Ata da 20ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos cinco dias do mês de junho de 2023, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Ronivelton
Correa Barbosa. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente,
vereador Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 29
de maio de 2023 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE
CORRESPONDÊNCIA E COMUNICAÇÕES: Não houve. DISCUSSÃO DE
PROJETOS: Foi aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº
35/2023 – Altera a Lei nº 6.818, de 24 de outubro de 2022, que dispõe sobre o
licenciamento para concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos
empresariais e de atendimento ao público situados em imóveis edificados antes da
Lei Federal 13.146/2015 e que não possuem condições de se adequarem à
acessibilidade plena, no município de Pará de Minas e dá outras providências. Foi
aprovado por 15X00 em votação única o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 35/2023.
Foi aprovado por 14X01 em 2ª votação o Projeto de Lei nº 45/2023 - Institui a
Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e dá outras
providências (foi aprovada por 13X01, com 1 abstenção, a Emenda nº 1 ao Projeto
de Lei nº 45/2023). Foi aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de
Lei nº 48/2023 - Autoriza desafetação e posterior permuta de imóvel que enumera
(foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 48/2023). Foi adiada a
votação do Projeto de Lei Complementar nº 08/2022, por solicitação do vereador
Luiz Fernando de Lima. Foi aprovada por 15X00 a Moção de Aplausos nº
23/2023, do vereador Gladstone Correa Dias para Altair da Paixão Correa Sampaio.
ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos
tratados: Vereador Nilton Reis Lopes: registrou que foram iniciadas obras de
drenagem pluvial na rua Dulce de Almeida, o que vem sendo cobrado por ele desde
2019, que será calçado trecho não pavimentado da rua Maria do Carmo Amaral,
que foi feito serviço de operação tapa-buracos em Ascensão, finalizada obra na rua
Beija-Flor, iniciada a instalação de câmeras do Programa Olho Vivo em Bom Jesus
do Pará; agradeceu ao Executivo. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: falou
sobre reunião de que participou, com o vereador Gladstone Correa Dias, na
Associação Empresarial de Pará de Minas para tratar, com empresários, de obra de
drenagem no centro da cidade, registrou que os empresários votaram contra a
realização da obra e que, por isso, ficou decidido que a obra não será feita neste ano,
que espera que o prefeito utilize o recurso para realizar obra de drenagem na
avenida Presidente Vargas; registrou a destinação do valor de trezentos e oitenta mil
reais, provenientes de emenda parlamentar do deputado Fábio Avelar, para Pará de
Minas. Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva: registrou que a procuradoria
geral do município emitiu parecer favorável a requerimento de sua autoria
relacionado à redução da jornada de trabalho de servidores que tenham filho ou
dependente com deficiência, mas que servidores que estão procurando suas chefias
para dar entrada no processo para redução da jornada estão sendo coagidos diante
de um direito que lhes é reconhecido por lei federal, por decisão do Supremo
Tribunal Federal e por despacho da procuradoria do município, sendo necessário
que a prefeitura reconheça o parecer da procuradoria e não coloque nenhum
impedimento para esses servidores usufruírem desse direito; falou sobre reunião
realizada entre o prefeito e vereadores para tratar da falta de respostas a
requerimentos por parte do Executivo; lembrou ao prefeito Elias Diniz a
Recomendação nº 29/2020, do Ministério Público, para que os pedidos de
informação encaminhados pela Câmara sejam atendidos dentro do prazo previsto na
lei orgânica municipal, sendo que o eventual não acatamento caracterizará
demonstração da consciência de sua conduta e da violação de normas legais;
registrou que não fará “vista grossa” a requerimentos não atendidos e a leis não
cumpridas. Vereador Luiz Fernando de Lima: registrou que, na semana anterior,
esteve na cidade de Martinho Campos, com cerca de cem atletas alunos de Pará de
Minas que participaram dos Jogos Escolares de Minas Gerais, que várias equipes de
Pará de Minas foram campeãs em jogos, relatou que um aluno sofreu lesão no
último dia dos jogos, sendo levado ao hospital, e que a chefia de transportes da
Secretaria Municipal de Educação de Pará de Minas não autorizou mudar o
itinerário do transporte para buscar essa criança que estava lesionada,
permanecendo cerca de cinco horas no hospital, sem se alimentar, o que foi
vergonhoso e constrangedor, e que a Secretária de Educação de Martinho Campos é
que buscou a criança no hospital em veículo próprio. Vereadora Irene Susana da
Silva Melo Franco: registrou que a Comissão de Educação irá levar a questão
relatada pelo vereador Luiz Fernando de Lima sobre o transporte da criança, em
Martinho Campos, à secretária Marluce e que poderá ser chamado o secretário de
Esportes visando a realização de um trabalho integrado entre as duas secretarias;
registrou que ela também fez cobrança ao Executivo, por meio do Requerimento nº
907/2023, quanto ao direito de horário especial de trabalho para servidores públicos
responsáveis por pessoas com deficiência, e que continuará cobrando a garantia do
direito para os servidores; registrou que fez solicitação de troca de lâmpada na rua
Inocêncio III esquina com avenida Presidente Vargas pelo aplicativo, que foi feita
notificação de que a solicitação havia sido finalizada, porém ela foi ao local e
constatou que a troca não havia sido feita, pediu que o setor responsável faça a
finalização no aplicativo quando realmente tiver sido concluído o serviço;
agradeceu a presença dos vereadores que participaram da audiência pública na
quarta-feira anterior que tratou da segurança nas escolas, fez considerações sobre a
audiência, mencionou que a audiência não contou com a presença de representantes,
órgãos e entidades como esperado, pontuou a necessidade de fazer uma reflexão
sobre a participação popular e de segmentos, e de incentivar tal participação,
quando forem discutidos assuntos de interesse da população na Câmara. Vereador
Hélio Andrade de Melo Júnior: registrou que, com o apoio da deputada estadual
Kiara Biondini, se encontra no caixa da prefeitura de Pará de Minas quase meio
milhão de reais para compra de ambulância e para compra de aparelho de raio X,
com o apoio também do deputado federal Eros Biondini, agradeceu à deputada e ao
deputado pelo comprometimento para com Pará de Minas; fez considerações sobre
uso e efeitos do cigarro eletrônico e registrou que irá apresentar à Câmara, com o
vereador Gustavo Henrique Duarte Silva, projeto de lei dispondo sobre proibição
relacionada ao cigarro eletrônico; registrou que, em 2023, já foram apresentados
1037 requerimentos na Câmara e que esse alto número mostra a ineficiência do
Poder Executivo, fez considerações sobre reunião realizada entre o prefeito e
vereadores para tratar da falta de respostas a requerimentos por parte do Executivo,
destacou que não pede nada para si mesmo, mas para pessoas que ele representa,
que ele continuará solicitando as demandas necessárias para a população. Vereador
Leandro Guimarães Vieira: falou sobre diversas solicitações de filetes de asfalto
feitas por ele por meio do canal digital da prefeitura de Pará de Minas há mais de
seis meses, sem terem sido atendidas, as quais foram solicitadas novamente em
requerimento nesta data, registrou sua indignação e sua cobrança quanto à situação;
fez considerações sobre a Semana do Meio Ambiente, que se inicia nesta semana,
dentro da programação do Programa Junho Verde, aprovado pela Câmara; registrou
que foi promovida, no último domingo, rua de lazer no bairro Santos Dumont pela
Secretaria de Missões da Igreja Assembleia de Deus, destacou e elogiou o evento,
parabenizou a organização e participantes; registrou que será urbanizada área
institucional localizada entre os bairros Padre Libério e São Paulo. Vereador
Gladstone Correa Dias: registrou que foi apresentado pelo secretário José
Hermano e sua equipe o Plano Municipal de Educação Ambiental, que se tornará
um projeto de lei, que ele e a vereadora Irene estiveram na Secretaria de Meio
Ambiente, nesta data, para tratar do Plano; registrou que, no último sábado, foram
iniciadas as festas juninas em escolas do município, parabenizou as escolas pela
realização. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 15X00
os requerimentos nºs 1003 a 1028 e 1030 a 1037/2023; e 1002 e 1029/2023, dos
cidadãos Sávio Jader César Gonçalves e Pablo Henrique Viana, solicitando o uso da
tribuna. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos
projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão,
convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 12 de junho de 2023,
à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.