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PARÁ DE
MINAS
REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social que envie ao
meu gabinete, informações de como está sendo aplicada a Lei 6.577/2021 que dispõe
sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de
vulnerabilidade social.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de maio de 2023.
Leao
Veread ne Melo Franco
Justificativa: Ontem, dia 28 de maio, foi celebrado o Dia Internacional da Higiene
Menstrual, data criada para conscientização sobre um problema gigante: a falta do acesso
à higiene básica e produtos menstruais para pessoas que menstruam. A data também é
lembrada no Brasil. Dados nacionais mostram que, no país, cerca de 60 milhões de
pessoas menstruam (segundo o Estudo Livre Para Menstruar). Porém muitas não têm
condições para menstruar de forma higiênica e saudável. Esse problema afeta
principalmente mulheres negras, mulheres em situação de privação de liberdade e pessoas
economicamente desfavorecidas. A pobreza menstrual não é apenas algo pessoal (afinal,
menstruar ainda é um grande tabu para a sociedade), mas um problema que desencadeia
uma série de fatores que contribuem para o aumento da desigualdade de gênero, já que
acontece de muitas meninas não poderem ir à escola e mulheres adultas não poderem
trabalhar durante esse período, atrasando seu desenvolvimento educacional e profissional.
Por isso, é relevante a mobilização e tornar a Dignidade Menstrual um assunto de extrema
importância. A criação de políticas públicas como à garantia de saneamento básico,
promoção à educação e à conscientização sobre a saúde menstrual e tornar absorventes
acessíveis, como a Lei Municipal 6.577/2021 fazem parte de ações que garantem esse
direito básico para as pessoas que menstruam.
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