br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 19/2023

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaAta da 19ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id17002

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T18:15:47.318616-03:00 APROVADO 13 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ata da 19ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal 
de Pará de Minas. Aos vinte e nove dias do mês de maio de 2023, à hora regimental, 
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 15 vereadores, que 
subscreveram o livro de presença, ausentes, justificadamente, os vereadores Nilton 
Reis Lopes e Hélio Andrade de Melo Júnior. Feita a chamada e verificada a 
existência de quórum, o presidente, vereador Márcio Lara, declarou aberta a sessão.
A ata da reunião realizada no dia 22 de maio de 2023 foi aprovada sem restrições.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA E COMUNICAÇÕES: Convite para 
apresentação da minuta do Plano Municipal de Educação, em comemoração à 
Semeia 2023 – Semana do Meio Ambiente, no dia 1º de junho de 2023, às 15 horas 
e trinta minutos, no plenarinho da Câmara. Edital de Publicação e Convocação para 
Audiência Pública nº 05/2023, para discutir a segurança pública nas escolas e tratar 
do Projeto de Lei nº 44/2023, que institui o Programa Escola Protegida no
município de Pará de Minas, no dia 31 de maio de 2023, às 19 horas, no plenário da 
Câmara. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados por 14X00 em 1ª e em 
2ª votação: Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria do Executivo –
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará 
de Minas e dá outras providências (foram aprovadas por 14X00 as Emendas nºs 1 a 
5 à Proposição de Lei Complementar nº 03/2023) Projeto de Lei Complementar
nº 04/2023, de autoria do Executivo – Altera disposições da Lei Complementar 
Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas promovendo 
o reenquadramento de cargos públicos e dá outras providências. Foi aprovado por 
13X01, com uma abstenção, o Projeto de Resolução nº 03/2023, de autoria do 
vereador Gladstone Correa Dias – Autoriza o Poder Legislativo a adquirir e a afixar 
o retrato de Vicente de Paulo Mendonça na Galeria de Benfeitores de Pará de 
Minas. Foi aprovado em 1ª votação por 13X01 o Projeto de Lei nº 45/2023, de 
autoria dos vereadores Irene Susana da Silva Melo Franco e Gladstone Correa Dias 
– Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência 
Intelectual e Múltipla e dá outras providências (foi aprovada por 13X01, com uma 
abstenção, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 45/2023). Foi concedida vista ao 
Projeto de Lei Complementar nº 08/2022, por solicitação da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Tomada de Contas. Foram aprovadas por 14X01 as Moções de 
Aplausos nºs 21 e 22/2023, do vereador Sérgio Martins Vargas para o Grupo de 
Intervenção Rápida (GIR), ao Grupo de Operações com Cães (GOC), e do vereador 
Leandro Guimarães Vieira para o Centro Municipal de Educação Infantil Prefeito 
José Gentil de Almeida. ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso 
da tribuna e assuntos tratados: Vereador Sérgio Martins Vargas: relatou caso 
de falecimento de criança no município em que o sepultamento foi realizado quase 
quarenta e oito horas após o óbito e falou sobre transtornos decorrentes da falta de 
um Instituto Médico Legal - IML na cidade, cobrou força política para reinstalação 
do IML em Pará de Minas. Vereador Marcílio Magela de Souza: fez 
considerações sobre falecimento de criança no município em que foi necessário o
serviço do IML, destacou a importância da união de forças para que seja reinstalado
o IML em Pará de Minas o mais brevemente possível; agradeceu ao Executivo por
serviço de patrolamento da estrada do Caracol; parabenizou o vereador Luiz Lima
por trabalho realizado no treinamento de vôlei para crianças do município, destacou
a importância de tal trabalho. Vereador Renato Almeida Costa Faria: agradeceu
ao secretário Flávio Medina por atender demanda relativa a uma senhora acamada
que passava por dificuldades, atendendo a uma solicitação de sua autoria. Vereador
Carlos Roberto Lázaro: fez a leitura de ata de reunião da Comissão de Saúde da
Câmara Municipal de Pará de Minas realizada no dia 24 de maio de 2023 com o
Secretário Municipal de Saúde, Wagner Magesty, para tratar de problemas e
dificuldades enfrentados por postos de saúde do município identificados em
atividades de fiscalização; registrou que poderá funcionar um posto de saúde onde
funcionava o CAPS AD no bairro JK, pelo que parabenizou a Comissão de Saúde
da Câmara e o vereador Sérgio Martins Vargas, o qual está ajudando a Comissão
com essa demanda; registrou que o Secretário Municipal de Saúde prometeu que
será construído um centro de saúde em Tavares por meio de recurso oriundo de
emenda parlamentar do deputado Fábio Avelar. Vereadora Irene Susana da Silva
Melo Franco: parabenizou o vereador Carlos Roberto Lázaro e toda a Comissão de
Saúde da Câmara pelos trabalhos realizados; falou sobre requerimento de sua
autoria solicitando à Secretaria Municipal de Educação que lhe encaminhe cópia do
termo de não adesão de Pará de Minas ao projeto Mãos Dadas, que visava a
municipalização das escolas estaduais; falou sobre requerimentos de sua autoria:
sugerindo a construção de banheiros públicos na praça Padre José Pereira Coelho,
pediu que o Executivo faça uma análise do pedido; solicitando a colocação de
faixas de asfalto para cadeirantes na rua Vereador Roque Marinho Pereira até a rua
Maria Moreira e na rua Nermival Ramos Morais; solicitando informações sobre a
aplicação da Lei 6.577/2021, que dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes
higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social; solicitando
informações relativas à regulamentação e aplicação da Lei nº 6.823/2022, com os
critérios para a implementação dos cursos de noções básicas de primeiros socorros
previstos nessa lei. Vereador Luiz Fernando de Lima: agradeceu ao vereador
Marcílio Magela de Souza por palavras a ele direcionadas; fez considerações sobre
o trabalho que desenvolve com crianças na área do esporte e sobre a importância do
esporte na vida de uma criança; registrou que, na próxima terça-feira, 30 de maio,
irá para a cidade de Martinho Campos com uma delegação de mais oitenta alunos
atletas de Pará de Minas para participarem dos Jogos Escolares de Minas Gerais,
parabenizou a Prefeitura de Pará de Minas por ter agilizado consulta médica para
todos os atletas participantes; falou sobre o trabalho da comissão de atualização da
legislação da Câmara, registrou que a comissão voltou a se reunir e que é
necessário o engajamento de todos os vereadores a fim de identificar o que é preciso
modificar e atualizar no regimento, convidou os vereadores e quem mais tiver
interesse a participar das reuniões da Comissão, que acontecerá de quinze em
quinze dias, às quintas-feiras. Vereador Rodrigo Alves Meneses: cobrou da
Secretaria Municipal de Obras o patrolamento em galho de estrada de Grota dos
Crioulos, em Caetano Preto; solicitou que a prefeitura agilize o serviço de troca de
lâmpadas por lâmpadas de led no município, bem como a instalação de câmeras
do Programa Olho Vivo em Torneiros; cobrou o asfaltamento e extensão de rede em
vias em Torneiros; agradeceu a José Cornélio, da Secretaria Municipal de Obras,
por calçamento da rua João de Barro, em Torneiros; parabenizou a Prefeitura de
Pará de Minas por campanha de conscientização contra as queimadas, pediu que as
pessoas denunciem casos de queimadas. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: 
Foram aprovados por 13X00 os requerimentos nºs 968, 970, 971, 973 a 975, 977, 
978, 981 a 985, 988 a 1011/2023. Requerimentos de voto de pesar: 969, 972, 979 e 
980/2023, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Ildeu Bernardes 
da Silva, dos vereadores Marcílio Magela de Souza e Márcio Lara pelo falecimento 
de Concecia Moreira da Silva Mota, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo 
falecimento de Hélio da Silva e de José Eustáquio da Silva. ORDEM DO DIA
PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres 
das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais 
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião 
ordinária para segunda-feira, 5 de junho de 2023, à hora regimental. E, para 
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à 
apreciação da Casa. 

open original →