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materia nº 2/2023

Tipo Subemenda
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaArt. 1º - Dá nova redação ao § 9º proposto pela Emenda nº 07/2023: “§ 9º - os valores referentes à garantia prevista no §4º, em caso de execução, deverão ser depositados em Fundo Municipal específico, criado por Lei, com CNPJ e conta corrente bancária próprios, com a finalidade única e exclusiva de execução do empreendimento a ser realizado, tendo seu uso condicionado a aprovação do Conselho Municipal de Políticas Urbanas.
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SUBEMENDA Nº_________ A EMENDA Nº 07 DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 08/2022
Art. 1º - Dá nova redação ao § 9º proposto pela Emenda nº 07/2023:
“§ 9º - os valores referentes à garantia prevista no §4º, em caso de execução, 
deverão ser depositados em Fundo Municipal específico, criado por Lei, com CNPJ e 
conta corrente bancária próprios, com a finalidade única e exclusiva de execução do 
empreendimento a ser realizado, tendo seu uso condicionado a aprovação do Conselho 
Municipal de Políticas Urbanas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de maio de 2023.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
Com o objetivo de trazer ainda mais segurança às alterações propostas pela Emenda, 
acrescentamos a previsão de criação do fundo por Lei, com CNPJ e conta corrente
bancária próprios, sob aprovação do Conselho Municipal de Políticas Urbanas.

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