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PARÁDE
MINAS
REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria de Gestão Pública/Secretaria de Educação que envie ao meu
gabinete as seguintes informações relativas ao Projeto de Lei 6.823/2022:
- a regulamentação com os critérios para a implementação dos cursos de noções
básicas de primeiros socorros previstos nessa lei;
- qual(ais) instituição(ões)/entidade(s) municipal ou estadual especializadas em
práticas de auxílio imediato e emergencial, que está ministrando o curso de noções básicas
de primeiros socorros para os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede
pública municipal e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação
infantil da rede privada;
- a relação das escolas municipais que já receberam a capacitação com as
respectivas carga horária;
- e o cronograma de treinamento para as demais escolas ainda não capacitadas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de maio de 2023
si PARTOS)
rendosritae Melo Franco
Justificativa: Para fins de fiscalização, em cumprimento às atribuições conferidas ao
legislativo.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
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