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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaInstitui o Sistema Código de Barras Dimensional ( QR CODE) de Informações no município de Pará de Minas/MG, ampliando a efetividade do princípio constitucional da publicidade.
native_id16873

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T19:15:03.048154-03:00 APROVADO 16 0 0
2023-06-26T19:14:17.195476-03:00 APROVADO 16 0 0

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Camara Municipal de Câmara Rar de Pará de Ta MG
PARÁ DE MINAS
BROTOCOLO aa Ni
Data /2023 - Horário: 09.41
Legiao PLO 53/2023
PROJETO DE LEI NºS? /2023
Institui o Sistema Código de Barras
Bidimensional | (OR | CODE) de
Informações no município de Pará de
Minas/MG, ampliando a efetividade do
princípio constitucional da publicidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art.1º Fica instituído no município de Pará de Minas/MG o Sistema de Código de Barras
Bidimensional (QR CODE) com informações sobre transporte coletivo, obras públicas
municipais, turismo e cultura, serviços públicos em geral, na forma estabelecida por esta lei.
Art. 2º Nos pontos de ônibus cobertos do município, deverão ser afixados QR Codes
em local de fácil acesso e visibilidade para leitura por smartphone mediante acesso à página da
rede mundial de computadores, contendo as principais informações sobre as empresas de
transporte público, suas linhas, itinerários. horários e demais informações pertinentes.
Art. 3º Em toda e qualquer obra pública efetuada pelo município de Pará de Minas,
deverá ser afixado, em sua fachada ou no local de sua realização, QR Code em local de fácil
acesso e visibilidade para leitura por smartphone mediante o acesso à página da rede mundial
de computadores. contendo as principais informações sobre a obra, tais como:
I- valor previsto para a obra;
II - data da ordem de serviço:
HI - valor já gasto;
IV - empresa (s) executante (s);
V - projeto arquitetônico e imagens;
VI - memorial descritivo;
VII - data de previsão da conclusão;
VIII - nome do agente público responsável pela fiscalização da obra;
IX - empenhos;
Til
nas CEGA Nas. 1935, ER lan | Pará de Minas | MG | CEP: 35. 661.000. |
| 3237.6000 » (37)3237.6087 | parademinas.mg. leg.br |
| 07) E E
Edi
A
Cámara Municipal de
PARÁ DE MINAS
X - notas fiscais; e
XI - eventuais aditivos contratuais.
Art. 4º Em bens públicos turísticos e culturais do município, bem como em bens imóveis
tombados, deverão ser afixados QR Codes em local de fácil acesso e visibilidade para leitura
por smartphone mediante acesso à página da rede mundial de computadores, contendo todas as
informações possíveis relacionadas ao bem, assim como sobre programação cultural a ele
relacionada, quando for o caso.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, são considerados bens delineados neste artigo:
1 - monumentos históricos públicos;
II - espaços públicos, tais como praças, parques, teatros, bibliotecas, museus, casas de
cultura, além de outros espaços públicos similares;
III - imóveis tombados.
Art. 5º Nos locais de prestação de serviços públicos municipais deverão ser afixados
QR Codes em local de fácil acesso e visibilidade para leitura por smartphone mediante acesso
à página da rede mundial de computadores contendo as principais informações sobre o serviço
prestado, tais como as informações relacionadas à chefia do órgão, horário de funcionamento,
escala de plantões quando for o caso, entre outras que visem facilitar o acesso e a utilização dos
serviços.
Art. 6º Esta lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de maio de 2023.
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Vereador Nilton Reis Lopés
ser E E E
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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