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materia nº 96/2023

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 51/2023
native_id17040

Autoria

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Câmara TT de Pará de Minas - MG
PARA DE M INAS PROTOCOLO GERAL 1426/2023
Data: 12/06/2023 - Horário: As 56
Legislativo - PC 96/2023
COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E
TURISMO
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 51/2023
I- Relatório
O aludido Projeto de Lei Ordinária nº 51/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal, dispõe sobre a autorização legislativa para promover a desafetação e posterior
alienação de área de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, na forma da lei.
Trata-se da área de terreno de nº 01-B, com área de 2.960,45 mí, consoante matrícula
de nº 62.710, Livro 2, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de
Minas, avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Municipalidade em
R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais).
Neste sentido, compete a esta Comissão, nos termos do artigo 58, III, do Regimento
Interno, manifestar-se quanto a alienação de terras públicas.
II - Fundamentação
Em análise ao Projeto de Lei nº 51/2023 e aos pareceres emitidos pela Procuradoria
Geral e pela Comissão de Legislação e Justiça, acompanhamos o entendimento de que a
matéria é de competência legislativa municipal em face do interesse local, consoante com o
que dispõe o art. 30, I, da CF/88, bem como o art. 15, I, da Lei Orgânica Municipal.
Nos termos do art. 15, inciso X, e do art. 79, inciso XXV, ambos da Lei Orgânica do
Município, a iniciativa para o processo legislativo também está adequada, visto que o objeto
versa sobre a administração, utilização e a alienação dos bens públicos, não apresentando,
portanto, nenhum vício em relação à competência e à iniciativa.
Dentre as formas de alienação de bens públicos estão: venda, doação, permuta, dação
em pagamento, concessão de domínio e investidura.
Segundo art. 125 da Lei Orgânica Municipal, será adotada a licitação, na forma da
lei, nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações. Da
mesma forma, o art. 94, inciso XV, do mesmo diploma legal, dispõe que, as alienações serão
procedidas mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos especificados na
legislação.
Av. Presidenta qa 1935, senadas ERR Pará de Minas
(37) 3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.mgleg.br. va
PARÁ DE MINAS
O art. 115 da Lei Orgânica Municipal dispõe que a aquisição e a alienação de bens
públicos se dão por ato do Poder Executivo, dependendo de prévias avaliações, autorização
legislativa e licitação, salvo previsão em contrário na legislação federal pertinente.
A legislação federal pertinente, no caso, a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº
14.133/2021, art. 76, inciso 1), permite a alienação de bens públicos, desde que haja interesse
público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e processo
licitatório. O mesmo entendimento vale para a Lei 8.666/93, que ainda subsiste, em seu art.
17, inciso I, alínea “c”).
Pela análise do projeto apresentado, vislumbra-se que foi feita a avaliação prévia do
imóvel em questão por uma Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura e que o
Executivo solicita autorização legislativa para a desafetação e alienação do imóvel por meio
do presente projeto de lei, com previsão de efetivação da alienação por regular processo
licitatório, na forma da lei. O interesse público também restou demonstrado por meio do
Ofício PGM nº 137/2023.
Desta forma, entendemos que o Executivo cumpriu com todos os requisitos exigidos
para obtenção da autorização legislativa de desafetação e alienação do imóvel.
III — Conclusão
Por todo exposto, nós da Comissão de Agropecuária, Comércio, Indústria e Turismo,
nos termos do Art. 58, III, do Regimento Interno, nos posicionamos pela tramitação deste
Projeto, estando este, apto para ser discutido e votado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de junho de 2023.
Vereador Presidente Hélio Andrade de Melo Júnior
Véreador Vice-Presidente Ricardo Duarte Rocha
Vereador Relator Di nando Rodrigues Filho
sam
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | P:
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.

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