| (37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg. leg.br T
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
funicipal de
PARÁ DE MINA! )
PROTOCOLO ERAS 1453/2023
Data: 14/06/2023 - Horário: 17:
Legislativo - - PLC 5/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº » DE IÁ DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de
carreira e a política de remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO!
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei Complementar estabelece o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Pará de Minas, a política de remuneração e o plano de carreira dos servidores do
Poder Legislativo municipal.
Art. 2º- O regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas
é disciplinado pela Resolução nº 454/2004 e suas alterações.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| — Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público, de caráter efetivo ou em
comissão;
Il — Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional e que devem ser cometidas a um servidor público;
Ill - Cargo efetivo: cargo provido em caráter permanente por pessoa aprovada em
concurso público;
As Presidente da 1935, pa atadas | Pará de Minas | MS, l CEP: 35. 661-900
PARÁ DE MINAS
IV - Cargo em comissão: cargo de livre nomeação e exoneração, provido em caráter
transitório, para desempenho de atribuições de direção, chefia e assessoramento;
V - Função gratificada: conjunto de atribuições não consubstanciadas em um cargo
específico, conferidas a um servidor de carreira que, por exercê-las para além das
atribuições do seu cargo, receberá um adicional pecuniário;
VI - Carreira: é a ascensão do cargo de provimento efetivo no serviço público, conforme
a evolução de nível e de grau, nos termos definidos nesta Lei;
VII - Quadro de pessoal: é o conjunto dos cargos públicos existentes e devidamente
alocados por setores da Câmara Municipal;
vVIll - Tabela de vencimentos: conjunto de valores estipulados considerando o
vencimento base, escalonado em linhas horizontais e colunas verticais;
IX - Nível de vencimento: conjunto de valores estipulados considerando o vencimento
base, escalonados verticalmente e enumerados cronologicamente em algarismo
romano;
X - Grau de vencimento: conjunto de valores estipulados considerando o vencimento
base, escalonados horizontalmente e dispostos em ordem alfabética;
— Exercício: é a execução efetiva das atribuições de um cargo público.
Art. 4º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
|- A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes Ad
de cada carreira;
| re Presidente Vargas, 1935, PRE Naladaras | Pará de Minas ah MG | CE
(37)3237.6000 « (31)3237.6087 | parademinas;mg.leg. br.
Il - Os requisitos para a investidura;
Il - As peculiaridades dos cargos;
IV-A qualificação profissional;
V-O desempenho.
Art. 5º - As regras referentes ao provimento dos cargos, ao estágio probatório e aos
demais critérios para a estabilidade do servidor público, estão previstas na Resolução
454/2004.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS PÚBLICOS
Art. 6º - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pará de Minas está previsto nos
Anexos | e Il desta Lei Complementar, sendo composto por:
|- Cargos de provimento efetivo;
Il - Cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo;
Ill - Cargos de provimento em comissão de recrutamento restrito.
81º Os servidores da Câmara Municipal estão sujeitos a uma carga horária semanal de
40 horas de trabalho.
82º É facultado ao servidor requerer a redução da jornada de trabalho, com A
remuneração proporcional calculada sobre a totalidade da remuneração, que será
concedida à critério da Presidência e desde que não atrapalhe o bom funcionamento do (9
serviço público.
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de E ==
(87) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br
PARÁ DE MINAS
$3º A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao
cargo ocupado, hipóteses em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de
trabalho reduzida.
84º A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou
a pedido do servidor.
85º O Presidente da Câmara poderá autorizar o servidor a executar o serviço de forma
remota, mediante o estabelecimento de metas e meios de fiscalização quanto ao seu
cumprimento, nos termos definidos em Portaria própria.
Art. 7º - Cada Vereador requisitará ao Presidente da Câmara que faça a nomeação do
seu respectivo Assessor Parlamentar, cabendo ao Presidente apenas a formalização do
ato de nomeação.
Parágrafo único: O Assessor Parlamentar ficará subordinado ao respectivo Vereador
que assessora, cabendo ao Vereador o controle e a fiscalização da jornada de trabalho
deste servidor.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 8º - Somente os servidores públicos titulares dos cargos efetivos, dispostos no
Anexo Il desta Lei Complementar, tem direito a carreira.
$1º A carreira tem o objetivo de aumentar a profissionalização do servidor, melhorando
a qualidade dos serviços prestados à população, e de valorização profissional.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Min s|
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinasmgleg br
PARÁ DE MINAS
82º A carreira se efetivará através de um sistema permanente de treinamento,
capacitação e avaliação de desempenho do servidor público titular de cargo efetivo,
além do estabelecimento de critérios equânimes para o desenvolvimento profissional
destes, com base na igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na qualificação e
no esforço pessoal.
Art. 9º - O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo efetivo na carreira ocorrerá
por meio de:
|- Progressão por aperfeiçoamento funcional;
Il - Progressão por aperfeiçoamento técnico;
Ill - Promoção.
8 1º A progressão é a passagem do servidor ao grau de carreira imediatamente superior
àquele em que está posicionado, se preenchidos os requisitos respectivos, e se dá de
forma horizontal.
$ 2º A promoção é a passagem do servidor para o nível imediatamente superior ao nível
do cargo em que estiver posicionado, concedida automaticamente se preenchidos os
requisitos legais, e se dá de forma vertical.
Art. 10 - A escala de progressão será composta de 18 (dezoito) graus, que serão
expressos em letras, começando do grau A.
& 1º Cada grau terá vencimento próprio, que será reajustado no mesmo percentual e na
mesma data em que o for o vencimento base respectivo.
& 2º A progressão será de 2% (dois por cento) em relação ao vencimento do grau
anterior para o do grau imediatamente seguinte.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares |
(37) 3237.6000 e (31)3237.6087 | parademin:
Art. 11 - A escala de promoção será composta de 25 (vinte e cinco) níveis, que serão
expressos em algarismos romanos, começando do nível |.
8 1º Cada nível terá vencimento próprio, que será reajustado no mesmo percentual e
na mesma data em que o for o vencimento base respectivo.
8 2º A promoção será de 4% (quatro por cento) em relação ao vencimento do nível
anterior para o nível imediatamente seguinte.
Art. 12 - Os graus de progressão e os níveis de promoção da carreira estão
representados graficamente no Anexo X desta Lei.
Art. 13 - O ingresso na carreira será feito no grau A do cargo público de provimento
efetivo respectivo.
Art. 14 - A evolução na carreira será feita no próprio cargo público de provimento efetivo
de que o servidor é titular, sendo vedada a mudança de um cargo público para outro.
Seção II
Da Progressão Por Aperfeiçoamento Funcional
Art. 15 - A progressão por aperfeiçoamento funcional ocorrerá mediante participação e
aproveitamento em cursos e programas de treinamento, capacitação e
desenvolvimento, com o objetivo de aperfeiçoar as técnicas, aptidões e as
potencialidades do servidor, melhorando o desempenho das suas atribuições públicas.
Parágrafo único: Para fins de progressão, só serão admitidos cursos e treinamentos que
efetivamente contribuam para a melhoria dos serviços prestados pelo servidor e que
estejam relacionados com as atribuições do seu cargo público.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | j
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinasmgleg br |
PARÁ DE MINAS
Art. 16 - O Presidente da Câmara decidirá, prévia e expressamente, de acordo com as
necessidades dos serviços, com a disponibilidade da Câmara e com os critérios de
conveniências e oportunidade, sobre:
| - Os servidores que serão submetidos a cursos ou programas de treinamento,
capacitação e desenvolvimento, podendo definir pela totalidade dos servidores ou por
parte deles, nesse último caso adotando como critério de escolha as necessidades da
Câmara;
Il - O conteúdo do curso ou programa de treinamento, capacitação e desenvolvimento.
Art. 17 - Cabe à Câmara Municipal promover ou contratar os cursos ou programas de
treinamento, capacitação e desenvolvimento, sendo desconsiderado aquele feito por
iniciativa própria do servidor sem autorização a expressa do Presidente da Câmara.
Art. 18 - A progressão se dará pela elevação de 1 (um) grau na carreira do servidor,
observando a extensão do curso ou programa aplicado, combinado com interstício
mínimo de 2 (dois) anos desde a última progressão sob o mesmo fundamento.
& 1º Para a concessão dessa progressão, o curso ou programa de treinamento,
capacitação e desenvolvimento deverá ter extensão mínima de 40 (quarenta) horas.
$ 2º Será permitida a soma de cursos ou programas, desde que não considerados para
idêntico fim, em qualquer interstício, para alcançar a carga horária prevista no parágrafo
anterior.
& 3º Caso o comprovante de conclusão do curso ou programa não mencione a carga
horária ministrada e sim os dias de atividades, será considerada como carga horária o
equivalente a oito horas por dia de curso ou programa.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Min
(37) 3237.6000 e (31) 3237.6087 || parademinas.mg leg. br
PARÁ DE MINAS
& 4º O servidor deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos créditos e 80%
(oitenta por cento) de frequência em cada curso ou programa de treinamento,
capacitação e desenvolvimento, ou conforme o exigido pelo curso ou programa.
8 5º A primeira progressão por aperfeiçoamento funcional poderá ser concedida após o
término do estágio probatório, respeitadas as regras desta seção.
& 6º Para fins da primeira concessão da progressão por aperfeiçoamento funcional, se
contará os cursos realizados desde a entrada do servidor na Câmara, bem como cursos
realizados anteriormente à publicação desta Lei, desde que observado o 82º
Art. 19 - O direito à progressão se efetivará no primeiro dia do mês subsequente àquele
em que for protocolizado o requerimento que a solicite, desde que este esteja instruído
com comprovante de conclusão ou conclusão e aproveitamento do curso ou programa
de treinamento, capacitação e desenvolvimento para o qual foi indicado e que seja
obedecido o previsto nos artigos anteriores.
Art. 20 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo que estiver no
exercício de cargo em comissão terá direito à progressão por aperfeiçoamento funcional
em sua respectiva carreira.
Parágrafo único: Os efeitos pecuniários da progressão por aperfeiçoamento funcional
para o servidor na situação referida no caput se darão no grau correspondente à sua
evolução na carreira, e:
|- Após ele retornar ao exercício do cargo público de provimento efetivo de que é titular,
sem pagamento retroativo, se tiver optado ou se vier a optar por perceber o vencimento
próprio do cargo público de provimento em comissão;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares |
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademin
PARÁ DE MINAS
Il - De imediato, se o servidor tiver optado ou se vier a optar por perceber o vencimento
do cargo público de provimento efetivo de que é titular, sendo neste caso o vencimento
acrescido do adicional respectivo.
Seção III
Da Progressão Por Aperfeiçoamento Técnico
Art. 21 - A progressão por aperfeiçoamento técnico se dará mediante titulação
combinada com interstício mínimo de 2 (dois) anos desde a última progressão sob o
mesmo fundamento, observando a escala do 8 1º do art. 22.
Art. 22 - A progressão por aperfeiçoamento técnico ocorrerá em razão de conclusão de
curso regular de graduação superior à da escolaridade mínima requerida para a
investidura do cargo público de provimento efetivo de que for titular o servidor.
8 1º Serão admitidos os seguintes cursos regulares, respeitada a exigência do caput:
|- Ensino superior completo, que implicará na elevação de 2 (dois) graus na carreira;
Il - Especialização (pós-graduação lato sensu), com carga mínima de 360 (trezentas e
sessenta) horas/aula, que implicará na elevação de 2 (dois) graus na carreira;
III - Mestrado, com defesa de dissertação, que implicará na elevação de 3 (três) graus na
carreira;
IV - Doutorado, com defesa de tese, que implicará na elevação de 3 (três) graus na
carreira.
$ 2º Somente serão admitidos cursos que possam contribuir efetivamente para a
melhoria dos serviços prestados pelo servidor e que sejam relacionados com as
atribuições do cargo público de que é titular.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador) aladares
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademin
PARÁ DE MINAS
8 3º Para os fins do parágrafo anterior, os cursos previstos no 8 1º terão seu conteúdo
avaliado pelo Presidente da Câmara, após o servidor ter requerido a concessão da
progressão por aperfeiçoamento técnico nos termos do art. 25.
8 4º A decisão sobre avaliação de curso para fins de progressão deverá ser
fundamentada e expedida conforme 8 2º do art. 25.
Art. 23 - Somente haverá a progressão por aperfeiçoamento técnico após o término do
período do estágio probatório.
Parágrafo único: O servidor que adquirir a estabilidade poderá requerer imediatamente
a primeira progressão de que trata esta seção, desde que cumpra o disposto nos artigos
21e 25.
Art. 24 - A progressão por aperfeiçoamento técnico far-se-á por até 5 (cinco) vezes ao
longo da carreira, mediante conclusão de qualquer dos cursos admitidos para esse fim.
Art. 25 - O servidor que preencher todos os requisitos previstos nesta seção deverá
requerer a concessão da progressão por aperfeiçoamento técnico.
& 1º O requerimento de que trata o caput deverá estar instruído com cópia autenticada
de documento que comprove a conclusão do curso e com material que contenha a
descrição das matérias veiculadas, nos termos das normas próprias, de forma a permitir
a aferição de que trata o 8 3º do art. 22.
& 2º O direito à progressão por aperfeiçoamento técnico efetivar-se-á no primeiro mês
subsequente àquele em que for protocolizado o requerimento, desde que este esteja
instruído corretamente e que estejam sendo atendidos todos os requisitos previstos
nesta seção.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | | e Mini
(37)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinasmg leg b
PARÁ DE MINAS
Art. 26 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo que estiver no
exercício de cargo em comissão terá direito à progressão por aperfeiçoamento técnico.
Parágrafo único: Os efeitos pecuniários da progressão por aperfeiçoamento técnico
para o servidor na situação referida no caput se darão no grau correspondente à sua
evolução na carreira, e:
|- Após ele retornar ao exercício do cargo público de provimento efetivo de que é titular,
sem pagamento retroativo, se tiver optado ou se vier a optar por perceber o vencimento
próprio do cargo público de provimento em comissão, observada a regra do 8 2º do
artigo anterior;
Il - De imediato, se o servidor tiver optado ou se vier a optar por perceber o vencimento
do cargo público de provimento efetivo de que é titular, sendo neste caso o vencimento
acrescido do adicional respectivo, observada a regra do $ 2º do artigo anterior.
Seção IV
Da Promoção
Art. 27 - A promoção ocorrerá mediante a obtenção da média mínima de 70% (setenta
por cento) do total de créditos distribuídos pelas avaliações de desempenho aplicadas
no interstício correspondente.
Art. 28 - A avaliação de desempenho será o instrumento utilizado para a aferição do
merecimento do servidor titular de cargo público de provimento efetivo, fornecendo
subsídio para a promoção.
Art. 29 - A avaliação de desempenho tem por objetivos motivar o servidor ao
aprimoramento no cumprimento de suas atribuições e mensurar, de forma justa e
criteriosa, seu exercício funcional.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | P de Minas
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinasmglegbr |
PARÁ DE MINAS
Art. 30 - A avaliação de desempenho levará em consideração os seguintes requisitos em
relação ao servidor:
|- Qualidade do trabalho;
Il - Eficiência;
Ill - Cooperação;
IV - Iniciativa;
V-Zelo;
VI - Assiduidade;
VII - Pontualidade.
Art. 31 - A avaliação de desempenho do servidor titular de cargo efetivo será feita
semestralmente, por uma comissão especialmente designada para esse fim.
Parágrafo único: Sobre a comissão de que trata o caput deste artigo, fica determinado
que:
| - Será designada pelo Presidente da Câmara no início dos meses de fevereiro e julho
de cada ano;
| - Será composta por 5 (cinco) membros, sendo 2 (dois) vereadores e 3 (três) servidores,
sendo que um dos servidores deverá ser o chefe imediato do servidor a ser avaliado,
não podendo ter entre os membros da comissão servidor passível de avaliação;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares
(87) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg leg.
PARA DE MINAS
Ill - Procederá à avaliação do desempenho do servidor nos 6 (seis) meses imediatamente
anteriores ao mês em que estiver sendo feita a avaliação;
IV - deverá terminar seus trabalhos até o fim do mesmo mês em que eles tiverem sido
iniciados.
Art. 32 - O servidor avaliado será cientificado da avaliação feita a seu respeito no prazo
de até 10 (dez) dias após a avaliação ter sido concluída.
Parágrafo único: A cientificação de que trata o caput será feita mediante a entrega ao
servidor de cópia integral do instrumento de avaliação utilizado.
Art. 33 - O servidor poderá recorrer à Mesa Diretora da Câmara, solicitando revisão
sempre que a avaliação de desempenho lhe conferir conceito inferior ao previsto no art.
27, desde que o faça nos 10 (dez) dias úteis seguintes após ter sido cientificado do
resultado respectivo.
Parágrafo único: O recurso de que trata o caput deverá ser fundamentado, e sua análise
deverá ser feita com a participação da Comissão de Avaliação de que trata o art. 31 desta
Lei.
Art. 34 - A promoção se dará pela elevação de 1 (um) nível na carreira do servidor, a
cada 2 (dois) anos, sendo que a primeira concessão ocorrerá após a aquisição da
estabilidade, observada a regra do art. 37.
& 1º Para fins de atendimento ao disposto neste artigo, somente serão considerados
para o cômputo do interstício os dias efetivamente trabalhados, os de afastamentos
admitidos, os em que não houver atividade na Câmara Municipal e os de licença, exceto
por motivo de doença que ultrapasse a 90 (noventa) dias.
as Presidénio Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Mi
(37) 3237.6000 e (31) 3237.6087 E; parademinas.mg-leg.
PARÁ DE MINAS
& 2º Para a concessão da primeira promoção, serão consideradas as avaliações feitas no
estágio probatório.
Art. 35 - Ao servidor titular de cargo público de provimento efetivo que for punido com
penalidade prevista em qualquer espécie legislativa, em decisão final e irrecorrível na
via administrativa, aplicam-se as seguintes regras:
|- Se for advertido, deixará de ser avaliado no semestre em que ocorrer a aplicação da
penalidade, com consequente atraso na concessão de progressão a que teria direito;
II - Se for suspenso, deixará de ser avaliado no semestre em que ocorrer a aplicação da
penalidade e nos 2 (dois) semestres imediatamente seguintes, com consequente atraso
na concessão da progressão a que teria direito.
Art. 36 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo que estiver no
exercício de cargo em comissão terá direito à promoção e será avaliado no cargo que
estiver em exercício.
Parágrafo único. Os efeitos pecuniários da promoção para o servidor na situação
referida no caput se darão no nível correspondente à sua evolução na carreira e:
|- Após ele retomar ao exercício do cargo público de provimento efetivo de que é titular,
sem pagamento retroativo, se tiver optado ou se vier a optar por perceber o vencimento
próprio do cargo público de provimento em comissão;
II - De imediato, se o servidor tiver optado ou se vier a optar por perceber o vencimento
do cargo público de provimento efetivo de que é titular, sendo neste caso o vencimento
acrescido do adicional respectivo.
Art. 37 - A concessão da promoção se efetivará ao se completar o respectivo interstício
de 02 anos, se atendidos todos os requisitos previstos nesta seção.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares |
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas. teg.b
PARÁ DE MINAS
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO |
DA REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO
Seção |
Da Remuneração
Art. 38 - O servidor da Câmara Municipal de Pará de Minas tem direito a remuneração
como contraprestação pelo serviço que presta na qualidade de titular de cargo público.
Art. 39 - A remuneração é composta pelo vencimento conferido ao cargo público e pelas
vantagens pecuniárias a que o servidor faz jus, a título permanente ou temporário.
Parágrafo único: As vantagens pecuniárias de que trata o caput são aquelas previstas na
Constituição Federal, nesta Lei ou em outra espécie legislativa superveniente que
preveja vantagens aplicáveis aos integrantes do quadro de pessoal da Câmara
Municipal.
Art. 40 - As parcelas remuneratórias de caráter permanente são irredutíveis.
& 1º São parcelas remuneratórias de caráter permanente o vencimento e as vantagens
pecuniárias que tenham esse caráter definido nesta Lei ou em outras espécies
legislativas.
5 2º A regra deste artigo prevalecerá enquanto o servidor permanecer investido no
cargo público em que adquiriu direito às parcelas remuneratórias de caráter
permanente, salvo expressa previsão legal em contrário.
Art. 41 - Somente pela espécie legislativa adequada poderá se:
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador aladares Pará de
(87) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg le
PARÁ DE MINAS
|- Instituir, alterar, majorar, diminuir ou extinguir qualquer parcela remuneratória;
Il - Definir a forma de cálculo de vantagem pecuniária, salvo se fixada em valor;
III - Fixar as condições para aquisição do direito a qualquer vantagem pecuniária e a
temporalidade de seu pagamento;
IV - Definir parcela remuneratória como base de cálculo da contribuição previdenciária.
Parágrafo único: É vedada a fixação de qualquer parcela remuneratória de um cargo
público mediante equiparação ou vinculação à parcela remuneratória devida a outro
cargo, emprego ou função pública.
Art. 42 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração,
importância superior ao valor fixado como teto remuneratório no Município.
Parágrafo único: Não se considera, para os fins do caput, as parcelas de caráter
indenizatório previstas nesta Lei e em qualquer outra espécie legislativa.
Art. 43 - Salvo por imposição legal, por mandado judicial ou por expressa autorização do
servidor nos casos de convênios firmados pela Câmara, nenhum desconto incidirá sobre
a remuneração.
Art. 44 - A Câmara publicará o valor fixado para o vencimento de cada cargo público
componente de seu quadro de pessoal, bem como o valor fixado ou o percentual, e a
base de cálculo estipulados para as vantagens pecuniárias outorgadas aos servidores.
Seção Il )
Do Vencimento (e
Art. 45 - O vencimento corresponde à parcela básica da remuneração do servidor, ao
qual serão acrescidas as demais vantagens pecuniárias a que ele fizer jus.
Ee Prêsidenio as 1935, Senador Y ladares | Par de M
(37) 3237.6000 e (31) 3237.6087 |
Art. 46 - O vencimento não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente.
Art. 47 - Os vencimentos dos cargos públicos de provimento efetivo dependem do nível
de posicionamento do titular respectivo na escala de carreira, estando o vencimento
base inicial previsto no Anexo IX desta Lei.
Parágrafo único: Os vencimentos dos cargos públicos de provimento em comissão de
recrutamento amplo estão previstos no Anexo IX desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 48 - Além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores da Câmara as vantagens
pecuniárias previstas neste capítulo.
Art. 49 - Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não serão
computados nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos
ulteriores.
Seção II
Das Férias em espécie pecuniária
Art. 50 - Até o máximo de 1/3 (um terço) do período integral de duração das férias
poderão ser convertidos pecúnia.
81º O servidor interessado deverá apresentar o requerimento ao Presidente da Câmara E
solicitando a conversão pelo menos 30 (trinta) dias antes do início da fruição do período
integral das férias ou do primeiro período respectivo, conforme o caso, sob pena de a
perda do direito de requerer a conversão.
PARA DE MINAS
82º A conversão de que trata o caput ficará sujeita à disponibilidade financeira e
orçamentária da Câmara Municipal, bem como à análise dos critérios de conveniência e
oportunidade.
Seção III
Das Férias-prêmio
Art. 51 - É assegurado a todo servidor férias-prêmio com duração de 3 (três) meses a
cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício de serviço público prestado no Município,
admitida sua conversão em espécie por opção do servidor.
& 1º Entende-se como efetivo exercício o serviço público efetivamente prestado,
ressalvadas apenas as licenças e os afastamentos cuja contagem de tempo seja
considerada para os fins de férias-prêmio.
8 2º As férias-prêmio que forem convertidas serão calculadas através da remuneração
do servidor.
& 3º No caso de servidor efetivo em exercício de cargo público de provimento em
comissão, as férias-prêmio que forem convertidas serão calculadas através do
vencimento que ele tiver optado em receber, nos termos do art. 66.
$ 4º O pagamento dos valores relativos à conversão das férias-prêmio em espécie pode
ser parcelado em até em 06 (seis) vezes, a critério da Administração Pública.
& 5º O Poder Legislativo Municipal terá o prazo máximo de dezoito meses do direito
adquirido para saldar com o servidor o que prescreve o caput deste artigo
& 6º O valor das férias-prêmio convertidas em espécie constitui benefício temporário,
não sendo computado para o cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária a que O
servidor faz jus.
Av. Presidente Vargas, 1935, senador Valadares | Pa
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg:
PARÁ DE MINAS
Seção IV
Do Acerto de Contas
Art. 52 - Nos casos em que o servidor deixar o serviço público, terá direito a perceber:
|- A remuneração dos dias trabalhados e ainda não percebidos;
Il- As férias já adquiridas e ainda não usufruídas;
HI - As férias-prêmio já adquiridas e não usufruídas ou convertidas e não pagas.
Parágrafo Único: O servidor ocupante de cargo em comissão de recrutamento amplo,
que for exonerado para ocupar outro cargo na Câmara Municipal deverá fazer o seu
acerto de contas.
Art. 53 - Além das parcelas referidas no artigo anterior, o servidor terá direito a receber
férias e décimo terceiro proporcionais, à base de 1/12 (um doze avos) para cada mês
integral trabalhado, desde que a vacância do cargo não decorra de aplicação da
penalidade de demissão.
$ 1º O décimo terceiro proporcional será calculado considerando a média do somatório
do vencimento e dos adicionais percebidos ao longo do ano, exceto o adicional de férias
e a gratificação por participação em comissão, que não serão considerados.
8 2º As férias proporcionais serão calculadas sobre o valor decorrente do somatório do
vencimento e dos adicionais a que o servidor faz jus, exceto o adicional de férias e a
gratificação por participação em comissão, devidos no mês em que em que o servidor
deixar o serviço público.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | :
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademin Sr
PARÁ DE MINAS
$ 3º Para o fim dos parágrafos anteriores, considera-se como de exercício integral o
comparecimento a pelo menos 70% (setenta por cento) dos dias úteis do mês, incluindo
como tal os dias de licenças e de afastamento admitido.
Seção V
Dos Adicionais
Subseção |
Das Disposições Gerais
Art. 54 - Serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais:
|- Por tempo de serviço;
Il - Pela prestação de serviço extraordinário;
HI - Noturno;
IV— 1/3 de férias;
Parágrafo único: Os adicionais incidirão sobre o vencimento do servidor.
Subseção Il
Do Adicional Por Tempo de Serviço
Art. 55 - Cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal
dá ao servidor direito a adicional de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento ou
salário, a que se incorporará para efeito de aposentadoria.
81º Entende-se como efetivo exercício o serviço público efetivamente prestado,
ressalvadas apenas as licenças e os afastamentos cuja contagem de tempo seja
considerada para os fins de concessão do adicional por tempo de serviço.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Y aladare:
(37) 3237.6000 « (31)3237.6087 | parademinas
PARÁ DE MINAS
82º O valor correspondente ao adicional por tempo de serviço é de caráter permanente
e será devido a partir do mês em que o servidor completar o tempo de serviço exigido,
independentemente de requerimento.
Art. 56 - Será devido ao servidor após 30 (trinta) anos de serviço público prestado um
adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento.
Art. 57 - O servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo público de provimento
em comissão não perde direito ao adicional de que trata esta subseção, cujo valor será
apurado pela multiplicação do percentual respectivo sobre o que perceber a esse título,
nos termos do art. 66.
Parágrafo único: O percentual de adicional por tempo de serviço não incidirá sobre valor
pago sob o mesmo título ou que tenha decorrido de vantagem de mesma natureza.
Subseção Ill
Do Adicional Pela Prestação de Serviço Extraordinário
Art. 58 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta
por cento) em relação à hora normal de trabalho.
& 1º Em caso de prestação de serviço extraordinário em sábado, domingo ou feriado, o
acréscimo será de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.
5 2º O valor correspondente ao adicional pela prestação de serviço extraordinário é de
caráter temporário, deixando de ser devido em caso do término das condições que o
ensejaram, sem incorporação de qualquer espécie.
& 3º Salvo expressa disposição em contrário, o valor correspondente ao adicional pela
prestação de serviço extraordinário não será considerado para cálculo de qualquer outra
vantagem pecuniária.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares |
(37) 3237.6000 e (31) 3237.6087 |. parademin: à
PARÁ DE MINAS
Art. 59 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias.
Art. 60 - O serviço extraordinário será precedido de solicitação da chefia imediata do
servidor que o irá prestá-lo, justificadamente, e depende de prévia e expressa
autorização do Presidente da Câmara.
Art. 61 - Portaria do Presidente da Câmara poderá instituir sistema de compensação de
horas, hipótese em que cada hora de serviço trabalhada além do horário normal será
acrescida de 30 (trinta) minutos, que deverão ser usufruídas em conformidade com o
interesse do servidor e a necessidade do serviço, dentro dos 12 (doze) meses seguintes.
Art. 62 - O servidor titular de cargo público de provimento em comissão poderá ser
convocado para trabalhar em extensão de jornada sempre que houver necessidade de
serviço, sem direito a perceber o adicional de que trata esta subseção.
Subseção IV
Do Adicional Noturno
Art. 63 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas
de um dia e cinco horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 25% (vinte
e cinco por cento) em relação à hora normal de trabalho.
& 1º Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo
considerará o valor da hora devida nessa condição.
8 2º O valor correspondente ao adicional noturno é de caráter temporário, deixando de
ser devido no caso do término das condições que o ensejaram, sem incorporação de
qualquer espécie.
& 3º Salvo expressa disposição em contrário, o valor correspondente ao adicional
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pai
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg
PARÁ DE MINAS
noturno não será considerado para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
8 4º Portaria do Presidente da Câmara poderá instituir sistema de compensação de
horas, hipótese em que cada hora de serviço trabalhada além do horário normal será
acrescida de 15 (quinze) minutos, que deverão ser usufruídas em conformidade com o
interesse do servidor e a necessidade do serviço, dentro dos 12 (doze) meses seguintes.
Subseção V
Do Adicional de Férias
Art. 64 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor o adicional
correspondente a 1/3 (um terço) do vencimento a que ele fizer jus, a título de adicional
de férias.
& 1º O adicional de férias será pago antes da entrada do servidor em férias, podendo se
dar em folha separada ou juntamente com o pagamento do mês imediatamente
anterior ao do mês em que ocorrerá a entrada em férias.
& 2º Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o adicional de férias
quando da fruição do primeiro período.
& 3º O valor correspondente ao adicional de férias é de caráter temporário e não poderá
ser considerado para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
Seção VI
Das Gratificações
Art. 65 - Serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações:
|- Por exercício de cargo em comissão;
Il - Por participação em comissão;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Mini IMG
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas. g.b na: j
E: Es
PARÁ DE MINAS
Ill - Por exercício de função gratificada.
Subseção |
Da Gratificação Por Exercício de Cargo em Comissão
Art. 66- O servidor titular de cargo público de provimento efetivo que for nomeado para
exercer cargo público de provimento em comissão poderá optar por receber o
vencimento do cargo em comissão ou o vencimento do seu cargo efetivo, acrescido de
uma gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo
comissionado.
& 1º O valor correspondente à gratificação por exercício de cargo em comissão deixará
de ser devido no caso do término da condição que o enseja, nos termos do caput deste
artigo, sem incorporação de qualquer espécie.
& 2º O valor correspondente à gratificação por exercício de cargo em comissão não será
considerado para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária, exceto décimo
terceiro, férias e férias-prêmio, em qualquer situação.
$ 3º O valor correspondente à gratificação por exercício de cargo em comissão compõe
a base da remuneração do servidor para fins de aposentadoria.
Art. 67 - O servidor poderá ser designado para exercer simultaneamente outro cargo,
interinamente, hipótese em que:
|- Deverá optar pelo vencimento de um dos cargos;
Il - Fará jus à gratificação para exercício de cargo em comissão calculada sobre o
vencimento do cargo pelo qual o servidor não tiver optado por receber.
PARÁ DE MINAS
Subseção Il
Da Gratificação Por Participação em Comissão
Art. 68 - Servidor que for designado para compor comissão oficial da Câmara Municipal
receberá, enquanto nessa condição, por comissão que compuser, gratificação de 10%
(dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo de Motorista, no grau A do nível |.
& 1º Para os fins desta Lei, entende-se como comissão oficial aquela constituída para
fins de desempenho de atividade legal da administração ou de estudo de tema
específico, designada mediante Portaria da Presidência da Câmara, devidamente
publicada.
$ 2º A gratificação será devida proporcionalmente ao comparecimento às reuniões da
comissão que ocorrerem no mês, conforme lista de presença, fazendo jus à sua
totalidade aquele servidor que comparecer a todas as reuniões, vedado o abono por
falta, independentemente do motivo.
$ 3º Esta gratificação somente será devida nos meses em que houver atividade da
comissão, sendo a atividade determinada por convocação da Presidência da Câmara, e
o seu pagamento ocorrerá na folha de pagamento correspondente ao mês subsequente
ao da realização da atividade, reunião ou evento.
& 4º Cada servidor poderá receber a gratificação de que trata este artigo apenas
referente ao trabalho em 2 (duas) comissões no mês, podendo participar de no máximo
2 (duas) comissões permanentes, admitida a participação em quantas comissões
temporárias forem necessárias.
8 5º A formação de comissões deverá privilegiar a rotatividade dos membros, dentro do
possível, de forma a contemplar a participação dos servidores interessados em atuar nas
comissões.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadar F
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 ] parademin
PARÁ DE MINAS
Subseção III
Da Função Gratificada
Art. 69 - O servidor efetivo da Câmara Municipal que for designado para exercer função
de confiança ou as funções necessárias ao funcionamento da Câmara, devidamente
previstas nesta Lei, e que excedam as atribuições do seu cargo, farão jus a uma
gratificação de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do seu
vencimento base, no nível da carreira em que se encontrar, enquanto perdurar o
exercício da função.
81º O valor da gratificação de que trata o caput não será considerado para o cálculo de
nenhuma outra vantagem pecuniária, exceto para décimo terceiro, férias e férias-
prêmio, e não se incorpora, em caráter permanente, à remuneração.
82º Fica criado, no âmbito da Diretoria de Finanças, a função gratificada de Tesoureiro,
a fim de se executar os pagamentos da Câmara e exercer as demais competências da
tesouraria, como o controle das contas bancárias a emissão dos relatórios mensais
relativos aos recursos recebidos do Poder Executivo; o recebimento, a guarda, a
movimentação e fiscalização de valores; o controle dos repasses recebidos; a promoção
da conciliação bancária e o arquivamento dos documentos de receitas e despesas
diversas após o fechamento do mês.
83º Fica criado, no âmbito da Procuradoria Geral, a função gratificada de Apoio Jurídico,
a ser desempenhada por servidor efetivo que já tenha concluído curso superior em
Direito, a fim de prestar apoio à Procuradoria em todos os atos de sua competência,
especialmente os atos administrativos.
& 4º Fica criada a função gratificada de Agente de Contratação, a ser desempenhada por
servidor efetivo, com curso superior, a fim de tomar decisões; acompanhar o trâmite da
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento das licitações, conforme definido pela Lei 14.133/21 e
seus regulamentos.
PARÁ DE MINAS
& 5º Fica criada a função gratificada de Encarregado de Dados (DPO), a ser
desempenhada por servidor efetivo, a fim atuar como canal de comunicação entre a
Câmara, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados, cabendo-lhe
todas as atribuições e responsabilidades definidas na Lei Geral de Proteção de Dados e
seus regulamentos.
& 6º Fica criada a função gratificada de Ouvidor, a ser desempenhada por servidor
efetivo, a fim de receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e
reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos e pelos
próprios servidores; requerer documentos e informações a qualquer agente público da
Câmara Municipal, que entenda ser necessários à formulação da resposta conclusiva a
ser disponibilizada para os interessados; elaborar, anualmente, relatório de gestão;
planejar e coordenar as atividades que envolvam a Ouvidoria da Câmara Municipal.
8 7º Fica criada a função gratificada de Diretor da Escola do Legislativo, a ser
desempenhada por servidor efetivo e com formação em curso superior, a fim de dirigir
e coordenar os trabalhos desenvolvidos pela Escola Alfeu Silva Mendes.
Seção VII
Do Décimo Terceiro
Art. 70 - O servidor terá direito ao décimo terceiro, correspondente ao vencimento e às
vantagens pecuniárias de caráter permanente a que ele fizer jus.
$ 1º O décimo terceiro será pago em 2 (duas) parcelas, salvo insuficiência financeira que
inviabilize o pagamento.
8 2º A primeira parcela será paga no mês de junho e corresponderá ao valor resultante A E
cá
À
da seguinte operação:
Av. Presidente Vargas, 1935, Senadc
(87) 3237.6000 + (31) 3237.6087 ||
PARÁ DE MINAS
|- Divisão do valor correspondente ao vencimento e às vantagens pecuniárias de caráter
permanente a que fizer jus o servidor em junho por 12 (doze);
Il - Multiplicação do valor encontrado pela divisão de que trata o inciso anterior pelo
número de meses integrais de exercício completado entre janeiro e junho.
& 3º A segunda parcela será paga até o dia 20 de dezembro e corresponderá ao valor
resultante da seguinte operação:
|- Divisão do valor correspondente ao vencimento e às vantagens pecuniárias de caráter
permanente a que fizer jus o servidor em dezembro por 12 (doze);
Il - Multiplicação do valor encontrado pela divisão de que trata o inciso anterior pelo
número de meses integrais de exercício completado entre julho e dezembro.
& 4º Nos casos de exercício de cargo em substituição, o décimo terceiro será pago
considerando-se o vencimento do cargo de origem do servidor e não o do cargo em
substituição, por se tratar de uma vantagem de caráter temporário.
8 5º Para o fim dos parágrafos anteriores, considera-se como de exercício integral a
fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, incluindo como tal os dias de licenças e de
afastamento admitido.
& 6º O décimo terceiro não será considerado para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária, sendo, no entanto, objeto de desconto previdenciário.
Seção VIII
Do Abono Família
Art. 71 - O abono família é devido ao servidor, considerando o número de dependentes
econômicos.
PARÁ DE MINAS
Parágrafo único: Consideram-se dependentes econômicos, para efeito de concessão do
abono família, os descritos na legislação previdenciária municipal.
Seção IX
Dos Auxílios
Subseção |
Das Disposições Gerais
Art. 72 - Serão deferidos aos servidores os seguintes auxílios:
|- Auxílio-funeral;
Il - Auxílio-transporte.
Ill — Auxílio Alimentação
Art. 73 - Os benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, serão
assegurados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará
de Minas - PARAPREV para os servidores titulares de cargos efetivos.
Parágrafo único: Os servidores comissionados de recrutamento amplo são vinculados
ao Regime Geral de Previdência Social - INSS.
Art. 74 - Os auxílios de que trata esta subseção:
| - Não se incorporam ao vencimento, à remuneração, aos proventos ou à pensão;
|l - Não se configuram como rendimento tributável para fins de desconto de natureza |
fiscal ou previdenciária;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | a
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademin
PARÁ DE MINAS
Ill - Não integram a base de cálculo para incidência de outras vantagens de natureza
pecuniária.
Subseção Il
Do Auxílio-funeral
Art. 75 - O auxílio-funeral será devido aos dependentes econômicos do servidor falecido
em atividade ou disponibilidade, em valor equivalente a 1 (um) mês do menor
vencimento básico pago pela Câmara Municipal, mediante apresentação de nota fiscal
do custeio do funeral e da certidão de óbito respectiva.
Parágrafo único: Se o funeral for custeado por terceiros, este será indenizado,
observado o disposto no caput.
Subseção Ill
Do Auxílio-transporte
Art. 76 - O auxílio-transporte é devido ao servidor nos deslocamentos de ida e volta, no
trajeto entre sua residência e o local de trabalho, na forma estabelecida em Portaria.
Subseção IV
Do Auxílio — Alimentação
Art. 77 — O auxílio alimentação será a devido ao servidor nos termos definidos na Lei
Municipal nº 6.843/2023.
CAPÍTULO Ill
DAS DESPESAS POR VIAGEM A SERVIÇO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 78 - O servidor que viajar para fora do município em caráter oficial terá direito a
receber passagens, hospedagem e diária.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | ;
PARÁ DE MINAS
$ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por viagem em caráter oficial aquela destinada a
desenvolver atividade relacionada à serviço da Câmara Municipal ou à participação em
cursos, congressos, seminários ou eventos similares de interesse institucional.
& 2º A indicação para viagem em caráter oficial deverá observar a correlação entre as
atribuições do cargo respectivo e a natureza do serviço a ser efetuado ou a temática do
congresso, seminário ou evento similar, conforme o caso.
Art. 79 - A viagem em caráter oficial dependerá de prévia aprovação do Presidente da
Câmara quanto à sua necessidade, ao número de servidores que a farão e à indicação
de quem a efetuará.
Parágrafo único: A aprovação de que trata o caput depende da existência de saldo
orçamentário e financeiro.
Art. 80 - As despesas referidas neste capítulo não têm caráter remuneratório e não
integram os direitos pecuniários do servidor para qualquer fim.
Seção II
Da Passagem e da Hospedagem
Art. 81 - As despesas com passagem e hospedagem serão efetuadas diretamente pela
Câmara Municipal ou mediante adiantamento de numerário, conforme opção da
Presidência da Câmara.
Art. 82 - A despesa efetuada por meio de adiantamento implica na entrega, ao servidor,
de numerário correspondente ao valor estimado para cobertura da passagem e
hospedagem, nos termos do art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 83 - Na hipótese descrita no artigo anterior, o servidor deverá entregar a nota fiscal
respectiva dentro dos 5 (cinco) dias seguintes ao seu retorno ao município.
=
Av. residindo Vargas, 1935, Senador Valadars
(37) 3237.6000 e (31) 3237. 6087 | parademi .
PARÁ DE MINAS
Art. 84 - A nota fiscal somente será aceita se:
|- For original, em primeira via;
Il - Estiver isenta de rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha;
III - For emitida em nome da Câmara Municipal e indicar o número do CNP) desta;
IV - Estiver datada com dia, mês e ano, compatível com o período autorizado;
V- Estiver discriminando o serviço prestado;
VI - Indicar, clara e precisamente, o nome, o endereço completo e o CNPJ do
beneficiário;
VII - Tiver a declaração de quitação correspondente.
Art. 85 - No caso de despesa com passagem, a nota fiscal poderá ser substituída pelo
bilhete correspondente e comprovante de embarque caso este tenha sido expedido.
Art. 86 - Juntamente com a nota fiscal ou bilhete de passagem, o servidor deverá
devolver o resíduo que houver entre o valor adiantado e o gasto efetivamente ocorrido.
Art. 87 - Caso a despesa efetivamente ocorrida seja superior ao que tiver sido
adiantado, o servidor terá direito a reembolso do valor que tiver gastado em excesso.
Art. 88 - O servidor deverá utilizar o meio de transporte autorizado pela Presidência da
Câmara e se hospedar no hotel escolhido pela Câmara Municipal. &
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares
(37) 3237.6000" + (31) 3237.6087 | parademi
PARÁ DE MINAS
Art. 89 - A indicação do meio de transporte e do hotel deverá constar no ato de
autorização da viagem de caráter oficial.
Seção III
Da Diária
Art. 90 - A diária destina-se a cobrir despesas com transporte urbano e alimentação.
Art. 91 - A diária será devida a cada dia de ausência, em valor fixado em Portaria do
Presidente da Câmara, que poderá definir valores distintos conforme o porte da cidade
de destino e o nível hierárquico do servidor.
& 1º Será concedida diária de viagem nacional a servidores que viajarem para outras
cidades do país, em caráter oficial pela Câmara Municipal, mediante autorização prévia
do Presidente.
$ 2º A prestação de contas será feita mediante o preenchimento do campo prestação
de contas de diária de viagem, devendo o beneficiário apresentar à Diretoria de Finanças
o seguinte:
|- Relatório de viagem com a declaração expressa do beneficiário de que não reside ou
não tenha domicílio na localidade de destino, cujo formulário será encaminhado ao
servidor pelo setor competente;
Il - Comprovante original de passagem e a entrega dos cartões de embarque, quando
for o caso;
Ill - Cópia da autorização para circulação de veículo, ou documento equivalente, se
utilizado veículo oficial;
IV- O servidor deverá juntar à prestação de contas os comprovantes de embarque e de
desembarque ou outros documentos que demonstrem o deslocamento, bem como
Av. Presidente Varg » 1935,
(37) 3237.6000 « (31) 3237.608
PARA DE MINAS
declaração ou cópia do certificado de participação em congresso, palestra, curso ou
evento similar.
$ 3º O servidor que receber diária de viagem e não apresentar prestação de contas no
prazo de 5 (cinco) dias terá os valores recebidos descontados integralmente em folha.
& 4º O número máximo de diárias fica limitada a 8 (oito) por mês e os deslocamentos
que excederem a 2 (dois) dias por semana deverão ser justificados ao Presidente da
Câmara Municipal, acompanhado da solicitação da diária.
Art. 92 - O servidor deverá restituir o valor que houver recebido a título de diária:
|- Integralmente, se não tiver efetivado a viagem;
Il - Parcialmente:
a) em caso de retorno antecipado, relativamente aos dias correspondentes;
b) em caso de ter havido menos pernoites do que o previsto, relativamente à
metade correspondente.
Parágrafo único: A restituição de que trata O caput deverá ocorrer dentro dos 5 (cinco)
dias seguintes ao retorno do servidor ao município.
Art. 93 - O servidor não terá direito a reembolso em casos de realização de despesa com
transporte urbano e alimentação em valor superior ao fixado para a diária.
Art. 94 - O servidor deverá apresentar relatório, dentro dos 5 (cinco) dias seguintes a
seu retorno ao município, sobre o congresso, seminário ou atividade similar de que
tenha participado ou sobre a atividade de serviço executada.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares |.
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087. || parademina:
PARÁ DE MINAS
TÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO |
DO ESTÁGIO
Art. 95 - Para o desempenho de atividades auxiliares, poderá a Câmara Municipal
admitir estagiários, por prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período,
formalizando, inclusive, convênio de cooperação com instituições educacionais ou com
pessoas jurídicas que tenham por objeto a integração do estudante no mercado de
trabalho.
Parágrafo único: Os estagiários deverão estar matriculados em Instituições de Ensino
reconhecidas pelo governo.
Art. 96 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tiver duração igual ou superior
a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente
durante suas férias escolares, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008 e posteriores
alterações.
Parágrafo único: O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o
estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
Art. 97 - Ficam criadas 6 (seis) vagas para a admissão de estagiários, sendo 2 (duas)
destinadas a estudantes de ensino médio e 4 (quatro) destinadas a estudantes de nível
superior.
Parágrafo único. Os estagiários de nível superior somente poderão estagiar nos setores
onde são desenvolvidas atividades específicas do curso superior que estejam cursando.
Art. 98 - O exercício das funções dos estagiários deve guardar correlação entre a área
de estudo e as atividades próprias da Câmara Municipal.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.n
CL
PARÁ DE MINAS
Art. 99 - Os estagiários serão indicados pelas instituições educacionais e poderão ser
submetidos a teste seletivo, a ser aplicada pela Divisão de Recursos Humanos.
Art. 100 - A jornada de trabalho para o desempenho das atividades auxiliares será de 4
(quatro) horas para os estagiários de nível médio e de 6 (seis) horas para os de nível
superior, sendo que o horário de expediente será acertado entre o estagiário e a Divisão
de Recursos Humanos, observada a compatibilidade com o horário escolar.
Art. 101 - A Câmara Municipal poderá conceder aos estagiários um auxílio financeiro a
título de bolsa complementar educacional.
Parágrafo único: O auxílio financeiro, a título de bolsa complementar educacional, será
de:
|- 75 % (setenta e cinco por cento) do menor vencimento previsto no plano de cargos e
carreiras da Câmara Municipal ao estagiário de ensino de nível superior;
Il - 50% (cinquenta por cento) do menor vencimento previsto no plano de cargos e
carreiras pela Câmara Municipal ao estagiário de ensino de nível médio.
Art. 102 - São requisitos para a investidura na função de estagiário:
|- Declaração de disponibilidade de horário e opção de turno;
Il - Documento comprobatório de regularidade escolar - atestado de matrícula e
frequência, com indicação do ano ou período do respectivo curso;
Ill - Documento relativo à qualificação pessoal.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadare s|P
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.
PARÁ DEMINAS
proibições e normas disciplinares a que estão sujeitos os servidores da Câmara
Municipal.
Art. 104 - A contratação do estagiário se dará por Termo de Compromisso de Estágio,
com a interveniência da instituição de ensino, e não caracterizará vínculo empregatício
com a Câmara, devendo ser observadas as exigências e condições da Lei Federal nº
11.788/2008 e posteriores alterações.
Art. 105 - O contrato de estágio poderá ser rescindido a qualquer tempo por ato do
Presidente da Câmara Municipal ou a pedido.
Parágrafo único: Ao término do estágio, será expedido certificado pela administração
municipal, quanto ao período, desempenho e assiduidade do estagiário.
CAPITULO Il
DOS CARGOS TRANSFORMADOS E EM EXTINÇÃO
Art. 106 - Ficam transformados, nos termos do Anexo V desta Lei, os cargos de Auxiliar
de Comunicação em Auxiliar de Administração.
Art. 107 - Entram em extinção, nos termos do Anexo VI desta Lei, os cargos de Agente
Executivo e de Técnico de Contabilidade.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 108 - É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do
cargo de que for titular e/ou da função gratificada em que estiver investido, salvo em
situações excepcionais e mediante autorização expressa do superior hierárquico. ZA
LL
Art. 109 - A passagem para o Quadro de Pessoal previsto nesta Lei não interromperá
nem prejudicará a contagem de tempo de serviço.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | P:
PARÁ DE MINAS
Parágrafo Único: O enquadramento do atual ocupante de cargo efetivo na sistemática
instituída nesta Lei se dará em cargo efetivo de atribuições correspondentes, com
denominação igual ou equivalente.
Art. 110 - O servidor que deixar o serviço público encerrará a sua contagem de tempo e
fará o acerto de contas com a Câmara Municipal, nos termos dos artigos 52 e 53, não se
considerando o período trabalhado para a concessão de nenhum direito previsto nesta
Lei em caso de posterior retorno ao serviço público, exceto em caso de imediato
reingresso, reintegração ou para os fins previdenciários.
Art. 111 - A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição
decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de
Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de
contribuição.
Parágrafo Único: O servidor que se aposentar e retornar ao serviço público iniciará um
novo vínculo, iniciando uma nova contagem de tempo para todos os fins desta Lei.
Art. 112 - Fica garantido aos Procuradores da Câmara Municipal o direito à percepção
dos honorários de sucumbência decorrentes dos processos judiciais em que a Câmara
for parte vencedora.
Parágrafo único: Os honorários de sucumbência recebidos serão divididos, em partes
iguais, entre o Procurador Geral e o Procurador Adjunto.
Art. 113 — Enquanto vigorar a Lei 8.666/93 e a Câmara Municipal adotar o seu
procedimento, os servidores que forem designados para compor a Comissão de
Licitação, pela responsabilidade das funções desempenhadas, terão direito a uma
gratificação de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo de
Motorista, no grau A do nível |.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares ,
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | p rademina
PARÁDEMINAS
Parágrafo Único: O membro da Comissão que for nomeado Presidente ou Pregoeiro
terá direito a gratificação de 20% por cento (vinte por cento) sobre o vencimento do
cargo efetivo de Motorista, no grau A do nível |, sendo vedada a acumulação de
gratificação pela acumulação das funções de Presidente da Comissão e Pregoeiro.
Art. 114 - A composição numérica e de valores do Quadro de Pessoal compatível com a
nova estrutura organizacional está disposta nos Anexos desta Lei.
81º Os cargos de Provimento em Comissão, os números de vagas e o símbolo do
vencimento de cada um estão descritos no Anexo | desta Lei
82º Os cargos de Provimento efetivo, os números de vagas e o símbolo do vencimento
base de cada um deles estão descritos no Anexo Il desta Lei.
Art. 115 — As descrições detalhadas das atividades dos cargos de provimento efetivo e
seus pré-requisitos estão estabelecidos no Anexo VIII desta Lei.
Art. 116 - As descrições detalhadas das atividades dos cargos de provimento em
comissão e seus pré-requisitos estão estabelecidos no Anexo VII desta Lei.
Art. 117 - A esta Lei aplica-se subsidiariamente as normas da Resolução nº 454/2004,
naquilo que não lhe for contrário.
Art. 118 - Os cargos de provimento efetivo passarão a vigorar com os níveis e
vencimentos previstos nos Anexos X desta Lei.
Art. 119 - Ficam aprovados os seguintes anexos, como parte integrante desta Lei:
|- Anexo | - Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 1 parademi
PARÁ DE MINAS
Il - Anexo Il - Quadro de Cargos de Provimento em Efetivo;
Ill - Anexo Ill - Quadro das Funções Gratificadas;
IV - Anexo IV — Sistema Geral de Cargos por órgão de lotação;
V- Anexo V- Transformação de Cargos;
VI - Anexo VI - Cargos colocados em Extinção;
VII - Anexo VII — Descrição das Atividades e pré-requisitos dos cargos em comissão;
VIII - Anexo VIII — Descrição das Atividades e pré-requisitos dos cargos efetivos;
IX - Anexo IX — Tabela de Vencimentos:
a) Tabela A — Cargos em Comissão
b) Tabela B — Cargos Efetivos
X - Anexo X — Tabela de Progressão e Promoção do Servidor;
XI — Anexo XI — Organogramas dos Cargos e funções gratificadas por lotação;
XII — Anexo XII — Declaração do ordenador de Despesas.
Art. 120 - A Câmara Municipal manterá registro funcional individualizado de cada
servidor, no qual serão lançadas todas as informações relativas ao cumprimento desta
Lei, das demais espécies legislativas que a complementar e da legislação federal Z E;
pertinente.
Art. 121 - Em caso de coincidência de vantagem prevista nesta Lei com vantagem
Av. Presidente Vargas, 1935, Senado! Valadares |
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.:
PARÁ DE MINAS
prevista na legislação previdenciária a que o servidor for sujeito, este somente
perceberá esta última, independentemente de qual a regra lhe seja mais benéfica.
Art. 122 - Os atuais servidores permanecerão nas suas respectivas carreiras, no mesmo
grau e nível em que se encontram atualmente posicionados, exceto os servidores do
cargo que foi transformado em Auxiliar de Administração, que passarão a integrar a
carreira referente a este cargo, porém no mesmo grau e nível em que já se encontravam.
Parágrafo único: Em nenhuma hipótese será admitida a percepção de novas
progressões e promoções com a mesma documentação já utilizada para progressões e
promoções anteriores, ainda que feitas na vigência de resoluções ou leis anteriores.
Art. 123 — Os servidores ocupantes dos cargos em comissão terão o prazo de 6 meses
para comprovarem a escolaridade exigida para os cargos que atualmente ocupam e
deverão ser exonerados caso não possuam o nível exigido ou não façam a devida
comprovação neste prazo.
Art. 124 - A Câmara Municipal realizará concurso público, no prazo máximo de 01 ano,
para o provimento dos cargos efetivos, descritos no Anexo Il desta Lei, que estejam
vagos.
Parágrafo Único: Até a nomeação dos servidores aprovados no concurso público para
os cargos de Analista de Recursos Humanos e Analista de Controle Interno, o Presidente
da Câmara poderá nomear servidores efetivos para exercerem as funções necessárias à
execução das atividades técnicas da Divisão de Recursos Humanos e do setor de
Controle Interno da Câmara, sendo devida a gratificação de 20% (vinte por cento) a 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor do vencimento base do servidor, no nível da carreira
em que se encontrar, enquanto perdurar o exercício da função.
Art. 125 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento e de créditos adicionais
suplementares que se fizerem necessários.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador aladares|
(87) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.
N
PARÁ DE MINAS
Art. 126 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando
às disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar 6.046/2017 e
alterações posteriores.
Pará de Minas, 14 de junho de 2023.
Mani ela
Cléber Gonçalves
Vice-Presidente
Ronivelton Corrêa Barbosa
1º Secretário
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Val
(37) 3237.6000 (31) 3237.6087 | paradem
PARA DE MINAS
Mensagem
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada deliberação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei
Complementar, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política
de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
A proposição visa readequar o quadro de servidores da Câmara à nova Estrutura
Administrativa proposta em Projeto de Lei próprio, bem como atender a demanda
existente da Câmara de criar novos cargos de nível superior, conferindo maior eficiência
aos serviços prestados executados e prestados pelo Poder Legislativo.
Salienta-se que o Projeto não retira direitos e vantagens dos servidores, mantendo-se a
integralidade daqueles direitos já adquiridos e legalmente previstos. Todavia, a
proposição visa trazer dispositivos mais claros, além de revogar as normas conflitantes,
a fim de evitar interpretações equivocadas.
Não obstante, o Projeto também modifica as atribuições e o grau de escolaridade
exigido para alguns cargos públicos, de modo a conferir maior eficiência ao serviço
público.
Em relação aos cargos de provimento em Comissão, as atribuições de cada um foram
devidamente descritas, conforme o seu grau hierárquico, de modo a organizar o serviço
dentro de cada órgão, especialmente aqueles conferidos às Diretorias e às suas
respectivas Divisões.
Finalmente esclarecemos que a Lei Orgânica de Pará de Minas determina, em seu artigo
54, 81º, inciso VII, que a criação de cargos, funções ou empregos públicos serão feitos
através de Lei Complementar, de modo a impor, inclusive no âmbito do Poder
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador: y aladares |
(87) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademina
PARA DEMINA
Legislativo, a adoção desta espécie Legislativa, muito embora a Constituição Federal e
Estadual não faça igual previsão.
Assim, O presente Projeto de Lei visa estabelecer o novo plano de cargos, carreira e
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme as
necessidades do Poder Legislativo, através da espécie legislativa adequada, razão pela
qual contamos com a colaboração de Vossas Excelências na sua aprovação.
Atenciosamente,
A fan:
rcio Lara SAIA Cléber Gonçalves
Presidente Vice-Presidente
Ronivelton Corrêa Barbosa
1º Secretário
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador aladare
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademi
ANEXO |
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Número Símbolo do
Denominação :
Vencimento
de Vagas
Forma de
Provimento
Carga
Horária
semanal
Procurador Geral
Recrutamento
I-GR
j Carga
j Número Símbolo do Forma de
Denominação j E Horária
de Vagas Vencimento | Provimento
semanal
Recrutamento 40
Chefe de Gabinete 1 CPC-6
Amplo horas
Recrutamento 40
Assessor Parlamentar 17 CPC-7
Amplo horas
. Recrutamento 40º |
Procurador Adjunto 1 CPC-2 =
Limitado horas
dm
Recrutamento 40
Assessor Especial 1 CPC-5
Amplo horas
Ill - GRUPO DE DIREÇÃO E GERÉ
ido Carga
Número Símbolo do Forma de j
Denominação Horária
de Vagas Vencimento | Provimento
semanal
E E Recrutamento 40
Diretor Administrativo 1 CPC-4
Amplo horas
|
|
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pa de Mi ;
(37) 3237.6000. » (31) 3237.6087 | parademirias.mg.leg.b
PARÁDE MINAS
Diretor de Processo Recrutamento 40
o . 1 CPC-4
Legislativo e Comunicação Amplo horas
, Recrutament: 40
Diretor de Finanças 1 CPC-4 emo
Amplo
IV - GRUPO DE CHEI
Carga
j Número Símbolo do | Forma de q
Denominação : Horária
de Vagas Vencimento | Provimento
semanal
Chefe de Divisão de
Recrutamento 40
Compras e Gestão de 1 CPC-5
Amplo horas
Contratos
Chefe de Divisão de 4 cPC-5 Recrutamento 40
Recursos Humanos Limitado horas
ds
Chefe de Divisão de Recrutamento 40
1 CPC-5
Patrimônio Limitado horas
a
Chefe de Divisão de Recrutamento 40
1 CPC-5
Infraestrutura Amplo horas
Chefe de Divisão de Apoio a cPC-s Recrutamento 40
Legislativo Amplo horas
so
Diretor de Divisão de Recrutamento 40
º ' 1 cPC-5
Comunicação e Cerimonial Amplo horas
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de M
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
PARÁ DE MINAS
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Carga
À Número Símbolo do | Forma de ?
Denominação Horária
de Vagas Vencimento | Provimento
semanal
F— Cc
oncurso
Redator Oficial 1 PE-1 40 horas
Público
Analista de Compras e Concurso
2 PE-2 . 40 horas
Contratos Público
. . Concurso
Analista de Comunicação 1 PE-2 j 40 horas
Público
. Concurso
Analista de Controle Interno 1 PE-2 E 40 horas
Público
. Concurso
Analista de Informática 1 PE-2 . 40 horas
Público
. Concurso
Analista Jurídico E PE-2 o 40 horas
Público
Analista de Recursos Concurso
1 PE-2 . 40 horas
Humanos Público
- NÍVEL MÉDIO TÉC
j Número Símbolo do | Forma de ! ”
Denominação | ! Horária a)
de Vagas Vencimento Provimento ou
semanal
mal
Técnico em Contabilidade 4 PE-3 pap Jo Faas
(em extinção) Público
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares
(87) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg-teg- bro
PARÁDE MINAS
Técnico de Informática
Concurso
Público
40 horas
ú E Carga
j Número Símbolo do | Forma de ú
Denominação É Horária
de Vagas Vencimento | Provimento
semanal
A Concurso
Agente Legislativo 3 PE-4 . 40 horas
Público
Agente Executivo (em T Concurso
. 1 PE-4 À 40 horas
extinção) Público
|
Concurso
Agente de Patrimônio 1 PE-4 . 40 horas
Público
1 “| Concurso
Auxiliar de Administração 10 PE-6 o! 40 horas
Público
Concurso
Motorista 2 PE-S . 40 horas
Público
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadar s
(87) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademin
PARADE MINAS
ANEXO III
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Denominação
Tesoureiro Diretoria de Finanças | 01 E Limitado -
Agente de Divisão de Compras e
01 Limitado
Contratação Gestão de Contratos
Apoio Jurídico Procuradoria 01 Limitado
Encarregado de . . . . .
Diretoria Administrativa 01 Limitado
Dados (DPO)
Ouvidor Ouvidoria 01 Limitado
1
Diretor da Escola . o
Escola Alfeu Silva Mendes 01 Limitado
do Legislativo
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademina:
opeuoIssIuo) jei22ds3 JOssassy
opeuoIssIwo) Jejuawe|Jeg JOSsassy
opeuoIssIuo) BpU9pPISS1d EP 9JSUIQLo PP 2j24D
sIlaNIavo
opÍPILION OAnga!3 opSeJsIuIpy op Jeiixny
opÍLSWON [oie] oa!punç exsieuy
opeyun opeuoIssItoS ojunfpy JopesnooJd
[2129 Jopeindold
TV4ID VINOCAVENIO Ud
OVÍV1O1 Ja OYDHO HOd SODUVI JA VEIO VINILSIS
ALOXINV
SYNIW 30 VA
opÍBILUON OA94]
opeyun opeuolss|uio) oluguiLd 9P OBSINA BP 3/9149
opÍLaUION ONa3I opSeysIuIWpy ap Jeiixny
opÍBaUION onna43 souetunH SOSJNIaY ap eJsijeuy
opeyun opeuoIssIu1o) soueuNH SOSINIY AP OBSIAIQ 9P 2J2UD
opÍL9UION OAgaJa sojeJjuog 3 sesdwos ap ejsijeuy
S0JeJjUoS op
ojdu
1oury opeuoiSSÍMoS OBIS99 9 SeJduOS 9P OBSIAIG 9P 3j9UD
ojduy opeuoIssIuo) OA LJSIUILUPY JOJI1Q
VALLVULSINHNCV VISOLIUIA
opÍPIUION 0Ag933
OBÍPILION OAg9JI
ONHILNI ITOULNOD
SYNIN 30 VaVA
OBÍPILUON
ojduy
opÍPILION
ongala
opSesIuiwpy op Jeigixny
opeuoIssiwoS
OBÍPIIUNUIOS 9
jgruownD)
3 OBÍPIIUNUIOS SP OBSIAQ 9P 9/2349
p exsijeuy
oBÍPIWION
oBÍPIUION
ojduy
SIdo TO
ongaJa v-ad €o
ongasa
onne|sido] ajua8y
[21130 J0Jepoy
opeuoIssItoS)
onnejsiga7 otody ap oe
SING 9P 9/49
opeuoIssItoS
OVÍVIINNINOD 3 OAILVISIDIT OSSIDOUd 3 VIHOLIHIA
opÍeIluntoS
3 OANB|SISS7 0SS9I0L 9P JJ
opÍPILUON
onga4a
BISLIOJOIN
opÍPILION
oBÍPIUION
OA9JI
BIN BUOJU| PP ONU L
onga4a
oBÍPILION
ojduy
OoBÍPILUON
onga)a
eIeuoju| ap eIsijeuy
oBSPASIUILUPY 9p Jemxny
opeuoIssItwoS
BINJNJJSILAJU] IP OBSIA 9P 9J9UD
ona4a
OpÍeJSIUILUPY 9P JeWxny
SYNIN 30 Vad
Pá
&
OBÍBIUION onga)]
OBSPIJSIUILUPY Pp Jeijixny
opÍPILION OA!
(og5unxI wa) apepijtgejuoo wo cN1UD9
ojduy opeuoIssIwoS
SVÔNVNIS 3 VISOLINIA
seSuBul) 9p JOJaJQ
opÍPILUON Ong!
[E
TO
(og5unxo 19) OAQNIax3 Judy
SYNIN
o ya
PARA DE MINAS
ANEXO V
DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
CARGO CÓDIGO | QUANTIDADE Novo
TRANSFORMADO ANTIGO DE VAGAS CARGO
Auxiliar de Auxiliar de
Comunicação NA-02 se | Administração
ANEXO VI
CARGOS QUE ENTRAM EM EXTINÇÃO
CÓDIGO | QUANTIDADE
ii ANTIGO | DE VAGAS
Agente Executivo NMC-02 | 01
Técnico de
Contabilidade NMTOI | 01
PARÁ DE MINAS
ANEXO VII
CARGOS EM COMISSÃO
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
CARGOS DE PROVIMENTO EN
DESCRIÇÃO
|- PROCURADOR-GERAL
Descrição das atividades:
- Representar o Poder Legislativo, em processo judicial e extrajudicial, independente de
procuração, nos termos da lei.
- Representar o Poder Legislativo, conforme designação da Presidência e nos limites da
Lei;
- Gerenciar as atividades jurídicas da Procuradoria Geral da Câmara Municipal;
— Exercer a direção da Procuradoria Geral;
- Promover a uniformização da orientação jurídica entre os órgãos da Câmara Municipal;
- —Expedir orientações e notas técnicas referentes a área de atuação.
- Realizar reuniões com a equipe, quando necessário, bem como participar das reuniões
designadas pela Presidência.
- —Cumprire zelar para que sejam cumpridas as normas contidas na Lei Orgânica Municipal,
Regimento Interno e demais normas atinentes à administração da Câmara Municipal;
- Emitir parecer jurídico sobre matéria requerida pelo Presidente ou membro da Câmara
Municipal, bem como sobre projetos de leis e outras proposições;
- Prestar assessoramento jurídico às comissões, aos vereadores e aos demais órgãos da
Câmara;
- Coordenar, supervisionar e revisar a elaboração das minutas de contratos e convênios,
aprovar as minutas de editais licitatórios, aprovar e emitir parecer nos procedimentos (Eco
licitatórios em caso de dúvida jurídica especifica;
— Atuar em parceria com as demais unidades visando à orientação quanto à regularidade A
jurídica dos procedimentos e dos atos administrativos;
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Executar os métodos e as práticas operacionais de controle interno nos processos de
trabalho sujeitos à sua responsabilidade e manter registro dessa operação, comunicando
à unidade central do sistema de controle interno a ocorrência de ilegalidades ou de
irregularidades de que tiverem conhecimento no exercício de suas atividades;
Auxiliar a unidade central do sistema de controle interno no monitoramento das
recomendações por ela expedidas, bem como no monitoramento das recomendações
ou determinações expedidas pelo Tribunal;
Realizar outras atividades que exijam relação de fidúcia e sejam necessárias ou
pertinentes com a natureza do cargo.
Pré-requisito: Curso superior em Direito e regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB)
Il - PROCURADOR ADJUNTO
Descrição das atividades:
Substituir o Procurador Geral nas hipóteses de ausência, impedimento ou afastamento
de seu titular, por qualquer razão, independentemente de ato específico de substituição;
Assessorar diretamente o Presidente da Câmara e o Procurador Geral no exercício de
suas atribuições;
Exercer o gerenciamento do contencioso judicial, acompanhar e manter controle sobre
a tramitação do contencioso judicial e processos administrativos que envolvam a Câmara
Municipal, mantendo o Procurador Geral informado do fato e dos prazos pertinentes;
Assessorar juridicamente a elaboração de termos de contrato, aditivos e convênios da
Câmara Municipal;
Realizar pesquisas e manter arquivo sobre temas de interesse da Câmara Municipal sob
a perspectiva jurídica;
Assessorar juridicamente as atividades da Comissão Permanente de Licitação e as
divisões responsáveis pelas licitações e gestão de contratos;
Assessorar os vereadores na elaboração de projetos;
Assessorar as comissões permanentes no desempenho das atribuições conferidas pelo
Regimento Interno;
Ay.
(87) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.m
Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares
PARÁ DE MINAS
- Responder consultas dos vereadores sobre interpretações de textos legais de interesse
da Câmara Municipal;
- Participar de estudos por meio de seminários, cursos e similares na área de direito
municipal e administrativo, visando o melhoramento da legislação municipal;
- Manter a equipe interna integrada e atualizada, com vistas a alcançar os objetivos da
Procuradoria Geral;
- Atuar em parceria com os demais órgãos da Câmara Municipal, visando agilizar e
desburocratizar o processo de tomada de decisão;
- Realizar outras atividades que exijam relação de fidúcia e sejam necessárias ou
pertinentes com a natureza do cargo.
Pré-requisito: Curso superior em Direito e regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB)
Il - ASSESSOR ESPECIAL
Descrição das atividades:
Propor e gerir ações estratégicas destinadas a aprimorar o suporte à Presidência no
exercício de suas funções político-parlamentares, na condução dos trabalhos legislativos
e na direção das reuniões de plenário;
- Promover ações de integração entre os órgãos da estrutura administrativa da Câmara
Municipal e os gabinetes parlamentares, no âmbito das atividades atinentes ao processo
legislativo;
- —Articular, planejar, consolidar e monitorar a elaboração de informações e ações
estratégicas em apoio às decisões do Presidente;
- Participar na formulação e implementação do plano de ação da Presidência e ser o elo
de mediação e articulação com as demais unidades administrativas da Câmara;
- Exercer as atribuições delegadas pela Presidência da Câmara, comprometendo-se a
preservar a relação de confiança inerente ao seu cargo; bd
- Realizar outras atividades que exijam relação de fidúcia e sejam necessárias ou
pertinentes com a natureza do cargo. |
Pré-requisito: Curso superior em Direito a
El
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares |
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademin 1
PARÁ DE MINAS
IV - CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Descrição das atividades:
Assessorar o Presidente da Câmara, de forma direta e imediata, no desempenho de suas
atribuições;
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar, planejar e orientar a execução das atividades
do gabinete da Presidência;
Coordenar o relacionamento entre o Gabinete do Presidente da Câmara e os demais
órgãos da administração pública municipal;
Coordenar a agenda da Presidência da Câmara, diligenciando a respeito de assuntos
relacionados com sua correspondência pessoal e respectivo arquivo, incluindo a
recepção e o controle de convites oficiais;
Representar oficialmente o Presidente da Câmara, quando solicitado;
Coordenar todos os processos de trabalho do gabinete;
Realizar outras atividades que exijam relação de fidúcia e sejam necessárias ou
pertinentes com a natureza do cargo.
Pré-requisito: Ensino Médio
V- ASSESSOR PARLAMENTAR
Descrição das atividades:
Assessorar diretamente ao Parlamentar nas suas funções político/legislativa e no
exercício do seu mandato representativo;
Assessorar e acompanhar ao Parlamentar nas reuniões internas e externas, inclusive com
a comunidade, solenidades, visitas aos bairros, distritos e aos demais órgãos públicos;
Representar o Parlamentar, em sua ausência, nas reuniões, audiências públicas, -—,
solenidades e demais eventos; / VA ,
e
Receber as correspondências oficiais destinadas ao Parlamentar e, na sua ausência, Co
respondê-las;
Assessorar O Parlamentar na organização da sua agenda de compromissos oficiais;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares |
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademin
PARÁ DE MINAS
Coordenar e supervisionar todos os serviços realizados pelo gabinete Parlamentar,
Assessorar o Parlamentar na definição das metas e das estratégias a serem adotadas,
especialmente para a efetivação das iniciativas correlacionadas ao mandato;
Representar o Parlamentar, quando designado, no atendimento das pessoas que o
procurarem, fornecendo as informações e/ou dando os encaminhamentos necessários;
Assessorar na administração do gabinete;
Realizar outras ações que exijam relação de fidúcia e sejam necessárias ou pertinentes
com a natureza do cargo.
Pré-requisito: Ensino Médio
VI - DIRETOR ADMINISTRATIVO
Descrição das atividades:
Responder, planejar, e controlar as atividades relacionadas à gestão administrativa da
Câmara Municipal, além de zelar pelo cumprimento das diretrizes e programas do plano
de atividades da área;
Dirigir as Divisões sob sua subordinação na execução de suas tarefas;
Planejar, conjuntamente com os chefes das divisões que integram a Diretoria
Administrativa, as atividades que serão executadas pelas divisões, além de estabelecer
mecanismos de fiscalização e controle acerca do efetivo cumprimento destas atividades;
Criar e gerenciar, juntamente com os chefes das divisões que lhe são subordinadas, o
mapeamento e a manualização do fluxo de atividades do setor, além de fiscalizar a
execução deste fluxo de atividades;
Elaborar e assinar relatórios gerenciais e o plano de atividades do setor que dirige;
Expedir orientações, notas técnicas e atos administrativos referentes a sua área de
atuação;
Realizar reuniões com a equipe, quando necessário, bem como participar das reuniões
designadas pela Presidência;
Reportar-se à Presidência da Câmara, prestando todas as informações gerenciais
referentes à Diretoria Administrativa, de modo a auxiliar na tomada de decisões;
Resolver questões e propor melhorias em sua área de atuação;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senado Valadares
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
PARÁ DE MINAS
- Receber e despachar às solicitações que lhes forem enviadas pelos outros setores da
Câmara;
- Prestar as informações referentes à Diretoria Administrativa, quando solicitadas;
- Determinar aos Chefes de Divisão que lhe estão subordinados outras medidas que se
fizerem necessárias para eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos;
- Promover reuniões periódicas de orientação e acompanhamento com os Chefes de
Divisão e demais servidores que lhe estão subordinados;
- Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal e determinações
do Presidente;
Realizar outras ações de direção que forem necessárias ou pertinentes para a execução
das atividades de competência da Diretoria Administrativa.
Pré-requisito: Curso Superior em Gestão Pública, Direito e/ou Administração
VII - DIRETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO E COMUNICAÇÃO
Descrição das atividades:
- Responder, planejar e controlar as atividades legislativas e de comunicação da Câmara
Municipal, zelar pelo cumprimento das diretrizes e programas do plano de atividades da
área;
- Dirigir as Divisões sob sua subordinação na execução de suas tarefas;
- Planejar, conjuntamente com os chefes das divisões que integram a Diretoria de
Processo Legislativo e Comunicação, as atividades que serão executadas pelas divisões,
além de estabelecer mecanismos de fiscalização e controle acerca do efetivo
cumprimento destas atividades;
- Criar e gerenciar, juntamente com os chefes das divisões que lhe são subordinadas, o
mapeamento e a manualização do fluxo de atividades do setor, além de fiscalizar a
execução deste fluxo de atividades; ae
- Elaborar e assinar relatórios gerenciais e o plano de atividades do setor que dirige; (4 ”
- —Expedir orientações, notas técnicas e atos administrativos referentes a sua área de E
atuação.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador dares ||
(87) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas
PARA DE MINAS
Gerenciar a execução das atividades relacionadas às proposições e aos processos
legislativos, bem como supervisionar o cumprimento dos prazos regimentais,
organização e arquivo de documentos;
Gerenciar as atividades de registro e publicação das legislações e atos normativos;
Planejar e supervisionar o cumprimento do calendário anual/semestral de reuniões das
Comissões;
Realizar reuniões com a equipe, quando necessário, bem como participar das reuniões
designadas pela Presidência.
Reportar-se à Presidência da Câmara, prestando todas as informações gerenciais
referentes à Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação, de modo a auxiliar na
tomada de decisões;
Prestar as informações referentes à Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação,
quando solicitadas;
Determinar aos Chefes de Divisão que lhe estão subordinados outras medidas que se
fizerem necessárias para eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos;
Promover reuniões periódicas de orientação e acompanhamento com os Chefes de
Divisão e demais servidores que lhe estão subordinados;
Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal e determinações
do Presidente;
Representar a Presidência, quando solicitado, em reuniões e coletivas com a imprensa;
Resolver questões e propor melhorias em sua área de atuação;
Definir o planejamento de comunicação social e agenda de eventos da Câmara e
acompanhar a sua execução pelos apoios administrativo e operacional;
Realizar outras ações de direção que forem necessárias ou pertinentes para a execução
das atividades de competência da Diretoria de Processo Legislativo.
Pré-requisito: Curso Superior em qualquer área de formação.
VIII - DIRETOR DE FINANÇAS
Descrição das atividades:
(87) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademin
v. Presidente Vargas, 1935, Senador.
PARÁ DE MINAS
- Responder, planejar, coordenar e controlar a administração financeira e do orçamento
da Câmara Municipal, e zelar pelo cumprimento das diretrizes e programas do plano de
atividades da área;
- Dirigir, assessorar e orientar órgãos e servidores sob sua subordinação na execução de
suas tarefas;
- Criar e gerenciar o mapeamento e a manualização do fluxo de atividades do setor;
- Elaborar e assinar relatórios gerenciais, demonstrações contábeis, prestação de contas
anual e o plano de atividades do órgão que dirige;
- —Expedir orientações, notas técnicas e atos administrativos na sua área de atuação;
- Determinar a execução às decisões de caráter financeiro;
- — Assistir e assessorar a Presidência na definição de políticas, programas, planos, projetos,
diretrizes e metas, quanto aos aspectos financeiros;
- Submeter ao presidente as contas e os balancetes financeiro de movimentação da
Câmara;
- Manter sob sua responsabilidade os documentos e livros contábeis;
- Acompanhar a alimentação do sistema informatizado da Câmara Municipal,
relativamente às atividades que competem à Diretoria;
- Resolver questões e propor melhorias em sua área de atuação;
- Assessorar e atender a Presidência da Câmara em todas as questões que lhe competir e
nas decisões superiores;
- Realizar outras ações de direção que forem necessárias ou pertinentes para a execução
das atividades de competência da Diretoria de Finanças.
Pré-requisito: Curso Superior e/ou Técnico em Contabilidade, com registro no CRC(conselho
Regional de Contabilidade).
IX - CHEFE DE DIVISÃO DE COMPRAS E GESTÃO DE CONTRATOS
Descrição das atividades:
- Auxiliar a Diretoria Administrativa no planejamento das atividades que são de É
competência da Divisão de Compras e Licitação;
- Coordenar e supervisionar a execução de todas as atividades que são de competência da (st
Divisão da Divisão de Compras e Gestão de Contratos
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | P.
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinass
PARÁ DE MINAS
- —Expedir orientações e notas técnicas na sua área de atuação;
- Realizar reuniões com a equipe, quando necessário, bem como participar das reuniões
designadas pela Presidência ou por sua chefia imediata;
- Supervisionar a organização e atualização o cadastro de fornecedores;
- Controlar e autorizar pedido de aquisição de materiais ou serviços, conforme normas
vigentes;
- Criar e gerenciar, juntamente com o Diretor Administrativo, o mapeamento e a
manualização do fluxo de atividades do setor, relacionadas à contabilidade de notas
fiscais, solicitação de empenho, demais documentos necessários à contabilização e
pagamento, pesquisas de preços, compras diretas, processos de licitação, nos termos da
Lei;
- Supervisionar o cumprimento dos prazos de publicação previstos na legislação
pertinente, referentes a licitações e processos de dispensa e inexigibilidade de licitação,
bem como referentes a contratos, convênios e aditivos;
- Emitir e enviar os relatórios de responsabilidade do seu setor ao Tribunal de Contas de
Minas Gerais e para todos os demais órgãos que forem necessários;
- Assinar extratos de contratos, convênios, resultados de licitação, dispensas e
inexigibilidades;
- Assinar e supervisionar os pedidos para elaboração de empenho referentes às compras;
- Elaborar e assinar relatórios gerenciais e o plano de atividades do setor que dirige;
- Realizar outras ações de Chefia que forem necessárias ou pertinentes para a execução
das atividades de competência da Divisão de Patrimônio.
Pré-requisito: Curso Superior em Direito, Administração, Gestão Pública e/ou Ciências
Contábeis.
X - CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Descrição das atividades:
Câmara Municipal, à integração e ambientação de novos Vereadores, além de zelar pelo
cumprimento das diretrizes e programas da política de pessoal;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadar
(87) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademina
- Coordenar, controlar e responder pelas atividades relacionadas à gestão de pessoas da 19
PARÁ DEMINAS
- Auxiliar a Diretoria Administrativa no planejamento das atividades que são de
competência da Divisão de Recursos Humanos;
- Coordenar e supervisionar a execução de todas as atividades que são de competência da
Divisão Recursos Humanos;
- —Expedir orientações e notas técnicas na sua área de atuação;
- Realizar reuniões com a equipe, quando necessário, bem como participar das reuniões
designadas pela Presidência ou por sua chefia imediata;
- Elaborar os atos de pessoal e submetê-los à Presidência para assinatura e publicação,
através das unidades competentes da Câmara Municipal;
- Criar e gerenciar, juntamente com o Diretor Administrativo, o mapeamento e a
manualização do fluxo de atividades do setor;
- Supervisionar a organização dos documentos pertinentes à área de pessoal, bem como
o cumprimento das obrigações, prazos e os procedimentos para concessão de benefícios
funcionais;
- Coordenar as atividades de recrutamento e seleção através de concursos públicos;
- Elaborar e assinar relatórios gerenciais e o plano de atividades do setor que dirige;
- Emitir os relatórios referentes à folha de pessoal para serem enviados aos órgãos de
fiscalização e controle; além de enviar os relatórios gerenciais referentes ao setor de
Recursos Humanos para o Tribunal de Contas de Minas Gerais, a Receita Federal e para
todos os demais órgãos que forem necessários;
- Promover cursos de treinamento, capacitação e formação para os servidores da divisão
de Recursos Humanos.
- Realizar outras ações de Chefia que forem necessárias ou pertinentes para a execução
das atividades de competência da Divisão de Recursos Humanos.
Pré-requisito: Curso Superior em qualquer área de formação.
XI - CHEFE DE DIVISÃO DE PATRIMÔNIO
e
Descrição das atividades: (b A
- Auxiliar a Diretoria Administrativa no planejamento das atividades que são de
competência da Divisão de Patrimônio;
- Coordenar e supervisionar a execução de todas as atividades que são de competência da
Divisão Patrimônio;
PARÁ DE MINAS
Expedir orientações e notas técnicas na sua área de atuação;
Realizar reuniões com a equipe, quando necessário, bem como participar das reuniões
designadas pela Presidência ou por sua chefia imediata;
Criar e gerenciar, juntamente com o Diretor Administrativo, o mapeamento e a
manualização do fluxo de atividades do setor, relacionadas à gestão dos bens imóveis,
móveis, equipamentos e frotas;
Coordenar e Supervisionar as atividades relacionadas ao estoque dos bens patrimoniais
e dos materiais de consumo, bem como atestar, isolada ou com outros órgãos da
Câmara, as notas fiscais dos bens entregues pelos fornecedores;
Elaborar e assinar relatórios estatísticos, relatórios gerenciais, prestação de contas e o
plano de atividades do órgão que dirige;
Supervisionar o armazenamento dos bens inventariados para atendimento às demandas
das unidades administrativas;
Emitir e enviar documentos e relatórios de responsabilidade do seu setor ao Tribunal de
Contas de Minas Gerais e para todos os demais órgãos que forem necessários;
Acompanhar a alimentação do sistema informatizado da Câmara Municipal,
relativamente às atividades que competem à Divisão de Patrimônio que dirige;
Realizar outras ações de Chefia que forem necessárias ou pertinentes para a execução
das atividades de competência da Divisão de Patrimônio.
Pré-requisito: Curso Superior em qualquer área de formação.
XII - CHEFE DE DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA
Descrição das atividades:
Auxiliar a Diretoria Administrativa no planejamento das atividades que são de
competência da Divisão de Infraestrutura;
Coordenar e supervisionar a execução de todas as atividades que são de competência da
Divisão de Infraestrutura;
Expedir orientações e notas técnicas na sua área de atuação; CS
CL
Realizar reuniões com a equipe, quando necessário, bem como participar das reuniões
designadas pela Presidência ou por sua chefia imediata; (º
Av. Presidente Vargas, 1935,5 ) idares
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademin
PARA DE MINAS
- Criar e gerenciar, juntamente com o Diretor Administrativo, o mapeamento e a
manualização do fluxo de atividades do setor, relacionadas aos programas de
construção, manutenção e restauração de infraestrutura do prédio da Câmara Municipal;
— Garantir os meios necessários à implantação de programas de controle de qualidade nas
obras e serviços, conforme normas vigentes;
- Acompanhar e supervisionar os projetos de engenharia na fase de execução das obras,
bem como o respectivo plano financeiro;
- Zelar pelo cumprimento do cronograma de prazos, bem como o atendimento em tempo
hábil dos requerimentos e decisões dadas em relação às obras e serviços sob a sua
supervisão;
- Elaborar e assinar relatórios estatísticos e gerenciais com informações sobre composição
dos custos, orçamentos, plano de execução, responsáveis e outras exigidas pela chefia
imediata ou pela Presidência da Câmara;
- Organizar, manter atualizadas e divulgar as informações estatísticas relativas aos
empreendimentos sob sua gestão;
- Emitir e enviar os documentos e relatórios de responsabilidade do seu setor ao Tribunal
de Contas de Minas Gerais e para todos os demais órgãos que forem necessários;
- Realizar outras ações de Chefia que forem necessárias ou pertinentes para a execução
das atividades de competência da Divisão de Infraestrutura.
Pré-requisito: Curso Superior em Engenharia Civil e/ou Arquitetura e registro profissional no
respectivo Conselho de Classe.
XIII - CHEFE DE DIVISÃO DE APOIO LEGISLATIVO
Descrição das atividades:
- Auxiliar a Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação no planejamento das
atividades que são de competência da Divisão de Apoio ao Legislativo;
- Coordenar e supervisionar a execução de todas as atividades que são de competência da
Divisão de Apoio ao Legislativo; o Lo
- —Expedir orientações e notas técnicas, na sua área de atuação, para orientação dos
servidores lotados na divisão; To
- Cumprir as determinações gerenciais do Diretor de Processo Legislativo e Comunicação. |
y
A. Presidente Vargas, 1935, Senado
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 parademi
ARÁDEMINAS
Supervisionar a publicação das Leis e demais atos legislativos e normativos no diário
oficial, responsabilizando-se pela omissão.
Participar de reuniões coletivas e integrar grupos de trabalho quando solicitado;
Realizar reuniões com a equipe, quando necessário, bem como participar das reuniões
designadas pela Presidência ou por sua chefia imediata;
Criar e gerenciar, juntamente com a Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação, o
mapeamento e a manualização do fluxo de atividades da Divisão, relacionadas à
tramitação de proposições e demais expedientes, registros de processos e documentos.
Coordenar e supervisionar as atividades decorrentes do trâmite do processo legislativo,
desde o registro das proposições, arquivos, até a publicação no diário oficial;
Supervisionar as atividades de suporte técnico durante as sessões / reuniões;
Coordenar a elaboração e organização das pautas dos assuntos a serem tratados nas
reuniões legislativas;
Supervisionar a equipe responsável pela execução do calendário anual/semestral de
reuniões das Comissões e dirigir os atos necessários para o cumprimento dos prazos
regimentais e legais;
Acompanhar os trabalhos das Comissões, se solicitado;
Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais sob responsabilidade da
Divisão que dirige;
Decidir sobre a utilização e escolha de sistemas e programas informatizados afetos ao
processo legislativo e votação eletrônica;
Atender o Presidente e a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir e nas
decisões superiores;
Realizar outras ações de Chefia que forem necessárias ou pertinentes para a execução
das atividades de competência da Divisão de Apoio Legislativo.
Pré-requisito: Curso Superior em qualquer área de formação.
XIV - CHEFE DE DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Descrição das atividades:
Auxiliar a Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação no planejamento das
atividades que são de competência da Divisão Comunicação e Cerimonial;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senado
(87) 3237.6000 + (31) 3237.6087 |
PARÁ DE MINAS
- Coordenar e supervisionar a execução de todas as atividades que são de competência da
Divisão de Comunicação e Cerimonial;
- —Expedir orientações e notas técnicas, na sua área de atuação, para orientação dos
servidores lotados na divisão;
— Cumprir as determinações gerenciais do Diretor de Processo Legislativo e Comunicação.
- Criar e gerenciar, juntamente com o Diretor de Processo Legislativo e Comunicação, o
mapeamento e a manualização do fluxo de atividades do setor, relacionadas à
comunicação social da Câmara, eventos, solenidades, reuniões e visitação;
- Realizar reuniões com a equipe, quando necessário, bem como participar das reuniões
designadas pela Presidência ou por sua chefia imediata;
- Coordenar a realização das atividades do plano de comunicação interno e externo,
material a ser produzido, estratégias de relacionamento com a imprensa e relações
públicas da Câmara;
- Coordenar a execução da agenda de eventos da Câmara Municipal, de solenidades,
planejar e supervisionar o cronograma de atividades necessárias ao fiel cumprimento dos
eventos;
- Promover cursos de treinamento, capacitação e formação de servidores subordinados à
Divisão;
-— Emitir e enviar os documentos e relatórios de responsabilidade do seu setor ao Tribunal
de Contas de Minas Gerais e para todos os demais órgãos que forem necessários;
- Elaborar e assinar relatórios gerenciais e o plano de atividades do setor que dirige;
- Realizar outras ações de Chefia que forem necessárias ou pertinentes para a execução
das atividades de competência da Divisão de Comunicação e Cerimonial.
Pré-requisito: Curso Superior em qualquer área de formação.
(87) 3237.6000 » (31) 3237.6087 |
PARÁ DE MINAS
ANEXO VIII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO
| - ANALISTA DE COMPRAS E CONTRATOS
Descrição das atividades:
Analisar as solicitações de compra, definir a modalidade de licitação, planejar, gerir e
atuar em todas as fases e as ações do processo licitatório, inclusive contratação direta,
até a efetiva homologação e contratação;
Elaborar editais de licitação;
Elaborar minutas de contratos administrativos;
Elaborar relatórios gerenciais, a fim de atender a demanda e às necessidades de compra
e serviços da Câmara Municipal;
Realizar pesquisas de legislações, atos normativos e jurisprudências dos Tribunais de
Contas e do Judiciário, a fim de atender à demanda e às necessidades de compras e
serviços da Câmara Municipal;
Orientar os setores da Câmara Municipal na elaboração dos documentos preparatórios
à licitação e contratação direta: termo de referência, projeto básico, estudo técnico
preliminar;
Elaborar publicações necessárias aos procedimentos de compras e promover a instrução
dos processos licitatórios;
Verificar e acompanhar o registro de preços praticados em relação a materiais e serviços
a serem realizados pela Câmara;
Executar as atividades de aquisições e contratações dentro dos limites de competência e
em observância às normas licitatórias, assegurando a correta realização dos
procedimentos relativos ao cumprimento da lei de licitações, da legislação do pregão e
demais normas;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademi
Executar atividades relacionadas ao plano de atividades determinado pela Divisão a que
está subordinado;
Executar as atividades necessárias para a liberação dos pagamentos relacionados as
compras e contratos;
Realizar os orçamentos/cotações necessárias para a realização das licitações e compras
diretas;
Realizar as publicações legais e obrigatórias, no Diário Oficial do Município e em outros
jornais, quando for o caso;
Analisar os contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços, providenciar e
organizar os documentos exigidos para a contratação;
Acompanhar os contratos em andamento e zelar pelo cumprimento dos prazos e
obrigações;
Acompanhar os pedidos de compras realizados a fim de verificar qualquer diferença que
possa ocorrer no processo;
Comprar os produtos solicitados e acompanhar as entregas dos produtos comprados;
Manter o cadastro de fornecedores atualizado;
Acompanhar os processos de registro de preços;
Fazer as publicações do Quadro de Registro de Preços - QGP e em relação a compras
realizadas, nos termos das legislações vigentes e em atendimento ao mapeamento
elaborado pela Divisão a que está subordinado;
Alimentar o sistema de compras, enviar relatórios aos órgãos do Tribunal de Contas,
atentando sempre para o cumprimento dos prazos;
Auxiliar, quando solicitado, na elaboração de termos de referência, editais licitatórios,
minutas de contratos, termos aditivos e outros atos administrativos de sua área de
atuação;
Registrar informações nos sistemas informatizados relacionados a sua atuação, bem
como relacionados ao portal da transparência;
Atender as demandas dos órgãos superiores na sua área de atuação;
Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu
cargo ou ambiente organizacional.
Pré-requisito: Curso superior em Direito, Administração, Gestão Pública e/ou Ciências
Contábeis.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares |
(87) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas
PARÁ DEMINAS
Il - ANALISTA DE COMUNICAÇÃO
Descrição das atividades:
Executar as atividades do plano de comunicação interno e externo, estratégias de
relacionamento com a imprensa e relações públicas da Câmara;
Organizar os registros fotográficos e audiovisuais relativos às audiências, visitas,
conferências e reuniões de que deva participar ou que tenha interesse o Presidente e os
Vereadores;
Participar das solenidades, elaborar a redação de convites, acompanhar e executar o
cronograma de atividades necessárias ao fiel cumprimento dos eventos;
Organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones, endereços físicos e
eletrônicos, rede sociais dos parlamentares, demais autoridades e instituições de
interesse da Câmara Municipal;
Promover a organização e criação de arquivos, mídias tradicionais e digitais, notícias,
entrevistas, áudios e mensagens relativas a assuntos de interesse do Poder Legislativo;
Providenciar, junto à imprensa, na página eletrônica e redes sociais da Câmara, a
publicação, retificação e revisão dos atos e notícias da Casa;
Acompanhar os canais de comunicação e repassar os comunicados e mensagens para as
áreas afins;
Alimentar as notícias institucionais no site do Poder Legislativo e fazer a gestão das redes
sociais da Câmara Municipal;
Estudar e acompanhar a história e o funcionamento da Câmara, com o objetivo de
prestar informações corretas aos visitantes, autoridades, à imprensa e outras
instituições;
Atender as demandas dos órgãos superiores na sua área de atuação;
Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu
cargo ou ambiente organizacional.
Pré-requisito: Curso superior na área de Comunicação Social
Ill - ANALISTA DE CONTROLE INTERNO
Descrição das atividades:
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 |
PARÁ DE MINAS
Executar atividades de controle interno, correição e promoção da integridade pública,
bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente;
Executar auditorias, fiscalizações, diligências, avaliações e demais ações de controle e
de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos
públicos, bem como à administração desses recursos em seus aspectos financeiro,
orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou
fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos;
Assessorar a Câmara Municipal nos aspectos relacionados com o controle interno e
externo e, em situações específicas, quanto à legalidade dos atos de gestão;
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, auxiliando no
encaminhamento de documentos e informações, irregularidades ou ilegalidades
apuradas, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de
respostas, tramitação dos processos, apresentação dos recursos e pedido de
instauração de tomada de contas especial quando houver indícios de dano ao erário e
nas demais hipóteses previstas na legislação;
Realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência
pública, a participação da sociedade civil, o fortalecimento do controle social, que
contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade da Câmara
Municipal;
Examinar as fases de execução da despesa, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
Exercer o acompanhamento acerca do cumprimento das metas fiscais e sobre a
observância aos limites e condições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000, em
relação ao Poder Legislativo;
Manifestar, em caráter excepcional e quando solicitado pela Administração, em
conjunto com a Procuradoria Geral e Adjunta da Câmara Municipal, acerca da
regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e
sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos
congêneres;
Participar, quando designado, como gestor ou fiscal de contratos, na sua área de
atuação;
Atuar em audiências, reuniões, grupos de trabalho e como preposto, quando designado
e relacionados à sua área de atuação;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas
- Elaborar pareceres, informes técnicos, atos normativos, orientações e relatórios,
realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para
implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de
atuação;
- Elaborar pareceres técnicos em processos administrativos ou correlatos quando
designado;
- Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área
de atuação;
- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando palestras, a fim de contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- Atender as demandas dos órgãos superiores na sua área de atuação;
- Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu
cargo ou ambiente organizacional.
Pré-requisito: Cursos superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia e/ou Direito.
IV - ANALISTA DE INFORMÁTICA
Descrição das atividades:
- Configurar, monitorar, corrigir falhas e gerenciar os recursos técnicos dos ambientes
informatizados da Câmara Municipal, as redes física e lógica de dados, aplicativos,
programas, bem como prestar suporte técnico na utilização desses recursos aos
servidores;
- —Estruturar, configurar, manter e definir os parâmetros de segurança dos sistemas;
- Elaborar documentação técnica, padronizar nomenclatura, normas de segurança,
especificar a arquitetura dos sistemas e realizar treinamentos;
- Administrar, organizar e zelar pelo servidor local e em nuvem da Câmara.
- Organizar a modelagem de estrutura de banco de dados e execução de rotinas de
backup, auxiliando no cuidado e segurança das informações, dados, bem como propor (4
sugestões de melhores métodos e ações para esta finalidade; =
—- Elaborar as especificações técnicas para aquisição de hardwares e softwares, bem como |
averiguar o funcionamento adequado dos mesmos;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador. aladares
(87) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademi
PARA DE MINAS
- Fornecer apoio técnico aos serviços relativos às áreas de informática própria da Câmara
ou prestados por terceiros por meio de contratos e instrumentos equivalentes;
- Fornecer apoio técnico consultivo na contratação em assuntos relacionados à área de
tecnologia da informação e avaliar proposta de fornecedores;
- Zelar pelos equipamentos de informática da Câmara, monitorar a atualização dos
equipamentos e programas, pesquisar e propor soluções tecnológicas que satisfaçam as
necessidades e promovam a segurança e eficiência das atividades da Câmara Municipal;
- Verificar a necessidade das infraestruturas necessárias para o pleno funcionamento do
ambiente informatizado bem como colaborar no desenvolvimento de sistemas e
softwares eventualmente necessários;
- Atender as demandas dos órgãos superiores na sua área de atuação;
- Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu
cargo ou ambiente organizacional.
Pré-requisito: Curso superior na área de computação e tecnologia.
V - ANALISTA JURÍDICO
Descrição das atividades:
- Contribuir na elaboração de projetos de lei e demais proposições legislativas, em
pesquisas jurídicas, na redação de minutas, informações, ofícios, pareceres, peças
processuais e demais documentos pertinentes à Procuradoria Jurídica da Câmara
Municipal;
- Analisar legislações e atos normativos para atualização e implantação;
- Analisar os processos administrativos em trâmite na Câmara Municipal para auxiliar à
Procuradoria Geral e Adjunta na emissão dos Pareceres Jurídicos.
- Interpretar normas legais e administrativas diversas para responder as consultas dos
interessados;
—- Zelar pelos interesses da Câmara Municipal, pela manutenção e integridade dos seus
bens, dentro dos princípios éticos;
- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando oficinas, palestras, a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 É] parademi
PARÁ DE MINAS
- Atender as demandas dos órgãos superiores da Câmara, na sua área de atuação;
- Exercer outras atividades correlatas, da mesma natureza ou nível de complexidade
associadas ao seu cargo ou ambiente organizacional.
Pré-requisito: Curso superior em Direito.
VI - ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS
Descrição das atividades:
- Prestar assessoramento técnico aos órgãos da Câmara Municipal nas atividades
relacionadas a gestão de pessoal;
- —Desempenhar rotinas de departamento de pessoal como: organizar cadastro funcional
dos servidores; alimentar e manter atualizadas as informações obrigatórias nos sistemas
públicos exigidos pela legislação, bem como os sistemas da Câmara Municipal; elaborar
cronograma de férias; controlar benefícios e convênios dos servidores; controlar
registro de afastamentos, frequência e horas extras; confeccionar a folha de pagamento
observando a legislação pertinente; emitir guias de recolhimento dos encargos; elaborar
cronograma de aposentadorias e abono de permanência, bem como prestar as
informações a outros órgãos internos e externos, conforme legislação vigente;
- Implantar e executar os processos internos e externos de suprimento de pessoal;
- Participar de processos de integração e ambientação de novos Vereadores e de novos
servidores;
- Participar do processo de identificação das demandas de capacitação e de
desenvolvimento de pessoal bem como executar as atividades destinadas a esses fins;
- Acompanhar os processos de avaliação de desempenho, estágio probatório e
desenvolvimento do servidor na carreira;
- Acompanhar e executar os programas de segurança do trabalho, prevenção de
acidentes e doenças ocupacionais, bem como equilíbrio do ambiente organizacional;
- Organizar e manter atualizado o banco de dados de pessoal, respeitada a legislação 2
referente a proteção de dados; EL
- Acompanhar e executar, em parceria com outros órgãos da instituição, campanhas e
programas sobre melhorias das condições funcionais, motivacionais e de qualidade de
vida;
PARA DE MINAS
Pesquisar, realizar estudos e trabalhos técnicos, desenvolver e executar novas técnicas
e metodologias de sua área de atuação;
Atuar em comissões, audiências, reuniões, grupos de trabalho e como preposto, quando
designado e relacionados à sua área de atuação;
Atender as demandas dos órgãos superiores na sua área de atuação;
Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu
cargo ou ambiente organizacional.
Pré-requisito: Curso superior em Administração e/ou Gestão de Recursos Humanos.
VII - REDATOR OFICIAL
Descrição das atividades:
Redigir proposições legislativas, pronunciamentos parlamentares, deliberações,
decisões, atas e outros documentos legislativos;
Proceder à adequação, revisão, padronização e conferência dos textos de que trata o
item anterior, bem como de matéria a ser publicada na Imprensa Oficial;
Assessorar as comissões durante as reuniões, redigindo atas e demais documentos
pertinentes;
Prestar assistência às demais unidades administrativas da Câmara quanto à adequação,
revisão e padronização dos textos sujeitos a divulgação;
Participar de comissões oficiais da Câmara;
Atender as demandas dos órgãos superiores na sua área de atuação;
Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu
cargo ou ambiente organizacional.
Pré-requisito: Curso superior em Letras, Jornalismo e/ou Publicidade e Propaganda.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senado
(87) 3237.6000 «
PARA DE MINAS
DESCRIÇÃO
|- TÉCNICO DE CONTABILIDADE
Descrição das atividades:
- Escriturar a contabilidade da Câmara Municipal, elaborar e assinar balanços e
demonstrativos de contas, conferir os documentos contábeis.
- Controlar a execução orçamentária e orientar quanto ao cumprimento das normas
referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária.
- Elaborar empenho de despesas, ordens de pagamento e controlar o saldo das dotações
orçamentárias.
- Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da
Câmara.
- Classificar e conferir os documentos de natureza financeira e contábil;
- Elaborar Plano de Contas, Classificadores, Demonstrativos e Ementários de Receita e
Despesa Públicas;
- Preparar e conferir documentos contábeis para apurar Os elementos necessários ao
controle e apresentação da situação patrimonial;
- Participar da elaboração da proposta orçamentária anual, balancetes e créditos
adicionais orçamentários;
- Elaborar relatórios para o Tribunal de Contas;
- Classificar e arquivar fichas, notas e outros documentos ou materiais;
- Executar serviços de preparo, seleção, classificação, registros e arquivamento de
processos, documentos, fichas, periódicos e outras publicações, bem como
preenchimento de formulários de controle administrativo;
- Assinar, isolada ou conjuntamente com o Diretor de Finanças, pela Contabilidade da
Câmara.
- Participar de comissões oficiais da Câmara;
- Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu
AAA
Ni
cargo ou ambiente organizacional. q
Pré-requisito: Ensino Médio Técnico em Contabilidade com registro no Conselho Regional de
Contabilidade - CRC
Il - TÉCNICO DE INFORMÁTICA
Descrição das atividades:
Elaborar cronograma de atividades, coordenar e responder pela organização e
manutenção dos arquivos de dados de rotinas e de segurança, prevenindo eventuais
perdas ou prejuízo do sistema;
Instalar, administrar e ampliar a rede local;
Administrar a rede de internet;
Gerenciar e-mails, por meio da criação e manutenção de contas de usuários;
Acompanhar o processo de compra do material necessário para manutenção da rede
local, orientando o processo de compra;
Instalar e configurar servidores da rede local;
Executar serviços nos equipamentos principais da rede local, tais como gerenciamento
de discos, fitas e backups, parametrização dos sistemas, atualização de versões dos
sistemas operacionais e aplicativos, aplicação de correções;
Realizar abertura, controle e fechamento de contas nas máquinas principais do domínio
local;
Controlar e acompanhar o desempenho da rede local, bem como dos equipamentos e
sistemas operacionais instalados;
Propor atualização dos recursos de software aos seus superiores;
Divulgar informações de forma simples e clara sobre assuntos que afetem os usuários
locais, tais como mudança de serviços da rede, novas versões de software e outros;
Garantir a integridade e confidencialidade das informações sob seu gerenciamento e
verificar ocorrências de infrações e/ou segurança, comunicando aos superiores caso
ocorra qualquer infração que possa afetar a rede local e/ou internet;
Promover a utilização de conexão segura entre os usuários do seu domínio, tendo como
foco principal os serviços de rede e equipamentos relacionados à sua competência;
Auxiliar na implantação, no desenvolvimento e na manutenção de sistemas
informatizados;
Realizar instalação e manutenção de software e hardware;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares |Par
(87) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg br
PARÁ DE MINAS
— Definir programas e efetuar avaliação de software;
- — Definir arquivos simples e desenvolver sistemas;
- Realizar manutenção de equipamentos e periféricos de informática;
- Controlar e monitorar ambiente operacional de rede de computadores;
- Receber e transmitir dados;
- Definir prazos e avaliar a qualidade dos programas utilizados nos computadores da
Câmara Municipal;
- Efetuar padronização;
- Prestar assistência técnica na instalação e na utilização de equipamentos de informática;
- Desenvolver rotinas operacionais;
- Prestar suporte ao usuário;
- Gravar as sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas e eventos para
os quais for convocado;
- Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu
cargo ou ambiente organizacional.
Pré-requisito: Ensino Médio Técnico em Informática, devidamente reconhecido pelo Ministério
da Educação.
DESCRIÇÃO
| - AGENTE LEGISLATIVO
Descrição das atividades:
— Auxiliar na elaboração das proposições legislativas;
- Dar encaminhamento a projetos de lei e a outros atos normativos, pedidos de
informação e outros;
— Auxiliar a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes ou Especiais;
A
- Acompanhar as sessões e audiências públicas; L
de atuação;
— Participar de reuniões e grupos de trabalho quando designado e relacionados à sua área
Fazer levantamento de dados e pesquisa de estatísticas a pedido do Chefe do órgão ao
qual está subordinado;
Acompanhar todo o processo legislativo;
Redigir atas;
Executar publicação no acervo eletrônico de atividades legislativas da Câmara, das
proposições, portarias, leis, resoluções e outros documentos legislativos, zelando pelo
cumprimento do fluxo de atividades criado pela Divisão da qual está subordinado;
Auxiliar diretamente o Chefe do órgão ao qual está subordinado e a Mesa Diretora nas
atividades do processo legislativo;
Organizar, separar e classificar matérias, notícias, decisões e estudos do interesse do
Legislativo;
Registrar as informações e operar o painel eletrônico;
Arquivar, zelar pela documentação arquivada e por bens sob sua responsabilidade,
adotando providências tendentes à segurança e/ou restauração do que estiver sob sua
responsabilidade;
Colaborar com os demais servidores no exercício de suas funções;
Atender as demandas dos órgãos superiores na sua área de atuação;
Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu
cargo ou ambiente organizacional.
Pré-requisito: Ensino Médio
Il - AGENTE DE PATRIMÔNIO
Descrição das atividades:
Zelar pela guarda, segurança, conservação e movimentação dos bens da Câmara
Municipal;
Cumprir as atividades administrativas de almoxarifado, relativas ao estoque dos bens
patrimoniais, materiais de consumo, apuração de requisições, conferências e avaliação
de notas fiscais dos bens entregues pelos fornecedores;
Realizar e/ou acompanhar a movimentação de bens internamente e para outras
Unidades;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senado dares
(37) 3237.6000 + (31) 3237.608]
PARÁ DE MINAS
Verificar quantidade, descrição e as condições gerais dos materiais, embalagens e
armazenamento para atendimento das demandas das unidades administrativas;
Alimentar o sistema informatizado da Câmara Municipal utilizado para as atividades de
sua competência, zelar pela adequação dos dados informados e cumprimento de
prazos;
Arquivar e organizar documentos relacionados aos bens pertencentes à Câmara
Municipal;
Controlar o arquivo de documentos relacionados aos bens pertencentes à Câmara
Municipal;
Solicitar e providenciar os reparos necessários ao adequado funcionamento ou perfeito
estado físico dos bens sob sua responsabilidade;
Comunicar à chefia imediata, por escrito e imediatamente após o conhecimento do fato,
a ocorrência de extravio de bens ou de danos;
Realizar, quando solicitado pela sua chefia, o inventário de bens para fins de atualização
do cadastro geral patrimonial ou em alguma outra situação específica;
Executar o fluxo de atividades determinado pela chefia imediata;
Prestar informações, quando solicitado, aos órgãos superiores ou demais órgãos da
Câmara Municipal, sobre a localização, movimentação, estado de conservação e
utilização dos bens, imóveis, móveis, equipamentos, frotas e almoxarifado;
Manter a chefia informada sobre a situação dos bens da Câmara Municipal;
Atender as demandas dos órgãos superiores na sua área de atuação;
Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu
cargo ou ambiente organizacional.
Pré-requisito: Ensino Médio
1 - AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
Descrição das atividades:
Coletar dados diversos, consultando documentos, transcrições, arquivos e fichários,
efetuando cálculos, para obter as informações necessárias ao cumprimento da rotina
administrativa;
Av. Presidente Vargas, 1935,
(87) 3237.6000 + (31) 3237.6087 ||
PARÁ DE MINAS
- Operar computadores, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e
obter dados e informações, bem como consultar registros;
- Digitar textos diversos, quadros demonstrativos e outros documentos para atender à
rotina administrativa;
- Operar aparelhos tipo PABX, Fac-símile e outras tecnologias de comunicação utilizadas
pela Câmara;
- Executar trabalho de ligação, transmissão e recebimento de mensagens por telefone, e-
mail e aplicativos oficiais de mensagens.
- Executar serviços de arquivo, boletins, correspondências, relatórios e outros
documentos administrativos, classificando-os conforme critério preestabelecido, para
possibilitar um controle sistemático desses documentos;
- Atender a chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina, para
obter ou fornecer informações;
- Organizar, separar, classificar, endereçar e/ou protocolar documentos e
correspondências, procedendo ao seu arquivamento, quando necessário;
- Efetuar a reprodução de cópias, operando e regulando a máquina copiadora e
controlando o serviço de triagem, e encadernação de pequenos volumes;
- Entregar e/ou receber correspondências, avisos, jornais, documentos e outros papéis,
interna ou externamente;
- Executar, sob orientação específica, atividades de controle de estoque, a fim de
assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento;
- Realizar levantamento do estoque de material existente no setor de lotação, examinando
os registros efetuados, para proceder, caso necessário, a reposição;
- Receber pedidos, analisando e acondicionando materiais e organizando as áreas de
estocagem;
- Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando
recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
- Receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das
normas referentes ao protocolo;
— Auxiliar nas sessões, reuniões e solenidades da Câmara Municipal, em tarefas
administrativas dentro da sua área de atuação.
-— Manter-se atualizado sobre a organização, departamentos, pessoas e eventos da
Câmara;
- Colaborar com os demais servidores no exercício de suas funções;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senado
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 |
PARÁ DE MINAS
— — Atender as demandas dos órgãos superiores na sua área de atuação;
- Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu
cargo ou ambiente organizacional.
Pré-requisito: Ensino Médio.
IV - MOTORISTA
Descrição das atividades:
|
Dirigir os veículos de propriedade da Câmara Municipal de acordo com as normas de
trânsito e segurança do trabalho;
- Obedecer às instruções, seguir mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para
conduzir pessoas e materiais aos locais solicitados ou determinados;
- Assegurar e garantir a integridade física das pessoas que estiverem sob sua
responsabilidade e condução;
- Prestar socorro em caso de acidentes, comunicando e registrando as ocorrências de
serviço ao seu superior imediato e às autoridades policiais;
- Manter a validade da habilitação para dirigir;
- Zelar pelos veículos automotores da Câmara Municipal;
-— Manter os veículos da Câmara em condições de segurança e funcionamento e notificar a
unidade administrativa a que está subordinado sobre quaisquer irregularidades ou
necessidades de revisões, consertos, abastecimento, limpeza e troca de peças;
- Usar a máxima discrição e educação quando do transporte de passageiros;
- — Inspecionar os veículos de modo habitual e permanente, verificando o estado dos pneus,
os níveis de combustível, água e óleo, freios, componentes elétricos e outros;
- Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
- Realizar serviços externos gerais;
- Recolher o veículo após a liberação, deixando-o estacionado e fechado corretamente;
- Colaborar e atender às necessidades dos diversos setores da Câmara na sua área de
atuação;
— Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu
cargo ou ambiente organizacional.
Pré-requisito: Ensino Médio e habilitação para dirigir veículo (CNH — categoria B). E
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadar:
(87) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademi
PARÁ DE MINAS
ANEXO IX
TABELAS DE VENCIMENTOS
A - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO DE VENCIMENTOS VENCIMENTO MENSAL
CPC-1 R$ 13.098,55
CPC-2 R$ 11.073,30
CPC-3 R$ 8.635,52 |
CPC-4 R$ 8.345,05
CPC-5 R$ 5.819,58
CPC-6 R$ 4.624,95
CPC-7 R$ 3.104,35
B - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SÍMBOLO DE VENCIMENTOS VENCIMENTO MENSAL
PE-1 R$ 6.876,48
PE-2 R$ 5.125,70
PE-3 RS 4.749,54
PE-4 R$ 3.790,27
PE-5 R$ 3.370,09
PE-6 R$ 2.130,97
Av. Presidente Vargas, 1935, Senad:
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 |.
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9L'S26TL | TETLITL | ve'EchTL | PEOBLTL | LP'LPGLL | GULOLU | LULA | S9TSCLL | LOZEOM | OZSLBOL | ESCOGOL | LL'S6EOL | BELGVOL | bOZOO6 | 119676 c0'rO96 | ZLSIW6 | OVLEZ6 IAX
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6S0S6LL | ZZ9LLL | PSGBPLL | LELICLL | OSObOLL | ZO'PZLOL | GLLLSOL | LL'COPOL EM 26666 | S9COR6 | ZhIL96 | 96TLM6 | OTBET6 | 901506 | 176/88 | 9EG0/8 19'ves8 AX
9606W'LL | PIG9CLL | SPO LL | BL'BCOL | Z8'SL9OL | L'20P'0L | P9COTOL | ZS'CO0OL | ZW 2086 | TSI96 | 6S9h6 | SLIWT6 | PS0906 | B8T888 | ves | g61€98 | vS0/€8 Woo
00'6P0LL | SEZEROL | S66LIOL | ZL LOL | 992070! | Zh'Z000L | GL'LISG | ZEBII6 | W0er6 | LESPT6 | co'v906 | 09888 | 90TIZ8 | CUISB | ema | 1S6008 | 09808 | 8/068'L
vo'vzgoL | ZUSLHOL | GhLITOL | LZLIOOL | Z6VIG6 | CST296 | ve'cEve | SEBHT6 | 197906 | ZL6S8 | IWSILO esmes | 869/08 | CLT | 6908 | Lec68Z | CO6ELL | GU IX
ay'sIToL [arsioor viBIg6 | UNI | Lh'Le7'6 as 001106 | vVesge | 9/8178 763 | eos | SeGIB | 6/PS08 | SE'968'L | LOZrLL | VTO6SL | SELL | LyS6UL x
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1456/2023
Data: 14/06/2023 - Horário: 17:52
Legislativo - DOA 5/2023
Na qualidade de ordenador da despesa, e Presidente da Câmara, declaro para os
devidos fins que os valores referentes aos Projetos de Lei Complementar nº05/2023 e nº
06/2023 conforme demonstrado no impacto tem adequação orçamentária e financeira com
a Lei Orçamentária Anual e em seus créditos suplementares, atendendo os dispostos na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pará de Minas, 14 de junho de 2023.
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QUADRO II
LIMITE CONSTITUCIONAL - ART. 29A, 8 1º - MÁXIMO PERMITIDO 70% do total dos
vencimentos anual sem encargos patronais
VENCIMENTOS ANUAL
Valor das
transferências do
TOTAL GERAL ANUAL Executivo apurada Limite máximo Permitido 70%
para efeito de repasse
ANUAL
Repasse à Câmara em
2023 R$ 16.500.000,00
TOTAL GERAL DA
FOLHA DE PAGAMENTO da
A
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Diretora Contabil Úrçamentario =
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QUADRO Ill
LIMITE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - ART. 19 e 20 - 6% do total dos vencimentos anual com
encargos
Valor estimado da Receita Corrente
Líquida do Executivo
2023 Primeiro Quadrimestre
Valor atual dos vencimentos incluindo os
. Limite máximo permitido 6%
Vereadores e Encargos Patronais
R$ 391.254.603,67
Vereadores
Servidores R$ 4.365.737,99
R$ 2.863.434,46
R$ 7.229.172,44
Valor estimado da Receita Corrente
Líquida do Executivo
2024
Valor atual dos vencimentos incluindo os
Vereadores e Encargos Patronais
Limite máximo permitido 6%
R$ 402.992.241,78
Vereadores R$ 2.949.337,49
1,85%
Servidores R$ 4.496.710,13
Total R$ 7.446.047,62 |
—
Valor estimado da Receita Corrente
Valor atual dos vencimentos incluindo os
Líquida do Executivo Limite máximo permitido 6%
Vereadores e Encargos Patronais
2025 6
R$ 415.082.009,03
Vereadores RS 3.037.817,61
1,85%
Servidores R$ 4.631.611,43
Total R$ 7.669.429,04
Observação: Para os exercícios de 2024 e 2025 foram acrescidos o percentual de 3% de acordo com a projeção da inflação
informações extraídas do Banco Central :
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Diretora Contabil Orçamentario Michele Ap. Villaça Freire
e Financeira Controladora Geral
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