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materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaAltera dispositivos da Lei 6.632/2021, alterada pela Lei 6.711/2022, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COMBEA e o Fundo Municipal de Proteção e Bem estar Animal - FUMBEA e dá outras providências. Autores: Vereadores Ronivelton Barbosa e Irene Melo Franco
native_id16942

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-11T18:53:06.933842-03:00 APROVADO 15 0 0
2023-09-11T18:52:22.117624-03:00 APROVADO 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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mara TI de Pará de Minas
Câmara Municipal de TT
PARÁ DEMINAS Ee GERAL ss4zoas
- Horário: E 11
Leia PLO 56/202:
PROJETO DE LEI Nº 5, /2023
Altera dispositivos da Lei 6.632/2021,
alterada pela Lei 6.711/2022, que cria
o Conselho Municipal de Proteção e
Bem -Estar Animal — Combea e o
Fundo Municipal de Proteção e Bem-
Estar Animal — Fumbea e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º - No caput do artigo 1º da Lei 6.632/2021, alterada pela Lei 6.711/2022, onde
se lê “Secretaria Municipal de Meio Ambiente”, leia-se: “Secretaria Municipal de
Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente”.
Art. 2º - O caput do artigo 4º da Lei Municipal 6.632/2021, alterada pela Lei
6.711/2022, e os incisos I, II e IV também do art. 4º, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º - O Combea será constituído por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze)
membros suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida I(uma) recondução, e terá a
seguinte formação:
I — 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de
Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente:
(...)
HI — 1 (um) representante titular e (um) suplente da Diretoria Municipal de Trânsito
e Transporte Rodoviário;
IV — 4 (quatro) representantes titulares e 4 (quatro) representantes suplentes de
entidades voltadas à proteção animal (cuidadoras e protetoras);
(..)
Art. 3º - No caput do artigo 12 da Lei 6.632/2021, alterada pela Lei 6.711/2022, onde
se lê “Secretaria Municipal de Saúde”, leia-se: “Secretaria Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente”.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 26 de maio de 2023.
Ronivelton Corred Barbosa
Vereador Autor
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP; 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Irene Ggce Melo Franco
Vereadora Coautora
JUSTIFICATIVA:
Com este projeto, buscar-se promover alterações na Lei 6.632/2021, alterada pela Lei
6.711/2022, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem -Estar Animal —- Combea e o
Fundo Municipal de Proteção e Bem- Estar Animal — Fumbea e dá outras providências.
As alterações propostas foram solicitadas pela Diretora de Meio Ambiente, Sra. Thaís
Aparecida Batista, por meio do Ofício SMADRMA nº 136/2022, e buscam corrigir a
nomenclatura da Secretaria à qual o Combea é vinculado, que é à Secretaria Municipal de
Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; modificar o número de membros
do Conselho para 12 membros titulares e 12 suplentes a fim de cumprir com o estabelecido
no art. 1º da Lei 6.632/2021, que determina que o Conselho seja paritário, devendo haver um
numero igual de representantes governamentais e não governamentais e, por essa razão,
promove ajustes no número de membros do inciso IV e, consequentemente, do conselho.
Pretende-se também adequar a nomenclatura da Diretoria de Municipal de Trânsito e
Transportes Rodoviário, que possui 1 membro titular e | membro suplente no Combea.
Propõe-se ainda modificar a Secretaria Municipal à qual o Fundo Municipal de
Proteção e Bem Estar Animal — Fumbea é vinculado, alterando de Secretaria Municipal de
Saúde para Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente”, pois, segundo a Diretora, é essa secretaria que exerce a atividade de controle
populacional de cães e gatos e a fiscalização contra maus-tratos e animais, garantindo a
proteção e o bem-estar animal.
Diante do exposto, submetemos a proposição à apreciação dos nobres colegas e
contamos com o apoio para sua aprovação.
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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