| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 51/2023 |
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Câmara TT de Pará de Minas - MG PARA DE M INAS PROTOCOLO GERAL 1426/2023 Data: 12/06/2023 - Horário: As 56 Legislativo - PC 96/2023 COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 51/2023 I- Relatório O aludido Projeto de Lei Ordinária nº 51/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a autorização legislativa para promover a desafetação e posterior alienação de área de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, na forma da lei. Trata-se da área de terreno de nº 01-B, com área de 2.960,45 mí, consoante matrícula de nº 62.710, Livro 2, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas, avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Municipalidade em R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais). Neste sentido, compete a esta Comissão, nos termos do artigo 58, III, do Regimento Interno, manifestar-se quanto a alienação de terras públicas. II - Fundamentação Em análise ao Projeto de Lei nº 51/2023 e aos pareceres emitidos pela Procuradoria Geral e pela Comissão de Legislação e Justiça, acompanhamos o entendimento de que a matéria é de competência legislativa municipal em face do interesse local, consoante com o que dispõe o art. 30, I, da CF/88, bem como o art. 15, I, da Lei Orgânica Municipal. Nos termos do art. 15, inciso X, e do art. 79, inciso XXV, ambos da Lei Orgânica do Município, a iniciativa para o processo legislativo também está adequada, visto que o objeto versa sobre a administração, utilização e a alienação dos bens públicos, não apresentando, portanto, nenhum vício em relação à competência e à iniciativa. Dentre as formas de alienação de bens públicos estão: venda, doação, permuta, dação em pagamento, concessão de domínio e investidura. Segundo art. 125 da Lei Orgânica Municipal, será adotada a licitação, na forma da lei, nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações. Da mesma forma, o art. 94, inciso XV, do mesmo diploma legal, dispõe que, as alienações serão procedidas mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos especificados na legislação. Av. Presidenta qa 1935, senadas ERR Pará de Minas (37) 3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.mgleg.br. va PARÁ DE MINAS O art. 115 da Lei Orgânica Municipal dispõe que a aquisição e a alienação de bens públicos se dão por ato do Poder Executivo, dependendo de prévias avaliações, autorização legislativa e licitação, salvo previsão em contrário na legislação federal pertinente. A legislação federal pertinente, no caso, a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021, art. 76, inciso 1), permite a alienação de bens públicos, desde que haja interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e processo licitatório. O mesmo entendimento vale para a Lei 8.666/93, que ainda subsiste, em seu art. 17, inciso I, alínea “c”). Pela análise do projeto apresentado, vislumbra-se que foi feita a avaliação prévia do imóvel em questão por uma Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura e que o Executivo solicita autorização legislativa para a desafetação e alienação do imóvel por meio do presente projeto de lei, com previsão de efetivação da alienação por regular processo licitatório, na forma da lei. O interesse público também restou demonstrado por meio do Ofício PGM nº 137/2023. Desta forma, entendemos que o Executivo cumpriu com todos os requisitos exigidos para obtenção da autorização legislativa de desafetação e alienação do imóvel. III — Conclusão Por todo exposto, nós da Comissão de Agropecuária, Comércio, Indústria e Turismo, nos termos do Art. 58, III, do Regimento Interno, nos posicionamos pela tramitação deste Projeto, estando este, apto para ser discutido e votado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de junho de 2023. Vereador Presidente Hélio Andrade de Melo Júnior Véreador Vice-Presidente Ricardo Duarte Rocha Vereador Relator Di nando Rodrigues Filho sam Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | P: (37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.