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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaDispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências.
native_id17066

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-22T18:20:46.163344-03:00 APROVADO 13 2 0
2023-06-19T19:33:59.295554-03:00 APROVADO 12 3 1

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Câmara Municipal de Pará G
[UCTR
PROTOCOLO GERAL 1454/2023
Data: 14/06/2023 - Horário: 17:12
Legislativo - PLC 6/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº(a , DE |l] DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a estrutura organizacional dos
serviços administrativos da Câmara Municipal de
Pará de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços
administrativos da Câmara Municipal de Pará de Minas, define as atribuições de suas
unidades, cria o respectivo organograma e dá outras providências.
Parágrafo único: O organograma das unidades administrativas da Câmara está previsto
no Anexo |, que integra a presente Lei.
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS
Art. 2º- A Câmara Municipal de Pará de Minas se submeterá a preceitos éticos que
resguardem a probidade, a moralidade administrativa e o respeito aos direitos do
cidadão.
Art. 3º - Os interessados diretos, a comunidade e os veículos de comunicação terão
acesso às informações sobre os atos legislativos e administrativos, desde que tal GP
Z
informação não afete a dignidade e a proteção de dados sensíveis de qualquer pessoa.
| 67) 3237.6000 « (31) 3237. 6087 | parademinas.mg leg. br.
(Gn sinéooo + Gmrcosr | purdemmasmelenir O
P ÁDEMINAS
Art. 4º - É obrigatória a declaração de bens, na forma da legislação em vigor, para a
investidura nos cargos de agentes políticos e de direção superior.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE DEMOCRÁTICO DO PODER PÚBLICO
Art. 5º - O Poder Legislativo adotará, dentro da política de relacionamento com a
comunidade, Audiências públicas com a finalidade de ouvir o cidadão em suas
reivindicações e sugestões, tendo em vista o atendimento do interesse público e a
preservação de direitos, especialmente para:
| - Recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de decisão quando
estiver em discussão uma proposição que envolva matéria de relevante interesse da
comunidade;
Il - Proporcionar à população a oportunidade de apresentar as suas demandas,
sugestões e opiniões sobre determinada matéria;
WII - Identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes da matéria objeto da
audiência pública;
IV - Dar publicidade a um assunto de interesse público que estará sendo objeto de
análise pelo Poder Legislativo.
Parágrafo Único: As audiências públicas serão convocadas pela Presidência, após a
aprovação do requerimento pelo Plenário da Câmara Municipal, e terá o seu respectivo
regulamento definido no edital de convocação.
Art. 6º — O Poder Legislativo poderá realizar:
o Pradera Es 1935, Senador Valadares [|
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinasmgleg br
PARÁ DE MINAS
| - Debates com a comunidade, em reuniões onde se discutirá temas de interesse da
população;
II - Pesquisas de opinião pública, como subsídio às propostas do Poder Legislativo.
CAPÍTULO Ill
DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 7º - A ação administrativa da Câmara Municipal pautar-se-á pelos preceitos
contidos nesta Lei, pelos princípios administrativos e pelos seguintes procedimentos:
|- Planejamento;
Il - Coordenação;
Ill - Controle;
IV - Continuidade administrativa;
V - Efetividade e eficiência;
VI - Modernização.
Seção |
Do Planejamento
Art. 8º - Planejamento é, para os efeitos desta Lei, o estabelecimento de políticas,
diretrizes, objetivos, metas e normas gerais que orientem e conduzam a administração
da Câmara Municipal às suas finalidades constitucionais.
Seção II
Da Coordenação
Art. 9º - Coordenação é, para os efeitos desta Lei, a articulação permanente das
atividades entre todos os níveis e áreas, do planejamento até a execução. Too
Av. Presidente Vargas, 1935, senador Valadares |
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademin mg leg.b
Seção III
Do Controle
Art. 10 - Controle é, para os efeitos desta Lei, a fiscalização e o acompanhamento
sistemático e contínuo das atividades da administração da Câmara, a fim de assegurar o
melhor atendimento à população, o atingimento da finalidade pública e a correta
utilização dos recursos públicos, resguardando-se contra o desperdício, o uso indevido,
o delito contra o patrimônio público e qualquer outra forma de evasão.
Seção IV
Da Continuidade Administrativa
Art. 11 - Continuidade administrativa é, para os efeitos desta Lei, a manutenção de
programas e projetos criados pela Câmara e que visem o atendimento ao público e as
suas finalidades constitucionais.
Seção V
Da Efetividade e Eficiência
Art. 12 - Efetividade é, para os fins desta Lei, a realização plena dos objetivos do Poder
Legislativo que assegurem a eficiência e a eficácia administrativa e operacional.
Art. 13 - Eficiência é, para os fins desta Lei, o princípio que impõe à administração da
Câmara o exercício de suas atividades visando obter os melhores resultados com a
menor utilização de recursos possíveis.
Seção VI
Da Modernização
Art. 14 — Modernização é, para os fins desta Lei, o processo de constante
aperfeiçoamento, mediante reforma, desburocratização e desenvolvimento de recursos
humanos e tecnológicos, em atendimento às transformações sociais e econômicas e ao
progresso das novas tecnologias.
AV. Presidente Varias 1935, SeiadoE Valadares |5 a
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinasmg leg br.
PARÁ DE MINAS
Parágrafo Único: A administração da Câmara promoverá a modernização administrativa
da Câmara.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 15 - O apoio ao exercício das competências constitucionais, legais e regimentais do
Poder Legislativo Municipal será desempenhado pelos órgãos que compõem a estrutura
administrativa básica da Câmara Municipal de Pará de Minas, estruturalmente
organizados conforme dispõe esta Lei.
Art. 16 - A estrutura administrativa básica da Câmara Municipal de Pará de Minas
conterá as unidades para o atendimento imediato à Presidência e para o exercício das
atividades-meio.
Art. 17 - A organização administrativa da Câmara Municipal de Pará de Minas será regida
pelas disposições desta Lei, sem prejuízo do que dispõe o Regimento Interno.
TÍTULO 1
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 18 - A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Pará de Minas é a seguinte:
|- Órgão de Deliberação Legislativa:
a) Plenário;
b) Comissões.
1 — Órgão de Direção Superior:
a) Mesa Diretora;
b) Presidência.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087
1 - Órgão de Assessoramento Estratégico:
a) Procuradoria Geral;
b) Ouvidoria.
IV - Órgão de Assessoramento Especial
a) Gabinete da Presidência;
b) Gabinete Parlamentar;
c) Procuradoria Adjunta;
d) Assessoria Especial;
e) Controladoria.
V- Órgão de Direção e Gerência
a) Diretoria Administrativa;
b) Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação;
d) Diretoria de Finanças.
VI - Órgão de Atividade Operacional
a) Divisão de Compras e Gestão de Contratos;
b) Divisão de Recursos Humanos;
c) Divisão de Patrimônio;
d) Divisão de Infraestrutura;
e) Divisão de Apoio Legislativo;
f) Divisão de Comunicação e Cerimonial.
Parágrafo único: Ficam criados o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) e a Escola
do Legislativo, nos termos definidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA E DIREÇÃO SUPERIOR
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | P
(87) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg
PARÁ DEMINAS
Art. 19 - Os órgãos de Deliberação Legislativa têm as suas atribuições definidas pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Art. 20 - A Mesa Diretora tem a sua composição e as suas atribuições definidas no
Regimento Interno da Câmara Municipal Pará de Minas.
Art. 21 - A Presidência exercerá a direção superior da Câmara Municipal, com o auxílio
dos demais órgãos que integram a estrutura administrativa do Poder Legislativo.
CAPÍTULO Ill
DA PROCURADORIA GERAL
Art. 22 - A Procuradoria tem como competência o assessoramento estratégico da
Presidência; a direção dos atos de representação judicial e extrajudicial do Poder
Legislativo; as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Plenário, da Mesa
Diretora, da Presidência e dos demais órgãos e unidades administrativas da Câmara
Municipal; a execução da representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal; a
emissão de pareceres sobre consultas enviadas à apreciação do órgão; análise de
contratos e processos licitatórios; e outras competências correlatas.
Parágrafo único: A Procuradoria Geral será chefiada pelo Procurador-Geral, cujas
atribuições, forma de provimento, carga horária e demais informações inerentes ao
cargo estão previstas na Lei que trata dos cargos e salários da Câmara Municipal.
Art. 23 - A Procuradoria Adjunta integra a estrutura da Procuradoria Geral.
Art. 24- A Procuradoria Adjunta está subordinada à Procuradoria Geral e a esta compete
exercer as atribuições da Procuradoria Geral nas hipóteses de ausência, impedimento
ou afastamento de seu titular, além das atribuições de assessoramento direto ao
Presidente da Câmara e ao Procurador Geral no exercício de suas atribuições; coordenar
dos atos de representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo; controlar a
PARA DE MINAS
tramitação dos processos judiciais e administrativos; exercer o assessoramento da
Câmara na elaboração de contratos, aditivos e convênios; dentre outras competências
correlatas.
Parágrafo único: A Procuradoria Adjunta será chefiada pelo Procurador Adjunto, cujas
atribuições, forma de provimento, carga horária e demais informações inerentes ao
cargo estão previstas na Lei que trata dos cargos e salários da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DA OUVIDORIA
Art. 25 - A Ouvidoria é um órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a
sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações,
reclamações, sugestões e de quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde
que relacionados à Câmara Municipal.
81º O Centro de Atendimento ao Cidadão é uma unidade administrativa vinculada à
Ouvidoria.
82º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal receber, analisar e encaminhar aos
órgãos competentes as solicitações e manifestações da sociedade que lhe forem
dirigidas, bem como sugerir as providências para sanar as violações, as ilegalidades e os
abusos constatados.
83º A Ouvidoria responderá as demandas que lhes forem enviadas em até 15 (quinze)
dias úteis, a contar do recebimento, sendo que esse prazo será de 30 (trinta) dias úteis
quando necessitar de encaminhamento ou de respostas de outros órgãos.
& 4º Admitir-se-á prorrogação do prazo disposto no parágrafo anterior por igual período
quando a complexidade do caso assim o exigir.
CAPÍTULO V
DO CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO
Art. 26 - O Centro de Apoio ao Cidadão (CAC) é unidade administrativa subordinada à
Ouvidoria que tem como função o atendimento às demandas da população que procura
à Câmara Municipal para emissão de certidões, segunda via de documentos, consultas
a sites institucionais, elaboração de currículos, conferência de documentos, orientações
gerais, encaminhamentos a outros órgãos, informações institucionais, recebimento de
pedidos de informações, dentre outras funções correlatas.
CAPÍTULO VI
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 27 - O gabinete da Presidência é o órgão de suporte, assessoramento e coordenação
dos trabalhos da Presidência da Câmara Municipal, que tem como competência o
suporte funcional ao Presidente da Câmara no exercício das suas funções, prerrogativas
e responsabilidades.
Parágrafo único: A chefia do gabinete da Presidência será feita pelo Chefe de Gabinete,
cujas atribuições, forma de provimento, carga horária e demais informações inerentes
ao cargo estão previstas na Lei que trata dos cargos e salários da Câmara Municipal de
Pará de Minas.
CAPÍTULO VII
DOS GABINETES PARLAMENTARES
Art. 28 - Os Gabinetes Parlamentares são órgãos de suporte, coordenação e
assessoramento aos Vereadores no desenvolvimento de suas atividades parlamentares,
de modo que cada vereador será titular de um gabinete.
81º O Assessoramento do parlamentar e a chefia do respectivo gabinete será feito pelo
Assessor Parlamentar, cuja nomeação será feita pelo Presidente da Câmara mediante
requisição do Vereador.
82º As atribuições, forma de provimento, carga horária e demais informações inerentes
ao cargo estão previstas na Lei que trata dos cargos e salários da Câmara Municipal de
Pará de Minas.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares |
(87) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas
PARÁ DE MINAS
CAPÍTULO VIII
DA CONTROLADORIA
Art. 29 — A Controladoria é órgão de assessoramento técnico vinculado diretamente à
Presidência da Câmara Municipal competindo-lhe gerir as atividades de controle,
exercer os controles essenciais e avaliar a eficiência e eficácia dos demais controles
realizados; realizar a gestão de políticas e procedimentos integrados de prevenção e de
combate à corrupção e de implantação de regras de transparência de gestão no âmbito
da Câmara Municipal; coordenar a normatização, assessoramento e consultoria no
estabelecimento, manutenção, monitoramento e aperfeiçoamento dos elementos do
controle administrativo dos órgãos da Câmara; articular as atividades relacionadas com
o sistema de controle interno, promover a integração operacional e sugerir a elaboração
dos atos normativos sobre procedimentos de controle; apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional, supervisionando e orientando as unidades
executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado; assessorar a
administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo;
pronunciar-se sobre a aplicação da legislação concernente à execução orçamentária,
financeira e patrimonial; medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos
procedimentos de controle interno; avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e
metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento; exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites estabelecidos
na constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos demais instrumentos legais;
alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada
de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de ocorrência de desfalque ou
desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, da prática de qualquer ato ilegal,
ilegítimo, irregular ou antieconômico de que resulte danos ao erário, bem como da
omissão no dever de prestar contas; orientar os processos de Tomada de Contas
Especial; dentre outras competências correlatas.
Parágrafo único: O controle interno da Câmara Municipal será exercido por servidor
efetivo no cargo de Analista de Controle Interno, que atuará conforme as atribuições,
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador faladares |
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas
forma de provimento, carga horária e demais informações inerentes ao cargo estão
previstas na Lei que trata dos cargos e salários da Câmara Municipal de Pará de Minas.
CAPÍTULO IX
DA ASSESSORIA ESPECIAL
Art. 30 — A assessoria especial é o órgão de assessoramento para o planejamento e
desenvolvimento das ações estratégicas destinadas ao aprimoramento e o suporte da
Presidência, e dos demais Gabinetes, no exercício das funções político-parlamentares e
na condução dos trabalhos legislativos, competindo-lhe, ainda, promover ações para a
integração entre os órgãos que compõe a estrutura administrativa da Câmara Municipal
e para a formulação e implementação das medidas de mediação e articulação da
Presidência com as outras unidades administrativas da Câmara.
CAPÍTULO X
DAS DIRETORIAS E DAS DIVISÕES
Art. 31 - São Diretorias da Câmara Municipal de Pará de Minas:
|- Diretoria Administrativa;
Il - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação;
Il - Diretoria de Finanças.
Seção |
Diretoria Administrativa
Art. 32 - A Diretoria Administrativa é órgão de direção e gerência vinculado diretamente
à Presidência da Câmara, competindo-lhe gerenciar e planejar a execução de todos os
serviços administrativos da Câmara Municipal, especialmente os relativos ao
patrimônio, arquivo geral, recursos humanos, licitações, compras, gestão de contratos q ”)
e de apoio operacional, além de gerenciar, planejar, coordenar e supervisionar a (2
execução de todas as atividades relativas às áreas de informática, transporte, limpeza,
conservação, vigilância, dentre outras competências correlatas.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Par
(37) 3237.6000 « (1) 3237.6087 | parademini F
Parágrafo único: A Diretoria Administrativa será chefiada pelo Diretor Administrativo, a
quem os Chefes das suas Divisões estão subordinados, e cujas atribuições, forma de
provimento, carga horária e demais informações inerentes ao cargo estão previstas na
Lei que trata dos cargos e salários da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Art. 33 — São divisões da Diretoria Administrativa:
|- Divisão de Compras e Gestão de Contratos;
Il — Divisão de Recursos Humanos;
Ill — Divisão de Patrimônio;
IV — Divisão de Infraestrutura.
Parágrafo Único: As divisões de que tratam esse artigo serão chefiadas pelos seus
respectivos Chefes, a quem os servidores lotados nas Divisões estão subordinados, e
cujas atribuições, forma de provimento, carga horária e demais informações inerentes
ao cargo estão previstas na Lei que trata dos cargos e salários da Câmara Municipal de
Pará de Minas.
Subseção |
Divisão de Compras e Gestão de Contratos
Art. 34 - A Divisão de Compras e Gestão de Contratos é órgão de atividade operacional,
vinculado diretamente à Diretoria Administrativa, competindo-lhe coordenar, organizar
e executar as atividades relativas às licitações, compras e gestão de contratos, além de
outras competências correlatas.
Subseção Il
Divisão de Recursos Humanos
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares |
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademi
Art. 35 — A Divisão de Recursos humanos é órgão de atividade operacional, vinculado
diretamente à diretoria administrativa, competindo-lhe a coordenação e a execução das
deliberações concernentes ao regime jurídico, aos direitos e vantagens, à assistência
social e à saúde, e ao pagamento dos servidores públicos lotados na Câmara Municipal;
a coordenação e execução de atividades relativas à seleção, admissão, localização,
avaliação, treinamento, estudos para a concessão de direitos e vantagens, promoção,
aproveitamento, reversão, readmissão, reintegração, exoneração, aposentadoria e
demissão de pessoal; a expedição de certidões de tempo de serviço; a manutenção do
cadastro de recursos humanos e de cargos; a emissão dos relatórios referentes à folha
de pessoal para serem enviados aos órgãos de fiscalização e controle; o envio dos
relatórios gerenciais referentes ao setor de Recursos Humanos para o Tribunal de
Contas de Minas Gerais, Receita Federal e demais órgãos necessários, a execução de
todas as ações e tarefas determinadas pela Administração concernentes ao regime
jurídico, além de outras competências correlatas.
Subseção III
Divisão de Patrimônio
Art. 36 - A Divisão de Patrimônio é órgão de atividade operacional, vinculado
diretamente à Diretoria Administrativa, competindo-lhe a coordenação e a execução
das atividades relativas à manutenção do patrimônio, almoxarifado, arquivo e museu;
as ações concernentes à recepção, guarda, distribuição, controle e alienação de
equipamentos e materiais; ao tombamento, registro, conservação, reparação, alienação
de móveis e imóveis; à aquisição, guarda, manutenção e alienação de veículos; além de
outras competências correlatas.
Subseção IV
Divisão de Infraestrutura
Art. 37 - A Divisão de Infraestrutura é órgão de atividade operacional, vinculado
diretamente à Diretoria Administrativa, competindo-lhe a coordenação e a execução de
todas as atividades relativas à infraestrutura da Câmara, especialmente aqueles
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadare
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | :
PARÁ DE MINAS
referentes à construção, reforma e manutenção do prédio em que funciona a sede do
Poder Legislativo.
Seção II
Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação
Art. 38 -A Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação é órgão de direção e
gerência, vinculado diretamente à Presidência, que tem competência gerenciar e
planejar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, das comissões
temáticas e das sessões plenárias, bem como das atividades de comunicação da Câmara
Municipal, dentre outras competências correlatas.
Parágrafo único: A Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação será chefiada pelo
Diretor de Processo Legislativo e Comunicação, a quem os chefes das suas divisões estão
subordinados, e cujas atribuições, forma de provimento, carga horária e demais
informações inerentes ao cargo estão previstas na Lei que trata dos cargos e salários da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
Art. 39 — São Divisões da Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação.
|- Divisão de Apoio Legislativo;
Il - Divisão de Comunicação e Cerimonial.
Parágrafo Único: As divisões de que tratam este artigo serão chefiadas pelos seus
respectivos Chefes, a quem os servidores nelas lotados estão subordinados, e cujas
atribuições estão previstas na Lei que trata dos cargos e salários da Câmara Municipal.
Subseção |
Divisão de Apoio Legislativo
Art. 40 - A Divisão de Apoio Legislativo é órgão de atividade operacional, vinculado
diretamente à Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação, que tem por
competência a coordenação e a execução de todas as atividades de apoio ao processo
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares |Pa
(87) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademin
PARA DEMINAS
legislativo, tais como as atividades de apoio à elaboração legislativa, à realização das
sessões plenárias, à documentação e informação das espécies normativas, ao
funcionamento das comissões parlamentares, à consultoria temática, bem como a
supervisão, organização e elaboração do resumo do expediente e da pauta da ordem do
dia; das respostas e do controle das questões de ordem; do registro das votações em
Plenário; do controle dos prazos constitucionais para tramitação de proposições; a
publicação das leis e demais atos normativos; dentre outras competências correlatas.
Subseção Il
Divisão de Comunicação e Cerimonial
Art. 41 - A Divisão de Comunicação e Cerimonial é órgão de atividade operacional
vinculada diretamente à Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação, competindo-
lhe a coordenação, o assessoramento e a execução de todas as atividades relacionadas
à comunicação social e institucional da Câmara Municipal, tais como a prestação de
assessoria de imprensa e de comunicação interna à Instituição; a gestão dos contratos
para prestação de serviços de divulgação e publicidade institucional da Câmara,
publicação dos atos legislativos e normativos no diário oficial, além das atividades de
cerimonial do Poder Legislativo; dentre outras competências correlatas.
Seção III
Diretoria de Finanças
Art. 42 - A Diretoria de Finanças é órgão de direção e gerência, vinculado diretamente à
Presidência, que tem por finalidade gerenciar, planejar, coordenar, orientar e controlar
as atividades relacionadas ao processo orçamentário da Câmara Municipal, de
contabilidade e gestão dos serviços de tesouraria, além do envio de documentos e
relatórios aos órgãos de fiscalização e controle, competindo-lhe todas as atribuições
necessárias ao atingimento das suas finalidades.
Parágrafo único: A Diretoria de Finanças será chefiada pelo Diretor Financeiro, cujas
atribuições estão previstas na Lei que trata dos cargos e salários da Câmara Municipal,
a quem os servidores lotados na diretoria estão subordinados.
Art. 43 — Fica criada, no âmbito da Diretoria Financeira, a Tesouraria, com a finalidade
de executar os pagamentos e o controle das contas bancárias da Câmara Municipal;
emitir os relatórios mensais relativos aos recursos recebidos do Poder Executivo; cuidar
do recebimento, guarda, movimentação e fiscalização de valores; controlar os repasses
recebidos e promover diariamente a conciliação bancária; proceder o arquivamento dos
documentos de receitas e despesas diversas após o fechamento do mês; dentre outras
atividades correlatas.
CAPÍTULO XI
DO ESCOLA DO LEGISLATIVO
Art. 44 - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Pará de Minas, com a
denominação de "Alfeu Silva Mendes", será vinculada à Presidência e terá como
finalidade a capacitação de agentes políticos e servidores públicos em assuntos de
interesse político-institucional; a contribuição para o fortalecimento da cidadania e dos
valores democráticos; o desenvolvimento de atividades de formação política para
crianças, jovens e adultos estudantes do ensino fundamental e médio; a promoção de
cursos, seminários, encontros e palestras para lideranças comunitárias, parlamentares,
assessores, servidores públicos, estudantes e sociedade civil; outras atividades
correlatas.
Parágrafo único: A Escola do Legislativo do Município de Pará de Minas poderá celebrar
convênios de intercâmbios de informações, experiências, conhecimentos e demais
interesses pertinentes ao Parlamento Brasileiro com órgãos públicos ou entidades
privadas no país ou no exterior.
Art.45 - Poderá a Escola do Legislativo, mediante prévia autorização do Presidente da
Câmara, promover convênios, protocolos e atos administrativos, bem como celebrar
intercâmbios no âmbito de sua competência, com instituições de ensino superior do
município.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 ] -parademinas,
PARA DE MINAS
Art. 46 - O regimento interno e o Projeto Político Pedagógico da Escola do Legislativo
serão elaborados por sua direção, após a aprovação da Mesa Diretora da Câmara.
TÍTULO IN
DO QUADRO DE PESSOAL E DA LOTAÇÃO
Art. 47 - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal compõe-se dos ocupantes de cargos
efetivos integrantes de carreiras, de cargos de provimento em comissão e de funções
gratificadas, previstos em Lei própria.
& 1º - Os servidores públicos, a que se refere este artigo, são regidos pelo Regime
Jurídico aplicável aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Pará de Minas,
disposto na Resolução 454/2004.
8 2º - As funções gratificadas, que serão previstas em Lei ou outra espécie legislativa
própria, somente podem ser designadas aos servidores ocupantes de cargo efetivo.
Art. 48 - A lotação do servidor em cada órgão ou setor administrativo do Poder
Legislativo será feito por ato da Presidência, nos termos definidos na Lei de Cargos e
Vencimentos da Câmara Municipal.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49 - O horário de expediente da Câmara Municipal de Pará de Minas será fixado
em Portaria.
Art. 50 - Fica a Câmara autorizada a terceirizar, mediante contrato com empresas
especializadas, as atividades de faxina, vigilância, segurança, portaria, serviços gerais,
dentre outras atividades-meio, observadas as exigências legais.
Art. 51 - O Presidente da Câmara regulamentará, nos termos regimentais, os atos
necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
a PR Vargas, 1935, ps Valadares
(87) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademina
PARADE MINAS
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, especialmente a Lei 6.279/2019 e suas alterações posteriores.
Pará de Minas, 14 de junho de 2023.
árcio Lara
Presi te
Vice-Presidente
($
Ronivelton'Corrêa Barbosa
1º Secretário
Av. Presidente Vargas, 1935, S
(37) 3237.6000 « (31) 3237.608
PARÁDE MINAS
Mensagem
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada deliberação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços administrativos
da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências.
Salientamos que o objetivo da proposição é estruturar os serviços administrativos da
Câmara, definindo os órgãos e demais unidades administrativas que irão compor O
Poder Legislativo, bem como as suas respectivas competências.
Desta forma, o Projeto não cria cargos e tampouco estabelece atribuições aos servidores
públicos, mas apenas organiza os setores administrativos da Câmara.
Importa esclarecer que a atual estrutura administrativa da Câmara de Pará de Minas
está prevista na Lei Municipal nº. 6.279/2019, que é objeto da Ação Direta de
inconstitucionalidade nº. 1.0000.22.120.125-4/000, em trâmite no Tribunal de Justiça
de Minas Gerais, e que, a qualquer momento, poderá ser julgada.
Finalmente esclarecemos que a Lei Orgânica de Pará de Minas determina, em seu artigo
54, 81º, inciso VII, que a criação de cargos, funções ou empregos públicos serão feitos
através de Lei Complementar, de modo a impor, inclusive no âmbito do Poder
Legislativo, a adoção desta espécie Legislativa para o plano de cargos e carreira do Poder
Legislativo. Assim, muito embora a Constituição Federal e Estadual não faça igual
previsão e, ainda, não haja expressa previsão quanto a estruturação administrativa da
Câmara Municipal, o fato de a matéria já estar regulada por Lei Complementar nos
impõe a adoção da mesma espécie legislativa para a revogação da Lei existente.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador r
(87) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.r
PARÁDE MINAS
Desta forma, o presente Projeto de Lei visa estruturar administrativamente à Câmara
Municipal, conforme às necessidades do Poder Legislativo, razão pela qual contamos
com a colaboração de Vossas Excelências na sua aprovação.
Atenciosamente,
árcio Lara “ | Cléber Gonçalves
Presidente Vice-Presidente
Ronivelton Corrêa Barbosa
1º Secretário
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pa
(87) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | paradem

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