| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023 |
| native_id | 16955 |
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