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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria de Saúde que envie a esta Casa Legislativa, PROJETO DE LEI,
para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme
a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho
de 2022, justificando também a decisão proferida pelo STF para liberação do piso. Ao
mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de
créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional
nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da
Enfermagem.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de maio de 2023.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
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