| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao PLO 45/202E E EMENDA Nº 01/2023 |
| native_id | 16926 |
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