| Tipo | Subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Art. 1º - Dá nova redação ao § 9º proposto pela Emenda nº 07/2023: “§ 9º - os valores referentes à garantia prevista no §4º, em caso de execução, deverão ser depositados em Fundo Municipal específico, criado por Lei, com CNPJ e conta corrente bancária próprios, com a finalidade única e exclusiva de execução do empreendimento a ser realizado, tendo seu uso condicionado a aprovação do Conselho Municipal de Políticas Urbanas. |
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SUBEMENDA Nº_________ A EMENDA Nº 07 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 08/2022 Art. 1º - Dá nova redação ao § 9º proposto pela Emenda nº 07/2023: “§ 9º - os valores referentes à garantia prevista no §4º, em caso de execução, deverão ser depositados em Fundo Municipal específico, criado por Lei, com CNPJ e conta corrente bancária próprios, com a finalidade única e exclusiva de execução do empreendimento a ser realizado, tendo seu uso condicionado a aprovação do Conselho Municipal de Políticas Urbanas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de maio de 2023. Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva Justificativa Com o objetivo de trazer ainda mais segurança às alterações propostas pela Emenda, acrescentamos a previsão de criação do fundo por Lei, com CNPJ e conta corrente bancária próprios, sob aprovação do Conselho Municipal de Políticas Urbanas.