previsão em contrário na legislação federal pertinente. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de maio de 2023. Assinado de forma digital CLEBER Asinado o fomadlgi! GUSTAVO por GUSTAVO HENRIQUE por CLEBER D TE GONCALVES: Enentisoommas HENRIQUE DUARTE LUA NESS10ODETT 96384328615 1355-0500 SILVA:06351009677 Dados: 2023.05.16 16:17:23 -03'00' Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva HELIO ANDRADE Assinado de forma RODRIGO Assinado de forma digital por HELIO DE MELO ANDRADE DE MELO ALVES digital por RODRIGO ALVES JUNIOR:0740831 JUNIOROMOBBOO! NE GES.2276 MENESES:22760978542 Dados: 2023.05.16 Dados: 20230517 8607 16:34:26 0300 0978842 10:52:32 -03/00' Justificativa Recentemente no Brasil muitos se tem discutido sobre os chamados mecanismos de compliance. O termo — novidade para alguns — nada mais é que a “boa e velha ética”. O compliance tem como objetivo assegurar à administração pública uma conduta ética por meio de instrumentos de controle para a garantia da lisura e da transparência. A implantação de normas em consonância com os métodos de compliance e de integridade na Administração Pública é de extrema importância, pois é capaz de melhorar os serviços prestados, garantir transparência, lisura e gerar inúmeros benefícios para toda a população. E neste sentido que apresentamos a proposição legislativa para instituir no município de Pará de Minas o Cânone de Etica da Administração Pública. Após extensa pesquisa legislativa, doutrinal e jurisprudencial, foi possivel concluir que existem várias regras éticas que estabelecem condutas obrigatórias e vedações aos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Vereadores) e aos agentes públicos (em geral). Tais regramentos estão presentes em Princípios Constitucionais e em diversas leis como: Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitações. Lei Orgânica do Município, Súmulas, julgados etc. Contudo, é notório que há uma lacuna legislativa no sentido de agrupar essas normas em um único marco legal que disponha sobre a ética. » Vargas, 1935, Sen 000 * (31) 3237.6087 Para de Minas | MG | CEP ninas.mg.leg.br Embora a proposta aglutine dispositivos de diversas outras leis no aspecto de seu conteúdo, o projeto merece destaque, uma vez que a iniciativa é realmente inovadora no método e na forma. Todos os principios elencados são consagrados na Carta Magna e na doutrina do direito brasileiros. No que se refere aos objetivos, não é diferente, há vasta referência no sentido de assegurar a integridade do patrimônio público, garantir a probidade nos atos da administração pública municipal, evitar o dano ao erário, evitar qualquer tipo de vantagem indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade e assegurar a igualdade e a competição justa nos processos licitatórios. Uma das inovações decorre da Lei nº 14.133/2021] — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos que estabeleceu novas regras em seus no Artigos 7º e 9º sobre a participação de agentes públicos (não apenas agentes políticos) no desempenho de funções e atuação em procedimentos licitatórios. Mas a principal mudança está presente no Art. 14, IV que — de forma taxativa — vedou a participação de parentes de agentes públicos até o terceiro grau: “Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação:” No que tange aos dispositivos de alienação, concessão de direito real de uso de bens e concessão de uso de bens públicos exige prévia licitação, não bastando mera autorização legislativa, Este foi o entendimento — em decisão unânime — do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao julgar inconstitucional a Lei nº 6.140/2011, do município de Araxá. O projeto pretende também regulamentar a prática do nepotismo na licitação. Resta também inequivoco o entendimento de que os Municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. Foi neste sentido a decisão do supremo Tribunal Federal no julgamento de um dispositivo constante na Lei Orgânica Municipal de Brumadinho-MG: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPAN CARGOS EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A Constituição Federal outorga à União a competência para editar normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e Municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (57) 3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br realidades. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as normas locais sobre licitação devem observar o art. 37, XXI da Constituição, assegurando a igualdade de condições de todos os concorrentes. Precedentes. Dentro da permissão constitucional para legislar sobre normas especificas em matéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de tratar, em sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa pólis, que é a moralidade administrativa, principio-guia de toda a atividade estatal, nos termos do art. 37, caput da Constituição Federal, A proibição de contratação com o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice- prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade ou de invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação. Recurso extraordinário provido. (RE 423560, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012, ACORDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18- 06-2012 PUBLIC 19-06-2012 RT v. 101, n. 923, 2012, p. 6078-083) Merece grifo, trecho do voto do relator, Ministro Joaquim Barbosa: “Dentro da permissão constitucional para legislar sobre normas específicas em matéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do Municipio de Brumadinho-MG de tratar, em sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa pólis, que é a moralidade administrativa, princípio-guia de toda à atividade estatal, nos termos do art. 37, caput da Constituição Federal” Outras vedações relacionadas a firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada são consagradas no Art. 54 da Constituição Federal e por simetria na Lei Orgânica do Município. Inclusive, a Lei Orgânica do Município de Pará de Minas prevê no artigo 108, seção IV “Das Proibições”, que o Prefeito. o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais não poderão contratar com o Município. E no Art. 115, estabelece a obrigatoriedade de autorização do Poder Legislativo e licitação para alguns atos do Poder Executivo (LOM - Lei nº 2.045/1990). Assim, expostas as razões, peço a esta egrégia Casa Legislativa e aos nobres pares que aprovem a proposição legislativa. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Para de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br