Câmara Municipal de Pará
PROTOCOLO GERAL 1403/2023
Data: 06/06/2023 - Horário: 09:35
Legislativo - PLO 58/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 59 /2023
PROMOVE ALTERAÇÃO | DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
9.º DA LEI MUNICIPAL 6.659/2021
QUE INSTITUIU O REGIME DE
PREVIDÊNCIA | COMPLEMENTAR
PARA OS SERVIDORES TITULARES
DE CARGO EFETIVO, NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARÁ
DE MINAS.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O parágrafo único do artigo 9.º da Lei Municipal 6.659/2021 que
institui o regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo, no
âmbito da administração direta e indireta do município de Pará de Minas, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 9.º [...]
Parágrafo único. A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do
participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios,
desde que não exceda o percentual de 6,5% (seis vírgula cinco cento).
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 29 de-maio de 2023.
SÉRGIO RAIMU MARINHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
+
HER ANDO F RNANDES DA SILVA
do Município — OAB/MG 117.233
cg
Mensagem n.º 024/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que promove alteração do parágrafo único do artigo 9.º da Lei Municipal 6.659/2021
que institui o regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo
efetivo, no âmbito da administração direta e indireta do município de Pará de Minas.
A adequação legislativa proposta encontra abrigo na averiguação do
Ministério do Trabalho e Previdência que detectou a irregularidade constante do parágrafo
único do artigo 9.º da Lei Municipal 6.659/2021 que trata da previdência complementar, que
estabelece como limite máximo de contribuição do patrocinador a alíquota de 5% (cinco por
cento) sobre o valor da remuneração que exceder o limite máximo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS). Isso porque a Secretaria de Previdência definiu por meio
da nota técnica SEI n.º 8132/2022/ME, com base em fundamentos técnicos e revisão da
literatura previdenciária, um intervalo adequado contendo os percentuais mínimo e máximo
no que se refere à alíquota de contribuição do patrocinador.
Vejamos a íntegra da verificação técnica obtida no site da Secretaria de
Previdência do Ministério respectivo, in litteris:
1. Irregularidade contida no parágrafo único do artigo 9º da Lei
nº 6.659/2021, que estabelece como limite máximo de contribuição do
patrocinador a alíquota de 5% sobre o valor da remuneração que
exceder o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social-RGPS - critério “Regime de Previdência
Complementar (Conformidade Legal)”.
2. De acordo com o $ 7º do artigo 247 e do artigo 158 da
Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, que disciplina os
parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento
dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em
cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887,
de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a lei de instituição
do Regime de Previdência Complementar deve atender as normas
gerais aplicáveis. na forma dos 8$ 14 e 15 do art. 40 da Constituição
Federal e do $ 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
o
3. A Secretaria de Previdência, por meio da Nota Técnica SEI n
8132/2022/MEI definiu, com fundamentos técnicos e revisão da
literatura previdenciária, um intervalo adequado contendo os
percentuais mínimo e máximo no que se refere à alíquota de
contribuição do patrocinador. Uma das principais conclusões da nota
é necessidade da readequação das leis de implantação já aprovadas
que não estabeleceram o percentual da alíquota patrocinador, seja um
limite máximo ou mesmo um intervalo para este percentual.
4. No cumprimento da exigência constitucional de instituição do
RPC, avalia-se necessária a definição da alíquota de contribuição em
lei tendo em vista a necessidade de garantia da devida proteção
previdenciária do servidor público, seu caráter de despesa continuada
e a necessidade de adequada transparência do gasto público. 4
definição do valor da alíquota máxima de contribuição é de
competência do Ente Federativo, que deve levar em consideração dois
aspectos: proteção previdenciária e sustentabilidade fiscal. Nesse
sentido, recomenda-se a adoção de alíquota de contribuição do
patrocinador dentro do intervalo de 6,5% a 8,5%, conforme sugerido
no Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos.
5. Diante de todo o exposto, fica notificado o Município de Pará
de Minas (MG), nos termos do art. 250 da Portaria MTP nº 1.467, de
2022, e do art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998, a proceder à adequação da
redação da Lei Complementar nº 38 de 19 de novembro de 2021, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de registro de
irregularidade no critério “Regime de Previdência Complementar
(Conformidade Legal)” no CADPREV, o que pode acarretar no
impedimento da emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária - CRP e na aplicação das sanções previstas no art. 7º
da Lei nº 9.717, de 1998. A nova legislação deve ser encaminhada
exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Consultas e Normas
- GESCON-RPPS (módulo de legislação).
6. Adicionalmente, quanto à vigência do Regime de Previdência
Complementar- RPC, a Secretaria de Previdência, por meio do Guia
da Previdência Complementar para Entes Federativos?, recomenda
que seja estabelecido o momento da publicação da aprovação do
convênio de adesão pelo órgão fiscalizador como marco de vigência do
RPC do Ente Federativo, conforme abaixo:
“Art. 3º, O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei
terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de
cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas
autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da
data de:
1 - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de
adesão do patrocinador ao plano de beneficios previdenciário
administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou
II — início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado
com a entidade aberta de previdência complementar. ”
7. Importante esclarecer que a mera promulgação da Lei não
permite que os servidores ingressem no plano de beneficios de
previdência complementar e, portanto, não deverão ser submetidos ao
teto do RGPS enquanto não haja a efetiva instituição do RPC, ou seja,
a celebração do convênio de adesão, instrumento que formaliza a
condição de patrocinador de plano de benefícios entre o ente
federativo e a entidade de previdência.
8. Especificamente quanto ao aspecto da Vigência, destaca-se que
o não atendimento à recomendação desta Notificação não acarreta
irregularidade no critério “Regime de Previdência Complementar
(Conformidade Legal)” no CADPREV, e, por conseguinte, não impede
a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
Contudo, caso atendida a sugestão da Notificação, a nova legislação
deverá ser encaminhada exclusivamente por meio do Sistema de
Gestão de Consultas e Normas - GESCON-RPPS (módulo de
legislação).
1 4 nota pode ser diretamente consultada em:
https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-
complementar/previdencia-complementar-do-servidor-publico
2 O Guia pode ser diretamente consultado em:
https://wwyw.goy.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-
complementar/mais-informacoes/arquivos/guia 6-led pdf
Assim, mencionada nota técnica concluiu que é necessário adequar a lei
municipal no que concerne à alíquota do patrocinador. Dessa forma, considerando a
necessidade de garantia de proteção previdenciária do servidor público, seu caráter de despesa
continuada e a necessidade de transparência do gasto público, bem como a necessidade de
proteção previdenciária em equilíbrio com sustentabilidade fiscal, a alíquota recomendada foi
de 6,5% a 8,5%, conforme sugerido no Guia da Previdência Complementar dos Entes
Federativos.
Portanto, o presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a
necessária adequação da legislação municipal de regência, modificando a redação do
parágrafo único do artigo 9.º da Lei 6.659/2021, nos termos da SEI nº 8132/2022/ME,
definindo-se a alíquota do patrocinador em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), suficiente para
não onerar sobremaneira o servidor, garantindo-se a saúde financeira do regime
complementar, considerando o número reduzido de servidores que percebem vencimentos
base superiores ao teto atual do INSS que potencialmente poderiam adequar ao plano
complementar previsto na legislação em tema.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A
ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIA É UMA CONDICIONANTES
NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DO CRP -— CERTIFICADO DE
REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 29 de maio de 2023.
SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
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ERNANDO, ERNANDES DA SILVA
Pr EN, al do Município - OAB/MG 117.233
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Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta