| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Comissão de Legislação e Justiça à Emenda nº 05 ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2023. |
| native_id | 16887 |
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