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materia nº 17/2023

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaAta da 17ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id16895

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-22T18:13:35.192522-03:00 APROVADO 16 0 0

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Ata da 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal 
de Pará de Minas. Aos quinze dias do mês de maio de 2023, à hora regimental, 
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que 
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de 
quórum, o presidente, vereador Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A ata da 
reunião realizada no dia 8 maio de 2023 foi aprovada sem restrições. LEITURA 
DE PARECERES: Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Parecer ao Projeto 
de Lei nº 40/2023. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Parecer 
ao Projeto de Decreto Legislativo 01/2023. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi 
aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 47/2023, de autoria 
do Executivo – Autoriza do Poder Executivo Municipal a promover a cessão de uso 
de parte do imóvel público inserido na matrícula 43.846 - livro 02 - ficha 01 do 
Cartório de Registro Imobiliário da Comarca ao Estado de Minas Gerais, por 
intermédio da Polícia Militar Estadual (foi aprovada por 16X00 a Emenda nº 01 ao 
Projeto de Lei nº 47/2023). O Projeto de Lei Complementar nº 08/2022 foi 
retirado da pauta da sessão pela presidência. Foi concedida vista: ao Projeto de Lei 
nº 31/2023, por solicitação do vereador Leandro Guimarães Vieira; ao Projeto de 
Decreto Legislativo nº 01/2023, por solicitação do vereador Gustavo Henrique 
Duarte Silva. ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna 
e assuntos tratados: Vereador Sérgio Martins Vargas: registrou que apresentou 
requerimento cobrando apoio do prefeito Elias Diniz para que seja reinstalado o 
Instituto Médico Legal - IML em Pará de Minas, relatou um caso de morte ocorrido 
na semana anterior em que o corpo da vítima precisou passar pelo IML, havendo 
muita demora no processo, destacou a importância e a necessidade do IML e ações 
que tem desenvolvido visando a reinstalação desse instituto em Pará de Minas, 
reforçou o pedido de intervenção do prefeito Elias Diniz. Vereador Marcílio 
Magela de Souza: registrou que, na última sexta-feira, foi finalizado o processo de 
municipalização da área do Rio Branco Futebol Clube, fez agradecimentos aos que 
se empenharam, em especial Michel, que está na presidência do clube, mostrou 
áudios de reportagem em que o prefeito Elias Diniz fala sobre a participação do 
vereador Marcílio no processo, sobre a municipalização e parabenizando todos os 
envolvidos, e áudio em que ele também fala sobre o assunto, registrou que, com a 
municipalização, será possível a realização de obras emergenciais pela Prefeitura 
de Pará de Minas, inclusive na rua José Gregório; que espera que obra no muro seja 
realizada o mais rapidamente possível e que se sente grato por ter podido contribuir 
com a demanda. Vereador Carlos Roberto Lázaro: agradeceu ao Secretário 
Municipal de Obras por serviço de operação tapa-buracos em pontos diversos da 
cidade, atendendo a solicitação de sua autoria; fez a leitura de requerimento 
apresentando por ele, nesta data, solicitando ao prefeito Elias Diniz que envie à 
Câmara, com urgência, projeto de lei que autorize o Executivo a promover o 
pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, uma vez que foi 
sancionada lei federal nesse sentido, pediu o apoio dos vereadores para cobrarem do 
prefeito o envio do projeto à Câmara; parabenizou todos os profissionais de 
enfermagem pelo trabalho durante a pandemia de covid-19. Vereador Hélio 
Andrade de Melo Júnior: parabenizou as mães pelo seu dia, comemorado no 
último domingo; registrou que, no último sábado, esteve presente no palco do 
trigésimo terceiro Cristo é o show, com sua mãe, representando Pará de Minas, 
agradeceu ao deputado Eros Biondini, idealizador do evento, que é transmitido pela 
Canção Nova; registrou que, nesta data, mais um cidadão foi encaminhado para 
casa de recuperação, parabenizou e agradeceu Dilene, que fez o primeiro contato 
com o cidadão e o contatou, pela sensibilidade, humanismo e compaixão para com 
o jovem; leu trecho de reportagem publicada no Jornal Super Notícia sobre a droga 
K-9, pediu o apoio das secretarias pertinentes ao assunto para fazer trabalho visando 
a conscientização sobre a droga. Vereador Gladstone Correa Dias: fez 
considerações sobre problemas recorrentes em transformadores no sistema de 
iluminação pública na cidade e cobrou o cumprimento da Lei nº 6.756/2022, que 
dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados em postes 
de energia elétrica no município, bem como da lei que dispõe sobre a distribuição 
gratuita de absorventes para mulheres em situação de vulnerabilidade social, e da lei 
que dispõe sobre remoção de veículos abandonados em vias públicas do município. 
Vereador Nilton Reis Lopes: fez agradecimentos: ao Secretário Municipal de 
Obras, José Cornélio, por obra na rede pluvial da rua Doutor Olavo Vilaça, serviço 
de operação tapa-buracos na rua Celso Charuri e no bairro Jardim América II; a 
Everardo, da Secretaria de Obras, por finalização de serviço de limpeza no bairro 
Jardim América II; ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, por troca 
de lâmpadas em praças no bairro São Cristóvão. Vereador Leandro Guimarães 
Vieira: fez considerações sobre requerimento apresentado por ele nesta data 
solicitando informações sobre possível acordo relacionado a obra na unidade básica 
de saúde do bairro Seringueiras. Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva: fez 
considerações sobre a falta de um instituto médico legal em Pará de Minas, sobre o 
municipalização do Campo do Rio Branco, sobre fechamento de abrigos na cidade 
pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e sobre pessoas 
em situação de rua que não têm para onde ser levadas; parabenizou os vereadores 
por cobranças feitas; fez considerações sobre demandas diversas necessárias que 
não são realizados no município e sobre falta de atuação do prefeito Elias Diniz. 
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: cobrou do Executivo Municipal o 
cumprimento da lei do piso salarial dos profissionais do magistério, assim como de 
outras áreas; fez considerações sobre o não cumprimento de leis municipais 
aprovadas nesta legislatura, sugeriu que seja tomada alguma providência em relação 
ao não cumprimento das legislações; falou sobre a lei que instituiu a Semana 
Municipal de Prevenção contra Acidentes de Trabalho, de sua iniciativa, aprovada 
em 2022, registrou que participou do primeiro evento dessa semana, parabenizou o 
Secretário Municipal de Gestão Pública pela realização, com Marina Saraiva, da 
saúde mental, fez elogios ao evento, destacou a importância de se falar sobre saúde 
no trabalho, sobre prevenção contra acidentes; registrou que foi informada pela 
deputada estadual Lohanna que foram liberados mais de oitocentos e vinte e um mil 
reais para Pará de Minas, pelo governo Lula, por meio da Lei Paulo Gustavo, e que 
a deputada, como vice-presidente da Comissão de Cultura na Assembleia 
Legislativa de Minas, irá acompanhar e fiscalizar a execução do recurso. Vereador 
Rodrigo Alves Meneses: fez considerações e questionamentos sobre problemas no 
trecho da BR 352, da rotatória do bairro Padre Libério até o bairro Cores de Minas, 
sobre animais soltos nessa BR, cobrou ações do Executivo quanto ao recolhimento 
desses animais; fez considerações sobre a atuação do prefeito Elias Diniz. 
Vereador Márcio Lara: agradeceu Everardo e equipe da Secretaria de Obras, 
secretário José Cornélio, por reforma na praça da Bíblia, no bairro Recanto da 
Lagoa; registrou que, para que o presidente da Câmara ou a Mesa Diretora tomem 
medidas relativas a cassação de mandato ou a outro assunto, é preciso haver 
denúncia, que, quando ele entendeu que a Câmara estava sendo desrespeitada, ele 
denunciou uma parlamentar, que foi cassada, então ele pede aos vereadores que, se 
tiverem alguma denúncia para fazer, que a façam, e ela será submetida ao Plenário, 
e que não fiquem fazendo insinuações e usando de falácias. Vereador Cléber 
Gonçalves: fez considerações e apresentou dados sobre o Programa Maio Laranja, 
que visa o combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, falou 
sobre o dever de serem feitas denúncias sobre casos de abusos, sobre a importância 
da conscientização a respeito do assunto; fez considerações e questionamentos 
sobre demora na transferência veicular em Pará de Minas, cobrou providências das 
autoridades competentes; agradeceu ao prefeito e à Secretaria Municipal de Obras 
por obra de calçamento nas ruas Papoulas e Crisandália, no bairro Jardim Castelo 
Branco; parabenizou as mães pelo Dia das Mães. VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os requerimentos nºs 883 a 
890, 892 a 928/2023. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE:
Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos 
que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente
encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 22
de maio de 2023, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois 
de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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