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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1279/20
Data: 22/05/2023 - Horário: 11 :0s
Legislativo - PLO 54/2023
PARÁDE MINAS
PROJETO DE LEI Nº 54 /2023
Dispõe sobre a instituição no município
de Pará de Minas, da campanha
“Acessibilidade para todos”, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Pará de Minas, a campanha “Acessibilidade
para todos”, destinada à captação de recursos materiais para rebaixamento de guias e passeios
públicos, para construção de rampas nos pontos de cruzamento, nas praças, nos parques e
sua correspondente conservação, bem como a instalação de piso tátil visando facilitar a
locomoção das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Art. 2º - Os pontos de rebaixamento a que se refere o art. 1º desta lei constarão de
projeto previamente aprovado pelo Executivo Municipal, de acordo com o disposto nas
normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 3º - Poderão aderir à campanha instituída por esta lei, todas as pessoas físicas e
jurídicas, estas, tanto de direito público como privado, interessadas, sediadas ou não no
Município de Pará de Minas.
Art. 4º - Fica assegurado às pessoas jurídicas que aderirem à campanha, o direito de
veicular, pelo mesmo período destinado à conservação, propaganda da empresa, mediante a
colocação de placa no poste mais próximo ao cruzamento, praça ou parque, na qual figure os
seguintes dizeres: “ A (Nome da empresa) faz parte da Campanha Acessibilidade para todos”.
Parágrafo único. A veiculação da divulgação aludida, será exclusiva da pessoa
jurídica que aderir à campanha, assegurado o direito de sucessores e vedada a transferência,
a qualquer título, a terceiros.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa dias), contados
da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de maio de 2023.
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(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A incapacidade é uma função da relação entre as pessoas com deficiência e/ou mobilidade
reduzida e seu ambiente.
Ela ocorre quando essas pessoas encontram barreiras culturais, físicas e/ou sociais que
impedem seu acesso aos vários sistemas da sociedade disponíveis aos demais cidadãos.
Assim, a capacidade é a perda ou limitação da oportunidade de participação na vida da
comunidade em igualdade de condições com outros, ou seja, a falta do exercício da cidadania.
E necessário focalizar as habilidades em vez das deficiências, a integração no lugar da
segregação, a participação ao invés do isolamento e do abandono, e as condições
prevalecentes na sociedade ao redor e não as condições individuais.
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