Ata da 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos quinze dias do mês de maio de 2023, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de
quórum, o presidente, vereador Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A ata da
reunião realizada no dia 8 maio de 2023 foi aprovada sem restrições. LEITURA
DE PARECERES: Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Parecer ao Projeto
de Lei nº 40/2023. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Parecer
ao Projeto de Decreto Legislativo 01/2023. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi
aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 47/2023, de autoria
do Executivo – Autoriza do Poder Executivo Municipal a promover a cessão de uso
de parte do imóvel público inserido na matrícula 43.846 - livro 02 - ficha 01 do
Cartório de Registro Imobiliário da Comarca ao Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Polícia Militar Estadual (foi aprovada por 16X00 a Emenda nº 01 ao
Projeto de Lei nº 47/2023). O Projeto de Lei Complementar nº 08/2022 foi
retirado da pauta da sessão pela presidência. Foi concedida vista: ao Projeto de Lei
nº 31/2023, por solicitação do vereador Leandro Guimarães Vieira; ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 01/2023, por solicitação do vereador Gustavo Henrique
Duarte Silva. ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna
e assuntos tratados: Vereador Sérgio Martins Vargas: registrou que apresentou
requerimento cobrando apoio do prefeito Elias Diniz para que seja reinstalado o
Instituto Médico Legal - IML em Pará de Minas, relatou um caso de morte ocorrido
na semana anterior em que o corpo da vítima precisou passar pelo IML, havendo
muita demora no processo, destacou a importância e a necessidade do IML e ações
que tem desenvolvido visando a reinstalação desse instituto em Pará de Minas,
reforçou o pedido de intervenção do prefeito Elias Diniz. Vereador Marcílio
Magela de Souza: registrou que, na última sexta-feira, foi finalizado o processo de
municipalização da área do Rio Branco Futebol Clube, fez agradecimentos aos que
se empenharam, em especial Michel, que está na presidência do clube, mostrou
áudios de reportagem em que o prefeito Elias Diniz fala sobre a participação do
vereador Marcílio no processo, sobre a municipalização e parabenizando todos os
envolvidos, e áudio em que ele também fala sobre o assunto, registrou que, com a
municipalização, será possível a realização de obras emergenciais pela Prefeitura
de Pará de Minas, inclusive na rua José Gregório; que espera que obra no muro seja
realizada o mais rapidamente possível e que se sente grato por ter podido contribuir
com a demanda. Vereador Carlos Roberto Lázaro: agradeceu ao Secretário
Municipal de Obras por serviço de operação tapa-buracos em pontos diversos da
cidade, atendendo a solicitação de sua autoria; fez a leitura de requerimento
apresentando por ele, nesta data, solicitando ao prefeito Elias Diniz que envie à
Câmara, com urgência, projeto de lei que autorize o Executivo a promover o
pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, uma vez que foi
sancionada lei federal nesse sentido, pediu o apoio dos vereadores para cobrarem do
prefeito o envio do projeto à Câmara; parabenizou todos os profissionais de
enfermagem pelo trabalho durante a pandemia de covid-19. Vereador Hélio
Andrade de Melo Júnior: parabenizou as mães pelo seu dia, comemorado no
último domingo; registrou que, no último sábado, esteve presente no palco do
trigésimo terceiro Cristo é o show, com sua mãe, representando Pará de Minas,
agradeceu ao deputado Eros Biondini, idealizador do evento, que é transmitido pela
Canção Nova; registrou que, nesta data, mais um cidadão foi encaminhado para
casa de recuperação, parabenizou e agradeceu Dilene, que fez o primeiro contato
com o cidadão e o contatou, pela sensibilidade, humanismo e compaixão para com
o jovem; leu trecho de reportagem publicada no Jornal Super Notícia sobre a droga
K-9, pediu o apoio das secretarias pertinentes ao assunto para fazer trabalho visando
a conscientização sobre a droga. Vereador Gladstone Correa Dias: fez
considerações sobre problemas recorrentes em transformadores no sistema de
iluminação pública na cidade e cobrou o cumprimento da Lei nº 6.756/2022, que
dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados em postes
de energia elétrica no município, bem como da lei que dispõe sobre a distribuição
gratuita de absorventes para mulheres em situação de vulnerabilidade social, e da lei
que dispõe sobre remoção de veículos abandonados em vias públicas do município.
Vereador Nilton Reis Lopes: fez agradecimentos: ao Secretário Municipal de
Obras, José Cornélio, por obra na rede pluvial da rua Doutor Olavo Vilaça, serviço
de operação tapa-buracos na rua Celso Charuri e no bairro Jardim América II; a
Everardo, da Secretaria de Obras, por finalização de serviço de limpeza no bairro
Jardim América II; ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, por troca
de lâmpadas em praças no bairro São Cristóvão. Vereador Leandro Guimarães
Vieira: fez considerações sobre requerimento apresentado por ele nesta data
solicitando informações sobre possível acordo relacionado a obra na unidade básica
de saúde do bairro Seringueiras. Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva: fez
considerações sobre a falta de um instituto médico legal em Pará de Minas, sobre o
municipalização do Campo do Rio Branco, sobre fechamento de abrigos na cidade
pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e sobre pessoas
em situação de rua que não têm para onde ser levadas; parabenizou os vereadores
por cobranças feitas; fez considerações sobre demandas diversas necessárias que
não são realizados no município e sobre falta de atuação do prefeito Elias Diniz.
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: cobrou do Executivo Municipal o
cumprimento da lei do piso salarial dos profissionais do magistério, assim como de
outras áreas; fez considerações sobre o não cumprimento de leis municipais
aprovadas nesta legislatura, sugeriu que seja tomada alguma providência em relação
ao não cumprimento das legislações; falou sobre a lei que instituiu a Semana
Municipal de Prevenção contra Acidentes de Trabalho, de sua iniciativa, aprovada
em 2022, registrou que participou do primeiro evento dessa semana, parabenizou o
Secretário Municipal de Gestão Pública pela realização, com Marina Saraiva, da
saúde mental, fez elogios ao evento, destacou a importância de se falar sobre saúde
no trabalho, sobre prevenção contra acidentes; registrou que foi informada pela
deputada estadual Lohanna que foram liberados mais de oitocentos e vinte e um mil
reais para Pará de Minas, pelo governo Lula, por meio da Lei Paulo Gustavo, e que
a deputada, como vice-presidente da Comissão de Cultura na Assembleia
Legislativa de Minas, irá acompanhar e fiscalizar a execução do recurso. Vereador
Rodrigo Alves Meneses: fez considerações e questionamentos sobre problemas no
trecho da BR 352, da rotatória do bairro Padre Libério até o bairro Cores de Minas,
sobre animais soltos nessa BR, cobrou ações do Executivo quanto ao recolhimento
desses animais; fez considerações sobre a atuação do prefeito Elias Diniz.
Vereador Márcio Lara: agradeceu Everardo e equipe da Secretaria de Obras,
secretário José Cornélio, por reforma na praça da Bíblia, no bairro Recanto da
Lagoa; registrou que, para que o presidente da Câmara ou a Mesa Diretora tomem
medidas relativas a cassação de mandato ou a outro assunto, é preciso haver
denúncia, que, quando ele entendeu que a Câmara estava sendo desrespeitada, ele
denunciou uma parlamentar, que foi cassada, então ele pede aos vereadores que, se
tiverem alguma denúncia para fazer, que a façam, e ela será submetida ao Plenário,
e que não fiquem fazendo insinuações e usando de falácias. Vereador Cléber
Gonçalves: fez considerações e apresentou dados sobre o Programa Maio Laranja,
que visa o combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, falou
sobre o dever de serem feitas denúncias sobre casos de abusos, sobre a importância
da conscientização a respeito do assunto; fez considerações e questionamentos
sobre demora na transferência veicular em Pará de Minas, cobrou providências das
autoridades competentes; agradeceu ao prefeito e à Secretaria Municipal de Obras
por obra de calçamento nas ruas Papoulas e Crisandália, no bairro Jardim Castelo
Branco; parabenizou as mães pelo Dia das Mães. VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os requerimentos nºs 883 a
890, 892 a 928/2023. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE:
Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos
que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente
encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 22
de maio de 2023, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois
de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.