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materia nº 965/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 965 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Saúde que envie a esta Casa Legislativa, PROJETO DE LEI, para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, justificando também a decisão proferida pelo STF para liberação do piso. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.
native_id16901

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-22 APROVADO — Aprovado em votação única por 16X00 na reunião ordinária do dia 22/05/2023. Providenciado ofício nº 197 em 24/05/2023.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria de Saúde que envie a esta Casa Legislativa, PROJETO DE LEI, 
para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme 
a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho 
de 2022, justificando também a decisão proferida pelo STF para liberação do piso. Ao 
mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de 
créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional 
nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da
Enfermagem.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de maio de 2023.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva

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